Alimentos Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7534.3200

501 - TJRJ. Execução. Alimentos. Penhora de imóvel. Revelia. Citação. Réu revel citado por hora certa. Fuga posterior para o exterior. Desnecessidade de intimação pessoal. Réu devedor de alimentos que foge do Brasil sem fornecer endereço e deixa vultosa dívida para trás. CPC/1973, art. 322. Aplicação. CPC/1973, art. 475-J.

«Decisão do magistrado que vai de encontro às normas que visam a acelerar o processo de execução. Remessa de carta rogatória para os EUA que resultará em completa ineficácia do processo executório. Legislador, ao acrescentar o , não previu a hipótese de o devedor escapar para o exterior.»

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Doc. 716.3868.1770.0844

502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INEXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS - SENTENÇA EXONERATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO DEVOLUTIVO - REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA -MEDIDA IRREVERSÍVEL - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - CONTROVÉRISA SOBRE O VALOR DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE. - O

cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora é regulado pelo art. 523 e seguintes do CPC. - Nos termos do art. 525, § 11 do CPC, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, podem ser arguidas por simples petição. - Considerando que o fato em relação ao qual adveio a controvérsia acerca da incidência de juros é posterior a data em que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar e... ()

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Doc. 418.3663.3851.3890

503 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -

Indeferimento da petição inicial - Alegação de que está na posse do imóvel desde 2012, juntando boletim de ocorrência de estelionato em razão da falsidade do contrato de compra e venda do bem, que levou à improcedência da ação de usucapião e da demanda originária - Ações anteriores de usucapião e indenizações por benfeitorias transitadas em julgado em setembro de 2019 e agosto de 2020 e 2021 - Boletim de Ocorrência sob análise que não se consubstancia em prova nova - Alegad... ()

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Doc. 176.3294.8000.0400

504 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processo pendente na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Responsabilidade sobre alimentos atribuída ao genitor que estiver com a guarda da criança. Ofensa à ordem pública. Pedido deferido parcialmente.

«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processo pendente no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda e alimentos de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. 2. O provimento homologando, ao isentar o progenitor que nã... ()

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Doc. 789.4296.8843.5721

505 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de alimentos e decretou sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, com base no art. 528, §3º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da citação na ação de alimentos originária e argumenta ter quitado os valores referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegada nulidade da citação na ação... ()

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Doc. 147.3583.1002.0500

506 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Prisão domiciliar. Inadequação.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular 309/STJ. 2. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar, mormente considerando que, conforme reconhecido na origem, o paciente apresenta plena condição financeira de pagar os alimentos devidos. 3. Inadequação da prisão domiciliar, qu... ()

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Doc. 501.2924.6136.8982

507 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR TER SIDO A OBRIGAÇÃO SATISFEITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ALIMENTANTE FAZ JUS À CASSAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO EM EXCESSO A TÍTULO DE ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO EM QUANTIA SUPERIOR À ARBITRADA, DADA A NATUREZA JURÍDICA ASSISTENCIAL DO INSTITUTO, CUJA FINALIDADE É GARANTIR A PRESERVAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS E VITAIS DO ALIMENTANTE. 4. EMBORA O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS COMPORTE MITIGAÇÕES, COMO NAS HIPÓTESES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS OU DOS PRESTADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIRO(A), CERTO É QUE QUANTO À VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE SUSTENTO, QUE SE COADUNA COM O CASO SUB JUDICE, SUA NÃO REPETIBILIDADE É ABSOLUTA. 5. NÃO SE COGITA DE A POSSIBLIDADE DE COMPENSAR EVENTUAIS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ALIMENTOS COM AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VINCENDAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE INSCULPIDO NOS arts. 373, II, E 1707, AMBOS DO CC, 6. SOB QUALQUER ÓTICA QUE SE ANALISE A PRETENSÃO RECURSAL, NÃO MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE, AINDA QUE FOSSE APURADA A EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR EM FAVOR DO FILHO MENOR, A VERBA ALIMENTAR É INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II E 1707.

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Doc. 241.1030.1255.7588

508 - STJ. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inadequação da via. Pagamento das prestações atuais. Comprovação. Ausência. Súmula 309/STJ.

I - Em conformidade com os termos da Súmula 309/STJ, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor dos alimentos relativos às prestações alimentícias atuais, que compreendem aquelas vencidas nos três meses anteriores à execução dos alimentos fixados, além daquelas verbas vencidas no curso da execução. II - A eventual solução parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de se adotar a medida extrema. III - A aferição da incapacidade financeira do p... ()

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Doc. 172.5333.2000.2700

509 - STJ. Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. 2. O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. 3. É incompatível com a via do habeas cor... ()

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Doc. 207.9163.1002.4500

510 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiária. Filha maior, capaz e inserida no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

«1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. 2 - Hipótese, todavia, em que a beneficiária dos alimentos, filha do paciente, pessoa maior e capaz que exerce a profissão de farmacêutica, concomitantemente ao próprio ajuizamento da execução de alimentos, concordou expressamente em que seu pai fosse desonerado da obrigação alimentar, tendo sido a exoneração determinada por sentença proferida pelo Juízo da 10º Vara de Família da Comarca de Belo... ()

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Doc. 274.6025.3608.1567

511 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

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Doc. 957.7919.9603.9836

512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis (, IV). 2. Em se tratando os honorários advocatícios de débito alimentar, como determina o art. 85, § 14 do ... ()

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Doc. 145.9653.6000.7000

513 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ter completado 25 anos de idade. São questões que devem ser propostas na via ordinária. 2. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o ato não encontra amparo em lei ou foi proferido por autoridade incompetente em processo irregular. 3. Não é ilegal o decreto prisional que d... ()

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Doc. 240.6100.1822.4573

514 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2 - Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, a justificar a concessão da ordem pleiteada. A inadimplência é incontroversa, de modo que a inclusão de prestações vencidas no curso da execução não... ()

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Doc. 172.5333.2000.2900

515 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial de débito. Descumprimento de acordo. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Está pacificado no âmbito da Segunda Seção desta Corte que o «de... ()

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Doc. 147.3583.1003.1700

516 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 141.1930.5002.9900

517 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 772.0429.5950.8251

518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -AÇÃO DE EXONERAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme art. 13 da Lei . 5.478/68, a sentença/tutela provisória que dispõe sobre os alimentos definitivos, seja para fixar, reduzir, majorar ou até mesmo exonerar, retroage à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores já pagos e a vedação de compensação do excesso pago com prestações vincendas (Súmula . 621 do c. STJ). 2. Inexiste excesso na execução quando a planilha inclui os alimentos devidos até a data da citação da exequente para os termos da demanda ex... ()

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Doc. 210.8150.7557.5531

519 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade e independência econômica dos exequentes. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido.

1 - A prisão civil do devedor, com fundamento no , § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando. 2 - O exame dos elementos dos autos permite constatar que a prisão civil, no caso, mostra-se flagrantemente ilegal e indevida, ... ()

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Doc. 425.7465.5929.2902

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - REITERAÇÃO - «TEIMOSINHA» - POSSIBILIDADE. - O CPC

estabelece a possibilidade de constrição judicial de valores em execução de alimentos quando decorrido o prazo para o pagamento dos alimentos executados sob o rito de expropriação. - A ferramenta «teimosinha», disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, possibilita uma maior eficácia da ordem de bloqueio de valores para que seja reiterada sem a necessidade de sucessivas ordens judiciais.

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Doc. 196.5440.8004.3700

521 - STJ. Família. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Rito da coerção pessoal.

«1 - Impossibilidade de manejo do habeas em face de decisão que indefere liminar em habeas manejado na origem. 2 - Hipótese dos autos em que, ademais, não se identifica teratologia ou manifesta ilegalidade no comando prisional. 3 - Atendimento da Súmula 309J. Pagamentos parciais que não fazem afastada a possibilidade de aprisionamento do devedor de alimentos. 4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 220.9230.1508.8942

522 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil. Descabimento. Ordem concedida.

1 - O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). 2 - Ainda, esta Corte entende que, «quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a ... ()

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Doc. 250.6261.2268.5342

523 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário constitucional.. Alimentos. Irregularidade na habeas corpus intimação do acórdão. Ausência de comprovação. Adimplemento parcial. Não obsta o rito de prisão.

1 - Cuida-se recurso ordinário em cujo objeto é decidir se houve habeas corpus irregularidade na intimação do acórdão que julgou o e se o writ adimplemento parcial ilide a possibilidade da prisão civil por dívida alimentar. 2 - A ausência de documento hábil que comprove as alegações impede o reconhecimento da irregularidade da intimação. 3 - O adimplemento parcial não exime da obrigação alimentar restante, tampouco tem o condão de ilidir a execução pelo rito da prisão civi... ()

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Doc. 184.2150.5000.6500

524 - STJ. Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura». Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. Trata-se, na origem, de execução de alimentos ajuizada com base no , abarcando parcelas inadimplidas desde janeiro de 2008, fixadas em cinco salários mínimos. Em sua defesa (fls. 182/186), o executado, ora recorrido, alegou que arcou, durante parte do período do débi... ()

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Doc. 994.6957.2914.4807

525 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 877.9148.9594.7223

526 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.8200.9345.4454

527 - STJ. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Justificativas. Via inadequada. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da ordem prisional na execução submetida ao rito do 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame de fatos complexos alegados como justificativas ... ()

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Doc. 904.6217.9742.3050

528 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por J.C. representada por seu genitor J.A.C. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de alimentos movida em face de L.S.G.Y. com fundamento no , VI. A sentença também condenou o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A recorrente pleiteia o reconhecimento da legitimidade processual do apelante, em razão do pátri... ()

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Doc. 140.8485.6000.0000

529 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. E. O. de M. ajuizou execução de alimentos, pelo rito do em face do Espólio de M. de M. pleiteando o recebimento de alimentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, bem como os vencidos no curso do processo. Diante do inadimplemento do executado e da rejeição de sua justificativa (o acerv... ()

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Doc. 204.3155.5004.0700

530 - STJ. Família. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Execução de alimentos. Alimentos provisórios que não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo. Revogação posterior. Efeitos ex tunc da sentença que exonera a obrigação alimentar. Impossibilidade de cobrança. Precedentes.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ao interpretar a , § 2º, concluiu, por maioria, que os ali... ()

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Doc. 382.2066.1634.4028

531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU

a APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMO JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. PRERROGATIVA CONFERIDA À PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS CREDORES. PREPONDERÂNCIA DA RECUSA. PEDI... ()

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Doc. 222.4371.5598.5356

532 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que determinou a suspensão da execução até o sentenciamento do feito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Alimentos de natureza indenizatória, decorrente de relação contratual. Vasectomia frustrada. Ausência de urgência na cobrança. Execução que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da ação principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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Doc. 990.7562.6520.2316

533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a penhora realizada. O entendimento do STJ é no sentido de conferir interpretação extensiva ao, X do para abarcar a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal regra de impenhorabilidade pode ser mitiga... ()

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Doc. 103.1674.7297.0000

534 - STJ. Família. Prisão civil. Execução de alimentos. Citação do devedor não efetuada por culpa deste. Legalidade da prisão.

«Não efetivada a citação pessoal do devedor dos alimentos por culpa deste, que se recusa a receber o Oficial de Justiça, e já tendo o mesmo tomado conhecimento da lide, não há falar em ilegalidade da prisão civil decretada.»

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Doc. 103.2110.5046.6700

535 - STJ. Família. Prisão civil. Execução de alimentos. Citação do devedor não efetuada por culpa deste. Legalidade da prisão.

«Não efetivada a citação pessoal do devedor dos alimentos por culpa deste, que se recusa a receber o Oficial de Justiça, e já tendo o mesmo tomado conhecimento da lide, não há falar em ilegalidade da prisão civil decretada.»

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Doc. 220.2170.1551.3428

536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Despesas médicas. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da internação do menor, pois... ()

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Doc. 169.7006.9870.6249

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CREDORA MAIOR E CAPAZ. PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

Trata-se de ação de alimentos, em que a credora de débito alimentar, filha do devedor, deixou o feito paralisado após a realização de acordo para pagamento. Conforme o princípio da inércia da jurisdição, é dever precípuo da parte dar regular andamento ao feito, até porque é seu o interesse particular de resolver a lide, onde reclama crédito a ser satisfeito pela parte contrária. Assim sendo, ao não promover o prosseguimento do processo, a exequente permitiu que se operasse a pre... ()

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Doc. 299.0072.7830.6154

538 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

Writ impetrado pelo advogado objetivando o afastamento do decreto prisional, sob os seguintes argumentos: I ¿ não teria sido o paciente intimado das atualizações processuais; II ¿ houve morosidade judicial que impediu a análise do membro do Ministério Público e do exequente acerca do pedido de parcelamento; III ¿ o lapso decorrido desde o ajuizamento da ação tornou a dívida exequenda impossível de ser paga. 2. Execução de alimentos inicialmente distribuída para cobrar débitos a... ()

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Doc. 317.8863.8287.6679

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. DCP. PJE.

1-Sentença que cancelou a distribuição, com fundamento no Aviso CGJ 327/2023, em razão da execução de alimentos ter sido distribuída por dependência no PJe e não no DCP. 2- Incompatibilidade entre os sistemas que representa questão de ordem administrativa, não constituindo hipótese legal para extinção do processo. 3 - Cancelamento da distribuição que importa em consequência jurídica não prevista em lei, em confronto aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade d... ()

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Doc. 123.6575.4000.8800

540 - STJ. Recurso especial. Execução provisória. Família. Alimentos. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-0 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.

«5. O acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa, concluiu terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no a dispensa de caução em execução provisória, quais sejam: o crédito de natureza alimentar; o levantamento de valor não superior a 60 salários mínimos e a demonstração do estado de necessidade. Rever tais conclusões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 162.6901.3593.5539

541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - QUITAÇÃO DE DÉBITOS- NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA.

A quantia homologada como devida pelo Juiz Primevo foi apurada através de laudo pericial realizado por especialista na área, de modo imparcial, tendo sido consideradas todas as provas juntadas aos autos. Não verificado que o exequente deu quitação sobre os valores objeto da ação de execução de alimentos, não há que se falar em extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do , II.

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Doc. 301.8599.1578.4989

542 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Réu revel. Sentença de parcial procedência fixando os alimentos definitivos em 30% dos ganhos brutos do réu ou, na ausência de vínculo, 100% do salário mínimo nacional, a serem divididos para ambas as filhas. Recurso das autoras requerendo a procedência do pedido de retenção do FGTS a fim de garantir a execução dos alimentos. Súmula 187 deste Tribunal: É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia. Provimento do recurso.

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Doc. 143.4703.0001.5800

543 - STJ. Família. Civil e processo civil. Acordo celebrado em processo de separação judicial. Fixação de alimentos em favor do filho. Legitimidade extraordinária da genitora para propor a ação de execução.artigos analisados. 6º, 1.121, III,CPC/1973.

«1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11/04/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013. 2. Discute-se a legitimidade ad causam da genitora para a execução de alimentos fixados, em favor do filho, no acordo realizado com o genitor, em processo de separação judicial. 3. O inciso III do autoriza os requerentes de separação consensual - leia-se, divorcio - a indicar, na petição inicial, o valor que ... ()

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Doc. 196.3241.7001.6900

544 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Ex-cônjuge jovem e inserida mercado de trabalho. Exoneração já operada em ação revisional. Eventuais parcelas pretéritas. Execução contra devedor solvente.

«1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem curso do processo». Assim, a circunstância, por si só, de haver valor considerável de dívida vencida em execução, se correspondente ao somatório das três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança e das vencidas curso da ação, não caracterizaria a ilegalidade do decreto de... ()

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Doc. 141.6010.2003.7500

545 - STJ. Família. Agravo regimental. Execução de alimentos. Honorários advocatícios. Convênio dpe/oab. Recurso especial. Descabimento.

«1.- Conforme decidiu o Acórdão recorrido, no caso, em que a ação de execução de alimentos foi extinta, com apoio no , III, o advogado do exequente não faz jus a honorários advocatícios, entendimento que dimana do «Enunciado 8 da Defensoria Pública, que regula o convênio entre OAB/DPE.» 2.- Descabimento do Recurso Especial para atacar a higidez do aludido convênio estadual em face do que dispõe a Lei 9.656/98, porquanto, esta Corte, com a promulgação da Eme... ()

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Doc. 103.1674.7474.5700

546 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 732.

«... Observo, inicialmente, que, de fato, foi protocolado acordo em 1º/12/04, celebrado entre o executado e o exeqüente, este representado por sua genitora, relativamente aos dois processos de execução, constando do respectivo termo: «O executado reconhece a dívida de R$ 2.100,00, sendo que o pagamento dar-se-á da seguinte forma: R$ 400,00 à vista pagos diretamente ao procurador do exeqüente a título de honorários. O sald... ()

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Doc. 156.4781.7000.6300

547 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a determinação judicial foi ilegal. 2. O atraso de uma só prestação, desde que atual e compreendida entre as três últimas devidas, enseja a prisão do devedor. Hipótese em que há inadimplência também de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução (Súmula 309/STJ e , § 1º). 3. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 127.7547.5511.0727

548 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO CIVIL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. 1.

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Doc. 173.0393.4003.1200

549 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Retroatividade da redução da verba alimentar provisória. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo expressamente analisou a alegação relativa à possibilidade de a verba alimentar provisória retroagir, de modo que não há falar em omissão no julgado, mas sim de inconformismo do recorrente com a conclusão adotada no acórdão recorrido, o que não consiste em ofensa ao , II, de 1973 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente qu... ()

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Doc. 182.3393.0001.0200

550 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Obrigação alimentar. Pretensão de extinção do encargo em impugnação. Ordem denegada. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.

«1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o ajuizamento de ação própria, na qual seja comprovada a alegação de que a alimentada passou a ter condições de prover o seu próprio sustento. A pretendida suspensão do decreto de prisão durante toda a... ()

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