Competencia Justica Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5500.0000.0500

501 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Agência do banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 17. Crimes de mão própria. Sujeito ativo descrito no Lei 7.492/1986, art. 25. Gerente de serviço e gerente de relacionamento sem poderes de gestão. Conduta que poderia ser praticada por qualquer escriturário. Ausência de configuração de delito contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, «d». 2 - Compete à Justiça Federal a apuração dos delitos previstos na Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro, como prevê o aludida, lei; ao passo que os crimes contra a adminsitração pública descritos no Código Penal, praticados no âmbito de s... ()

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Doc. 185.3860.7000.1200

502 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ensino superior. Diploma não expedido. Ausência de credenciamento pelo mec. Pedido danos materiais e morais. Competência da Justiça Estadual. Tema 928.

«I - Feito em que aluna demanda o Estado do Paraná o qual teria credenciado as instituições privadas Vizivali, para ministrar curso, no entanto, não teria autorizado a expedição dos certificados de conclusão do curso. II - A discussão no feito é quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entid... ()

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Doc. 147.2802.8018.9000

503 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de Segurança impetrado perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe do posto de serviço do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Hipótese não alcançada pela competência delegada constitucional. Competência exclusiva do Juízo Federal. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

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Doc. 195.2744.8000.2600

504 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado pelo conselho federal de biblioteconomia contra ato do secretário da cultura do distrito federal. Conselho impetrante que ostenta a natureza de autarquia pública federal. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios para atuar no feito. Competência da Justiça Federal de primeira instância. Aplicação da CF/88, art. 109, I.

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Doc. 103.1674.7505.9700

505 - STJ. Competência. Juízo estadual investido na jurisdição federal versus juízo federal. Ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma região. Incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da lide. Súmula 03/STJ. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CF/88, arts. 105, I, «d», 108, I, «e» e 109, § 3º. CPC/1973, art. 115.

«Havendo conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido na jurisdição federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma Região, falece a competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo. Conflito não-conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.»

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Doc. 164.3150.8021.9100

506 - TJSP. Ação rescisória. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do conselho regional de medicina do estado de São Paulo-cremesp. Competência para julgar da Justiça Federal nas ações em que figura como parte autarquia federal. Reconhecimento. Anulação de todos os atos decisórios. Incompetência absoluta da Justiça Estadual decretada. Remessa dos autos à Justiça Federal competente.

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Doc. 141.6475.4005.7800

507 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Pedido de intervenção formulado pela Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos determinada. Recurso não provido.

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Doc. 207.9163.1005.2400

508 - STJ. Discriminação racial. Conflito negativo de competência. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Discriminação e preconceito contra o povo judeu. Convenção internacional acerca do tema. Ratificada pelo Brasil. Disseminação. Praticada por meio da rede social facebook. Sítio virtual de amplo acesso. Conteúdo racista acessível no exterior. Potencial transnacionalidade configurada. Competência da justiça federal. Identificação da origem das postagens. Possibilidade de fixação de terceiro juízo estranho ao conflito. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d». 2 - Segundo a , V, compete aos juízes federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». 3 - Na presente investigação é incontro... ()

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Doc. 240.4271.2416.6873

509 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Sobrestamento do feito. Inadmissibilidade. Crime do CP, art. 333. CP. Competência. Justiça Federal. Aplicação de recursos advindos do pna/fnde. Merenda escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas da União. TCU. Ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa pelo Ministério Público federal. Mpf. Conclusão de não superfaturamento pelo TCU. Independência das instâncias. Superfaturamento no sentido qualitativo e quantitativo da merenda. Interesse da União. Suspeição de membro ministerial não comprovada. Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia nas interceptações telefônicas. Fundamentos inatacados. Súmula 283/documento eletrônico vda41188022 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Joel ilan paciornik assinado em. 23/04/2024 09:27:06publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. 5ad1c057-724d-4167-97fc-fc80b9a0079c Supremo Tribunal Federal. STF. Perícia de voz. Dispensabilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inadmissível o sobrestamento do feito até o julgamento do habeas corpus 744661/RS, o qual já teve a liminar indeferida e aguarda julgamento de mérito, a uma, porque não possui efeito suspensivo em relação à análise da irresignação por esta Corte, a duas, porque o presente agravo regimental é a via adequada para discutir eventual macula no decisum agravado. 2 - No que se refere à competência, extrai-se dos autos que as condutas em apuração relacionavam-se à aplicação de r... ()

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Doc. 176.4995.8001.5300

510 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Comentários em tese discriminatórios do povo nordestino emitidos por escritor/colunista em programa de tv a cabo. Lei 7.716/1989, art. 20. Dúvida sobre a tipicidade da conduta. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade. Caso concreto em que o trancamento das investigações nesta instância se revelaria prematuro. Ofensa a coletividade e resultado transnacional da conduta evidenciados. Competência da Justiça Federal. Competência territorial fixada pela prevenção.

«1. Tendo em mente a natureza e a finalidade do conflito de competência, a discussão sobre a tipicidade do delito investigado ou sobre o mérito da questão discutida no feito em que suscitado o conflito somente é possível em caráter excepcional, quando se revela como prejudicial necessária ao estabelecimento da competência para o julgamento do processo, ou quando se vislumbra a possibilidade, também excepcional, de concessão de habeas corpus de ofício diante de nítido constrangiment... ()

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Doc. 145.3720.6003.7400

511 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Ação de cobrança decorrente do consumo de água e captação de esgoto movida em relação à CONAB. Sentença de procedência. Empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Artigos 109, l, da Constituição Federal e 113, «caput» e § 2º, do Código de Processo Civil. Súmula 557 do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente demanda. Anulação, de ofício, da sentença recorrida com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do apelo.

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Doc. 144.7244.0014.7900

512 - TJSP. Seguridade social. Competência. Embargos à execução. Benefício previdenciário. Título concedido na esfera federal. Sentença de juiz estadual em razão de competência delegada. Recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Autos remetidos ao Tribunal Federal competente. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.3124.0014.8800

513 - TJSP. Competência recursal. Incompetência absoluta. Acidente do trabalho. Ação objetivando a concessão de benefícios de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação processada na Justiça Estadual, em comarca que não era sede de Vara da Justiça Federal. Atividade jurisdicional atípica ou anômala, CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da Justiça Federal, art. 109, § 4º, da CF. Recurso não conhecido

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Doc. 153.9805.0031.8400

514 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Dispensa. Impossibilidade. Contratação direta. Descabimento. Equipamentos de informática. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência. Multa. Direito político. Suspensão. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Improbidade administrativa. Iteai. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo. Projeto despertar. Informática. Computadores. Softwares. Competência. Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de improbidade administrativa relativa à gestão de verbas oriundas do FUNDEF, se não houve pagamento de complementação pela União ao Município. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. 2. A dispensa de licitação prevista no inciso VIII do exige a prova de que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, a par de se dedicar à pesquisa ou ensino, tenha reputação ético-profissional inquestionável. A ap... ()

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Doc. 153.5651.4000.4900

515 - STJ. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado contra autoridade federal chefe de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo - ANP - liminar concedida por juízo absolutamente incompetente. Anulação. Competência para julgar o feito de uma das Varas da Justiça Federal do Estado de Alagoas.

«1. Cuidam os autos de conflito de competência suscitado pelo TRF 5ª Região nos seguintes termos: O Juiz de Direito da Comarca de São Sebastião não tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, pois tal hipótese não se encontra nas exceções previstas no § 3º do art. 109 da CF. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas declarou-se incompetente para o julgamento do agravo de instrumento interposto, mas não declarou ... ()

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Doc. 165.3124.0013.8700

516 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Acidente do trabalho. Ação de concessão de benefício. Pensão por morte. Competência da justiça federal. Ação processada e julgada na justiça estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do tribunal de justiça estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I. Precedentes. Sentença anulada. Remessa à Justiça competente

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Doc. 164.7400.5001.2400

517 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos do devedor. Mútuo para aquisição de casa própria. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato em que a Caixa Econômica Federal é parte. Vinculação ao Fundo de Compensações de Variação Salarial. Ação revisional em trâmite perante a Justiça Federal, ajuizada pelo mutuário em face de banco privado e Caixa Econômica Federal. Conexão. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, para regular prosseguimento. Recurso prejudicado.

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Doc. 210.6241.1936.3893

518 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Direitos dos consumidores. Comissão de manutenção de crédito. Cmc. Instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse federal. Fundamentação de natureza constitucional.

1 - Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões pertinentes à competência da Justiça Federal e à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública contra a instituição financeira recorrente. 2 - Competência da Justiça Federal definida com fundamento exclusivamente na interpretação dos arts. 109 e 128, I, da CF, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte. ... ()

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Doc. 162.1973.3000.2100

519 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, por autarquia federal, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o presente conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, na mesma região. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.

«I. Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, por autarquia federal, perante a Justiça Federal, em 17/02/2009, antes da revogação do inciso I do , pela Lei 13.043, de 13/11/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal. II. Em 20/08/2013, o Juízo Federal, ao qual inicialmente fora distribuída a Execução Fiscal, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito executivo, bem como determinou a remessa dos autos à Coma... ()

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Doc. 140.8133.0005.7800

520 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Revisão de pensão por morte acidentária. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal para ações que versem sobre concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das causas do óbito do segurado. CF/88, art. 109, I. Ressalva somente, dos casos de competência delegada (art. 109, § 3º da referida Carta Política)), em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Hipótese em que a ação foi ajuizada e julgada na Justiça Federal, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a incompetência desta e remete os autos à Justiça Estadual. Recusando a Justiça Federal sua competência (jurisdição), suscita-se o conflito de competência negativo, com a remessa dos autos ao STJ.

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Doc. 164.4075.4005.2700

521 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedido de concessão de pensão por morte acidentaria. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar a demanda. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal.

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Doc. 147.2802.8019.4200

522 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe de Agência do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Hipótese não abarcada para o exercício de competência delegada. Competência exclusiva do Juízo Federal (CF/88, art. 109, VIII). Sentença anulada, de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. 220.3140.4719.0908

523 - STJ. Processual civil. Constitucional. Conflito de competência. Ação civil pública proposta por seccional da ordem dos advogados do Brasil. OAB contra plano de saúde. Justiça Federal e Justiça Estadual. Incompetência reconhecida pelo Tribunal de Justiça no exame de apelação, sem decretação de nulidade da sentença apelada. Conflito suscitado pelo Tribunal Regional. Competência da Justiça Federal.

1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou o entendimento de ser a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB uma entidade sui generis, constituindo «serviço público independente», não sendo autarquia federal e nem integrando a Administração Pública Federal. 2 - As conclusões da Corte Suprema no julgamento da referida ADI não afetaram a consolidada jurisprudência do STJ preconizando que a presença na lide da OAB e de seus órgãos ou entidades vinculadas atrai a competência da ... ()

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Doc. 153.9805.0026.4700

524 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. Ufrgs. Litisconsórcio passivo necessário. Justiça Estadual. Incompetência. Justiça Federal. Competência. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Necessidade de deferimento do litisconsórcio passivo necessário da ufrgs, com a declinação da competância à Justiça Federal.

«Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes decorre do contrato de plano de saúde firmado entre a autora e a Unimed, com a participação da UFRGS, na medida em que esta entendeu ser necessário extinguir o contrato antigo e firmar novo ajuste através de licitação pública. Assim, o pedido e a causa de pedir do presente feito se vinculam ao cumprimento de contrato entre todas as partes, portanto, há relação direta também com a UFRGS. Caso de reconhecimento da incomp... ()

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Doc. 163.7625.3005.6500

525 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Social. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal para julgamento. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, ainda que a ação tenha tramitado neste órgão de justiça, em razão da comarca não ser sede de vara do juízo federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª região.

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Doc. 935.0988.1834.4806

526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, para cobrança de crédito não tributário referente à obrigação de ressarcimento ao SUS, no valor de R$ 14.273,60. A recorrente alega a ocorrência de prescrição quinquenal, além de questionar a regularidade da constituição do crédito. Posteriormente, suscitou a preliminar de incompetência recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afirmand... ()

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Doc. 150.1405.9000.5400

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Desembargador federal. Tribunal Regional federal. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

«1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal, atento à norma estampada no , I, «b»: 2. «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos» (Súmula... ()

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Doc. 165.0973.7002.7400

528 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Incompetência absoluta. Revisão de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. 103.1674.7089.4000

529 - STJ. Competência. Conflito de jurisdição. Técnico censitário. Fundação Federal (IBGE). Contratação temporária com base no Lei 8.112/1990, art. 232. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.

«Com assento no (Estatuto), os reclamantes foram contratados por prazo determinado para prestar serviços como «técnicos censitários». Ajuizaram reclamação trabalhista, reclamando assinatura da carteira, recolhimento de FGTS, férias etc. A JCJ acolheu a exceção de sua incompetência e determinou o envio dos autos para a Justiça Federal. O , ainda que não mereça encômios, tem por fim desonerar as pessoas administrativas de encargos so... ()

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Doc. 103.1674.7365.4700

530 - STJ. Competência. Empresa pública federal. Justiças do Trabalho e a Federal. Reclamação trabalhista contra ex-empregado causador de dano. Pagamento de indenização pelo empregador ao lesado. Direito de regresso. Responsabilidade civil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O autor pretende ver-se ressarcido de importância despendida na reparação civil de dano causado por seu ex-empregado demitido por justa causa. A ação regressiva, no caso em que não há invocação do contrato de trabalho nem se cogita de desconto salarial, não se insere na competência da Justiça do Trabalho e sendo a autora empresa pública federal, competente é a Justiça Federal.»

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Doc. 196.0585.3001.7000

531 - TRF2. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. 2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 158.1042.6001.2800

532 - STJ. Conflito negativo de competência. Reconhecimento implícito da incompetência pelo juízo suscitado. Conhecimento. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Policial rodoviário federal. Prejuízo a serviço da união caracterizado. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Quando o Juízo Estadual, acolhendo tese sustentada pelo Promotor de Justiça que ventila a competência federal, limita-se a remeter os autos à Procuradoria da República sem se pronunciar expressamente sobre a competência, está implicitamente reconhecendo sua incompetência, já que, caso discordasse do Promotor, deveria atribuir os autos ao Procurador Geral de Justiça. 2. É irrelevante a qualidade do órgão expedidor do documento tido como falso, quando este é apresentado em de... ()

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Doc. 142.7805.3001.3200

533 - TJSP. Competência. Levantamento de FGTS e PIS. Competência em razão da matéria. Súmula 82, do STJ. Cabe à Justiça Federal processar e julgar demandas relacionadas à movimentação do FGTS. Responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos do FGTS é da Caixa Econômica Federal, ainda que os extratos sejam anteriores a 1992, fato que desloca a competência para a Justiça Federal. Incompetência absoluta. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 160.5522.5000.4700

534 - TJMG. Seguridade social. Benefício previdenciário não acidentário. Competência. Apelação cível. Benefício previdenciário não acidentário. Ausência de nexo de causalidade com o trabalho. Competência da Justiça Federal. Inexistência de Juízo Federal na comarca. Aplicação da regra do art. 109, § 3º, da cr/88. Reconhecer a validade da sentença, porém declinar da competência para o Tribunal Regional federal

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Doc. 103.1674.7219.1500

535 - STJ. Competência. Conselho Federal de Odontologia. Natureza de autarquia. Competência da Justiça Federal.

«O Conselho Federal de Odontologia tem natureza autárquica, sendo da Justiça Federal a competência para apreciar e julgar as ações em que ele for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, com exceção, apenas, das de falência, acidente do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.»

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Doc. 140.6591.0006.6800

536 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Pretensão de concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Natureza previdenciária do benefício e não acidentária. Incompetência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Reconhecimento. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

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Doc. 250.2280.1793.6240

537 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Operação lava- Jato. Conflito de competência. Juízo federal da 13ª Vara federal de curitiba/pr e juízo eleitoral da 1ª zona do distrito federal. Ausência de decisões conflitantes. Não configuração do conflito. Incompetência da Justiça Eleitoral reconhecida pelo juízo especializado. Ausência de elementos que indiquem ilicitude manifesta. Conflito não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Conflito de competência suscitado por Gerson de Mello Almada entre o Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e o Juízo Eleitoral da 1ª Zona do Distrito Federal, no âmbito de ação penal inicialmente declinada para a Justiça Eleitoral e, posteriormente, devolvida à Justiça Federal. Pleito Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 4ef00c0f-26ab-42d5-b714-19126b8b76cb para que se declare a competência da Justiça Eleitoral d... ()

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Doc. 150.1382.8001.6600

538 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas. Jogos eletrônicos. Juízos Estadual e Federal. Interesse da união. Atração da justiça federal para julgar as ações civis públicas. Conflito conhecido para determinar a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Ocorrendo continência entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Estadual e pela União, com a finalidade de interdição permanente de empresas exploradoras de jogos de azar, deve ser determinada a reunião de ambas ações para evitar julgamentos conflitantes entre si. 2. «É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da ... ()

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Doc. 154.0775.0000.1200

539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência originária. Conflito entre autarquia federal e Estado-Membro. Ausência de risco ao pacto federativo. CF/88, art. 102, I, «f». Inaplicabilidade. Competência da justiça federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência originária que lhe é atribuída pelo artigo 102, I, «f», da Constituição do Brasil, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes. 2. Incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, causas entre Estado-membro e autarq... ()

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Doc. 140.9045.7021.3300

540 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Lesão não decorrente do trabalho. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Reconhecimento. Remessa determinada para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

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Doc. 181.5970.3011.7600

541 - TJSP. Tutela de urgência. Pedido de depósito nos autos do IRPF retido na fonte. Questão cognoscível de ofício. Incompetência absoluta. Autor que é servidor público federal aposentado. Não aplicação do Enunciado 447 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos a Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.8133.0004.7600

542 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Gerente Regional do INSS. Autoridade federal apontada como coatora. Incompetência do Juízo Estadual. Inaplicabilidade da delegação de competência federal a Juízo de Direito, por falta de previsão legal. Recurso não conhecido, sendo anulada a sentença de ofício e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. 161.5301.5008.7500

543 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recursos especiais. Associação para o tráfico. Tempestividade do apelo nobre. Súmula 418/STJ. Não aplicação. Competência. Justiça Federal. Conexão com tráfico internacional. Súmula 122/STJ. Violação a norma constitucional. Análise inviável. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Interceptação telefônica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Transcrição integral. Desnecessidade. Prazo das interceptações e sucessivas prorrogações. Manutenção dos fundamentos que as autorizaram. Súmula 83/STJ. Absolvição por ausência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão de 16/09/2015, quando do julgamento proferido no bojo do AgRg nos EARESP 300.967/SP, decidiu que, não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração, torna-se desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos aclaratórios. Desse modo, não há que falar em aplicação da Súmula 418/STJ. 2. Competência da Justiça Federal evidenciada em decorrência de realização de operação da Políc... ()

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Doc. 147.7871.0003.7100

544 - TJSP. Competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Manifestação da Caixa Econômica Federal demonstrando o interesse de intervir no feito. Alegação de que se trata de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do SH/SFH pertencente ao ramo 66, com comprometimento do FCVS e da reserva técnica FESA. Competência da Justiça Federal para analisar o interesse jurídico que justifique a presença da Caixa Econômica Federal no processo. Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal. Recurso provido.

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Doc. 114.5730.1000.0500

545 - STJ. Competência. Abuso de autoridade. Delegado da Polícia Federal. Ato praticado fora do exercício funcional (hipótese). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Federal afastada. CF/88, art. 109, IV. Lei 4.898/1965, art. 3º, «i» e «j».

«1. Aos olhos do Relator, há de ser restritiva a interpretação da cláusula «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas», constante do , IV. 2. Por isso mesmo, o ato praticado por delegado de polícia federal – tendo como vítima médica em hospital – quando não se encontrava no exercício da função não é bastante para se fixar a competência da Justiça Federal. 3. Ordem concedida para se procl... ()

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Doc. 163.7853.5012.2000

546 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ensino superior. Concessão de bolsa de estudos em curso financiado pelo ProUni. Ato emanado de representante de autoridade federal. Justiça Estadual absolutamente incompetente. Atos decisórios do feito anulados. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 153.5603.2000.1400

547 - STJ. Tributário e processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade coatora federal. CF/88, art. 109, III. Competência rationae personae da Justiça Federal.

«1. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do , VIII. 2. «A regra que confere competência à Justiça Federal para julgamento de mandado de segurança de autoridade federal não se submete à permissão constitucional de delegação à Justiça Estadual comum do , § 3º de 1988, quando inexistir Vara Federal no local de domicílio do Autor, porque se trata de competência rati... ()

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Doc. 151.5974.7002.1500

548 - STJ. Processual penal. Trancamento. Ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Matéria prejudicada. Competência da Justiça Federal. Verba federal. Interesse da União.

«1 - Fica prejudicado o pleito de trancamento da ação penal se foi, supervenientemente, proferida sentença condenatória, notadamente se, como na espécie, houve emendatio libelli, tendo o magistrado imposto condenação por outro delito. 2 - Fixado pelo acórdão recorrido o interesse da União (verba federal), não há falar em incompetência da Justiça Federal. 3 - Recurso ordinário julgado prejudicado em parte e, no mais, não provido.»

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Doc. 137.0703.4007.7400

549 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal, ressalvando- se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso prejudicado.

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Doc. 622.4548.8774.6768

550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de repactuação de dívidas movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A. julgou extinto o feito em relação ao Banco do Brasil e declinou da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a demanda, apesar da presença da Caixa Econômica Federal ... ()

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