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951 - STJ. Competência. Usucapião. Interesse da União Federal.
«Assentado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, face ao manifesto interesse da União Federal. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração de prestígio. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas e incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Conexão instrumental com outras infrações de competência da Justiça Federal. Recurso ordinário desprovido.
«I - «A declinação da competência não possui o condão de invalidar a decisão de Juízo acerca da interceptação telefônica, que inicialmente se tinha por competente» (HC 241.037/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 9/10/2012). II - Na hipótese, a análise de possibilidade de exaurimento de outros meios de prova, a fim de viabilizar a interceptação telefônica, nos moldes do disposto no Lei 9.296/1996, art. 2º, II, esbarra no impreterível revolvimento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Ausência de Vara federal no domicílio do réu. CPC, art. 578. Retificação pela Justiça Federal. Exegese do art. 109, § 3º, da CF e Lei 5.010/1966, art. 15, I. Possibilidade no caso concreto.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, § 3º, e na Lei 5.010/66, art. 15, I, a competência para processar e julgar execução movida pela União, ou suas autarquias, contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual. 2 - No caso concreto, a competência foi retificada pela Justiça Federal em atenção à exegese do CPC, art. 578, combinada com o CF/88, art. 109, § 3º e a Lei 5.010/1966, art. 15, I. 3 - Tal retificação foi reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Manifestação, pela Justiça Federal, de ausência de interesse da união na lide. Incidência da súmula 150/STJ. Precedentes.
1 - Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina, pleiteando o fornecimento de medicamentos. 2. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o CF, art. 109, I/88 de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a Uni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Exclusão do ente federal. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido
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956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Uso de documento falso perante departamento de polícia federal. Decreto 89.056/1986. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«1. O Decreto 89.056/1983, art. 32, caput estabelece que «cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar o funcionamento das empresas especializadas, dos cursos de formação de vigilantes e das empresas que exercem serviços orgânicos de segurança». 2. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de formação de vigilante, perante o Departamento de Polícia Federal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Competência. Ação de revisão de benefício. Pensão por morte. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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958 - STJ. Conflito de competência. «apagão no estado do Amapá». Investigações policiais. Prevenção. Juízo Estadual. Conflito entre justiças comum estadual e federal. CF/88, art. 109, IV, e CF/88, art. 21, XII, «b», bens, serviços e interesses da União. Limites da cognição no conflito de competência. Competência federal.
1 - Conforme norma constitucional (CF/88, art. 109, IV), compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». 2 - Ainda no texto constitucional, constata-se competir à União «explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca da lagosta com petrecho não permitido. Lesão a bem da União. Mar territorial. Interesse de entidade autárquica federal. IBAMA. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 34, II.
«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Ficando configurado, na espécie, a evidente possibilidade de lesão a bem pertencente a União, qual seja, o mar territorial, bem como o interesse de entidade autárquica federal no desfecho da controvérsia, no caso o IBAMA, a competência para proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Autarquia. INSS. Acidente do trabalho. Impetração perante o juízo estadual com o objetivo de restabelecer auxílio-acidente. Apontamento do gerente regional do INSS em Campinas, como autoridade coatora. Caracterização da autoridade como federal. Necessidade do julgamento pela Justiça Federal. Incompetência do juízo decretada. Autos remetidos. Validade. Recurso desprovido.
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961 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Emissão de diploma de curso de graduação. Atividade delegada pela União. Ação de obrigação de fazer. lide que não tem por objeto descumprimento de obrigação de natureza patrimonial, mas sim ato praticado por delegação (emissão de diploma universitário). Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Federal. Tema 1154 do STF. 1. Decisão agravada: que indeferiu o pedido de tutela de urgência, deixando de impor às rés obrigação de emitir diploma de graduação pleiteado pela autora. 2. Recurso da autora: insistindo na tutela. Inconformismo da agravante que não pode ser conhecido, por incompetência absoluta para decidir sobre a matéria. 3. Fundamentos do acórdão: Incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a ação e, via de consequência, desta 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de competência da Justiça Federal, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154, no RE 1.304.964, repetitivo representativo de controvérsia. Precedentes desta Câmara. 4. Dispositivo: Recurso da autora (agravo de instrumento) não conhecido, com declinação de competência para a Justiça Federal
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962 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Comércio ilegal de madeira. Inserção irregular de dados no sistema sisflora. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Conexão. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 23, VI e VII, a proteção do meio ambiente é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, «a hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi da CF/88, art. 109, IV)» - CC 141.822/PR/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1.
Decisão agravada que suspendeu, até o julgamento do mérito, a consignação de todas as obrigações que serão objeto de repactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 192140/DF, entendeu que a Justiça Estadual (ou distrital) é competente para julgar os processos de repactuação de dívidas previstos no art. 104-A e 104-B do CDC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de concessionária de serviço público federal. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Exercício de função federal delegada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.
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965 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal. Comarca que não é sede de Vara federal. CPC, art. 209 e CPC, art. 1.213. Competência da Justiça Estadual.
O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do CPC, art. 1.213, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de Vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal. Comarca que não é sede de Vara federal. CPC, art. 209 e CPC, art. 1.213. Competência da Justiça Estadual.
O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do CPC, art. 1.213, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de Vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
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968 - STF. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/1985, art. 2º.
«O dispositivo contido na parte final do § 3º do art. 109 da Constituição é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência (rectius jurisdição) ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de Varas da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I do referido artigo 109. No caso em tela, a permissão não foi utilizada pelo legislador que, ao rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. Embargos À Execução Fiscal - Embargos - IPTU - Autarquia Federal - Competência Da Justiça Federal - arts. 108, II e 109, I, da CF/88 - O recurso não comporta conhecimento. Trata-se de execução fiscal movida contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia federal, por débitos de IPTU do exercício de 2019, ajuizada perante a Justiça Estadual. Contudo, nos termos dos arts. 108, II, e 109, I, da CF, compete exclusivamente à Justiça Federal processar e julgar causas em que autarquias federais sejam partes. Este Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso interposto em tais casos. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal competente.
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970 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Uso de documento falso. Serviço de vigilância privada. Atividade fiscalizada pela polícia federal. Necessidade de registro na delegacia da polícia federal. Prejuízo a serviço ou interesse da União. Competência da Justiça Federal.
«1. Nos termos do disposto no Lei 7.102/1983, art. 17, «O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16», estando dentre os documentos comprobatórios aquele que, no caso, foi falsificado e utilizado para obtenção do registro perante a Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp). 2. O uso de documento falso perante o Depart... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C CF/88, art. 109, § 3º. Inaplicabilidade.
«Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O Lei 5.010/1966, art. 15 c/c o CF/88, art. 109, § 3º não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal proposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da Vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. Competência do Juízo Federal, inclusive para a prática do ato processual objeto da precatória.
«1 - O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros estão previstos no CPC/1973, art. 209. Esta Seção, ao julgar o CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Competência. Juizado especial federal e vara federal. Estação de rádio clandestina. Conduta que se subsume no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 e não ao Lei 4.117/1962, art. 70. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Parecer do MPF pela competência do Juízo Federal Comum. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado.
«A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Conflito de competência. Cumprimento de condenação definitiva na Justiça Estadual. Prisão processual na Justiça Federal. Mandado de notificação supostamente falso para soltura do preso elaborado pela Justiça Estadual e apresentado no presídio estadual. Ofensa indireta ao interesse federal. Competência da Justiça Estadual.
«1. Tendo o mandado de notificação supostamente falso sido expedido pela Justiça Estadual, nos autos do processo em que o acusado está condenado definitivamente por esta jurisdição, para ser apresentado no Presídio Estadual, a competência para a causa é da Justiça Estadual. 2. O interesse federal na causa é apenas indireto, na medida em que a determinação da Justiça Estadual de soltar o acusado em virtude do mandado falso reflete na prisão processual em cumprimento na seara fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Concessionária de serviço público federal - Incorporação de área ao patrimônio da União - Nos feitos em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, processados perante a Justiça Estadual por delegação constitucional em virtude de não haver na Comarca sede de Vara do Juízo federal, a competência para apreciar os recursos é do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de primeiro grau - Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Precedentes - Recurso não conhecido ante a incompetência absoluta desta C. Corte - Determinação de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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976 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação objetivando a concessão de pensão por morte. Trabalhador segurado da Previdência Social cuja morte gera benefício de caráter previdenciário, independentemente da causa do óbito. Incompetência do Tribunal de Justiça para exame do apelo interposto contra sentença proferida pela Justiça Estadual de comarca desprovida de Vara Federal. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa para o Tribunal Regional Federal competente.
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977 - TJSP. Meio ambiente. Competência criminal. Funcional. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 34, «caput». Pesca em período do defeso do camarão 'sete-barbas'. Conduta praticada em mar territorial. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Inteligência dos artigos 109, IV, e 20, VI, ambos da Constituição Federal. Interesse também do IBAMA, autarquia federal, que controla e fiscaliza a atividade pesqueira potencialmente predatória. Nulidade absoluta por se cuidar de competência constitucional em razão da matéria. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal.
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978 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa por dano ao erário proposta por empresa pública federal (caixa econômica federal) contra seu empregado. Lei 8.429/1992. Competência da Justiça Federal.
«1 - Na forma da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal, o alargamento do campo de atuação da Justiça Laboral levado a efeito pela CF/88, art. 114, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, não abrange a ação civil por ato de improbidade administrativa proposta em face de empregado de empresa pública exclusivamente com base na Lei 8.429/1992, como ocorre na ação que deu origem ao presente conflito. Nesse sentido: CC Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Negativo. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência interna. Primeira Seção. Competência na origem. Juízo Federal. Súmula 150/STJ.
«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru-SJ/SP e o Juízo de Direito de Agudos-SP nos autos da Ação de Indenização Securitária. Após pedido de ingresso no polo passivo da lide pela Caixa Econômica Federal, o Juízo estadual declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido e declinou da sua competência, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito. Por sua vez, o Juízo federal sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei ou ato normativo estadual e municipal. Controle de constitucionalidade em face de lei complementar federal e da CF/88. Tribunal de Justiça. Incompetência. CF/88, art. 125, § 2º.
«O Tribunal de Justiça não dispõe de competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face de lei complementar federal e da Constituição da República, por ausência de previsão legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 171. Crime de estelionato. CF/88, art. 109, IV. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.
«- Hipótese em que advogada falsificou documento denominado «ato de secretaria», pelo qual exigia de terceiro interessado na propositura de ação previdenciária valores referentes a despesas com serviços de técnico judiciário. - A suposta prática delituosa não se subsume às hipóteses de infrações penais de competência Federal de que cuida o CF/88, art. 109, inciso IV. Impende considerar que eventual interesse reflexo da União não é suficiente para atrair a competência da J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e Justiça Federal. Sus. Erro médico. Ação de indenização. Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva da união pelo juízo federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.
1 - A competência da Justiça Federal é definida ratione personae, levando-se em conta, em regra, não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual, competindo à Justiça Federal o julgamento das causas em que a União for interessada na condição de ré. 2 - Decidido pelo Juízo Federal que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tal conclusão não pode ser reexaminada no Juízo Estadual, podendo a parte interpor o recurso cabível, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Competência. Fundação federal. CPC/2015, art. 45.
«Causa ajuizada contra a Fundação IBGE. Competência da Justiça Federal, consoante reiterada jurisprudência, no sentido de que as fundações federais equiparam-se aos entes autárquicos, para os efeitos da CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido, declarando-se a competência, do MM. Juízo Federal suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Crime de esbulho possessório em assentamento do incra. Ausência de prejuízo ou ameaça a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.
«- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do CF/88, art. 109, IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. - Na hipótese dos autos, não se evidencia nenhum prejuízo a bens, interesses ou serviços do ente público federal, qual seja, o INCRA, porquanto o apontado esbulho possessório causou prejuízo unicamente às vítimas, possuidoras dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Questão já decidida no curso do procedimento. Preclusão consumativa. Tema 1.011/STF.
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986 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado - PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento, que julgou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado - PR. II - Inicialmente, quanto às alegações da parte agravante acerca da inobservância da Súmula 150/STJ, da Súmula 224/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Concessão de benefício. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Não incidência. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Não conheceram do recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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988 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Medida provisória que determina a citação e intimação da CEF. Norma, entretanto, não apreciada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Ineficácia. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.
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989 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico ilícito de drogas e de armas de fogo. Competência da Justiça Federal. Inquérito instaurado para apurar a participação de outro agente nos fatos pelos quais outros corréus foram condenados na Justiça Federal. Competência do suscitado.
«1 - Nota-se dos autos que o inquérito policial foi instaurado para apurar a participação de outro agente no delito de tráfico de drogas e de armas de fogo cometidos em 01/4/2015, fatos pelos quais outros réus já foram devidamente sentenciados pela Justiça federal. 2 - Dessa forma, tratando-se de apuração exatamente dos mesmos fatos, no qual os réus restaram julgados e condenados pela Justiça Federal, de rigor, o reconhecimento da competência dessa jurisdição para processar e j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Uso de documento falso na obtenção de financiamento junto à instituição financeira para aquisição de veículo. Destinação específica. Lei 7.492/1986, art. 19. Competência da Justiça Federal.
I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que o delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 19 será da competência da Justiça Federal quando os recursos obtidos mediante fraude perante instituição financeira possuírem destinação específica. II - No caso dos autos, a conduta narrada, amolda-se ao tipo penal previsto na Lei 7.492/1986, art. 19, em razão de que a finalidade do financiamento foi específica, pois teria sido perpetrada para a aquisição de veículo aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA, POR ENTENDER SER ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO CF, art. 109, I/88, POR SE TRATAR DE CAUSA ENVOLVENDO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E NÃO CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ENVOLVENDO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, QUANDO CARACTERIZADA SITUAÇÃO EQUIPARADA À INSOLVÊNCIA CIVIL OU SUPERENDIVIDAMENTO. A PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM REGRA, ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO CF, art. 109, I/88. TODAVIA, EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE INSOLVÊNCIA CIVIL OU SUPERENDIVIDAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ EXCEPCIONOU ESSA REGRA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE PREVISTA NA PARTE FINAL DO art. 109, I DA CF/88. A NATUREZA DA CAUSA JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE ENVOLVA A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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992 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de furto ocorrido no interior da alfândega. Joias acauteladas pela secretaria da Receita Federal. Ressarcimento do prejuízo realizado por servidores. Ato delituoso praticado em detrimento de serviço da União. Competência da Justiça Federal.
«1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos como delituosos forem praticados em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral» (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal. Ocorre a hipótese em relação ao crime de furto de bens que se encontravam sob ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Competência. Ação civil pública. Ação proposta por autarquia Federal. Proteção ao patrimônio histórico. Competência da Justiça Federal. Precedente do STF. Súmula 183/STJ (cancelada). CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Consoante posicionamento adotado pelo Colendo STF (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ação penal. Denunciação caluniosa. Ré que imputou a seu ex-marido, policial federal, o cometimento de delitos não relacionados ao exercício de sua profissão. Competência da Justiça Estadual.
«1. O verbete sumular 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados». Por sua vez, o Enunciado da Súmula 147/STJ atribui competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes praticados contra servidores públicos federais, quando relacionados com o exercício da função. Ambos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Cumprimento de carta precatória e m comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 3 - De acordo com o CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Caçador/SC e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC, em ação que visa o fornecimento de medicamento não padronizado. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Processual civil. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Incidente de processo repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Valor individual da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do juizado especial federal. Súmula 83/STJ. Existência de requisitos fáticos para reconhecimento de litisconsórcio passivo. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio ativo.
«1. «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento» (REsp 1.091.363/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, SEGUNDA SEÇÃO, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STF. Competência. Crime praticado por Deputado Estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de Autarquia Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 109, IV.
«É da competência originária dos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, por crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses das entidades autárquicas da União, deputado estadual que, nos crimes comuns, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. Interpretação analógica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, em razão de acidente que resultou na amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a presente ação, considerando a qualidade de segurado contribuinte individual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para processar e julgar ações envolve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1-
Decisão agravada que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pelo agravante em face dos agravados, indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2- Inicialmente, cumpre salientar que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, V, ¿b¿, do CPC, por se tratar de decisão recorrida contrária à Súmula do STJ. 3- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito acolhida. 4- Ação em que figura no polo passivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)