Competencia Justica Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0788.6371

851 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime cometido, em tese, por empregado da caixa econômica federal, no exercício de suas funções, em detrimento de patrimônio da União. Competência da Justiça Federal.

1 - Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, sobretudo quando em detrimento do patrimônio da União. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, ora suscitado.

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Doc. 202.8744.0002.0300

852 - STF. Direito processual penal. Quarto agravo regimental. Falsidade ideológica eleitoral. Corrupção ativa e passiva. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Competência do Supremo Tribunal Federal para determinados fatos. Declínio de competência quanto a outros. Competência da Justiça Eleitoral, por conexão, quanto a crimes de competência da Justiça Federal ou impossibilidade de reconhecimento da competência eleitoral, considerada a competência federal que ostenta natureza constitucional e absoluta. Afetação ao pleno.

«1 - Na linha do que vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, desde a solução da Questão de Ordem na AP Acórdão/STF, devem permanecer sob jurisdição do Tribunal os fatos supostamente praticados em 2014 pelo detentor de foro, uma vez que no exercício do cargo e em razão dele. 2 - Quanto aos demais fatos, praticados em 2010 e 2012, não subsiste competência do Supremo Tribunal Federal para investigá-los, na medida em que praticados fora do exercício do cargo. 3 - Quanto ao... ()

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Doc. 769.3777.3791.0006

853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para anotação de conclusão de disciplinas, entrega do certificado de conclusão de curso e diploma, além da suspensão de mensalidades cobradas indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência da Justiça Estadual para julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado... ()

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Doc. 103.1674.7070.3400

854 - STJ. Competência. Denunciação da lide a ente federal.

«Compete à Justiça Federal decidir sobre a denunciação da lide à União ou ao Banco Central do Brasil. Não admitida, a competência voltará à Justiça Estadual por não subsistir, no processo, qualquer dos entes mencionados no , I.»

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Doc. 103.1674.7414.3800

855 - STJ. Competência. Sentença proferida por Juiz Federal. Recurso. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal, ainda que para anular a decisão por vício de competência. CF/88, art. 109, I.

«Conquanto a presença da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais na relação processual não atraia a competência da Justiça Federal, em se tratando de apelação interposta de sentença proferida por juiz federal, cabe ao TRF da 4ª Região julgar o recurso, ainda que seja para anular a decisão. Conflito conhecido para declarar a competência do TRF da 4ª Região, o suscitado.»

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Doc. 103.1674.7475.3100

856 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 109, § 3º.

«... Vários processos idênticos ao presente me foram distribuídos. A princípio a matéria parecia não ser das mais intrigantes, mas compulsando a jurisprudência desta Corte, pude constatar que outros colegas já proferiram decisões conflitantes em casos absolutamente análogos, motivo pelo qual trouxe o feito à análise do órgão colegiado. Nos autos do CC 43.011/SP, o exmo. Sr. Ministro Relator não conheceu do conflito e determinou sua remessa ao TRF da 3ª Região, com base no se... ()

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Doc. 103.1674.7504.0900

857 - STJ. Competência. STJ. Conflito. Juízo Federal ou Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«... Inicialmente, impende esclarecer que resta assente nesta 2ª Seção que «compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.» (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/03/2007. No mesmo sentido: CC Acórdão/STJ, minha relatoria, DJ de 16.08.2007); razão pela qual passo ao julgamento do mérito do presente conflito negativo de competência. ... ()

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Doc. 146.8983.5014.4600

858 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Roubo praticado contra agência dos correios que integra a rede pertencente à administração direta da União, tratando-se, portanto, de empresa pública, e não de agência «franqueada». Competência da Justiça Federal reconhecida. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual e anular os atos processuais desde o recebimento da denúncia, inclusive, declinando-se pela competência da Justiça Federal com determinação de remessa dos autos em que o paciente figura como denunciado.

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Doc. 103.1674.7319.0700

859 - STJ. Seguridade social. Competência. Tempo de serviço rural. Ação declaratória. Interesse da autarquia previdenciária. Ação proposta na Justiça Estadual. Demandante domiciliado em Comarca onde há Varas da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«O Juízo competente é o Federal, uma vez que no domicílio do autor da declaratória funcionam Varas da Justiça Federal, não sendo caso da incidência do disposto na , § 3º.»

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Doc. 122.3667.8442.6025

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Irresignação contra a decisão que afastou a alegação de prescrição. 2. Competência recursal absoluta do Tribunal Regional Federal. Inteligência dos arts. 108, II, e 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 202.8883.2000.0800

861 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Ação civil pública. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos ao juízo de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O reconhecimento da inexistência de conflito federativo em processo encaminhado a esta Corte pela Justiça Federal implica mero afastamento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a causa em sede originária sob a hipótese da , I, f e sua devolução ao Juízo de origem. 2 - A alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar ação civil pública, ou a eventual competência da Justiça Estadual, são questões a serem tratadas na sede própri... ()

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Doc. 153.6393.2007.1900

862 - TRT2. Seguridade social. União federal. Intervenção processual complementação de aposentadoria. Ex-empregado da empresa subsidiária da rffsa. Relação de vínculo jurídico-administrativo. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Súmula 365/STJ. A competência para conhecer e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado da extinta rede ferroviária federal (rffsa), não obstante originalmente o vínculo estabelecido fosse o celetista, pertence à Justiça Federal comum, uma vez que a intervenção da união como sucessora da rede atrai o vínculo administrativo entre o beneficiário/PEnsionista, e a entidade público federal encarregada do seu pagamento, por expressa disposição legal. Entender-se de modo diverso acarretaria evidente violação à autoridade da decisão exarada pelo c.stf nos autos daADI 3.395 mc/df, ensejando futura reclamação constitucional. Acolhe-se a preliminar de incompetência material invocada pela recorrida união federal, a fim de determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal comum.

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Doc. 476.5895.8388.8794

863 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PRETENSÃO DE OBTER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 109, I, C/C ART. 381, §4º, DO CPC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTE A RECUSA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A MATÉRIA.

Conflito negativo de competência suscitado, com remessa dos autos ao C. STJ

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Doc. 150.2024.3000.1700

864 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Não configuração. Delitos contra o patrimônio da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Os fatos que estão sendo apurados nos autos não se configuram, por ora, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 2. Delitos que atingem o patrimônio de empresa pública são de competência da Justiça Federal. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 164.0685.9000.0700

865 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O , I, d é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de segurança «contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.» 2. O agravante se insurge contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, aplicando a sistemática da repercussão geral, não adm... ()

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Doc. 187.9034.7000.4000

866 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 2.10.2017. Ação de indenização. Expedição de diploma. Sistema federal de ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1 - Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7488.9000

867 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

«Estatui o , IIque a competência para conhecer de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Todavia, depreende-se que a intervenção da União no feito executivo, como sucessora processual da extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A), enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal (, I).»

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Doc. 103.1674.7508.7800

868 - STJ. Ação civil pública. Competência. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/85, art. 2º.

«É da Justiça Federal a competência para apreciar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela União para discutir a licitude da exploração de jogos de bingo.»

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Doc. 138.0843.5006.5900

869 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de pedidos e de respectivas ações, de competência das justiças estadual e federal. Inadmissibilidade. Pedido sucessivo de prestações previdenciárias «stricto sensu», auxílio doença previdenciário, aposentadoria por invalidez previdenciária e reabilitação profissional. Recurso não conhecido na parte relativa aos pedidos da competência da Justiça Federal.

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Doc. 103.2110.5021.1900

870 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Embargante empresa pública federal. Posição de autor, pois os embargos têm natureza de ação. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Indica jurisprudência).

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Doc. 145.1754.5001.2300

871 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Empresa pública federal (EMGEA), arrematante do imóvel, sendo incluída no polo passivo da demanda. Conflito de competência. Competência da Justiça Federal para prosseguimento da execução. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta daquele juízo. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso provido para este fim.

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Doc. 187.3361.0000.8100

872 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Pedido de intervenção da união federal. Preliminar. Incidência do óbice previsto na Súmula 126/STJ. Não incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Interesse jurídico da união federal. Competência da Justiça Federal.

«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União. 2 - Afastada a incidência da Súmula 126/STJ, quando não existir no acórdão recorrido fundamento constitucional a... ()

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Doc. 187.4842.4000.8100

873 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Pedido de intervenção da união federal. Preliminar. Incidência do óbice previsto no enunciado 126/STJ. Não incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Interesse jurídico da união federal. Competência da Justiça Federal.

«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União. 2 - Afastada a incidência do Enunciado 126/STJ, quando não existir no acórdão recorrido fundamento constitucional... ()

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Doc. 103.1674.7423.4200

874 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«Aplica-se o para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato» (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano» (letra «a») e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios» (letra «b»), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e... ()

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Doc. 103.1674.7478.6800

875 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Ação ordinária objetivando anulação ou cancelamento de ato administrativo. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«O art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, de 12/7/2001 excluiu da competência do Juizado Especial Federal Cível o processo e o julgamento da ação que busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No caso, a pretensão deduzida objetiva a anulação ou cancelamento do ato administrativo de exoneração da autora, pedido que deve ser apreciado pela Justiça Federal, a teor do contido no aludido dispositivo legal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal ... ()

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Doc. 141.1724.1000.5300

876 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.6092.6000.1100

877 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. Pedido de reconhecimento de união estável. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O reconhecimento de união estável, para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do foro do domicílio da autora.»

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Doc. 145.2155.2004.5600

878 - TJSP. Competência. Ação anulatória. Cobrança e cancelamento de inscrição na dívida ativa contra o INSS. Matéria federal. Conflito negativo de competência. Recusa de competência da Justiça Federal de primeira instância para conhecer e julgar a lide. Corte estadual que entende, igualmente, falecer-lhe competência para julgar o recurso por estar em discussão matéria federal. Suscitação do conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso prejudicado.

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Doc. 177.2855.8000.0400

879 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Mandado de segurança impetrado contra dirigente de subsidiária de sociedade de economia mista federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o critério para se estabelecer a competência para o julgamento do mandado de segurança é definido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis). Nessa senda, mostra-se despicienda a matéria versada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. 2. No caso, figura no polo passivo do mandamus a sociedade anônima Liquigás, subsidiaria direta da Petrobras... ()

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Doc. 143.2294.2028.0600

880 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()

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Doc. 143.2294.2007.6600

881 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito... ()

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Doc. 103.1674.7329.4500

882 - STJ. Competência. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico. Autarquia federal. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Consoante posicionamento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 228.955-9-RS), compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública intentada por autarquia federal, cujo objetivo é a defesa e preservação do patrimônio histórico.»

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Doc. 879.2533.7374.7207

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEROPÉDICA, INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (art. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. art. 108, II DA CONSTITUIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

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Doc. 117.7174.0000.1900

884 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Falsificação de documento. Certidão expedida pela Justiça Federal. Uso em compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de violação a interesses, bens ou serviços da união, prejuízo apenas ao particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não havendo ofensa a bens, serviços ou interesse da União, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, ficando afastada a competência fixada pelo , IV. 2. Ao que se tem, os autos dão conta de que não houve intenção ou tentativa de se causar lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. O documento supostamente falsificado (teria sido expedido pela Justiça Federal), ent... ()

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Doc. 103.1674.7422.8800

885 - STJ. Competência. Crime ambiental. Jugamento, em regra, pela Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o inquérito foi instaurado pelo IBAMA infringindo interesse direto da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«... Embora este Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento de que os crimes ambientais devem ser julgados, em regra, pela Justiça Estadual, exsurge a competência da Justiça Federal se houver, em tese, violação a bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades. «In casu», o inquérito foi instaurado com base na constatação de que os ora Pacientes, sem autorização do IBAMA e em desrespeito ao embargo implementado, estavam exercendo atividades nocivas ao ... ()

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Doc. 180.5622.7000.1800

886 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização proposta perante a Justiça Federal do distrito federal e ação de improbidade em trâmite na Justiça Federal do estado do Ceará. Existência de conexão.

«1 - O instituto da conexão volta-se à otimização da prestação jurisdicional. A existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do 2 - No caso, os Juízos não divergem quanto ao fato de que o contrato objeto da ação indenizatória, proposta perante a Justiça Federal do Distrito Federal, está no rol daqueles em qu... ()

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Doc. 178.3412.7000.1400

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal contra o estado de Mato Grosso do Sul. Alegado descumprimento da Lei 12.527/2011 e da Lei complementar 131/2009. Competência da Justiça Federal, em matéria cível. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta, em razão da pessoa. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em contra decisão publicada em 03/05/2017. II. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado de Mato Grosso do Sul, sustentando o descumprimento, pelo réu, das regras previstas na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). III. Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) «a competência da Justiça Federal, prevista ... ()

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Doc. 103.1674.7486.4300

888 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é da... ()

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Doc. 145.1754.5013.6600

889 - TJSP. Competência. Empresa pública. Cessão de crédito realizada a favor da Caixa Econômica Federal. Ingresso da empresa pública federal no pólo passivo da lide. Competência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, inciso I. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7059.0400

890 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Nos termos do art. 102,CPC/1973, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.»

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Doc. 103.1674.7000.8000

891 - STJ. Competência. Administrativo. Movimentação de FGTS. Competência da Justiça Federal.

«Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação promovida para levantamento do FGTS. Há interesse da Caixa Econômica Federal, centralizadora dos recursos e gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.»

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Doc. 103.1674.7400.4200

892 - STJ. Depósito judicial. Justiça Federal. Transferência da Caixa Econômica Federal para outra instituição bancária. Impossibilidade. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º. CPC/1973, art. 1.219.

«Nos termos do disposto no , os depósitos relacionados com feitos de competência da Justiça Federal serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal. Recurso não conhecido.»

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Doc. 241.1040.9917.4607

893 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de repetição do indébito. Contribuições previdenciárias. Sentença proferida por juiz de direito investido de jurisdição federal. Competência recursal da Justiça Federal.

1 - A controvérsia dos autos consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou Estadual, para julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida por Juízo estadual em ação de repetição de indébito ajuizada contra o INSS, com o objetivo de reaver contribuição social supostamente recolhida indevidamente. 2 - O § 3º da de 1988 dispõe que «serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiá... ()

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Doc. 103.2131.0319.6300

894 - STJ. Denunciação da lide. Competência. Acidente de trânsito com veículo oficial. Lide denunciada à união que nega tal qualidade. Decisão da justiça federal considerando inadmissível a denunciação. Competência que passa para a Justiça Estadual. CPC/1973, art. 75, II.

«Competência. Processual civil. Denunciação. , II. I - «Litis denunciada» da lide a União perante Juiz Federal, e tendo ela negado a qualidade que lhe foi atribuída, declarando não ter interesse na causa, acatada pelo Juízo tal manifestação, exsurge como expressa a incompetência da Justiça Federal. II - Improcedência do conflito, para declarar-se competente a Jurisdição comum.»

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Doc. 103.1674.7539.5300

895 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra o Estado de Santa Catarina. Chamamento ao processo da União. Acolhimento do pedido pela Justiça Federal. Inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 1. A teor da súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de tais entes na relação processual, inclusive as não referidas expressamente no art. 109, I da Constituição, como o «chamamento ao processo», a «nomeação à autoria» e a «denunciação da lide». Esse é o... ()

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Doc. 116.6611.8000.1300

896 - TJRJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Seguro habitacional. Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Mutuário do SFH que pleiteia indenização, com fundamento na Apólice do Seguro Habitacional, pela ocorrência do sinistro de ameaça de desmoronamento. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Volta Redonda, para onde determinou a remessa dos autos. Competência dos Juízes Federais estabelecida no , I. O fato de o imóvel ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não importa que haja interesse federal na questão posta em juí... ()

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Doc. 140.6591.0014.1400

897 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária decorrente de vício em construção. Remessa dos autos à Justiça Federal. Não cabimento. Falta de manifestação de interesse no ingresso na lide, por parte da Caixa Econômica Federal. Impossibilidade de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.9281.2922.3407

898 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes ambientais. Área de proteção ambiental do planalto central. Unidade de conservação instituída pela União. Administração da unidade por autarquia federal. Interesse da união e de sua autarquia especial. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara criminal de brasília. SJ/DF.

1 - Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conservação da natureza instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, pois há interesse jurídico direto do ente federal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos vulnerados pela infração penal. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.... ()

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Doc. 110.6623.3515.1903

899 - TJSP. Ação de indenização de seguro habitacional - Apólice Pública (ramo 66) e interesse expresso da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, com deslocamento da competência para a Justiça Federal - Superveniência de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema 1011 - Remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso provido

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Doc. 212.2653.8000.7000

900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Ocupação de terra sobre a qual há interesse de grupo indígena. Competência da Justiça Federal.

1 - Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para declarar a incompetência da Justiça Estadual e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência do STJ, a existência de interesse indígena, individual ou coletivo, é suficiente para atrair o interesse da União e da FUNAI, assim como a competência da Justiça Federal. 2 - Rejeita-se... ()

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