651 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Justiça Estadual e federal. Pedidos que atraem competências distintas. Conflito conhecido.
I - Caso em exame
1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª
Vara de Duque de Caxias - SJ/RJ, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belford Roxo/RJ, em ação de reparação por danos morais e materiais decorrente da ausência de transferência de titularidade de veículo vendido, que acarretou diversos prejuízos ao autor, inclusive a aplicação de multas indevidas.
2 - A ação foi ajuizada com múltiplos réus, incluindo a União e o
DNIT qu... ()
652 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO QUE DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇAFEDERAL.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade obrigacional securitária. Os autores, moradores de conjunto habitacional adquirido via Sistema Financeiro de Habitação, buscam indenização por vícios construtivos, alegando cobertura securitária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação, considerando o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na l... ()
653 - STJ. Conflito de competência. Caixa de assistência dos advogados de minas gerais. Órgão vinculado à OAB. Autarquia federal. Competência da JustiçaFederal.
«- Deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questões tanto relativas à Seccional da OAB-MG como as relativas à Caixa de Assistência dos Advogados.
- Acolhido o conflito para reconhecer a competência da JustiçaFederal.»
654 - TJSP.Competência. Incompetência absoluta. Ação anulatória de crédito tributário. Causa processada e julgada, em 1ª instância, pela 3ª Vara cível de execuções fiscais de pindamonhangaba. Matéria afeta à JustiçaFederal, insuscetível de delegação à Justiça Estadual. Lei 5010/1966, art. 15. Incompetência absoluta da Justiça Comum declarada. Atos decisórios e sentença anulada. Determinação de remessa dos autos à JustiçaFederal. Recurso prejudicado.
655 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Competência da JustiçaFederal. Dissídio notório.
«1. Os arts. 8º, inc. III e Lei 6.385/1976, art. 26, § 3º, arts. 10, IX e 11, VII, da Lei 4.595/1964; e art. 81, parágrafo único, inc. I, da Lei 8.078/1990, tidos por violados, não possuem aptidão suficiente para infirmar o fundamento central do acórdão recorrido - a competência para apreciação da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - , o que atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, do seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, ... ()
656 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e JustiçaFederal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela JustiçaFederal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Não se confundem Vara Distrital e Comarca: a primeira encontra-se vinculada à área territorial da segunda e existindo Vara Federal na comarca onde se situa o Foro Distrital, não estamos diante da delegação de competência do § 3º do CF/88, art. 109, não se aplicando a Súmula 3/STJ.»
657 - STJ. Conflito de competência. Ação monitória. Carta precatória. JustiçaFederal. Ausência de Vara federal no local do cumprimento da diligência. Cumprimento pela Justiça Estadual.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que compete ao juízo estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pelo juízo federal quando a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de Vara federal.
2 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo estadual.
658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «eficiência". Corrupção passiva e ativa. Lavagem de dinheiro. Alegada incompetência da JustiçaFederal. Transnacionalidade do delito. Competência da 7ª Vara federal criminal do Rio de Janeiro. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em competência da Justiça Estadual, sobretudo porquanto evidenciado que os fatos delineados na exordial acusatória são conexos entre si e se referem à apuração de suposto pagamento de propinas por Eike Batista ao paciente, a fim de que este beneficiasse empresas daquele junto à administração estadual, sendo parte desse valor objeto de lavagem de dinheiro no exterior.
2 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a transnacionalidade do delito... ()
659 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.
1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da JustiçaFederal.
2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()
660 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.
1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da JustiçaFederal.
2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()
661 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.
1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da JustiçaFederal.
2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()
662 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.
1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da JustiçaFederal.
2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()
663 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.
1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da JustiçaFederal.
2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()
664 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.
1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da JustiçaFederal.
2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()
665 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.
1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da JustiçaFederal.
2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()
666 - STJ. Conflito negativo de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal da mesma seção judiciária. Competência do trf respectivo.
1 - Era jurisprudência pacífica nesta Corte que os Juizados Especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculavam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da JustiçaFederal.
2 - Entendia-se que o conflito entre um Juiz de Juizado Especial Federal e um Juiz Federal caracterizava conflito entre juízes não vinculados ao mesmo tribunal, incidindo a ... ()
667 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Ensino superior. Expedição de diploma. Tema 1.154/STF. Juízo de retratação. Competência da JustiçaFederal.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: « Compete à JustiçaFederal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização «.
2 - Em juízo de retratação, c... ()
668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Alegada incompetência da JustiçaFederal. Desvio de verbas repassadas pela união ao estado de São Paulo. Valores não incorporados. Prestação de contas perante o órgão federal (tcu). Incidência da Súmula 208/STJ. Interesse do ente federal. Conexão fática. Súmula 122/STJ. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico sentido de que, havendo indícios de desvio de verbas públicas, sujeitas a controle de órgão federal, a competência para julgamento é da JustiçaFederal.
2 - O ingresso das verbas em conta bancária do ente federativo não desnatura tal fiscalização, e por conseguinte não afasta o interesse União feito. Nestes termos, a Súmula 208/STJ: «Compete à JustiçaFederal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba públic... ()
669 - STJ.Competência. Justiça Estadual. JustiçaFederal. Subsidiária de empresa pública federal. Ação de cobrança ajuizada pela BNDESPAR S/A. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, I.
«A autora da ação não é empresa pública federal, não estando incluída no rol descrito no CF/88, art. 109, I. Sendo assim, de primeira ordem, fica afastada a competência do Juízo Federal para o julgamento.
Não consta destes autos que o BNDES, empresa pública federal, tenha manifestado interesse na ação, sendo certo que o simples fato de ser a autora subsidiária de empresa pública federal não determina a competência da JustiçaFederal, face a ausência de previsão legal ness... ()
670 - STJ.Competência. Justiça Estadual. JustiçaFederal. Subsidiária de empresa pública federal. Ação de cobrança ajuizada pela BNDESPAR S/A. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, I.
«A autora da ação não é empresa pública federal, não estando incluída no rol descrito no CF/88, art. 109, I. Sendo assim, de primeira ordem, fica afastada a competência do Juízo Federal para o julgamento.
Não consta destes autos que o BNDES, empresa pública federal, tenha manifestado interesse na ação, sendo certo que o simples fato de ser a autora subsidiária de empresa pública federal não determina a competência da JustiçaFederal, face a ausência de previsão legal ness... ()
671 - STJ. Aventada incompetência da Justiça Estadual. Procedimento inquisitorial conduzido pela polícia federal em razão da suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade. Distinção entre as hipóteses de competência da JustiçaFederal e de atuação da polícia federal. Inexistência de suspeita de crimes que afetem bens, interesses ou serviços da União.
«1. No início das apurações havia a suspeita de desvio de verbas públicas federais no Município de Presidente Kennedy, o que justificou a deflagração das investigações por parte do referido órgão.
2. Embora no curso do procedimento inquisitorial se tenha constatado que não houve o emprego de verbas federais nos contratos por meio dos quais estaria ocorrendo o desvio de dinheiro público, a condução do feito permaneceu com a Polícia Federal diante da possível participação de... ()
672 - STJ. Penal. Conflito de competência. Peculato. Apropriação de verba federal, no âmbito da administração do sistema findes e suas entidades (sesi, iel e senai). Necessidade de prestação de contas perante órgão federal (tcu). Súmula 208/STJ. Competência da JustiçaFederal.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese das verbas repassadas pela União sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União, a competência para apuração de eventual crime é da JustiçaFederal (Súmula 208/STJ).
2. Hipótese em que o bem a reclamar a tutela jurisdicional é do interesse da União, dada a atuação do Tribunal de Contas da União na fiscalização do desvio de verbas do FINDES e de seus órgãos, de modo que resta evidenciada, neste momento ... ()
673 - STJ. Conflito negativo de competência. JustiçaFederal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC, em ação que demanda o fornecimento de medicação. Distribuído o feito ao juízo de Direito, este declinou de sua competência em favor da JustiçaFederal. Recebidos os autos, o juízo Federal suscitou o presente conflito, invocando precede... ()
674 - STJ.Competência. Conexão instrumental de crimes de competênciafederal e estadual. Julgamento unificado pela JustiçaFederal. CPP, arts. 76, III e 78, II, «a». Inaplicabilidade. Súmula 122/STJ. Aplicabilidade.
«Estando as provas dos delitos em apreço intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. Em se tratando de conexão entre crimes de competênciafederal e estadual, a competência será da JustiçaFederal por força da Súmula 122/STJ. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville/SC, o suscitante.»
675 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, sonegação de livro ou documento, uso de documento falso e fraude à licitação. Crimes, em tese, praticados em detrimento de programa federal do governo. Proinfa, destinado a aumentar a produção e oferta de energia elétrica no país. Delitos praticados com o fim de fraudar critério legal de contratação da eletrobrás. Pretensão de reconhecimento da incompetência da JustiçaFederal para processar e julgar os crimes imputados. Alegação de que inexiste efetivo interesse jurídico da união no feito, bem como de que o STJ já reconheceu a incompetência da JustiçaFederal para processar e julgar ação civil pública de improbidade, relacionada aos fatos apurados. Competência civil que difere da criminal. Inexigibilidade de interesse somente jurídico no processamento e julgamento dos crimes. Suficiência de interesse econômico ou moral para a fixação da competênciafederal. Programa executado pela eletrobrás, mas submetido à fiscalização da administração pública federal, por meio do ministério de minas e energia. Evidente interesse da união no processamento e julgamento dos crimes relacionados aos contratos firmados.
«1. No presente recurso, busca-se a declaração de incompetência absoluta da JustiçaFederal para processar e julgar os crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, sonegação de livro ou documento, uso de documento falso e fraude à licitação, imputados ao recorrente, em decorrência de fatos relativos aos contratos entre a Eletrobrás e o Consórcio Santa Catarina, firmados para executar programa do Governo Federal destinado a aumentar a produção e oferta de energia elétr... ()
676 - TJSP.Competência. Possessória. Reintegração de posse. Área de propriedade da União Federal, administrada por empresa pública federal. Existência de anterior demanda, com cunho possessório em trâmite perante o Juízo Federal. Risco de decisões conflitantes. Conexão reconhecida. Competência da JustiçaFederal. Remessa do feito determinada. Recurso provido.
677 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação declaratória ajuizada perante a JustiçaFederal por servidor público estadual contra a união, visando a anulação de lançamento suplementar de irpf efetuado pela Receita Federal. Inexistência de decisão da JustiçaFederal excluindo a união da lide. Competência do juiz federal suscitado.
1 - É certo que o Plenário do STF, ao julgar o RE 684.169 RG/RS sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que «Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União» (STF, RE 684.169 RG/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/2012, DJe de 23/10/2012).
2 - Ocorre, todavia, que, no presente caso, o autor, servidor público estadual, aj... ()
678 - TRF3. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Competência. Ação julgada pelo juízo estadual investido de jurisdição federal. Superveniente instalação de vara federal na comarca. Execução da sentença. Competência absoluta da justiçafederal. CPC/2015, art. 64.
«I. Agravo de instrumento conhecido, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, conforme o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
II. Por se tratar de competência absoluta, a redistribuição das ações de natureza previdenciária à JustiçaFederal, ainda que em fase de execução da sentença, não fere os princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis.
III. Fixada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Sub... ()
679 - TJSP.Competência. Ação revisional. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Competência da JustiçaFederal. Recusa manifestada pelo magistrado federal de Primeiro Grau. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de Vara Federal. Apelação. Competência recursal do Tribunal Regional Federal 3ª Região. Necessidade de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, competente para dirimir o conflito de competência. Decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido da competência da JustiçaFederal para processar e julgar ações objetivando a revisão ou concessão de pensão por morte, independentemente da circunstância que motivou o óbito. Recurso autárquico não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de conflito de competência suscitado.
680 - STJ. Processual civil. Assistência. União. Competência da JustiçaFederal. Incidência da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual estabelecida pelo juízo federal.
1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu pela ausência de interesse da União na causa em espécie e declinou o processo para a Justiça Estadual.
2 - Conforme já sedimentado nesta Corte e fundamentado no CF, art. 109, I/88/CR, «somente a JustiçaFederal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a União, ainda que negando a sua legitimação passiva, a teor do que dispõe a S... ()
681 - TJSP.Competência. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Competência da JustiçaFederal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à JustiçaFederal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I.
682 - STJ. conflito negativo de competência. JustiçaFederal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Lages - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - TJSC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da JustiçaFederal, por entender existir interesse da União na demanda (fls. 232-235). Recebidos os autos,... ()
683 - TJSP.COMPETÊNCIA. Conexão. Compartilhamento do serviço de abastecimento de combustíveis e lubrificantes de aeronaves. Conexão com ação movida em Brasília na JustiçaFederal. Inexistência. CompetênciaFederal foi afastada pelo Juiz Federal a quem inicialmente distribuída a ação, em decisão que não comporta discussão na Justiça Estadual e que impede a remessa dos autos ao Juiz Federal de Brasília, que implicaria na assunção de competência já recusada, quando a jurisprudência afirma que a conexão não é causa de extensão da CompetênciaFederal. Ação conexa julgada, a enfraquecer o fundamento utilizado pela Juíza. Competência da Justiça Estadual evidenciada. Recurso improvido, com observação.
684 - STJ. Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da JustiçaFederal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.
«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a apuração de crime de competência da JustiçaFederal atrai o julgamento dos crimes conexos.
2 - Não há que se falar em incompetência da JustiçaFederal, pois era a competente para apreciar os crimes conexos ao da sua jurisdição.»
685 - STJ. Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da JustiçaFederal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.
«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a apuração de crimes da competência da JustiçaFederal atrai o julgamento dos crimes conexos.
2 - Não há que se falar em incompetência da JustiçaFederal, pois era a competente para apreciar os crimes conexos ao da sua jurisdição.»
686 - STJ.Competência. Justiça Estadual e JustiçaFederal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae») da competência da JustiçaFederal. CPC/1973, art. 575, II.
«Conforme afirmou o STJ no CC 16.397-7/RJ, por mim relatado, com suporte principalmente na doutrina de AMÍLCAR DE CASTRO, somente na hipótese do inc. I a competência para a execução, prevista no CPC/1973, art. 575, é absoluta.»
687 - TJSP.Competência. Mandado de segurança. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ato decorrente de função pública federal delegada. A competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra concessionária de serviço público federal, relativo à energia elétrica, é da JustiçaFederal, consoante o art. 109, VIII, da Magna Carta. Recurso não conhecido. Remessa dos autos à JustiçaFederal.
688 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação rescisória. Rede ferroviária federal. Rffsa. União. Sucessora nos direitos, obrigações e ação judicial. Competência da JustiçaFederal de segundo grau.
1 - Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação rescisória por meio da qual se busca desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de ação ordinária que tinha como parte ré a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, atualmente extinta por força da Lei 11.483, de 31.05.07 (conversão da Medida Provisória 353, de 22.01.07), e que foi sucedida nos direitos, obrigações e ação judiciais pela União (Lei 11.483/07, art. 2º, ... ()
689 - STJ.Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela JustiçaFederal. CF/88, art. 109, I.
«A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela JustiçaFederal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal.»
690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais reconhecido pela JustiçaFederal em mandado de segurança na turma recursal. Súmula 150/STJ. Competência da JustiçaFederal. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Timbó/SC em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento dos medicamentos «duloxetina» e «alprazolam". A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a JustiçaFederal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal,... ()
691 - TJSP.Competência. Incompetência Absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Absoluta incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Competência da JustiçaFederal. Recurso não conhecido.
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Doc. 210.5120.8353.2110
692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais reconhecido pela JustiçaFederal em mandado de segurança na turma recursal. Súmula 150/STJ. Competência da JustiçaFederal. Agravo interno não provido.
693 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em conflito negativo de competência. JustiçaFederal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. Cb4e0f47-53fc-4b23-8a1e-393160ac447e dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que se questiona a competência para processar e julgar crimes tipificados nos arts. 288, 317 e 333 do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II derivados da contratação de empresa pertencente à esposa de dirigente de órgão ambiental estadual para prestar serviços de «administração, monitoramento e execução dos projetos sociais» a outra empresa privada que obtivera financiamento junto ao BNDES, destinado à implantação de sua central geradora eólica, com obrigaç... ()
694 - STJ.Competência. Conexão. Crimes conexos de competência da JustiçaFederal e da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela JustiçaFederal. Súmula 122/STJ. CPP, arts. 76, III e 78, II, «a» e 79, «caput».
««Compete à JustiçaFederal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competênciafederal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a»» (Súmula 122/STJ). (...) outras eventuais condutas ilícitas verificadas quando da apreensão das mercadorias, incluindo possíveis delitos de competência originária da Justiça estadual, fazem parte de um mesmo contexto probatório, cuja apuração conjunta apresenta-se adequada, ensejando processo e julgamento unificad... ()
695 - STJ.Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ para o julgamento do conflito. CF/88, art. 105.
«Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.»
696 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Contagem do tempo de serviço celetista para fins de anuênio. Competência absoluta da JustiçaFederal. CPC/2015, art. 64.
«1. Compete à JustiçaFederal processar e julgar as causas propostas por servidor público federal, buscando a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente sob o regime celetista (antes do advento da Lei 8.112/1990) para fins de percepção do anuênio. Precedentes.
2. Ainda que não fosse, não obstante o comando do CPC/1973, art. 113, determinando a declaração ex officio da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição, fica limitada tal atuação ao trânsit... ()
697 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Presença de autarquia federal no feito. Competência da justiçafederal. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridades sediadas em diferentes seções judiciárias da justiçafederal. Competência territorial. Aplicação subsidiária do código de processo civil. CPC/1973, art. 94, § 4º. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/1951.
«1. Nos termos do CF/88, art. 109, I, a competência da JustiçaFederal está firmada em razão da presença de autarquias federais no feito.
2. O mandamus foi impetrado contra ato coator atribuído a autoridades sediadas em diferentes Seções Judiciárias da JustiçaFederal. Omissão da Lei 1.533/51, que legitima a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 94, § 4º.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC, o su... ()
698 - STJ. Incompetência da JustiçaFederal para processar e julgar a ação penal. Irrelevância do fato de a compensação tributária indevida haver sido anulada pela Receita Federal. Prejuízo aos interesses e serviços da União. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O CF/88, artigo 109 - Constituição Federal prevê que compete à JustiçaFederal processar e julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral».
2. Da leitura do mencionado dispositivo constitucional, depreende-se que a competência da JustiçaFederal é fi... ()
699 - TJSP.Competência. Ação previdenciária. Pedido de benefício previdenciário. Acidente ocorrido durante gozo de férias não relacionado ao trabalho. Causa de pedir e pedido tipicamente previdenciários. Competência da JustiçaFederal. Vara da Justiça Estadual em comarca dotada de órgão da JustiçaFederal. Competência delegada. Inocorrência. Nulidade da sentença. Remessa dos autos para a JustiçaFederal. Recurso prejudicado.
700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico de entidades federais reconhecido pela JustiçaFederal em sede de liminar em mandado de segurança na turma recursal. Súmula 150/STJ. Competência da JustiçaFederal. Agravo interno não provido.
1 - Efetivamente, dispõe o CF/88, art. 109, I, que cumpre aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da JustiçaFederal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas n... ()