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501 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória decorrente de acidente de veículo, promovida com base na responsabilidade civil de município por má conservação de rodovia. Competência da Seção de Direito Público. Hipótese. Procedência decretada, competente a 15ª Câmara de Direito Público.
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502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lavras/MG, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. O Juízo suscitante alegou conexão entre a referida ação e processo anteriormente distribuído, no qual também se discute a responsabilidade dos entes públicos por suposta omissão na prestação de serviço de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o recorrente não afastou o fundamento da decisão agravada, segundo o qual, a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (CF/88, art. 37, § 6º), que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III 2. Desse modo, a preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil de hospital. Danos materiais e morais. Extinção do processo (CPC, art. 267, IV). Reconhecimento de prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Pedido de indenização fundado na má prestação de serviço hospitalar. Alegação de erro, negligência e imprudência por parte de médicos, enfermeiros e serviçais. Situação que se enquadra na responsabilidade civil do CCB, art. 951. Competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Instrução de Trabalho SEJ 0001 (Provimento 71/2007). Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido. Determinação de redistribuição.
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505 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível em ação indenizatória na qual o Apelado alega desfalques em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Apelante, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência condenou o Apelante à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões: (i) validade da concessão da justiça gratuita; (ii) legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual; (iii) falha na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico não gerará comprometimento do FCVS e do FESA e, com isso, afastou o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico não gerará comprometimento do FCVS e do FESA e, com isso, afastou o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública por improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Alegação de que os fatos narrados na exordial da ação civil pública configuram crime de responsabilidade, sendo, portanto, de competência de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça. Desacolhimento. Norma Constitucional que deixa claro que os atos de improbidade administrativa têm natureza civil (art. 37, § 4º), não se confundindo, destarte, com a ação penal que visa à apuração do delito de responsabilidade. Competência para julgamento das ações de improbidade que é do juízo de primeiro grau. Precedentes do STF e STJ. Dúvida de competência, aliás, suscitada pelo réu e não por dois ou mais magistrados que se consideram competentes ou incompetentes para conhecer de determinada questão. Não conhecimento
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509 - STJ. Competência. Junta Comercial. Registro de comércio. Responsabilidade civil e ação anulatória. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.934/94, art. 6º.
«As juntas comerciais estão, administrativamente, subordinadas aos Estados, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/SP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TRT2. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«Avaliação do dano material e moral resultante de conduta do empregador no âmbito da relação de trabalho. Subsídios da legislação comum (CLT, art. 8º, parágrafo único). É lide trabalhista (CF/88, art. 114, VI). »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Competência. Ensino. Curso superior não reconhecido. Ausência de fornecimento de diploma. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Julgamento pelo Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar ação de indenização por perdas e danos decorrentes do não fornecimento de diploma ou certificado de conclusão de curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ofensas à honra. do autor. Propositura contra o ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra ex-empregador em decorrência de danos morais ocasionados por ofensas à honra do autor. Precedente do STF (Rec. Esp. 238.737-4/SP, 1ª Turma).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSUMOS E ADMINISTRAÇÃO - TRATAMENTO AMBULATORIAL MULTIDISCIPLINAR - TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REDIRECIONAMENTO. 1-
Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO.
Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. Incompetência do JEFAZ para conhecer e julgar ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Inteligência das Súmulas nº 73 e 165 deste E. TJ e do LE 12.153/2009, art. 5º e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014. OMISSÃO DA CONCES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurispru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Responsabilidade civil. Tabelionato de notas. Competência. Foro competente. Serviços notariais. Domicílio do autor. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CDC, art. 101, I.
«O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor. Tal conclusão é possível seja pelo CDC, art. 101, I, ou pelo CPC/1973, art. 100, parágrafo único, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Informação de existência de inquéritos policiais de pessoa homônima. Dano moral configurado. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Alteração da conclusão acerca da responsabilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. 2. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou configurado o dano moral, uma vez que o recorrido foi considerado inapropriado para o exercício da profissão de motorista em razão de repasse de informaçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF.
«1 - A controvérsia trata da legitimidade passiva do Banco Santander Brasil S/A, como credor fiduciário, em Execução Fiscal de IPTU. 2 - A questão trazida no presente Recurso Especial é de índole eminentemente constitucional, porquanto é alegada a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por não ter sido observada a exigência prevista na CF/88, art. 146, III «a», referente à reserva de Lei Complementar para fixação do contribuinte dos tributos. Desse modo, não é possível o exame ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por morte de funcionário. Ato ilícito cometido por outro empregado. Responsabilidade civil do empregador. Causa de pedir vinculada à existência de uma relação de emprego. Competência material da justiça do trabalho. Agravo improvido.
«1. O pedido de indenização fundado na responsabilidade civil do empregador por ato ilícito cometido por um empregado contra outro em circunstância que afeta ao emprego deve ser processado e julgado pela Justiça Trabalhista, tendo em vista a interpretação ampliativa conferida ao art. 114, VI, da CF («Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho»). 2. A incompetência absoluta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por morte de funcionário. Ato ilícito cometido por outro empregado. Responsabilidade civil do empregador. Causa de pedir vinculada à existência de uma relação de emprego. Competência material da justiça do trabalho. Agravo improvido.
«1. O pedido de indenização fundado na responsabilidade civil do empregador por ato ilícito cometido por um empregado contra outro em circunstância que afeta ao emprego deve ser processado e julgado pela Justiça Trabalhista, tendo em vista a interpretação ampliativa conferida ao art. 114, VI, da CF («Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho»). 2. A incompetência absoluta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processual civil. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Corte no fornecimento de energia elétrica. Problemas técnicos. Rede de distribuição. Apagão. Natureza de serviço público. RISTJ, art. 9º, §§ 1º, XI, e 2º, III. Competência da Primeira Seção.
«I. Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações em que postulada indenização por danos morais em virtude da interrupção do fornecimento de serviço público essencial por problemas técnicos na rede de distribuição. II. Conflito conhecido, para estabelecer a competência das Turmas que compõem a Primeira Seção e, no caso concreto, a i. suscitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso não reúne condições de admissibilidade quanto à alegada afronta a dispositivos da Constituição Federal, por não ser cabível o exame de questões de natureza constitucional em recurso especial, cuja análise se insere na competência do STF. 2. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA AGRESSÃO VERBAL POR PARTE DA REQUERIDA - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O Tribunal de Justiça «a quo» com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação securitária, bem assim a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, sob o fundamento de que, na análise dos documentos juntados aos autos, constatou-se que não houve comprovação do comprometimento do FCVS n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O Tribunal de Justiça «a quo» com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação securitária, bem assim a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, sob o fundamento de que, na análise dos documentos juntados aos autos, constatou-se que não houve comprovação do comprometimento do FCVS n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O Tribunal de Justiça «a quo» com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação securitária, bem assim a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, sob o fundamento de que, na análise dos documentos juntados aos autos, constatou-se que não houve comprovação do comprometimento do FCVS n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O Tribunal de Justiça «a quo» com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação securitária, bem assim a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, sob o fundamento de que, na análise dos documentos juntados aos autos, constatou-se que não houve comprovação do comprometimento do FCVS n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O Tribunal de Justiça «a quo» com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação securitária, bem assim a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, sob o fundamento de que, na análise dos documentos juntados aos autos, constatou-se que não houve comprovação do comprometimento do FCVS n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O Tribunal de Justiça «a quo» com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação securitária, bem assim a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, sob o fundamento de que, na análise dos documentos juntados aos autos, constatou-se que não houve comprovação do comprometimento do FCVS n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O Tribunal de Justiça «a quo» com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação securitária, bem assim a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, sob o fundamento de que, na análise dos documentos juntados aos autos, constatou-se que não houve comprovação do comprometimento do FCVS n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O Tribunal de Justiça «a quo» com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação securitária, bem assim a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, sob o fundamento de que, na análise dos documentos juntados aos autos, constatou-se que não houve comprovação do comprometimento do FCVS n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O Tribunal de Justiça «a quo» com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação securitária, bem assim a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, sob o fundamento de que, na análise dos documentos juntados aos autos, constatou-se que não houve comprovação do comprometimento do FCVS n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS DECORRENTES DE QUEDA EM BUEIRO ABERTO -
Pretensão inicial do autor destinada à reparação de danos estéticos, materiais e morais por ele suportado em decorrência de serviço defeituoso prestado pela SABESP - Admissibilidade - Preliminares de incompetência do juízo, falta de provas constitutivas do direito do demandante e ilegitimidade passiva afastadas - Mérito: A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, pelo defeito na prestação do serviço, detém natureza objetiva, seja em razão do disposto no ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória decorrente de acidente de veículo promovida com base na responsabilidade civil do estado por má conservação de rodovia. Competência da Seção de Direito Público. Hipótese. Procedência decretada, competente a 11ª Câmara de Direito Público.
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535 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Competência do Juízo Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Itapiranga/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de São João do Oeste, com o objetivo de obter fornecimento do medicamento denominado Keytruda 400mg (Pembrolizumabe), pois portador de melanoma cutâneo estádio clínico IIIC (CID 10 C 43.9). Nesta Corte, conheceu-se do conflito e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Autora empresa proprietária de ônibus. Veículos danificados e destruídos, em razão dos eventos de maio/06, quando grupo criminoso realizou ataques no Estado de São Paulo. Ajuizamento da ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. Argüição de incompetência territorial (relativa), sendo esta rejeitada, não havendo recurso pela Fazenda do Estado. Ausência de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada.
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537 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Indenização. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .
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538 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª) para o julgamento do feito. Recurso não conhecido.
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539 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - SUS FÁCIL - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - DIREITO RESGUARDADO.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE» - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO
recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 4. Recurso inominado, apresentado pela parte ré, não conhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Responsabilidade civil do estado. Lesões corporais decorrentes de incêndio. Ocorrência com internos da FEBEM. Danos morais. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É competente o relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal. 2. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 3. Inadmissível, em recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - A alegação de falta de interesse de agir, trazida no recurso especial, encontra óbice tanto na ausência do indispensável prequestionamento, quanto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois o acolhimento da pretensão recursal exige, no caso, a incursão no acervo fático-probatório const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SOMENTE O RÉU PODE SUSCITAR A DISCUSSÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A
ação que objetiva a reparação de danos em razão de acidente de trânsito, de iniciativa de locadora de veículos, foi proposta no foro de domicílio da autora, tendo o Juízo declinado de ofício da competência. Entretanto, por se tratar de competência relativa, essa iniciativa se mostra indevida, pois se trata de matéria a ser suscitada como preliminar de contestação; a simples omissão por parte do réu implica a superação do vício, de modo que o seu reconhecimento não pode ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Administrativo e processual civil. Superlotação carcerária. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Princípio da reserva do possível. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Quanto à arguição de ofensa ao art. 5º, III, V, X, XLIV, da CF/88, excede a competência desta Corte a análise de preceito constitucional, porquanto trata-se de matéria a ser ventilada no competente recurso extraordinário, e não neste apelo especial. 2 - A controvérsia sobre a responsabilidade do Estado foi solvida com base no CF/88, art. 37, § 6º e no princípio da reserva do possível, ou seja, o acórdão recorrido está sob enfoque nitidamente constitucional, o que inviabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada pela viúva do empregado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.784.
«A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, feito pelos sucessores do empregado, tendo em vista o disposto no CCB/2002, art. 1.784, de que o acervo da herança, que inclui os créditos a que fazia jus o empregado falecido, transfere-se aos herdeiros. Nesse contexto, o direito à indenização, não consubstanciando direito indisponív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Conflito de competência. Aplicabilidade. Art. 52, parágrafo único, do CPC. Regra de competência. Restrição. Comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. Juízo de retratação.ADI 5.492/df. Acórdão reformado.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Lucia Helena Rodrigues Barbosa em face do Estado do Espirito Santo e do Hospital e Maternidade Antônio Bezerra de Faria no foro de seu domicílio, a Comarca de Campos do Goytacazes/RJ. Por entender que um E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/1992. Inaplicabilidade. Ação civil pública. Decreto-lei 201/1997. Crime de responsabilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Inaplicabilidade da Lei 8.429/92. Agente político. Submissão às regras do Decreto-lei 201/67. Prerrogativa necessária ao pleno exercício de suas complexas funções governamentais. Impossibilidade de concorrência entre dois regimes de responsabilidade. Incompetência do juízo de primeiro grau para processar ação cuja sanção importa na perda dos direitos políticos e do cargo. Delitos a serem apurados em ação por crime de responsabilidade. Competência do Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva estatuída pelo CF/88, art. 37, parágrafo 6º necessidade de comprovação do elemento subjetivo. Vício da sentença. A sentença «extra petita» é nula, inexoravelmente nula; incorrendo, todavia, em julgamento «ultra petita» a jurisprudência vem entendendo não consubstanciar nulidade «pleno jure», podendo na instância superior ser decotada ou reduzida a parte que ultrapassou o pedido desde que a coisa ou o valor sobre que recair a redução estiver expressamente mencionado na sentença.
«MÉRITO: Os prefeitos, como agentes políticos e mercê de seus peculiares afazeres político-administrativos, são regidos por normas próprias no que respeita aos delitos de responsabilidade, no caso o Dec-lei 201/67, que impõe severas punições. E não se há de admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade, um regulado pelo decreto-lei 201/67, e outro disciplinado pela lei 8.429/92. Portanto os prefeitos, na qualidade de agentes políticos, submetem-se às regras do Dec-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. É inviável, em sede de recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. II - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. III - Embargos de declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ajuizamento ante os réus, por suposta prática de ato de improbidade contra os princípios da administração pública, previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I - Inadmissibilidade. O rol agora é taxativo, não podendo a condenação ser dada por motivo genérico baseado apenas no caput do art. 11, com a redação dada pela lei 14.230/2021. No caso dos autos, verifica-se da petição inicial que o Ministério Público imputou aos réus condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)