Competencia Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0727.6665

951 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais e estéticos. Nexo causal. Indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo de Instrumento que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A responsabilidade objetiva do Estado foi asseverada com enfoque estritamente constitucional (, § 6º), sendo inviável a alteração desse entendimento em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - O Tribunal a quo considerou comprovado o nexo causal entre o acidente, causado... ()

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Doc. 150.7171.3000.3600

952 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade objetiva. Pressupostos atestados pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação do CCB/2002. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. A agravante não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Todos os requisitos para a responsabilização objetiva do Estado estão presentes. Infirmar a ocorrência desses fatos demandaria o revolvimento da ma... ()

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Doc. 150.3743.4021.5700

953 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo mantido por conta de contrato de trabalho. Conhecimento e julgamento pela Justiça Comum Estadual. Necessidade. Demanda fundada nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Lide que não tem natureza trabalhista, conquanto tenha remota ligação com o contrato de trabalho. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que declarou de ofício a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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Doc. 138.0843.5003.3100

954 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vários réus. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer um deles. CPC/1973, art. 94, § 4º. Aplicação da regra especial invocada por um dos corréus (arts. 96 e 100, V, «a», do CPC/1973) que só traria benefícios a quem, em tese, teria incorrido na prática do ato delitivo. Admissibilidade da escolha do foro que for mais favorável ao exercício da pretensão dos autores. Exceção improcedente. Recurso provido.

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Doc. 107.0214.1000.0200

955 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Relação de emprego. Dano ocorrido em fase pós contratual. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Súmula 392/TST. Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Provável violação do , VI. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Dano moral em fase pós contratual. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação por meio da qual se pretende indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. «O contrato de trabalho não impõe obrigações nem produz efeitos apenas enquanto vigente formalmente. A r... ()

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Doc. 103.1674.7360.6700

956 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CLT, arts. 8º e 652, IV.

«Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. ... Outrossim, além dos dissídios envolvendo prestações tipicamente trabalhistas, o , IV atribuiu a competência material da Justiça do Trabalho, de forma genérica, «aos demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho». A intenção do legislador certamente não foi a de exaurir taxativamente os casos de competência desta Justiça... ()

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Doc. 200.4981.6005.3400

957 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Violação de artigos, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Culpa concorrente. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8200.9391.8875

958 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Levantamento indevido. Responsabilidade. Ato que não pode ser atribuído ao ente público devedor.

1 - Recurso especial pelo qual se discute se o ente público devedor (no caso, a Fazenda Pública municipal) tem o dever de depositar novamente parcela de precatório requisitório que foi indevidamente levantada por terceiro não autorizado (estelionatário). 2 - Nas execuções contra a Fazenda Pública ( e CPC art. 731), o ente público exonera-se de sua obrigação ao fazer o depósito do precatório requisitório (, § 6º). Assim, não sendo de sua competênci... ()

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Doc. 210.8170.4203.2423

959 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Dispositivos da CF/88. Violação. Competência do STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.4963.5001.6000

960 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Matéria não arguida em sede de recurso especial. Inovação recursal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do , III. 2. A análise de violação de tese que não foi objeto do recurso especial enseja inovação recursal. Nesse sentido, não é possível a análise do pedido de impedimento de intervenção do poder judiciário para o forneciment... ()

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Doc. 162.7733.4001.3200

961 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Matéria não arguida em sede de recurso especial. Inovação recursal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do , III. 2. A análise de violação de Lei que não foi objeto do recurso especial enseja inovação recursal. Nesse sentido, não é possível a análise do pedido de impedimento de intervenção do poder judiciário para o fornecimento... ()

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Doc. 103.1674.7563.1300

962 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no , I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos d... ()

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Doc. 147.7895.3017.5400

963 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos oriunda de acidente de veículo provocado por defeito em sinalização semafórica. Negligência imputada ao município. Competência afeta às Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/2004 do Órgão Especial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

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Doc. 146.8743.5002.8100

964 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo veículo do Município. Competência da Seção de Direito Público para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à responsabilidade civil do Estado. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para uma das Câmaras competentes para julgá-lo.

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Doc. 610.8427.4840.8665

965 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal - A competência se fixa pela causa de pedir - Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do transporte e descarte inadequado de resíduos realizados por concessionária de serviço público - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 116.3316.1926.7302

966 - TJSP. CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATRELADAS À AVENÇA, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ACOLHIMENTO - NEXO CAUSAL NÃO Ementa: CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATRELADAS À AVENÇA, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ACOLHIMENTO - NEXO CAUSAL NÃO DEVIDAMENTE DELINEADO - DIREITO DO RECORRENTE DE PRODUZIR PROVA PARA SE CONTRAPOR ÀS PRODUZIDAS PELO RECORRIDO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO RECORRIDO - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - SENTENÇA ANULADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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Doc. 220.3181.1595.2767

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da responsa... ()

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Doc. 200.2815.0008.6700

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do município. Demora do judiciário na homologação de acordo e liberação de alvará. Danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (, LXXV e LXXVIII, e , § 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III. 2 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, afastou os danos morais sob o fundamento de que a demora na obtenção dos documentos necessários não decorreu de falha estatal, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta dos servidores públicos e os prej... ()

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Doc. 125.5323.6000.0100

969 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Acidente de trabalho. Competência. Conflito de competência. Acidente sofrido por prestador (terceirizado) de serviços. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho», inscrita no , VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.5943.3017.9400

970 - TJSP. Competência. Dúvida. Acidente de veículo. Ação proposta pela Fazenda Pública contra particular causador de acidente que resultou danos em viatura do Estado. Ação que não envolve responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Privado para julgar o recurso, nos termos do artigo 2º, III, «c», da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.

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Doc. 140.6591.0018.6900

971 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de indenização securitária e reparação de danos morais decorrentes de avaria de mercadorias em transporte rodoviário. Discussão que se limita à responsabilidade civil do sinistro ocorrido no transporte de mercadorias. Inocorrência de acidente de trânsito. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II. Remessa determinada à câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 140.3545.9013.2100

972 - TJSP. Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 27ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização objetivando a reparação de danos sofridos em acidente de trânsito. Discussão que se limita à responsabilidade civil entre particulares, inexistindo interesse público a ser tutelado ou matéria típica de direito público, tal como a responsabilidade objetiva do Estado. Matéria de competência da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 2°, III, alínea «c», da Resolução 194/2004, alterada pela Resolução 281/06 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito julgado procedente, determinada a remessa dos autos à 27ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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Doc. 136.8072.7000.4900

973 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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Doc. 136.8555.9000.3400

974 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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Doc. 136.8760.6000.0800

975 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na REsponsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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Doc. 137.6731.2006.6100

976 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Demanda fundada exclusivamente na responsabilidade objetiva da acionada decorrente do contrato de transporte, por aplicação da teoria do risco da atividade. Pretensão, portanto, que deve ser examinada tão somente à luz do suposto ilícito contratual, sem nenhuma correlação com institutos de direito público. Julgamento do apelo em causa que, não se insere dentre as atribuições da Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).

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Doc. 103.1674.7301.6000

977 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Trabalhista. Dano moral. Lesão decorrida de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça do Trabalho na hipótese de dano moral decorrente da relação de emprego. Precedente do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«Se a causa do dano moral resulta da relação de emprego - v. g. se o trabalhador foi despedido por justa causa, acusado de apropriação indébita - a ação em que se reclama a respectiva indenização deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho; essa competência será da Justiça Estadual se o dano moral foi conseqüência de lesão sofrida em acidente do trabalho.»

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Doc. 150.4705.2018.1700

978 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Determinação da ans. Bloqueio em conta. Suposto excesso da instituição financeira. Responsabilidade. Necessidade de citação da ans. Competência da Justiça Federal. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no , caput. 2. O , § 1º permite que a ANS determine o bloqueio de conta corrente de do agravante, por irregularidade na administração do plano de saúde, todavia, faz ressalvas à impenhorabilidade de conta contendo verba de caráter alimentar, pois impenhoráveis por força do 3. Incorrendo, eventual... ()

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Doc. 735.0842.2506.2425

979 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao capítulo relativo à indenização por dano moral, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do ARE-945271, da relatoria do Exmo. Min. Edson Fach... ()

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Doc. 192.9690.3001.4600

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re [jurnum=827.996/STF exi=1]827.996/PR)[/jurnum]. Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

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Doc. 192.9690.3001.4700

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re [jurnum=827.996/STF exi=1]827.996/PR)[/jurnum]. Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

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Doc. 863.0680.4496.1086

982 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Acidente Automobilístico entre dois veículos - Competência para apreciação da lide é da Seção de Direito Privado III, estabelecida pela Resolução 623/2013, ainda que envolva a responsabilidade civil do Estado - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 241.0291.0220.2139

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de omissões. Inocorrência. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Inexistência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância ou irrisioriedade não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta... ()

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Doc. 230.7060.9628.5713

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Navio atracado. Acidente. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de documentos. Inviabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável, em recurso especial, a inversão das conclusões do acórdão quando não envolver análise de ofensa à legislação infraconstitucional, mas mera pretensão de reexame da documentação carreada aos autos. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 103.1674.7396.7400

985 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Ação proposta por Prefeito contra Vereador. Demanda envolvendo apenas pessoas físicas. Ausência de participação de ente público. Conhecimento e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. CE, art. 106, II, «a»/MG. Inaplicabilidade.

«Compete ao Tribunal de Alçada, e não ao Tribunal de Justiça, julgar recurso interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada por prefeito contra vereador, uma vez que a demanda envolve apenas particulares, não havendo a participação de qualquer ente público na relação processual, pelo que inaplicável é a regra contida no art. 106, II, «a», da Constituição Estadual.»

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Doc. 793.9527.8924.3257

986 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA DE ALZHEIMER. DOENÇA DE PARKINSON. TRANSTORNO COGNITIVO SEVERO

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de portadora de doença de Alzheimer em fase avançada, doença de Parkinson em fase avançada, transtorno cognitivo severo que acometem a Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. O entendimento consolidado pelo Supremo T... ()

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Doc. 240.6240.9593.2101

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Responsabilidade financeira dos estados e do distrito federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2 - No caso, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determ... ()

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Doc. 103.1674.7313.4700

988 - STJ. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Incúria para reconhecer doença profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral», por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. Não há pleito de concessão de benefício acidentário, porquanto foi o mesmo concedido... ()

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Doc. 210.8061.0534.3929

989 - STJ. Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Seção desta corte superior em face da Segunda Seção. Ação anulatória de registro mercantil cumulada com indenização por dano material e moral. Responsabilidade civil dos estados de São Paulo e de Santa Catarina, em decorrência de supostas falhas no registro civil de pessoas jurídicas em nome da parte autora. Questão de direito público. Art. 9º, § 1º, VIII do RISTJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência da Primeira Seção deste STJ, órgão suscitante.

1 - No caso, o que se postula, ao fundo, é a responsabilização civil de Entidades Federativas (Santa Catarina e São Paulo), em decorrência de atos praticados em Tabelionato de Notas e Junta Comercial. Prepondera o tema da responsabilidade civil do Estado. 2 - Por isso, na forma do art. 9º, § 1º, VIII do RISTJ, desponta no presente caso a discussão quanto à competência em ações de responsabilização estatal, questão de Direito Público a ser dirimida pela Primeira Seção. 3 - ... ()

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Doc. 805.1136.5030.9785

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO REALIZADO MEDIANTE CONVÊNIO COM O SUS.

A competência para julgamento da demanda é definida pela natureza jurídica da lide. Autora que informa na inicial sobre a natureza pública do serviço prestado. Aplicação do art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado previstas no Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso NÃO CONHECIDO.

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Doc. 547.9037.5908.9933

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - ART. 18, IV DA LEI 8.080/1990 E ART. 71, II DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde», cabendo à autoridade competente, porém, direcionar o cumprimento da obrigação segundo as regras administrativas de repartição de competências. 2. A repartição de competências inerente ao SUS atribui às Secretarias Municipais d... ()

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Doc. 172.0255.0000.7100

992 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 5º. Responsabilidade pela demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, conforme se depreende do disposto no acórdão recorrido, a Corte local expressamente consignou que a demora na execução dos atos de competência da Vara de Execuções Fiscais não pode ser imputada à Fazenda e fez incidir a Súmula 106/STJ. 2. Assim sendo, não há como modificar o posicionamento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, visto que a Primeira Seção do STJ, em 9.12.2009, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, d... ()

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Doc. 107.5211.6000.1000

993 - STF. Reclamação. Competência do STF. Usurpação. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. Julgamento pelo STF. Reclamação procedente. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c» e «l». Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.

«II.5. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por... ()

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Doc. 347.3293.7449.2409

994 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA.

1. O Decreto Municipal 31.673/09, que define as atribuições do serviço de conservação urbana da cidade do Rio de Janeiro, estabelece a competência das rés no que se refere aos serviços de conservação de áreas verdes. 2. Verifica-se, in casu, não somente a legitimidade passiva de ambas as recorrentes, como também encontra-se demonstrada a omissão específica das apelantes, vez que a árvore anteriormente à vistoria já se encontrava com as raízes levantando o cimento da calçada e... ()

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Doc. 240.2190.1708.5340

995 - STJ. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Construção de usina hidrelétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando o pagamento de danos morais decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Na sentença o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluçõ... ()

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Doc. 146.4212.2000.2500

996 - TJSP. Competência. Conflito. Câmaras de Direito Privado (15ª e 8ª). Indenizatória por dano moral reclamado à instituição com a qual o lesado não tinha firmado contrato algum. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado. Item XXVII do anexo I do Provimento 63/04. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Dúvida julgada procedente.

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Doc. 244.4276.8152.8050

997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO - TEMA 106/STJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO RESGUARDADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - EQUIDADE.

No julgamento do Tema 793/STF reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, o colendo STF realizou o julgamento do Tema 1234, para analisar a legitimidade passiva da nas demandas que versem sobre fornec... ()

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Doc. 137.0703.4004.0600

998 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 136.7923.3000.1900

999 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 230.3280.2417.6240

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação indenizatória em decorrência de alegada discriminação e homofobia que teria sido praticada por servidor do Município de Herval DOeste/SC no exercício de suas funções. 2 - Não merece prosperar a indicada violação a dispositivo de natureza constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. 3 - O Tribunal de origem, a partir do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a prova... ()

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