Extincao Do Processo Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7852.0009.7942

501 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Celebração de acordo entre as partes - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no , IV, sob fundamento de que a transação teria descaracterizado a mora do executado, a qual constituiria pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão - Desacerto - Ação que já havia sido convertida em execução de título extrajudicia... ()

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Doc. 182.4830.0002.8500

502 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato não vigente. Tratamento médico. Angioplastia com implantes de stents. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A eg. Segu... ()

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Doc. 140.2052.7000.5900

503 - STJ. Agravo regimental. Pedido de liminar deferido parcialmente. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Etapa de investigação social. Transação penal. Eliminação do candidato. Requisitos autorizadores da liminar. Caracterização. Pedido de liminar deferido em parte para reservar vaga ao candidato. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Na espécie, o cargo a ser preenchido é de inspetor penitenciário. O edital do concurso prevê o caráter eliminatório da etapa de investigação social. Todavia, considerando que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme determina a lei, a extinção da punibilidade do candidato, e o consequente arquivamento dos autos. Por isso a lim... ()

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Doc. 243.9312.5982.0682

504 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de cobrança, na qual o banco autor, antes mesmo de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e, requereu a sua homologação. 2. A sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, VI e VII, do CPC se baseia na premissa de ausência de regularidade processual plena, com a consequente falta de interesse superveniente, por perda de objeto, em razão da novação realizada e o afastamento da mora. 3. A controvérsia recursal se limita ao cabimento ou não da homol... ()

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Doc. 210.6241.1279.1586

505 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação culposa. Desclassificação. Transação penal. Trânsito em julgado. Nulidade para qual concorreu a defesa. Declaração. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece ser cabível oportunizar ao acusado os benefícios previstos nos e , mesmo nas hipóteses de procedência parcial da denúncia ou de desclassificação da conduta. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode arguir nulidade a parte que lhe tenha dado causa ou que para ela tenha concorrido, conforme ocorrido na espécie. Inteligência do 3 - Em que pese o direito à transação ... ()

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Doc. 883.4372.0883.3981

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE - ACORDO REALIZADO PARA A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS POR RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E DECLAROU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO EXEQUENTE -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO -

Deve ser reconhecido o vício de nulidade da sentença por julgamento citra petita, na hipótese em que o julgador deixa de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré em impugnação à contestação. - Caracterizado o vício da decisão citra petita, o art. 1.013, §3º, III, do CPC permite a complementação do julgamento pelo Órgão Revisor. - A jurisprudência do STJ, desvencilhando-se da literalidade dos e CPC art. 435, restringe o rigor desses dispositivos à juntada... ()

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Doc. 974.1629.3457.4069

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Transação - Ocorrência - Perda do Objeto - JULGAMENTO PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA de SENTENÇA homologando, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, com base no , III, «b», julgando EXTINTO o PROCESSO, com resolução de mérito - Esvaziamento da matéria posta em discussão no Agravo de Instrumento - Perda superveniente... ()

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Doc. 231.2131.2829.2138

508 - STJ. Previdenciário e processo civil. Prévio requerimento administrativo. Ausencia de interesse de agir. Ação ajuizada antes de escoado o prazo legal para a decisão administrativa da autarquia. Prazo do 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alegação de interesse de agir em razão da contestaçao da autarquia. Pretensão que nao observa a regra de transição estabelecida no tema 350/STF. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de visando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e que foi extinta sem julgamento do mérito porquanto, embora tenha sido realizado o prévio requerimento administrativo, o ajuizamento da ação não observou o prazo legal de 45 dias para a resposta da autarquia previsto no . 2 - No presente agravo interno, a parte autora reitera as teses do Recurso Especial. Aduz, em síntese, que ajuizou a ação apó... ()

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Doc. 545.9060.6225.4595

509 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos à execução fiscal visando à desconstituição de débito de ICMS. Pedido de desistência da ação após adesão a transação a que se refere a Lei Estadual 17.843/2023, resultando na extinção do processo com apreciação do mérito, sem condenação da embargante em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios à Fazenda Estadual na ação de embargos à execução fiscal, com fundamento no CP... ()

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Doc. 230.5150.9769.0307

510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual fundada em sentença coletiva. Transação pelos legitimados. Extinção. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ainda que transposto o referido óbice, no caso, conforme afirmado no acórdão recorrido, a extinção da execução não decorreu de pronunciamento judicial (assim entendido aquele que porventura pod... ()

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Doc. 230.5150.9271.5651

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual fundada em sentença coletiva. Transação pelos legitimados. Extinção. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ainda que transposto o referido óbice, no caso, conforme afirmado no acórdão recorrido, a extinção da execução não decorreu de pronunciamento judicial (assim entendido aquele que porventura pod... ()

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Doc. 143.8810.3000.5100

512 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal condenatória ou absolutória. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Legitimidade ativa configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu.

«1. A controvérsia dos autos consiste em definir-se qual o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por responsabilidade civil do Estado. 2. O «dies a quo», na hipótese de a questão também ter sido discutida na esfera criminal, é a data do trânsito em julgado da sentença, quer condenatória quer absolutória. No caso dos autos, conta-se o prazo prescricional a partir da data da publicação da sentença onde consta o termo da transação pen... ()

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Doc. 616.2701.6079.1365

513 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI (PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO POSTULANTE APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTES QUE ENTABULARAM ACORDO E REQUERERAM SUA HOMOLOGAÇÃO. 4. INTERVENÇÃO DA FIGURA DO ADVOGADO NÃO CONSTITUI CONDITIO SINE QUA NON PARA A EFICÁCIA DE ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR PESSOA CAPAZ E QUE TENHA POR OBJETO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. EXEGESE DOS arts. 104 E 840, AMBOS DO CC. 5. CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO FORMALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS PATRONOS DOS TRANSATORES, REVELA-SE VÁLIDA E EFICAZ, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR A PRESENÇA DOS CAUSÍDICOS PARA A MERA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. 6. INEXISTINDO VESTÍGIO DE QUALQUER VÍCIO OU DESVANTAGEM DE ORDEM FINANCEIRA EM DESFAVOR DA PARTE DEVEDORA, E EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, IMPERATIVO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 7. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 139. INC V; 922. CC, ART. 104 E 840.

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Doc. 671.0444.5381.7869

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, É DESCABIDO O ARREPENDIMENTO E A RESCISÃO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ESPÉCIE CONTRATUAL REGIDA PELOS ARTS. 840 E SS, DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER IRRETRATÁVEL. GARANTIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿A

transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.¿ (Art. 849, CC); 2. «(...) É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes» (AgInt no REsp. 192670... ()

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Doc. 163.8730.7000.4600

515 - STJ. «Habeas corpus». Instauração de incidente de insanidade mental, direito ao sigilo no processamento do feito e nulidades do processo administrativo. Via imprópria. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Inclusão em pauta ou intimação do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de previsão legal. Prazo de 30 dias para representação. Regra de transição. Inaplicabilidade aos crimes cometidos após a vigência da Lei 9.099/1995 (Juizado especial). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Despacho de recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Validade. Composição civil dos danos. Falta de comprovação. Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem. Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada. Direito ao sursis processual. Inexistência. Concurso material. Soma das penas. Limite legal ultrapassado.

«1. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamemente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus. 2. Inexiste qualquer previsão legal no sentido da necessidade de ... ()

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Doc. 180.2803.0006.6500

516 - STJ. Execução de título extrajudicial. Transação, com dação de bem em pagamento. Requerimento de homologação e de extinção da cobrança executiva. Sentença de extinção. Recurso de terceiro prejudicado. Requisitos. Ausência de interesse processual.

«1. O terceiro prejudicado, para fins de legitimidade recursal, «deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial» (, § 1º), sendo o seu interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda, ou seja, poderá intervir «o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas» (). 2. No ... ()

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Doc. 210.4060.8624.2907

517 - STJ. Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento.

1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no , § 3º à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O , § 3º está loc... ()

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Doc. 210.4702.3006.3500

518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo vintenário aplicável ao caso. 2. Citação válida. Retroação à data do ajuizamento. Atraso imputável ao sistema judiciário. Emenda à inicial. Possibilidade. 3. Teoria da causa madura. Aplicação. Viabilidade. 4. Redução do quantum indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.

«1 - A regra de transição prevista no , impõe a adoção do prazo prescricional vintenário, previsto no CCB/1916, quando transcorrido mais de metade do lapso prescricional. Ademais, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação, como ocorreu na espécie. 2 - A determinação de emenda à inicial, para a simples retificação do rito adota... ()

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Doc. 461.3366.4309.0023

519 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. CPC, art. 267, VI DE 1973. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PFG 2010 - PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CPC, art. 996. TUTELA INIBITÓRIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 102, I, TST. DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E OUTRAS VERBAS. INCORPORAÇÃO DA VERBA FUNÇÃO DE CONFIANÇA AO SALÁRIO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS SALARIAIS PELO PCC/ 88. ADESÃO... ()

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Doc. 103.1674.7568.7700

520 - STJ. Responsabilidade civil. Seguro. Transação extrajudicial perfectibilizada entre vítimas e seguradora. Limitação ao valor da apólice. Responsabilidade do segurado, causador do acidente, que, em tese, subsiste. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 840.

«Muito embora não seja desinfluente o pagamento realizado pelo segurador diretamente à vítima, sem participação do segurado, não é esse fato apto a afastar por completo a responsabilidade civil do causador do dano, tampouco obsta a instauração do processo em face deste. 2. Tendo em vista que a indenização por dano moral deve ser ampla, eventual sub-rogação operada com o pagamento pela seguradora, diretamente aos familiares das vítimas do acidente, não abarca necessariamente todo ... ()

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Doc. 638.1043.4072.8177

521 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (Art. 485, VI, CPC). Irresignação do autor. Cabimento em parte. Acordo formulado entre as partes antes da citação da ré, com pedidos de homologação, nos moldes do art. 487, III do CPC, e de suspensão da ação, com fulcro no art. 922 do mesmo diploma. É devida a homologação do acordo mesmo que não tenha ocorrido a citação, pois a ré passou a integrar a relação processual em razão de seu compa... ()

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Doc. 157.6215.9000.0900

522 - STJ. Direito constitucional. Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f»; RISTJ, arts. 187 a 192). Transação anterior ao julgamento do recurso especial. Fato superveniente (CPC, art. 462) não comunicado ao tribunal. Existência de decisões judiciais conflitantes. A primeira, que homologa a transação; a segunda, que julga extinta execução em relação ao transator (executado/fiador). Prevalência daquela que preserva a livre manifestação da vontade dos transatores e o princípio da boa-fé objetiva (cc, arts. 113, 128, 187, 422 e 765;CPC/1973, art. 14, II). Reclamação improcedente.

«01. Todo ordenamento jurídico rege-se por princípios, expressos ou implícitos. São eles, «normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia» (Nelson Nery Junior). O princípio da boa-fé está expresso no Código Civil (arts. 113,128, 187, 422 e 765) e no Código de Processo Civil (contrato. Guarda relação com o princípio de dire... ()

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Doc. 241.1060.9771.6301

523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Índice de 28,86%. Tema controvertido no âmbito desta corte. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Execução. Título judicial. Transação. Ausência de homologação judicial. Óbice a extinção da execução. Ressalva quanto ao direito de compensação com valores pagos administrativamente. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - É superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. 2 - Embora o acordo tenha sido celebrado após a sentença de mérito, nos termos do art. 741, VI, não há como se extinguir a execução com se este não foi homologado judicialmente e não houve comprovação quanto ao seu efetivo cumprimento. 3 - Não se pode elidir a faculdade de o Executado comprovar, por quaisquer meios permitidos em direito, ... ()

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Doc. 349.8357.3085.7313

524 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 241.1011.0626.1125

525 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Adesão ao benefício da Lei 11.491/2009. Alegação de que o benefício se caracteriza como transação. Pretensão de aplicação das disposições do CPC, art. 26, § 2º. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Mediante a manifestação da parte autora, que informou sua adesão voluntária ao benefício fiscal da Lei 11.941/2009 e a intenção de pagar, administrativamente, sua dívida, a decisão ora embargada julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos ter... ()

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Doc. 647.4079.3727.9417

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que afastou a imposição de honorários advocatícios pela extinção do processo por renúncia à pretensão, nos autos dos embargos à execução fiscal promovidos pela Companhia Brasileira de Distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela extinção do processo, com resolução do ... ()

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Doc. 998.1068.0514.7609

527 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXITÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do , VI, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e se as execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas, nos termos do Tema 1184/STF, ainda que adotadas as tentativas administrativas prévias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fu... ()

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Doc. 165.0963.9002.5900

528 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da lavra deste signatário que acolheu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Irresignação da executada.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. A ratio essendi da norma prevista no , VI, de 1973 (, VII) é viabilizar ao executado a discussão de causas impeditivas, modificativas e extintivas que, além de supervenientes a sentença, aind... ()

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Doc. 181.7845.4005.6200

529 - TST. Acidente de trabalho. Prescrição aplicável. Actio nata. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido.

«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do , XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual, tratando deste m... ()

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Doc. 221.2160.9715.7886

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Princípio da causalidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9122.0130

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Princípio da causalidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9843.4487

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9785.5688

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9546.1585

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9104.1353

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9649.3911

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.9197.1910

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0650.1574

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0477.1559

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0855.2809

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0356.3758

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0407.6809

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8548.8906

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5150.9481.6852

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Princípio da causalidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo, inclusos os honorários advocatícios, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2650.4430

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2304.1152

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2930.9319

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 961.5013.9522.3790

548 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INVOCAÇÃO DO CPC/2015, art. 966, III. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO CPC/1973, ART. 485, III E VIII. CPC, ART. 485

I. Ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em 2015 ajuizada com fundamento no , III. II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente, reconhecendo vício de simulação com base no , III. III. Nos termos da jurisprudência firmada pela SBDI-2 do TST, os vícios rescisórios que autorizam a desconstituição da coisa julgada são aqueles taxativamente previstos na lei processual vigente no mom... ()

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Doc. 812.5375.7628.0750

549 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE SAÍDA VOLUNTÁRIA - PSV. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL . DISTINGUISHING . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E, QUE AUSENTE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA OJ 270 DA SDI-I DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1 . O Tribunal Regional manteve a sentença, em que extinto o processo com a resolução de seu mérito, ao fundamento de que a adesão a Programa de Saída Voluntária (PSV) estabelecido pela empresa mediante acordo coletivo de trabalho tem eficácia de quitação geral do contrato de trabalho tal como estabelecido nas condições gerais do programa de desligamento . 2 . Não obstante o atual entendimento da Suprema Corte sobre a matéria, firmado no julgamento do RE-590 . 415/SC, no caso dos autos não há no acordo coletivo de trabalho cláusula específica prevendo a quitação geral do contrato de trabalho, condição somente inserta nas regras gerais de adesão ao próprio programa, razão pela qual a hipótese não se amolda àquela examinada pelo STF, no sentido de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Aplicável, pois, o entendimento cristalizado na OJ 270 da SDI-I do TST, motivo pelo qual a reforma do acórdão é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 144.9591.0010.1200

550 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Sentença homologatória de transação. Não emissão de juízo de valor pelo magistrado prolator da decisão. Inadequação da via eleita. Ação anulatória. Demanda cabível na espécie. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Ação Rescisória interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 114/114-v), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em síntese, o INSS defende o entendimento de que as sentenças homologatórias de transação, transitadas em julgado, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, podem ser rescindidas por ação rescisória, atendendo ... ()

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