Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Coisa julgada. Limites materiais. Transação judicial. CPC/1973, art. 486. Acordo extrajudicial, homologado em juízo, abrangendo ações de execução e processo alimentar. Avença celebrada em julho de 1999 , com assistência de advogados e homologado em juízo em outubro daquele ano. Sentença que declarou cumprido o acordo e decretou a extinção de todos os processos em fevereiro de 2002, tendo transitado em julgado em março do mesmo ano. Ação anulatória do acordo ajuizada mais de 7 anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção dos processos e cerca de 8 anos e 5 meses após a homologação do acordo que se pretende anular. Alegação de que houve «imposição de valores, taxas, condições etc, da parte credora», resultando em vício de vontade da devedora. Pretensão de revisão das taxas de juros, juros capitalizados, comissão de permanência e multa. Impossibilidade. Acordo homologado que constitui coisa julgada, não podendo ser objeto de revisão, após ter sido de longa data cumprido, sob pena de abalar a segurança jurídica. Ato processual que não demonstra vícios formais ou materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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252 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Transação. Sentença homologatória de acordo que julgou extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, «b» e observou que, caso descumprido o pacto, o seguimento aconteceria em sede de cumprimento de sentença. Noticiado o descumprimento do acordo, foi deferido o seguimento da execução nos próprios autos. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Homologação de acordo noticiado em execução de título extrajudicial não resulta na extinção da execução, mas na sua suspensão, face ao que dispõe o CPC, art. 922. A despeito da extinção da execução, a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), o qual há de ser cumprido perante o Juízo prolator (art. 516, II, CPC). Destarte, peculiaridades verificadas no feito, que autorizam o seguimento da execução nos próprios autos, independentemente da propositura de incidente de cumprimento de sentença. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça. Inteligência do CPC, art. 277. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido

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253 - TJSP. Apelação. Doação inoficiosa. Ação de anulação de ato jurídico. Extinção do processo, reconhecida a prescrição (CPC, art. 487, II). Inconformismo dos autores. Acolhimento. Para anulação dos negócios jurídicos o prazo é decadencial e não prescricional. Doação realizada em 1970, com registro da escritura na matrícula do imóvel em 2001. Ajuizamento da ação em 2012. Fluência do prazo decadencial a partir da data do registro da escritura pública de doação. Regra de transição do art. 2.28, CC/02. Ao tempo da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade o prazo então cabível à espécie (art. 177, CC/16). Prazo decenal do art. 205, CC/02 aplicável. Reconhecimento. Anulação da sentença para prosseguimento do processo, com a necessária participação, nos autos, dos demais herdeiros. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Apelação provida

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254 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Alienação de direito litigioso. Sujeição do cessionário aos efeitos do processo. Ineficácia da alienação frente à parte litigante adversa. Improcedência da ação. Reforma da sentença e do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Homologação de transação prevista na Lei Complementar 110/2001 após trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Autocomposição na via administrativa. Possibilidade. Instituto previsto em norma especial que não prevê vedação à homologação pelo juízo competente. Restabelecimento da sentença que determinou a extinção da pretensão executória.

256 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Momento do apossamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo aplicável. Aplicação da regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028.

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI QUE SE MANTÉM. A

258 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo de instrumento. Possibilidade. Transação de honorários advocatícios anterior à Medida Provisória 2.226/01. Inaplicabilidade do CPC, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94.

259 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. ADESÃO AO ACORDO PAULISTA. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

260 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PROCESSO SUSPENSO EM A PEDIDO EM FEVEREIRO DE 2006 E QUE PERMANECEU ARQUIVADO ATÉ O AGOSTO DE 2011. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.056, TENDO EM VISTA QUE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SE DEU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

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261 - TRT2. Coisa julgada configuração transação em ação. Outorga de quitação total do extinto contrato de trabalho. Decisão irrecorrível. Coisa julgada. A quitação feita em juízo põe fim ao processo, tratando-se de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, e formando coisa julgada sobre os títulos advindos do extinto contrato de trabalho, excetuada apenas a verificação, após a demissão, de doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas na relação de emprego. Assim, a propositura de nova reclamação trabalhista pleiteando títulos decorrentes do mesmo pacto laboral encontra óbice no CPC/1973, art. 267, V.

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262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Prescrição. Pretensão de execução. Extinção. Acórdão aquo não examinou a quaestio. Supressão de instância. Justiça gratuita. Suspensão condicional do processo. Não incidência.

263 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Prescrição aplicável. «actio nata». Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido.

264 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANDAMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CORRETO VALOR DA TRANSAÇÃO. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, OBJETOS DE ITBI, PRODUZIDOS NOS DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PELO CONSTRIBUINTE, PARA EMISSÃO DE GUIAS, QUE APURARAM VALORES DE TRANSAÇÃO SUPERIORES ÀQUELES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. AUTORIDADE FISCAL QUE AFASTOU, EM PRINCÍPIO, A PRESUNÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE DE ESTAR CONDIZENTE COM O VALOR DO MERCADO. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA DO MANDAMUS INADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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266 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva da instituição bancária administradora do cartão de crédito. Ausência de comprovação de que o estorno da compra cancelada tenha sido efetivamente recebido pelo banco. Autor que alega ressarcimento realizado pela Ebay.com, sem, contudo, apresentar prova idônea da transação. Intimação da vendedora para comprovação do reembolso, com resposta genérica e sem documentos que demonstrem o efetivo repasse dos valores. Banco que atuou apenas como intermediador do pagamento, sem responsabilidade pelo não estorno. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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267 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Extinção do processo, após a citação da parte ré, por perda superveniente do interesse processual, em razão do pagamento do débito impugnado na ação anulatória com os benefícios do Decreto-Lei 2.303/1986, art. 24. Cabimento de condenação da autora em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade.

269 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação homologada pelo Juízo. Inadimplemento. Início da fase de cumprimento de sentença requerido. Fixação de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Honorários já fixados na formação do título judicial, à razão de 5% sobre o total da dívida. Indevidos honorários advocatícios nessa fase, mesmo que seja oferecida impugnação, salvo se a impugnação for acolhida e o processo vier a ser extinto por sentença. Fixação que significaria «bis in idem». Recurso desprovido.

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270 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

271 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO UNITÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO COM APENAS UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PARCIAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

272 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PIX, ENSEJADORA DE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. RÉU QUE AFIRMA TER SIDO REALIZADA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR DA AUTORA, MEDIANTE A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PIX, ENSEJADORA DE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. RÉU QUE AFIRMA TER SIDO REALIZADA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR DA AUTORA, MEDIANTE A INSERÇÃO DA SENHA PESSOAL - SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE ATÍPICA EM QUE HOUVE UMA ÚNICA TRANSAÇÃO, DE IMPORTÂNCIA DE PEQUENO VALOR - COMPORTAMENTO NÃO CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DE FRAUDADORES - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE A PROVA PLEITEADA PELO RÉU NÃO SE FAZ NECESSÁRIA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DELE, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.

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273 - TJSP. Ação popular. Ação intentada por Munícipe pretendendo a suspensão de votação na Câmara Municipal de projeto do Executivo visando à convalidação de atos praticados no procedimento de intervenção municipal no Hospital da cidade. Pretensão ainda de impedir qualquer transação no sentido de transferência do referido estabelecimento de saúde a qualquer outra entidade. Ação extinta sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Insuficiência de provas. Princípio da separação de poderes. Poder Judiciário que não tem função investigatória nem pode interferir no processo legislativo. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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274 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Revisão. Via administrativa. Atendimento. Diferenças. Pagamento. Cronograma. Acordo judicial. Ação civil pública. Interesse de agir. Falta. Reconhecimento. Extinção do processo. Apelação cível. Ação acidentária. Ação de cobrança. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios auferidos pelo autor. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial homologado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Entendimento firmado pelo plenário do excelso pretório em recurso extraordinário com repercussão geral.

275 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA Lei Complementar 100/2007. ADI Acórdão/STF. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO STF. TEMA 608. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

276 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CAUSA (R$ R$ 4.297,51) E A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O CUSTO DA EXECUÇÃO FISCAL E O CRÉDITO PERSEGUIDO. O MUNICÍPIO ALEGOU QUE O VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL DEVE OBSERVAR LEI MUNICIPAL E DEFENDEU A VIABILIDADE DA AÇÃO COM BASE NA TENTATIVA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E NA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, INFERIOR AO CUSTO MÍNIMO DO PROCESSO, CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO TEMA 1184 DO STF; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU DE ELEMENTOS CONCRETOS DE UTILIDADE PRÁTICA DA EXECUÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL NA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA E DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSTO NO TEMA 1184 DO STF. 4. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR, ESPECIALMENTE QUANDO O VALOR DA EXECUÇÃO É DESPROPORCIONAL AO CUSTO DO PROCESSO. 5. O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DO TÍTULO, EMBORA REALIZADO, NÃO SURTIU EFEITO PRÁTICO NA ESPÉCIE, E AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE INCENTIVAM O PARCELAMENTO OU TRANSAÇÃO NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO, DADO O PROTESTO PRÉVIO DA DÍVIDA. 6. A TENTATIVA DE PENHORA SOBRE SALÁRIO DA DEVEDORA NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE O CPC, art. 833, IV, VEDA A CONSTRIÇÃO DE SALÁRIOS SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, E NÃO HÁ PROVAS DE QUE A MEDIDA RESPEITARIA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA VIABILIDADE ECONÔMICA E DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ______ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), PLENÁRIO, J. 07.11.2023

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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UMA DAS PRETENSÕES DA DEMANDA INDIVIDUAL - PAGAMENTO REALIZADO AO CONSUMIDOR DA PARCELA TRANSACIONADA - RESSALVA EM RELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ATRASO NA CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ELEVADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO -

278 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Prescrição aplicável. Actio nata. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido. Aposentadoria por invalidez.

279 - TJSP. Ação declaratória pertinente a cláusula que dispunha sobre reajuste contratual. Valor da causa que havia de corresponder à expressão do proveito econômico a ser alcançado. Termo aditivo realizado pelas partes que tinha natureza de transação (CCB, art. 840), o que dirimiu a controvérsia sobre a disposição contratual. Quadro que impunha julgar extinto o processo sem exame do mérito. Despesas processuais que ante aquele contexto deviam mesmo de ser divididas igualmente entre as partes. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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280 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional, que, no CCB, era de vinte anos (art. 177). Redução para cinco anos. Art. 206, § 5º, I, no vigente CCB/2002. Caso em que, na data de sua entrada em vigor, ainda não havia se transcorrido mais da metade do lapso vintenário. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional fixado a partir da entrada em vigência do novo Código Civil, em 12.01.03. Ação ajuizada em abril de 2009, quando já prescrita. Extinção do processo, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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281 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO DE ACORDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FATA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, À CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ASSINATURA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO APELANTE REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO ACORDO, NOS MOLDES DO CPC, art. 922.

282 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. -

285 - STJ. Civil e processual civil. Processo extinto em decorrência de transação. Cobrança de honorários de sucumbência deduzida por ex-causídicos. Acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução da verba nos próprios autos. Inviabilidade. Remessa às vias ordinárias.

286 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação civil pública. Sonegação de rendimento atrelado às cadernetas de poupança. Transação judicial homologada. Quitação da obrigação pecuniária em relação aos associados da autora nela indicados. Fase de execução do julgado. Pleito de execução em relação a outros associados. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Mérito do direito material de crédito absorvido pela coisa julgada com eficácia «erga omnes». Rol de associados que não é impedimento à inclusão de associados não representados na ação. Inaplicabilidade do artigo 2°-A da Lei 9494/97. Dispositivo que tem incidência somente em face dos entes da administração direta, autárquica e fundacional. Eficácia «erga omnes» do julgado que não é afetada pela transação judicial havida entre as partes originais. Artigos 95 e 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ação civil pública como instrumento de cidadania e não devendo sua concreta utilidade afetada pelo direito processual comum.. Limitação subjetiva que contraria a uniformidade, isonomia, celeridade e estabilidade do decidido. Continuidade do processo executivo determinada. Recurso provido para este fim.

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287 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

288 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Débito constante de instrumento particular de transação e confissão de dívida. Sentença de extinção fundada no transcurso do lapso prescricional. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no CCB, art. 177. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso de mais de 29 (vinte e nove) anos de tramitação da ação, em razão de sucessivos arquivamentos do processo em razão da inércia da exequente, e da prática de diligências infrutíferas para localização de bens, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a justiça gratuita à apelante, diante de sua hipossuficiência econômica, comprovada por documentação juntada aos autos

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289 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITBI - Lançamento complementar - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, V, em razão da violação à coisa julgada formada no processo 1022005-39.2020.8.26.0053 - Insurgência da exequente - Não cabimento - Excipiente que já havia ingressado com o Mandado de Segurança 1022005-39.2020.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem pretendida para que fosse utilizado como base de cálculo e recolhimento do ITBI o valor declarado na transação imobiliária, posto que maior do que o valor venal previsto para fins de IPTU - Decisão que não impede a instauração de processo administrativo pela Fazenda Municipal para avaliação do valor do bem transmitido e verificação do recolhimento tributário, nos termos do CTN, art. 148 - Ausência de ofensa à coisa julgada - Processo administrativo que deve respeitar o contraditório e a ampla defesa - Caso concreto, no qual não restou comprovada a notificação do contribuinte na instauração do procedimento administrativo - Violação ao contraditório e a ampla defesa caracterizado - Entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113) - Precedentes deste Colegiado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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290 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão a ver anulada multa imposta pelo Fisco em razão do creditamento indevido do valor do imposto destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção da ação na fase instrutória. Sentença que acolheu o pedido e extinguiu o processo, com fundamento no artigo CPC, art. 487, III, «c», condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. Recurso da autora, buscando o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de ação anulatória de débito fiscal, ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. Recurso provido em parte, acolhido pedido subsidiário, para que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso parcialmente provido

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291 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação. Extinção do processo pelo pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

292 - STJ. Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Lei especial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Provimento ao recurso especial.

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALORES - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIA - MORA EX PERSONA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (Nº 6.766/79) E PRECEDENTE UNIFORMIZADO DO TJMG - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

294 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação de indenização ajuizada após o processo de inventariança do dner. Legitimidade passiva da dnit. Sucessor da extinta autarquia. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Portaria expropriatória. Ato inequívoco. Reconhecimento do domínio privado.

295 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DO JULADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL .

296 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

297 - STJ. Processo civil. Juizado especial. Transação extrajudicial. Homologação. Lei 9.099/1995, art. 57. Impossibilidade. CPC/1973, art. 584, III. CPC/1973, art. 475-N.

298 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Revogação do mandato da patrona da exequente, no curso da lide. Transação homologada. Processo que se encontra suspenso, aguardando o cumprimento do acordo. Requerimento, formulado pela agravante, de execução, no bojo do processo principal, dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados a seu favor initio litis. Indeferimento. Manutenção. Risco de tumulto processual. Determinação de instauração de incidente para cumprimento do título que se mostrou medida acertada e que não traz qualquer prejuízo à agravante. A princípio, não haveria óbice a que a agravante executasse o crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados initio litis a seu favor, no próprio bojo da execução. Sucede que a causídica teve seu mandato revogado no curso da lide e, após, as partes transacionaram, encontrando-se o feito aguardando o cumprimento do acordo para fins de extinção. Nesse panorama, a persecução do crédito da agravante no bojo da execução poderia resultar em tumulto processual, sendo medida de todo recomendável a instauração de incidente de cumprimento para tanto - o que, aliás, não trará qualquer prejuízo à agravante. Agravo não provido

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299 - STJ. Processo civil. Execução contra a fazenda. Honorários advocatícios. Precatório. Atraso. Transação judicial. Cobrança de juros de mora. Período anterior à avença. Dissídio pretoriano não comprovado. Prequestionamento. Ausência. Reexame da extensão do acordo homologado em juízo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, III,

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