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501 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Ausente fundamentação a justificar a irresignação quanto a arts. citados no recurso especial, tem incidência a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Decisão monocrática. Instância originária não esgotada. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
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503 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de usucapião. Julgado sucinto, mas satisfatoriamente fundamentado. Decisão que viabilizou o oferecimento do correspondente recurso de apelação com impugnação específica. Nulidade inexistente. Alegação de ausência de fundamentação. Descabimento. Preliminar afastada.
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504 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Necessidade.
«Habeas corpus. Coação ilegal: sofre cidadão que é preso via decisão que não carrega fundamentação objetiva demonstrando a necessidade do encarceramento. Ordem concedida (unânime).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Ocorrência. Decisão interlocutória. Necessidade de fundamentação diante do comando expresso da Constituição Federal (art. 93, XI). Prejudicado o exame das demais teses suscitadas pela agravante. Recurso provido.
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506 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação diversa do conjunto probatório. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Afronta ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Inteligência do CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada – Prejudicado o exame do recurso.
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507 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Alegada falta de fundamentação na decisão que a recebeu. Teses e questões preliminares não apreciadas. Carência de fundamentação caracterizada. Anulação do processo a partir da decisão impugnada. Ordem concedida.
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508 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Reforma do decidido na sentença. Necessidade de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 593
«Ainda que o Tribunal de 2º grau não esteja vinculado ao juízo de primeira instância, não está autorizado a reformá-lo, em qualquer de seus dispositivos, sem motivada fundamentação (CF/88, art. 93, IX).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Inexistência nos autos, de qualquer hipótese de omissão na fundamentação. Ressalte-se, ademais, que fundamentação sucinta não configura omissão, pré-julgamento. Cerceamento inocorrente. Preliminar afastada.
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512 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. Decisão devidamente fundamentada. Tese contrária à pretensão do apelante não representa defeito ou ausência de fundamentação. Inocorrência de violação do CF/88, art. 93, IX. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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514 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade. Agravo improvido.
«1. É nula a decisão que decreta a prisão preventiva sem qualquer fundamentação concreta. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (24 g de maconha, 35 g de cocaína e 5 g de crack). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Elementos concretos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Fundamentação. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juízo singular afirmou que a existência de indícios de autoria e materialidade justificaria o acautelamento para resguardar a ordem pública e que em liberdade o paciente apresentaria risco à instrução cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante disposto na CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a títu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade apreendida. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Inexistência de reiteração delitiva. Não demonstração de risco à ordem pública. Ordem concedida
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação idônea. 2 - O paciente foi preso em flagrante por suposto tráfico de drogas, com apreensão de 28 pedras de crack e quantia em dinheiro. 3 - A decisão de conversão baseou-se na necessidade de garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, considerando antecedentes infracionais do paciente. II - Questão em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STF. Pena. Sentença. Regime de cumprimento de pena. Fundamentação. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º e CP, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 112, parágrafo único.
«Não se tratando de pena superior a oito anos (CP, art. 33, § 2º, «a»), a imposição de regime inicial fechado depende de fundamentação adequada em face do que dispõem as alíneas «b», «c» e «d» do mesmo § 2º e também o § 3º c/c art. 59 do mesmo diploma. Inexistindo tal fundamentação, a sentença é de ser anulada, no ponto. Estabelecendo o Lei 7.210/1984, art. 112 que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Fundamentação da custódia feita de forma oral. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, ao indicar a existência de condenação anterior pelo mesmo crime, sendo ressaltado, inclusive, que no momento do fato estava cumprindo pena em regime aberto, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2 - Outrossim, quanto à alegação de nulidade do decreto prisional sob alegação de que a fundamentação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a suscitada carência de fundamenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a recorrente nulidade por ausência de fundamentação e a necessidade de liquidação por arbitramento devido à complexidade dos cálculos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da decisão agravada por suposta ausência de fundamentação; e (ii) analisar a necessidade de liquidação de sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Se a decisão apresenta fundamentação suficiente para derruir todos os argumentos deduzidos, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, já sendo pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. - Os vícios transrescisórios podem ser classificados como aqueles tão danosos ao sistema que maculam o processo ainda em seu plano da existência. Mais comum dos exemplos, a citação de todos que deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de decisão de busca e apreensão, determinando o desentranhamento das provas colhidas nas diligências e as delas decorrentes, nos termos do art. 157 e § 1º do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a busca e apreensão carece de fundamentação suficiente, em violaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de embargos de terceiros. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial.
1 - A fundamentação deficiente na demonstração da divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo. Fixação do regime fechado. Fundamentação válida. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância em razão da fundamentação. Precedentes.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF) e quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a sua fundamentação (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Fundamentação da decisão. Supressão de instância. Ordem denegada. CPP, arts. 312 e 648.
«II. A análise do argumento relativo à carência de fundamentação da decisão que manteve a prisão do paciente acarretaria indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de exame e deliberação pelo Tribunal a quo. III. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Justa indenização. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXIV.
«2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.
«1. Presente fundamentação com suporte na gravidade concreta do crime, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.
«1. Presente fundamentação com suporte na gravidade concreta do crime, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.
«1. Presente fundamentação com suporte na gravidade concreta do crime, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TST. Agravo de instrumento.
«Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há falar na aplicação da Súmula 422/TST. Preliminar rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Incidência.
A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência, na espécie, do Enunciado 284/STF. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Negativa de vigência de Lei. Dispositivo violado não apontado com precisão e clareza. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.
«Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, considerando-se deficiente a fundamentação, quando o recorrente não aponta, com clareza e precisão, o dispositivo de lei violado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Sentença. Decisão. Fundamentação. Deficiência. CPC/1973, art. 165.
«OCPC/1973, art. 165 exige - nos acórdãos e sentenças - fundamentação minuciosa. No entanto, quando trata de decisões, contenta-se com motivação concisa. Decisão que toma como fundamentos, razões explicitadas antes de processo anterior - conhecido das partes e perfeitamente identificado. Tal acórdão satisfaz o CPC/1973, art. 165.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Requisitos. Cabimento sobre as conclusões do voto vencido e não sobre a fundamentação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.
«Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que, para fins de interposição de embargos infringentes, a divergência suscitada deve ser apurada quanto às conclusões do voto vencido, e não a sua fundamentação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Matéria de prova. Descabimento. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
««É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula 284/STF). «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)