Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6244.3002.2400

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Professor universitário. Progressão funcional. Alegação genérica de violação de normas legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). Precedentes. 2. Na interposição do recurso especial com base na ... ()

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Doc. 162.4151.5006.0200

402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não se verifica nenhuma nulidade na fundamentação do voto condutor do acórdão que faz referência ao parecer do Ministério Público, transcrevendo-o, e acresce fundamentação na parte em que ente... ()

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Doc. 172.5085.4001.9600

403 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença.

«1. A contradição que autoriza o acolhimento de violação do , de 1973 é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e não à que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, em face de possível error in iudicando. 2. Ausência de rebate do fundamento que estruturou o acórdão, no sentido de dever ser observada a coisa julgada que configurou o título ju... ()

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Doc. 164.8622.2004.4800

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, II e III. Ocorrência. Acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Acolhimento integral aos fundamentos do parecer ministerial. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal Superior admite a técnica de fundamentação denominada per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Não obstante, em respeito ao postulado constitucional da necessidade da motivação adequada e suficiente das decisões judiciais, previsto no , IX, exige-se do magistrado certa dose de fundamentação própria, concreta, ainda que sucinta, a resp... ()

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Doc. 177.1433.9000.5100

405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação da omissão, contradição ou obscuridade. Não apontamento de dispositivo de Lei supostamente violado, ou sobre o qual recai divergência pretoriana. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, ou sobre o qual recai a divergência pretoriana invocada, implica em deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, mais uma vez, a apli... ()

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Doc. 176.9025.6001.3300

406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do , e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada carência de fundamentaçã... ()

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Doc. 518.4228.6929.4226

407 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pedido de conversão do auxílio-doença-previdenciário em auxílio-doença-acidentário. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Fundamentação que menciona auxílio-acidente e dispositivo que menciona auxílio-doença-acidentário. Divergência entre fundamentação e dispositivo. Prevalência do dispositivo. Apelação a que se nega provimento. 1. Autora que alega ser portadora de diversas doenças adquiridas no ambiente de trabalho e, portanto, o auxílio-doença teria natureza acidentária, e não previdenciária. 2. Sentença de procedência com fundamento no laudo pericial de fls. 398. 3. Apelação da demandada destacando a referência ao auxílio-acidente na fundamentação e no dispositivo auxílio-doença-acidentário. 4. Irresignação não merece prosperar, conforme entendimento firmado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Hipóteses de divergência entre fundamentação e dispositivo da sentença. Prevalece o conteúdo da parte dispositiva. Inteligência do CPC, art. 504. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6895.4890

408 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura cirúrgica de urgência. Indenização por danos morais. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. 2 - O Ministro relator inadmitiu o recurso especial por não indicar norma vulnerada e não demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a deficiência na fundamentação do recu... ()

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Doc. 785.5121.6485.0398

409 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Extorsão mediante sequestro com resultado morte, roubo circunstanciado, associação criminosa e corrupção de menor. Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva, por ausência de fundamentação, em ofensa ao , IX. Decisum que decretou a prisão preventiva que se limitou a adotar como ratio decidendi as razões ministeriais, sem sequer transcrevê-las e sem apresentar fundamentação própria. Constrangimento ilegal configurado. Utilização da técnica de ... ()

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Doc. 824.7992.4615.1477

410 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Apelação da ré pugnando pelas preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação. Alegação de decadência do direito de denunciar o contrato de locação e de nulidade das notificações Exame: preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação afastadas. Conjunto probatório suficiente para deslinde da causa. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Preliminar de decadência do direito de denunciar o contrato de locação que não se sustenta. Arrematação realizada em 22/08/2022. Pretensão de imissão na posse manifesta. Ciência inequívoca da sociedade de advogados locatária conforme petição nos autos originais de ação de cobrança de despesas condominiais. Contrato de locação rescindido conforme previsto na cláusula 19ª em decorrência da arrematação ocorrida. Prazo de tolerância para desocupação até junho de 2023 que não se mostra exíguo. Recusa injustificada em desocupar o imóvel. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 250.6020.1375.3109

411 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Aviso prévio. Sessenta dias. Validade. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Advocacia predatória. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Ausente a indicação precisa do dispositivo legal objeto d... ()

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Doc. 250.6020.1385.5488

412 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Astreintes. Revisão. Coisa julgada. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - É evident... ()

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Doc. 240.1080.1938.0810

413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional.

1 - O recurso especial não é conhecido quando o acórdão impugnado contiver fundamentação unicamente constitucional (Súmula 284/STF). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 144.9064.1000.0000

414 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação anulatória de débito fiscal. Relatório bem elaborado, na forma do pedido e causa de pedir. Equívoco quanto à fundamentação. Sentença anulada. Devolução do processo ao juízo de origem. Recurso provido.

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Doc. 106.6621.2000.2100

415 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Omissão do fundamento legal. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que a parte recorrente não indica, de forma clara e precisa, o dispositivo legal que embasa a tese jurídica arguida. Súmula 284/STF.»

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Doc. 145.2155.2012.9200

416 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Inocorrência. Razões de convencimento do magistrado manifestadas ainda que de forma concisa. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.0310.7523.6450

417 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.

Agravo não provido.

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Doc. 241.1060.8884.9524

418 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7345.9000

419 - TAMG. Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.

«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.»

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Doc. 103.1674.7303.5400

420 - STJ. Concussão. Prisão preventiva. Clamor público. Administrador Regional da Prefeitura de São Paulo. Exigência de bens para não multar empresa. Fundamentação. CP, art. 316. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva, no caso, foi decretada lastreando-se em fatos concretos e que causaram grande clamor público. Destarte, inobservo a alegada falta de fundamentação.»

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Doc. 103.1674.7224.3500

421 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. É válida a decisão interlocutória sucintamente fundamentada, só ocorrendo invalidade quando inexistir fundamentação.»

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Doc. 165.1531.9016.9400

422 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Falta de fundamentação jurídica. Inocorrência. Hipótese em que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações trazidas aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7206.5000

423 - STF. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.

«A mera referência na sentença condenatória ao dispositivo legal que os enuncia, sem a demonstração da base empírica de adequadação à espécie dos critérios da individualização da pena que, no caso concreto, hajam sido considerados, é hipótese típica de ausência de fundamentação.»

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Doc. 136.1811.0004.2700

424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna especificamente a fundamentação adotada pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 133.9762.1003.7200

425 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.»

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Doc. 140.8353.0004.2800

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Dispositivos apontados como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1246.1988

427 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2 - A defesa reiterou os fundamentos do recurso especial e do agravo em recurso especial, pleiteando a readequação da tipificação do delito, afastando o e aplicando o art. 245 do mesmo código. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental. II ... ()

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Doc. 250.1061.0318.7854

428 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Art. 304, combinado com o art. 297, ambos do CP. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Não provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. A parte recorrente requer a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em v... ()

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Doc. 250.2121.0737.4426

429 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Fundamentação e prorrogação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, desproveu o recurso. A parte agravante alega nulidade na interceptação telefônica e ausência de fundamentação adequada nas decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fund... ()

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Doc. 221.0180.9936.0971

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado e de demonstração da alegada ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração de forma clara e objetiva de como se caracteriza a alegada ofensa, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1181.0776.0338

431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado e de demonstração da alegada ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração de forma clara e objetiva de como se caracteriza a alegada ofensa, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.8150.5976

432 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Recurso de fundamentação vinculada. Razões dissociadas do julgado embargado. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas hipóteses previstas no , quais sejam, a omissão, a obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material. 2 - Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões sejam dissociadas da fundamentação do julgado embargado. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.8150.1360.4803

433 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9160.6562.6636

434 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3174.4210

435 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o recurso especial não traz a indicação objetiva de quais dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido objeto de divergência de interpretação jurisprudencial. 2 - Dessa forma, constata-se a deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 230.7071.0105.1542

436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não tendo sido demonstrado de que modo o Tribunal de origem teria violado o dispositivo indicado, tampouco a correlação entre o comando normativo e a tese recursal, denota-se a clara deficiência em sua fundamentação, a ponto de incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - A tentativa de suprir a deficiência da fundamentação do recurso especial por meio do agravo interno configura inovação recursal, incabível nesta fase, em virtude da preclusão consumativa. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 230.3130.7309.0293

437 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.2240.4682.1770

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado e de demonstração da alegada ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração de forma clara e objetiva de como se caracteriza a alegada ofensa, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3050.5727.8408

439 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade relevante de entorpecente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - Hipótese em que se constata fundamentação idônea para o decreto prisional, dada a expressiva quantidade de droga apreendida (14kg de maconha), não havendo falar-se em ilegalidade da custódia cautelar. 2 - Havendo indicação de fundamentação concreta para justificar a prisão processual, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 694.0508.7265.9169

440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de prequestionamento - Súmula 297/TST), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (, § 1º). Agravo de que não se conhece .

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Doc. 240.8261.2916.3933

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1314.3426

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2691.6370

443 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do art. 619, CPP. Mera reiteração da controvérsia. Deficiência de fundamentação.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo. II - Consoante precedentes desta Corte, não são admissíveis, por deficiência de fundamentação, os embargos de declaração que não apontam os vícios previstos na legislação processual. III - In casu, a pretexto de alegar omissão, o embargante pretende, na verdade, rever o teor da decisão embargada. Embargos de declaração não conhe... ()

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Doc. 240.4161.1415.6343

444 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 232.4068.2189.6806

445 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO UNIPESSOAL NA PARTE EM QUE JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I.

A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem . II. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no , IX. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6201.3532

446 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Fundamentação deficiente. Inexistência de perda de objeto.

1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese de violação de preceito constitucional (Súmula 284/STF) nem quanto a tese cuja fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF). 2 - O acolhimento integral da pretensão mandamental consistente no direito de inscrever-se em concurso público implica solução de mérito não descaracterizada pela posterior eliminação do candidato, não havendo falar em perda superveniente de objeto. 3 - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do ... ()

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Doc. 240.3081.2710.8909

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Essa circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreen... ()

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Doc. 240.6240.9639.6173

448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Tese de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O pleito relacionado ao recebimento da denúncia está prejudicado pela superveniência da sentença condenatória. III - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa ou exaustiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6668.7896

449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, se o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundamentos condutores do aresto recorrido, considera-se deficiente a fundamentação da irresignação, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - No caso, a parte recorrente passa ao largo da fundamentação adotada na origem, notadamente a efetiva apresentação das bandas musicais contratadas e a inexistência de qualquer prejuízo ao erário, o que resulta na... ()

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Doc. 240.9290.5519.3417

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A tese recursal de que o título não cumpre os requisitos dos , I demandaria o reexame do acervo fático probatório, inviável em recurso especial. Agravo interno improvido.

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