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151 - TJPR. Pena. Fixação. Ausência de fundamentação. Nulidade. Decretação de ofício. CP, art. 59.
«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJMG. Fundamentação. Sentença criminal. Falta de exame de uma das teses defensivas. Nulidade. CF/88, art. 93, IX.
«Se a sentença deixa de examinar uma das teses defensivas, é causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação, ainda que de forma concisa, não caracteriza nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Retenção de valores depositados equivocadamente. Pedido de compensação. Intempestividade afastada, mediante juízo de reconsideração. Nova análise dos reclamos. Primeiro recurso especial. Ausência de indicação dos arts. Supostamente vulnerados. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Segundo recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 458. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos arts. Supostamente vulnerados. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Primeiro recurso especial. 1 - 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Segundo recurso especial. 2.2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458 se faz de forma ge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há nulidade a ser reconhecida. O acórdão guerreado logrou fundamentar, de maneira idônea, a manutenção da condenação do paciente tal como proferida pelo Juízo de primeira instância, uti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Alegação de violação a ampla defesa e contraditório. Fundamentação da custódia feita de forma oral. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, observa-se que o indiciado já responde a processo por tráfico tendo, inclusive, sido interrogado na data de hoje, além disso, teve em seu favor a revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória o que constitui base empírica idônea à decretação da pris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação mínima. Verificação. 2. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 2. Recurso em habeas corpus provido.
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022. 3 - Agravo interno não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. No mérito, ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional supostamente violado atrai também o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contrové... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Militar. Punição disciplinar. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a parte recorrente aponta violação ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015 art. 1.022, sem apresentar fundamentação a evidenciar os temas sobre os quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Como cediço, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa à Lei se faz de forma genérica. 2 - Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF:É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Prisão preventiva (requisitos). Decreto (falta de fundamentação). Circunstâncias do crime e mero juízo de probabilidade (motivação). Fundamentação (insuficiência). Coação ilegal (ocorrência).
1 - O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz a lei, bem como o ato que a revoga, «será sempre fundamentado". 2 - Os requisitos da preventiva - garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como a conveniência da instrução criminal - devem estar amparados em elementos concretos e objetivos. 3 - Falta fundamentação à decisão que decretou prisão preventiva, utilizando-se lá o magistrado de expressões como «pode fazer» ou «venha a ausentar-se a eventuais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea.
«1 - A Terceira Seção deste Casa, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, concluiu que a mera transcrição do parecer ministerial não é suficiente para assegurar o compromisso constitucional de fundamentação das decisões judiciais, delineado na CF/88, art. 93, IX. 2 - Na espécie, verifica-se a total falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o voto condutor apenas fez menção a trechos do parecer do Ministério Público, para embasar a sua conclusão, sem tecer nenhuma cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O preceito legal apontado como violado nas razões do recurso especial não possui o comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o fundamento no sentido de que não houve ofensa literal à lei nem erro de fato que justifique a rescisão do julgado. 2. Portanto, a fundamentação se mostra deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A decisão que analisou a defesa preliminar trouxe fundamentação que serve a qualquer resposta à acusação, independentemente dos temas nela trazidos, o que revela a impropriedade da motivação declinada pelo Magistrado de origem. De fato, embora não seja necessária extensa fundamentação, não se admite concisão tamanha que sugira a própria ausência de exame da resposta à acusação, o que viola o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2. Recurso em habeas corpus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência. Deficiência na fundamentação. Recurso não conhecido.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao que tudo indica, a embargante se insurge em face de controvérsia não posta nos presentes autos, o que denot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. É idônea a fundamentação da prisão preventiva para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática criminosa, se a decisão está calcada não apenas em prognose, mas em elemento real, a indicar que o agente põe a ordem pública em perigo. 3. A periculosidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. CPP, art. 312.
«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão incensurável. Razões do recurso insuficientes. Desnecessidade de reforço de fundamentação para manter a sentença por suas próprias razões. Recurso improvido.
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170 - STF. Denúncia. Recebimento. Fundamentação.
«A referência, no ato de recebimento da denúncia, ao atendimento ao figurino instrumental, implica fundamentação razoável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Ausência de fundamentação das decisões que determinaram a prorrogação de interceptação telefônica. Inocorrência. Uso adequado da fundamentação per relationem. Revolvimento probatório incompativel com a via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações referentes à ausência de fundamentação para prorrogação das interceptações telefônicas não procedem, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das restrições, estando as medidas adequadamente fundamentadas, com a utilização da técnica de fundamentação per relationem, na forma preconizada pela jurisprudência desta Corte e do STF, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Correção de erro material em acórdão. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma do STJ, que apresentou contradição entre a fundamentação e o dispositivo, no que tange ao regime inicial de cumprimento da pena. 2 - O acórdão fundamentou pela manutenção do regime inicial aberto, mas a ementa e o dispositivo constaram a fixação do regime semiaberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão, que justificaria a corr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 17 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CP, art. 311 COM ANTIGA REDAÇÃO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉU PAI DE TRÊS FILHOS - REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO AOS FILHOS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS - TEMA 1214 STJ - POSSIBILIDADE. 01.
Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade. Fundamentação correta diante do alto grau de censurabilidade pela quantidade de armas e munições apreendidas. 02. As «circunstâncias do crime» devem ser consideradas desfavoráveis nos delitos por fundamentação diversa, diante da exposição dos filhos do réu às práticas delitivas realizadas em sua residência. Possibilidade de alteração e reforço da fundamentação diante do entendimento do E. STJ em recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Revolvimento fático probatóio. Não cabimento. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à fundamentação adequada e à possibilidade de reexame de provas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentação per validade. Agravo desprovido. Relationem.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus mantendo o aresto impugnado que utilizou fundamentação com per relationem acréscimo de argumentos do relator. 2 - A defesa alega que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo com base exclusivamente nos fundamentos da sentença, sem acréscimo de fundamentação própria, o que considera ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão incensurável. Razões do recurso insuficientes. Desnecessidade de reforço de fundamentação para manter a sentença por suas próprias razões. Recurso improvido.
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177 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão incensurável. Razões do recurso insuficientes. Desnecessidade de reforço de fundamentação para manter a sentença por suas próprias razões. Recurso desprovido.
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178 - STJ. Pena base acima do mínimo legal. Falta de fundamentação.
«A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do art. 59, CP, não bastando sua simples enunciação. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular a sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação do recurso. Deficiência. Agravo interno. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.
1 - O agravo interno é inviável por deficiência de fundamentação quando as suas razões são redigidas de forma genérica, nem sequer fazendo menção ao mérito da controvérsia, tampouco apontando as questões jurídicas capazes de modificar a decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Deficiência.
1 -Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Improcedência. Hipótese em que a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Caráter protelatório dos embargos por ter sido aplicada, no julgamento do agravo interno, a Súmula 182/STJ, bem como diante da insistência no exame do mérito a despeito do não conhecimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
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185 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Cumulação de pensão por morte com a pensão especial de montepio civil. Observância do teto remuneratório. Parcela recebida dos cofres públicos. Acórdão recorrido. Fundamentação prevalentemente constitucional.
1. Verifica-se da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 535/538) que o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentação de natureza prevalentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de apelo especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Pedido de recrudescimento. Fundamentação genérica, sem menção as circunstâncias judiciais.
1 - Ainda que a existência de circunstância judicial desfavorável possa justificar o agravamento do regime inicial, as instâncias ordinárias utilizaram-se tão somente de fundamentação genérica para fixação do modo prisional, o que representa ilegalidade. 2 - Ausente fundamentação idônea, deve ser mantido o regime intermediário, condizente com o quantum da pena imposta. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos alegadamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Ademais, é inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos alegadamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação insuficiente. Diploma legal não particularizado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - A ausência de expressa indicação do dispositivo malferido impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata co mpreensão da controvérsia". 2 - Agravo regimental não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Fundamentação inatacada.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a tese veiculada na petição não houver sido enfrentada no acórdão impugnado (Súmula 211/STJ), quando houver deficiência da fundamentação por falta de comando normativo (Súmula 284/STF) e por falta de impugnação ao fundamento adotado no acórdão (Súmula 283/STF). 2 - Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.
1 - No que tange à alegação de contrariedade dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, a parte recorrente não teceu nenhuma fundamentação que justificasse a sua irresignação, não podendo o apelo ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos alegadamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Alegada afronta aos arts. 193, 207 e 210 do cc. Dispositivos que não têm comando suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processual penal. Preventiva. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida.
1 - Decretada a preventiva, em primeiro grau de jurisdição, com apenas uma linha, sem qualquer fundamentação, há clara infringência ao CF/88, art. 93, IX. 2 - Não pode o Tribunal de origem tentar suprir a falha, com menção, por si só, ao fato de ter o réu fugido, sem fundamentação concreta bastante. 3 - Ordem concedida para revogar, definitivamente, o encarceramento cautelar, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TRT2. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Concisão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 98, IX.
«Fundamentação sintética e objetiva. Não caracterização da negativa de prestação jurisdicional. A capacidade de síntese do Magistrado permite que seja decidida a questão com poucas palavras. Fundamentação sintética e objetiva, devidamente estruturada e coerente com os limites da lide e as provas produzidas não é sinônimo de negativa de prestação jurisdicional nem configura causa para a nulidade por afronta ao art. 93, IX da CF. A concisão e a parcimônia no manejo do vernácu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Afronta ao princípio da dialeticidade. Embargos de declaração não conhecidos. 1. As razões dos presentes embargos revelam-Se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, o que impede o conhecimento do recurso integrativo ante a deficiência na sua fundamentação e a afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
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