1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: fundamentacao

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • fundamentacao

Doc. 103.1674.7323.7800

51 - STF. Denúncia. Queixa. Recebimento. Fundamentação nos termos do CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade. Fundamentação somente na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX, não sendo exigida a sua fundamentação. Precedentes do STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.5603.5980.0297

52 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA -

Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.5940.3717.8251

53 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA -

Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7293.1900

54 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Mera repetição de textos legais ou observações genéricas. Insuficiência. Necessidade de fundamentação concreta. Precedentes do STJ. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX, 2ª parte.

«A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada. A mera repetição do texto legal ou a formulação de observações genéricas não preenchem a exigência legal (CPP, art. 315 c/c o CF/88, art. 93, IX, 2ª parte).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7295.0000

55 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum», é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.2114.8718.6757

56 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA -

Não se conhece do recurso cuja fundamentação não demonstrar o desacerto da r. decisão recorrida para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7284.8500

57 - STJ. Júri. Despacho que recebe o libelo. Natureza ordinatória. Desnecessidade de fundamentação.

«O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6511.9424

58 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação qualificada. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Fundamentação clara e coerente. Utilização de redação semelhante a aplicada a corréu. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do CPP, art. 619. Não se admite sua utilização como mero instrumento de revisão ou rediscussão da matéria já decidida. Na espécie, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e

2 - coerente, enfrentando adequadamente todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A utilização de redação semelhante àquela empregada no julgamento 3 - do recurso interposto por corréu não configura omissão ou ausência de fundamentação quando as razões são igualmente aplicáveis ao embargante. As alegações de negativa de prestação jurisdicional, fundamentação 4 - genérica e omissão por repetição de fundamentos foram expressamente analisadas e afast... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0760.8600

59 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Hipótese em que foram examinadas as questões relevantes à decisão da causa. Alegação de contradição. Improcedência. Hipótese em que a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2248.1716

60 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Hipótese em que foram examinadas as questões relevantes à decisão da causa. Alegação de contradição. Improcedência. Hipótese em que a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6180.4000.2000

61 - STJ. Sentença. Fundamentação. Julgamento citra petita. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 93, IX.

«1.2. O acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, revelando-se evidente a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, entre os pedidos e a decisão, razão por que não se há falar em ausência de fundamentação ou de julgamento citra petita.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.6141.6341.8292

62 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Reapreciação de matéria determinada pelo Colendo STJ - Alegação de nulidade em virtude de decisão desprovida de fundamentação idônea - Inocorrência - A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do, IX da CF/88, art. 93 - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6471.3001.6600

63 - STJ. Agravo regimental. Decreto de prisão de prisão. Ausência de fundamentação. Concessão da ordem.

«1. A renovação da ordem de prisão exige fundamentação concreta e atual, justificadora dos riscos que com a custódia cautelar se pretende evitar. 2. Ausente a fundamentação necessária, é ilegal a prisão decretada. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0653.8001.1500

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ.

«1. Nos termos preconizados pela Súmula 126/STJ, deve a parte manejar concomitantemente recursos especial e extraordinário quando o acórdão tiver dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2714.2699

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Da atenta leitura do acórdão proferido no julgamento da apelação, verifica-se que o Desembargador-Relator acolheu os termos do parecer ministerial e da sentença condenatória, justificando seu entendimento e acrescendo, em cada tópico, quando necessário, razões próprias de seu convencimento. 2 - A jurisprudência das Cortes Superiores não vislumbra ofensa aos princípios do devido processo legal, juiz natural e fundamentação das decisões judiciais, na utilização da técnica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9002.7500

66 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: deficiência de fundamentação (Súmula do 284/STF). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação (Súmula do 284/STF). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4684.1003.1100

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstaciado. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias elementares do tipo penal. Falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

«1. Não constitui fundamentação à decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e baseada em meras conjecturas de riscos ao processo, além da falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita, dissociada de elementos concretos, restando, assim, caracterizada flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1675.2692

68 - STJ. Processual civil. Cadeia recursal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão administrativa. Fundamentação. Inexistências de vícios no acórdão. Decisão administrativa devidamente motivada. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, (i) o acórdão recorrido não carece de fundamentação e tampouco padece de vício na prestação jurisdicional, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente; e (ii), quanto à carência de fundamentos da decisão administrativa, no pont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1258.8796

69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação concomitante de causas de aumento do roubo. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de Renato Dias dos Santos, devido à falta de fundamentação na aplicação concomitante das causas de aumento de pena no crime de roubo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.8611.1004.1900

70 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Complementação pelo acórdão recorrido. Impossiblidade. Pedido de extensão. Iguais argumentos. Possibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«1 - Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, fazendo a decisão referência apenas à gravidade abstrata do delito e na genérica regulação de cautelar penal, resta caracterizada a flagrante ilegalidade, não podendo ser convalidada por acréscimo de fundamentação em acórdão da Corte de origem que denegou o writ. 2 - Dos autos constata-se que assim como o paciente, o corréu foi preso por ordem do mesmo decreto e a custódia foi mantida pela p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6471.3000.8700

71 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta desrespeito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8314.6004.3800

72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Inovação de fundamentos pelo agravante. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência a circunstâncias já elementares do delito, em fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, resta caracterizada flagrante ilegalidade. 2. Ademais, o acréscimo de fundamentos trazidos pelo agravante, não possui o condão de suprir a deficiência de fundamentação da decisão de primeiro grau, porquanto a prisão preventiva deve se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.6892.6903.3035

73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUSCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO INVENTÁRIO - ANUÊNCIA DO INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. - A

fundamentação das decisões constitui garantia constitucional do devido processo legal. - Flagrante a ausência de fundamentação da decisão combatida, o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe. - A idade avançada das partes não constitui motivo idôneo para a prolação de decisões desprovidas de fundamentação e indicação do livre convencimento motivado. - Havendo contrato de compra e venda entre a inventariada e a compradora, documentos comprobatórios de quitaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1610.7005.3200

74 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou a integralidade da fundamentação empregada na decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Negativa de vigência aos CP, art. 59 e CP, art. 61. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8797.4862

75 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Contradição. Improcedência. Hipótese em que a conclusão do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Alegação de que a fundamentação estaria fundada em premissa equivocada. Improcedência. Alegação que encerra pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7002.1400

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ.

«1. Nos termos preconizados pela Súmula 126/STJ, deve a parte manejar concomitantemente recursos especial e extraordinário quando o acórdão tiver dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7394.7200

77 - STJ. Denúncia. Decisão que a recebe. Fundamentação. CPP, art. 41.

«Na decisão que recebe a denúncia, o juízo é de prelibação, não se exigindo um exame aprofundado sobre as alegações articuladas, que somente é exigível quando do julgamento do mérito. O que se exige é que todas as questões suscitadas pela defesa no contraditório sejam enfrentadas, e isso foi feito pelo Tribunal no presente caso. Não há que se confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5450.2003.8400

78 - STJ. Atentado violento ao pudor. Falta de fundamentação da sentença condenatória e do acórdão proferido no julgamento da revisão criminal. Decisões motivadas. Eiva inexistente.

«No caso dos autos, os julgados questionados atendem ao comando constitucional, pois apresentaram fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em falta de fundamentação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6992.8004.5300

79 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Contrato de adesão, fatos incontroversos e dissídio pretoriano. Sem indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada afronta a dispositivos de lei. Razões não declinadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Diferentemente da apelação, que possui ampla cognição, o Especial é recurso de fundamentação vinculada, devendo suas razões serem estritamente declinadas, apontando qual o dispositivo violado ou acerca do qual houve dissídio pretoriano, e em relação a qual tese jurídica, sob pena de não conhecimento. 2 - Para verificar a possível afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9874.7373

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, evidenciando a deficiência da fundamentação do recurso. 3 - O emprego de Súmula quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5451.8001.1100

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/do STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação (súmula 284/STF). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2436.2512

82 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação deduzida, a dificultar a compreensão da controvérsia, e quando não há impugnação à motivação adotada no acórdão. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5974.7000.1600

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula 284/STF. «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7258.4900

84 - STF. Decisão judicial. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«Falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7192.3300

85 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Tóxicos. Exploração de lenocínio. CPP, art. 312.

«Suficiente a fundamentação do decreto de prisão preventiva, indicando tráfico de entorpecente e exploração do lenocínio, em local freqüentado por adolescentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6000.6600

86 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1004.2800

87 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art.431-A e 555 do CPC/1973. Fundamentação deficiente e reexame de fatos. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1572.4493

88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus organização criminosa. Interceptação telefônica. Fundamentação. Agravo regimental desprovido. Per relationem

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou, no qual habeas corpus se alegava nulidade de interceptação telefônica por falta de fundamentação adequada, em processo envolvendo organização criminosa. 2 - O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorocaba/SP autorizou a interceptação telefônica, com parecer favorável do Ministério Público, fundamentando a decisão na existência de indícios robustos de prática delituosa e na ineficácia de out... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7256.1300

89 - TJMG. Alimentos provisionais. Decisão. Fundamentação sumária. Possibilidade.

«A decisão que fixa os alimentos provisionais pode ser sumária, admitindo-se fundamentação sucinta e implícita, extraída da aceitação, pelo magistrado, das razões invocadas pelas partes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5724.2586

90 - STJ. Direito penal e processual penal. Prorrogação de medidas protetivas de urgência. Agravo em recurso especial. Utilização da técnica da fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação própria. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela parte agravante, em que se questiona a prorrogação de medidas protetivas de urgência, alegando a ausência de fundamentação própria na decisão de prorrogação, que teria adotado integralmente o parecer ministerial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prorrogação das medidas protetivas de urgência foi devidamente fundamentada pelo juízo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1590.7434

91 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base por fundamentação idônea, conforme decisão do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para exasperar a pena-base, considerando a culpabilidade e as consequências do delito, é idônea e suficiente para justificar a majoração da pena.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2006.7100

92 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, sedimentaram o entendimento de que não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao CF/88, art. 93, inciso IX, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1006.0100

93 - STJ. Habeas corpus. Processual penal militar. Recusa de obediência. Ameaça. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, sedimentaram o entendimento de que não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao CF/88, art. 93, IX, se o Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2939.3623

94 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Fundamentação inatacada.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando houver no acórdão fundamento capaz de manter o resultado processual, mas o recurso não o impugna (Súmula 283/STF). 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6570.1579

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1678.9821

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação moitória. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9014.6800

97 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Afastamento. Despacho que recebe a denúncia ou queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX. Inexigibilidade de fundamentação (CPP, art. 394). Fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa (CPP, art. 516). Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5007.3100

98 - STJ. Fundamentação per relationem do acórdão recorrido. Legalidade.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que: «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões.» (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5007.2500

99 - STJ. Fundamentação per relationem do acórdão recorrido. Legalidade.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que: «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões.» (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3771.4004.1400

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois a FAC registra diversas autuações anteriores, envolvendo o flagranteado, sendo uma por tráfico, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)