Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0731.4945

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de testamento público. Grau de parentesco. Impedimento. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imposição de multa. Dispositivos legais. Ausência de indicação. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota deficiência de fundamentação recursal, visto que a parte agravante se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram o objeto da decisão do tribunal estadual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados em razão do acórdão recor... ()

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Doc. 512.8851.9978.9384

252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA- BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fundamentação sucinta não se confunde com a fundamentação deficiente, sendo que, no caso, a fundamentação apesar de sucinta, mostra-se suficiente. - De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Como os alimentos provisórios foram fixado... ()

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Doc. 250.6020.1173.1140

253 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento. Defesa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Deságio. Juros disfarçados. Fundamentação recursal. Deficiência. Ausência. Fundamentação. Acórdão. Não reconhecimento. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo caracteriza deficiência na fundamentação, nos moldes da S... ()

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Doc. 250.6020.1913.4623

254 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiêcia de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tidos por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da (» Súmula 284/STF É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata»). compreensão da controvérsia 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal ... ()

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Doc. 164.4075.4011.9400

255 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Rejeição da alegação de nulidade. Decisão que apresenta fundamentação suficiente em compatibilidade com a natureza da deliberação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 123.9262.8001.1600

256 - STJ. Recurso especial. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo na espécie a Súmula 284/STF.»

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Doc. 166.4515.2002.1300

257 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Apresentação suficiente dos fundamentos de fato e de direito. Fundamentação concisa não se confunde com omissão. Preliminar afastada.

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Doc. 220.4261.0521.2232

258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Sem fundamentação. Abstrata. Ordem concedida pelo STJ. Possibilidade de determinação de nova fundamentação pela origem. Falta não prescrita. Precedentes. Agravo conhecido e provido.

I - In casu, a ordem foi concedida nesta Corte Superior em relação à falta de mínima fundamentação sobre a perda dos dias remidos, imposta pelas instâncias ordinárias, em razão do cometimento de falta grave, em percentual máximo (1/3). II - Com efeito, «a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, que estabelece a observância das diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. ... ()

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Doc. 241.1071.1584.2823

259 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Indicação genérica de violação a Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Wellerson Morais Ribeiro contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na ausência de especificação dos dispositivos legais supostamente violados, conforme exigido pelo , III. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à fundamentação adequada do recurso especial; (ii) verificar se ... ()

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Doc. 230.4041.0184.0551

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, receptação e associação criminosa. Alegação de nulidade. Fundamentação per relationem. Técnica aceita pela jurisprudência desta corte superior. Tribunal que adotou apenas como parte da fundamentação os termos da sentença condenatória. Fundamentação e explicitação do pensamento dos julgadores em segunda instância. Trânsito em julgado do acórdão condenatório. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte é firme no entendimento de que, «mesmo após o advento do CPC/2015, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com a , IX» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/9/2020, DJe 8/9/2020). 2 - O Tribunal de origem adotou, apenas como parte da fundamentação, a sentença condenatória, não se limitando a meras referências do édito. Há funda... ()

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Doc. 935.5906.5482.2690

261 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na ausência de transcendência da causa, o que não atende o comando inserto no , § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. ... ()

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Doc. 241.1071.1465.5879

262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2 - A defesa reiterou fundamentos do recurso especial e do agravo em recurso especial, pleiteando absolvição por negativa de autoria, por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo, sem indicar dispositivos legais violados. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()

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Doc. 147.8635.1006.1400

263 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há nulidade a ser reconhecida. O acórdão guerreado logrou fundamentar, de maneira idônea, a manutenção da condenação do paciente tal como proferida pelo Juízo de primeira instância, uti... ()

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Doc. 432.4853.8819.5300

264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 ao autor. 2. A ré alega, preliminarmente, nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, questiona o bloqueio na conta do autor e o valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) identificar se a sentença é nula em razão... ()

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Doc. 250.6020.1665.6624

265 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula ... ()

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Doc. 250.6020.1178.0721

266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula ... ()

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Doc. 250.6020.1239.7118

267 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula ... ()

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Doc. 230.7071.0369.3735

268 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisões temporária e preventiva. Danos material e moral. Inocorrência. Deficiência na fudnamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais. Sobreveio sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (, I) quanto ao pedido de indenização por danos materiais, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desen... ()

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Doc. 250.6020.1111.4102

269 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crimes de contrabando e descaminho. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7625.3013.9200

270 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade do «decisum». Fundamentação que não guarda nenhum liame quanto à matéria posta. Sentença nula. Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 103.6404.9000.0800

271 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no »

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Doc. 165.2483.1003.7500

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Pedido de anulação da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Fundamentação sucinta não acarreta a nulidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7381.8700

273 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Fundamentação que deve atacar o conteúdo da decisão. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 541.

«As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada, nos termos da Súmula 182/STJ.»

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Doc. 103.1674.7165.9700

274 - STJ. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação.

«Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória, não sendo a ausência de fundamentação suprida por decisão posterior ao «primarium decisum». Precedente do STF. Ordem concedida.»

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Doc. 530.1372.4701.6962

275 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE CERTAME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DE MOTIVAÇÃO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por SN-Social Nutri Refeições Coletivas Ltda ME contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da Licitação 3584/Pregão Eletrônico 40/2023, promovida pelo Município de Ipatinga. A recorrente alega ausência de fundamentação na sentença e sustenta que houve omissão quanto ao exame de descumprimento de exigências sanitárias do edital pela empresa vencedora. Pugna pela cassação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em d... ()

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Doc. 240.7031.1934.2576

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação. 2 - Ressalta-se que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões recursais, não supr... ()

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Doc. 210.7090.2110.0769

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Org anização criminosa. Princípio da unirrecorribilidade. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no AgRg no AREsp 565.583/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 17/11/2015). Assim, deixo de conhecer o agravo regimental de 664063/20. 2 - Embora seja válida a utilização da técnica da ... ()

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Doc. 250.1061.0296.9490

278 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao dever de fundamentação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso para determinar novo julgamento do recurso de apelação, com análise específica do contrato sub judice. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se houve violação ao dever de fundamentação pelo Tribunal de origem. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as disposições contratuais específicas e os fatos pertinentes ao caso, configurando violaçã... ()

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Doc. 644.0612.9251.8425

279 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA CASSAR DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Saimon Ribeiro Gomes contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Alegação de cumprimento dos requisitos legais para progressão ao regime semiaberto e falta de fundamentação idônea na decisão recorrida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a fundamentação da decisão recorrida. ... ()

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Doc. 221.1251.0671.2110

280 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Interrupção. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1156.8758

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7903.8558

282 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência da citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0474.9004.4700

283 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua a fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6201.2986.4783

284 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público temporário. Rescisão do vínculo contratual pela administração. Estabilidade provisória acidentária. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2404.8692

285 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A agravante, nas razões do Recurso Especial, deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 230.5010.8269.1688

286 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - A simples indicação de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. 3 ... ()

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Doc. 240.5150.2148.1114

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de indicação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2261.8560

288 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Viabilidade de efeitos infringentes. Prequestionamento. Fundamentação deficiente. Fundamentação inatacada.

1 - O efeito modificativo dos embargos de declaração é mero consectário do suprimento de omissão de questão relevante para o correto deslinde da controvérsia. 2 - O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação (Súmula 248/STF) e por falta de impugnação a fundamentos suficientes para manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF). 3 - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não pro... ()

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Doc. 240.4271.2656.7249

289 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não viola o nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2240.4387.0118

290 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Aresto combatido. Motivação. Impugnação. Ausência.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1080.8991.8460

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1080.8719.1488

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2180.8464

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Alegação genérica e não demonstratação de ofensa a disposistivos legais. Aplcação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal - alegação genérica e não demonstração de ofensa a dispositivos legais - obsta o conhecimento do recurso especial. 2 - Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3151.1735.5548

294 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Suposta violação da Lei 9.296/1996. Inadmissibilidade. Ausência de particularização dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 79. Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade da fundamentação lançada na valoração negativa do vetor culpabilidade. Improcedência. Aumento calcado no alto valor da res furtivae. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1477.3645

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de indicação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1140.1323

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de indicação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6857.1147

297 - STJ. Processo civil. Deficiência de fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não havendo demonstração de que forma a legislação federal teria sido contrariada, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6775.7650

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de indicação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5178.2490

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. 2 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.8838.3166

300 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando houver incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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