Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.6262.3001.8900

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de cargos públicos. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7140.4671.6815

452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação idônea. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em nulidade. 2 - Consolidado neste Tribunal Superior o entendimento de que para a ocorrência de nulidade deve haver efetiva demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7150.7208.0338

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0754.2900

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Funrural. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal.

1 - Nos termos da , III, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido declarou a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL com base em entendimento firmado pelo STF, razão pela qual sua fundamentação tem natureza eminentemente constitucional, não passível de revisão na via do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9598.9192

455 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 202.1755.2001.2500

456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Não oposição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Ao indicar violação aos , § 1º, e , revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.7604.9011.3400

457 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Reincidência. CP, art. 61, I do mantida a alteração da fração para 1/6 por ausência de fundamentação específica. Súmula 568/STJ.

«Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. No caso, o Tribunal de origem manteve a fração para o incremento da pena em 1/5 (um quinto), sem qualquer fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.7010.4004.7900

458 - STJ. Processual penal. Interceptação telefônica e prorrogações. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Nulidade não verificada. Recurso não provido.

«1 - Não se apresenta desprovida de fundamentação, não sendo, pois, nula, a decisão judicial que, nos termos da Lei 9.296/1996, expõe com propriedade a necessidade da interceptação telefônica, esmiuçando os fatos que cercam a diligência. 2 - De igual modo, não se pode ter por nulas as prorrogações das escutas que, assim como a primeira decisão, também se revestiram de fundamentação percuciente e condizente com o evolver das investigações. 3 - Recurso ordinário não pr... ()

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Doc. 148.2461.2000.9400

459 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Tese de atipicidade da conduta. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses do recorrente. AI-QO-RG 791.292. 4. Alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada. Técnica per relationem. Fundamentação compatível com o texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1820.3210

460 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação analógica da súmula 284/STF.

1 - Em toda peça recursal não se encontra a indicação do dispositivo legal infraconstitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Em casos como este, entende esta Corte Superior que há deficiência na fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso especial. 2 - A especificação dos dispositivos violados só ocorreu agora, nas razões do agravo regimental, medida esta que não produz o efeito de elidir o vício na fundamentação do recurso especial. Agravo re... ()

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Doc. 210.8170.7551.3323

461 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Dado que a função precípua do recurso especial é a uniformização da interpretação da legislação federal, compete ao recorrente demonstrar de forma clara e precisa o dispositivo federal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, o que não ocorrendo revela deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 ... ()

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Doc. 241.1060.9737.8644

462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «, aplicável por analogia nesta Corte. 3 - Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 532.4629.4883.4677

463 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Invasão de perfil em rede social por terceiro. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do autora. Não acolhimento. Cerceamento de prova. Inocorrência. Partes foram instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir; todavia, autora requereu o julgamento antecipado. Ausência de fundamentação. Fundamentação concisa não pode ser confundida com falta de fundamentação (Enunciado 10, do «Enfam»). F... ()

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Doc. 241.2090.8459.3348

464 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0843.4879

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Divergência interpretativa. Aplicação da súmula 284/STF. Analogia.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O agravo interno não se presta para a correção de vício de fundamentação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1131.2876.9388

466 - STJ. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Multa. Agravo regimental não provido.

1 - As razões do presente recurso encontram-se desassociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que impede a compreensão da controvérsia e caracteriza deficiência na fundamentação. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura desta instância excepcional, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2 - O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3 - Agr... ()

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Doc. 241.1030.1294.6722

467 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-Fé imposta na instância ordinária. Indicação do dispositivo legal malferido. Ausência. Deficiência na fundamentação.

1 - O mero requerimento para exclusão da multa por litigância de má-fé, sem a indicação do dispositivo legal tido por violado ou em que medida o acórdão recorrido teria ferido a legislação vigente, caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial. 2 - Não se admite o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.8772.6004.3500

468 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Fundamentação per relationem. Possibilidade.

«1 - Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). 3 - Agra... ()

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Doc. 193.8274.4004.2700

469 - STJ. Processual civil. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021. Aplicação. Fundamentação. Necessidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que a aplicação da multa prevista no , § 4º, não constitui mera decorrência do não provimento do recurso, ou seja, não pode incidir automaticamente, pois exige fundamentação coerente com as nuances circunstanciais que o caso concreto apresenta, o que não é a hipótese dos autos, dado que o acórdão recorrido determinou a incidência da multa sem a respectiva fundamentação. 2 - Recurso Especial... ()

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Doc. 208.0061.1012.8300

470 - STJ. Gravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Reincidência. CP, art. 61, I mantida a alteração da fração para 1/6 por ausência de fundamentação específica. Súmula 568/STJ.

«Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. No caso, o Tribunal de origem manteve a fração para o incremento da pena em 1/5 (um quinto), sem qualquer fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8332.9004.4300

471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Incidência do CDC. Contrato revisado. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.4194.2006.3100

472 - STJ. Falta de fundamentação do acórdão impugnado. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2 - No caso dos autos, a instância de origem indicou motivadamente as provas que ampararam a condenação da paciente, não havendo que se falar em falta de fundamentação do édito re... ()

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Doc. 184.3781.4003.7100

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Decisão que homologou a planilha apresentada pelo perito contábil sem a devida fundamentação e dialeticidade. Fundamentação genérica. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0324.3003.6000

474 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Restituição de valores. Acórdão recorrido. Fundamentos. Omissão não configurada. Ausência de impugnação específica. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - Inviável o recurso especial que não impugna as razões do acórdão recorrido, ante a deficiência de sua fundamentação (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.3781.0003.7500

475 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recrudescimento de pena-base. Fundamentação existente. Idoneidade. Ausência de argumentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do recurso especial não se apontou de que forma a fundamentação da Corte de origem seria inadequada e injustificada para o aumento das penas-base. Não basta a indicação dos dispositivos tidos por violados e a mera alegação genérica de deficiência de fundamentação quando se tem verificado no aresto hostilizado argumentos concretos de manutenção das reprimendas no patamar alcançado. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.3530.1002.7200

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 1... ()

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Doc. 144.5251.5001.8000

477 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Maus tratos em hospital psiquiátrico conveniado ao sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. CF/88, art. 105, III.

«1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não viola o o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.3333.5001.7000

478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão com fundamentação fundamentação constitucional. Inadmissibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não verificada.

«1. O Tribunal de Justiça, com apoio na Constituição do Estado do Ceará e na Constituição Federal, entendeu que o Estado detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Nessa contexto, o recurso especial, nos termos do , III, não serve à pretensão de reforma de acórdão a quo. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 3. ... ()

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Doc. 161.5934.9002.8400

479 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5583.8001.7400

480 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Agrav... ()

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Doc. 171.3560.7004.7200

481 - STJ. Processo civil. Direito tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I. O recurso especial não foi conhecido em parte, pela fundamentação deficiente e a alegação genérica de violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. E, no mérito, foi improvido pela existência de entendimento dominante acerca do tema. II. No agravo interno, a parte não infirma toda fundamentação da decisão, razão pela qual não se conhece do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. III. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 156.1821.7002.4800

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 156.3465.9004.3800

483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 162.2661.1000.5200

484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. É inviável a apreciação do agravo regimental quando a decisão agravada não conhece do agravo interposto, à incidência da Súmula 182/STJ, e as razões recursais mostram-se dissociadas dos alicerces do decisum, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do presente recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 162.2661.1003.3500

485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3474.0004.4500

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.1555.8004.9200

487 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado tentado. Ausência de fundamentação concreta. Não localização. Local incerto e não sabido. Ilegalidade constatada. Agravo regimental improvido.

«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, sendo ressaltado a não localização do paciente, por estar em local incerto e não sabido, então, resta caracterizada flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.8023.2001.8200

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c pedido de reparação de danos. Fase de liquidação. Violação aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973 inexistência. Fundamentação concreta. Decisão sucinta.

«1. Não há falar em ausência de fundamentação, razão pela qual inexiste a alegada ofensa aos e , de 1973 2. A argumentação sucinta e contrária aos interesses da parte - caso dos autos - não se confunde com a inexistência de fundamentação. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.9025.6001.1300

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Índices de correção monetária. Preceitos legais que não são capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal. Inteligência das Súmula 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.2795.5002.1100

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação na gravidade abstrata do crime. Ilegalidade reconhecida. Mitigação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea o magistrado não associa a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas concretas, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos, valendo-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções e conjecturas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2220.5002.7600

491 - STJ. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão motivada. Eiva inexistente.

«1. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, pois apresentou fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, bem como para fixar a reprimenda imposta ao réu, não havendo que se falar em falta de fundamentação. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rej... ()

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Doc. 167.2395.7001.3200

492 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a existência de atos infracionais cometidos, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a periculosidade do recorrente e sua propensão ao cometimento de delitos. 3. Recurso em habeas corpu... ()

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Doc. 170.1610.7005.0000

493 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido.

«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente, DIOGO FERREIRO NASCIMENTO DO CARMO, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cau... ()

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Doc. 709.8966.9062.3162

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Ausência de fundamentação da sentença. De acordo com o que dispõe o , II, é requisito essencial da sentença, dentre outros, a fundamentação. Portanto, nula é a sentença que julga sem enfrentar a questão suscitada e sem dispor acerca das questões de fato e direito que motivaram seu convencimento. Provimento do apelo do exequente. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do , III, determinando a remessa dos ... ()

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Doc. 250.4011.0659.9571

495 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Inexistente. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Corte de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de princípios constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que o recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional. 3... ()

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Doc. 250.2280.1915.2572

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Divergência interpretativa. Aplicação da súmula 284/STF. Analogia.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O agravo interno não se presta para a correção de vício de fundamentação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6311.3210

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Divergência interpretativa. Aplicação da súmula 284/STF. Analogia.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O agravo interno não se presta para a correção de vício de fundamentação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1362.3282

498 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2674.9899

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Decisão agravada. Fundamentação suficiente. Diploma legal não particularizado. Súmula 284/STF. Correção de vício de fundamentação do recurso. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evide... ()

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Doc. 250.1061.0471.7847

500 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentação no julgamento de apelação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça por não constatar violação aos arts. 315, § 2º, IV, do CPP, e 489, § 1º, IV, do CPC, considerando que voto vencedor estava fundamentado, sem ingressar no acerto ou desacerto da solução jurídica nele contida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça ao reformar a... ()

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