Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2140.5627.7736

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação idônea. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». In casu, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena em patamar superior ao mínimo legal mostra-se idônea, pois está baseada em elementos concretos indicadores da maior gravidade da conduta. Precedentes. 2 - Agr... ()

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Doc. 231.2131.2840.2760

602 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Liquidez do título que embasa a pretensão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de contradição. Deficiência na fundamentação dos embargos.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não evidenciam as hipóteses que autorizam a sua oposição, nos termos do 2 - A reiteração de embargos de declaração com fundamentação deficiente e sem vínculo com as razões da decisão impugnada caracteriza o propósito protelatório e enseja a aplicação de multa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2131.2201.5210

603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado nas razões do recurso especial. Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 502.6707.1676.8348

604 - TST. AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 422/TST, I, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 370.6077.2908.5082

605 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.1. Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º).Agravo de que não se conhece.

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Doc. 330.3126.3247.5278

606 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.

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Doc. 486.4265.4376.7209

607 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.

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Doc. 659.8685.4273.3817

608 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.

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Doc. 958.1824.5654.4501

609 - TST. AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 422/TST, I, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 922.8653.9636.9813

610 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (, § 1º). Agrav... ()

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Doc. 231.0180.4488.0277

611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afasta... ()

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Doc. 220.4191.2178.8685

612 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Tese com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

Descabido o conhecimento do apelo nobre, tendo em vista a deficiência de fundamentação, afinal o recorrente não aponta os dispositivos legais supostamente violados, além disso as razões recursais confusas inviabilizam a exata compreensão da controvérsia. Incide ao caso, pois, o óbice da Súmula 284/STF, a qual dispõe que «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Agravo regimental d... ()

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Doc. 553.5670.9327.1461

613 - TST. AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 422/TST, I, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 244.6100.5850.0411

614 - TST. AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 422/TST, I, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 220.2171.2686.1983

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vício. Fundamentação deficiente. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, o embargante não indicou qual teria sido o vício constante do acórdão ora embargado que justificasse a oposição dos aclaratórios, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que impede o conhecimento dos embargos. 3 - Embargos de declaração não conheci... ()

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Doc. 220.2171.2551.4584

616 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vício. Fundamentação deficiente. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, o embargante não indicou qual teria sido o vício constante do acórdão ora embargado que justificasse a oposição dos aclaratórios, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que impede o conhecimento dos embargos. 3 - Embargos de declaração não conheci... ()

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Doc. 210.8080.4366.0920

617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Indicação de dispositivo legal. Ausência. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não merece reparo algum o julgado que enfrenta coerentemente as questões postas a julgamento, no que é pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação. 2 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0439.3239

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conflito positivo de competência. Não enquadramento nas hipóteses legais. Conflito não conhecido pelo tribunal de origem. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a art. de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3680.3720

619 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo e processual civil. FGTS. Depósito. Ausência de nulidade na contratação temporária. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. 2 - Impositiva, por consectário, a aplicação da Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contrové... ()

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Doc. 210.7131.0110.5225

620 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vício. Fundamentação deficiente. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, a embargante não indicou qual teria sido o vício constante do acórdão ora embargado que justificasse a oposição dos aclaratórios, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que impede o conhecimento dos embargos. 3 - Embargos de declaração não conheci... ()

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Doc. 210.8121.1741.1324

621 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a e... ()

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Doc. 210.8080.4660.3143

622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Negativa de contratação. Requisito indispensável para a investidura no cargo. Previsão no edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Ausência de indicação dos dispositivos legais porventura violados. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.3720.6002.8900

623 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Inépcia. Alegado constrangimento ilegal ao argumento de ausência de fundamentação do despacho de recebimento e da falta de descrição da conduta imputada à acusada. Acolhimento parcial. Não se exige do juiz que fundamente à exaustão o recebimento da denúncia, bastando, como ocorre no caso, fundamentação sucinta, que não se confunde com ausência de fundamentação. Inicial que, no entanto, é parcialmente inepta, por não descrever a conduta imputada à imputada, acarretando, com isso, prejuízo ao direito de defesa. Ordem parcialmente concedida, para anular o recebimento da denúncia com relação à imputação de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 160.4021.8004.0100

624 - STJ. Tentativa de furto, falsificação de documento público e falsa identidade. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. 2. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, porquanto embora tenha se reportado ao parecer ministerial, apresentou fundamentação idônea para rechaçar os pleitos formulados pela defesa, não havendo que se falar em ausênc... ()

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Doc. 157.4360.1004.9900

625 - STJ. Processo civil. Alegação de violação a dispositivo legal, sem demonstração de qual art. E ausência de fundamentação específica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Fatos e provas e fundamentação deficiente. Agravo regimental não provido.

«1. A parte recorrente não aponta claramente quais os artigos da Lei estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não houve a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme determina os arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5393.0001.3000

626 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que a irresignação tenha sido apresentada no prazo do recurso cabível. Precedentes. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentaçã... ()

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Doc. 147.7005.8002.6800

627 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Anulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não houve prequestionamento do , mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando é apontado como violado dispositivo com conteúdo genérico, sem aptidão suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido de que é nula multa fixada acima do mínimo legal, sem a devida fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 241.0310.7164.2126

628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535. Inovação recursal.

1 - Revela-se improcedente a argüição de deficiência na fundamentação, na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. 2 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal. ... ()

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Doc. 241.0310.7631.5837

629 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia», aplicável por analogia nesta Corte. 3 - Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 210.8170.4726.8657

630 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece da suscitada violação do quando o recorrente não especifica em que consistiram os vícios de fundamentação do aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A recorrente, em suas razões recursais, não demonstrou de que forma os dispositivos legais indicados teriam sido malferidos no acórdão recorrido. A deficiência de fundamentação atrai, também nesse ponto, a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agrav... ()

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Doc. 210.8170.4642.8870

631 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de fundamentação. Omissão. Inocorrência. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.- não existindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, descabe falar em violação do CPC, art. 535.- não há que se confundir fundamentação concisa, caso destes autos, com ausência de fundamentação. Precedentes.- a revisão da sentença que rejeitou, na origem, a impugnação à execução e foi confirmada pelo acórdãos posteriores, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável na via do apelo nobre, a teor do contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.7560.4001.8700

632 - STJ. Administrativo. Ex-ferroviários da rffsa. Reajuste de 26,06%. Impossibilidade de análise de eventual violação de dispositivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. 2. Observa-se grave defeito na fundamentação do recurso especial, uma vez que os recorrentes não apontam quais preceitos legais seriam afrontados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/ST... ()

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Doc. 211.5420.5510.3544

633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (irrecorribilidade das decisões interlocutórias - Súmula 214/TST), o que não atende o comando inserto no , § 1º, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de qu... ()

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Doc. 103.1674.7351.8600

634 - TRT2. Sentença. Determinação expressa em mandar pagar «horas extras e reflexos», sendo irrelevante o fato de mandar apurar «nos termos da fundamentação». CLT, art. 832.

«... A preliminar de nulidade por ausência de requisitos essenciais à sentença e negativa de prestação jurisdicional, rejeita-se, porque a conclusão da sentença é expressa em mandar pagar «horas extras e reflexos», sendo irrelevante o fato de mandar apurar «nos termos da fundamentação». A lei exige certeza quanto ao objeto da condenação e neste caso a sentença atende ao Seria nula a decisão se a conclusão fosse genérica, sem indicação do objeto apreciado, e ... ()

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Doc. 792.9514.8208.2380

635 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (, § 1º). Agrav... ()

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Doc. 328.8711.2898.0204

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU REFORMA PARA INCLUSÃO DA SÓCIA REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO QUE SE EVIDENCIA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido.

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Doc. 241.1131.2674.6181

637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. CPC, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Não-Conhecimento. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à violação do , II, por deficiência de fundamentação, quando são genéricas as alegações de omissão no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - É inadmissível o apelo quando o aresto recorrido assenta-se em fundamentos essencialmente constitucionais. 3 - Ag... ()

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Doc. 978.2179.3225.4644

638 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (, § 1º). Agrav... ()

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Doc. 241.2090.8850.5450

639 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementarida... ()

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Doc. 250.2280.1377.5161

640 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementarida... ()

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Doc. 250.2280.1229.3510

641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação. 1.O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional.

2 - No caso, com base no , § 2º, decidiu o Tribunal de origem que a inatividade da sociedade no período subsequente à integralização dos bens desautoriza o pleito de imunidade relativamente ao recolhimento do ITBI. 3 - A natureza constitucional da fundamentação do acórdão recorrido atinge o conhecimento do recurso especial também no tocante à alínea «c» do permissivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4 - Agravo in... ()

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Doc. 404.6260.7784.2126

642 - TJSP. Habeas Corpus. Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão de recebimento da inicial acusatória que não exige fundamentação exauriente. Precedentes. Inconformismo defensivo contra a decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Decisão judicial fundamentada, não se divisando fundada dúvida quanto à higidez mental do increpado. Quebra de cadeia de custódia. Inocorrência. Indeferimento do pedido de levantamento do sigilo dos autos em apenso. Ausência de fundamentação. Violação ao princípio da motivação. Determinação para suprir a omissão. Ordem denegada, com determinação

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Doc. 198.6500.2001.2600

643 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permiti... ()

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Doc. 200.6613.7000.1800

644 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não ampara seu inconformismo na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Compl... ()

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Doc. 207.9163.1003.2400

645 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão no julgado. Não configuração.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.6254.4000.8200

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

«1 - Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.2715.8000.8700

647 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Por força da , III, não compete a este Tribunal Superior a revisão de acórdão cuja conclusão se apóia em fundamentação constitucional. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 3 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista a natureza constitucional da fundamentação do acórdão recorrido e a ausência de prequestionamento ... ()

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Doc. 208.5305.4004.9000

648 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Tráfico internacional de 22 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inadmissibilidade. Suposta ilegalidade que teria surgido no acórdão hostilizado. Tema não suscitado em aclaratórios. Falta de prequestionamento. Inidoneidade na fundamentação lançada na fixação do redutor. Improcedência. Atuação da ré (agravante) como mula, em favor de organização criminosa. Fundamentação idônea à luz da jurisprudência desta corte. Execução provisória da pena. Razões que não atacaram a fundamentação lançada na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.4311.2003.6500

649 - STJ. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima.»

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Doc. 184.3790.6006.8800

650 - STJ. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima.»

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