Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 879.4995.1678.5793

851 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido no despacho de admissibilidade (inobservância do , § 1º-A, I), o que torna deficiente a fundamentação do presente agrava de instrumento (Súmula 422/TST). Prejudicado o exame da transcendênc... ()

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Doc. 364.8707.6752.8668

852 - TST. AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada relacionados à inobservância dos pressupostos recursais previstos no , § 1º-A, I, o que não atende o comando inserto no , § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a f... ()

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Doc. 127.8183.0820.0978

853 - TST. AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada relacionado ao óbice da Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto no , § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se ... ()

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Doc. 809.0250.5724.3118

854 - TST. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, qual seja a Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto no , § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido.

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Doc. 907.5881.8333.5984

855 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada relacionado ao óbice da Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto no , § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se ... ()

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Doc. 641.4206.4908.7475

856 - TST. AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada relacionados à inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que não atende o comando inserto no , § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna defic... ()

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Doc. 562.4447.7227.3936

857 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Esta Turma entendeu pela ausência de fundamentação do agravo, que não impugnou a fundamentação adotada na decisão monocrática. No entanto, em embargos de declaração, o Embargante aponta vícios que não guardam correlação com os fundamentos constantes da decisão ora embargada. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão ... ()

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Doc. 384.6667.3337.3907

858 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na Súmula 422/TST, I, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 957.6259.0780.4385

859 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na Súmula 422/TST, I, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 230.8310.4814.2240

860 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula ... ()

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Doc. 241.1071.1970.7676

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do relator. Deficiência de fundamentação. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Razões de recurso esconexas. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A parte indicou dispositivo de Lei supostamente violado, porém em suas razões trouxe fundamentação diversa e desconexa com o artigo de Lei apontado. Dessa forma, a fundamentação recursal apresenta-se deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da mencionada Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 241.0110.6199.4544

862 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 28... ()

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Doc. 230.7060.9520.0446

863 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a ofensa ou a divervência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - No que diz respeito às teses defendidas no apelo nobre, a parte recorrente não amp arou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). 2 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 230.8280.3213.3651

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Espécies de contrato. Mútuos. Deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação. 2 - No caso dos autos, o recurso especial, fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional, não indicou expressamente o dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial, o que caracteriza a deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3130.7695.4143

865 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Correção monetária. Acórdão recorrido. Falta de refutação a fundamentos suficientes à manutenção. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela higidez da aplicação ao caso do IPC/02/1989, esbarrando, assim, na... ()

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Doc. 230.3130.7502.1374

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a ofensa ou a divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - No que diz respeito às teses defendidas no apelo nobre, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 230.4041.0868.9348

867 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial. Falta de indicação do(s) dispositivo(s) violado(s). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo especial, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Comple... ()

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Doc. 240.5150.2576.0340

868 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5150.2923.5252

869 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5150.2861.3142

870 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1599.0640

871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analog... ()

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Doc. 240.6100.1508.6564

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Prescrição. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação.

1 - É cabível a Súmula 284/STF, na hipótese em que há indicação genérica de ofensa ao , sem especificação dos, que foram violados, desprovida da devida fundamentação. 2 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violada ou a deficiência em fundamentação que impeça de aferir os motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Agravo i... ()

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Doc. 240.4271.2586.7798

873 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regramento legal violado. Não indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, qualquer dispositivo legal tido por violado, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do e. Sup... ()

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Doc. 240.4271.2454.7375

874 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regramento legal violado. Não indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, qualquer dispositivo legal tido por violado, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do e. Sup... ()

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Doc. 240.5270.2647.3517

875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, s e o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundam... ()

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Doc. 241.1071.1325.2152

876 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF. Agravo não provido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. II - A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte recorrente não indicou precisamente o permissivo constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III - A mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada. IV - A S... ()

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Doc. 231.1010.8414.5326

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

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Doc. 231.0060.7336.5271

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7177.3992

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei violados ou objeto eventual divergência jurisprudencial deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo especial se, da leitura das razões nele expostas, não estiver precisamente demonstrado de que maneira os dispositivos de lei foram violados pelo acordão ou que teriam sido objeto de eventual divergência jurisprudencial. 2 - Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - Agravo ... ()

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Doc. 769.1201.8935.7213

880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão unipessoal, o que, por não atender ao CPC, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, por ausência de dialeticidade.

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Doc. 240.3040.2933.7769

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação. Ausência de indicação do dispostivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de insurgência recursal na hipótese em que há deficiência de fundamentação recursal, conforme o Enunciado 284/STF. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento do Enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos qu... ()

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Doc. 230.7030.9705.6244

882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( ). 2 - A ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a funda... ()

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Doc. 199.7778.7276.0289

883 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (inobservância do requisito do art. 896, 1º-A, I, da CLT, ante a transcrição integral), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece .

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Doc. 230.4041.0421.9443

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmu... ()

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Doc. 230.6230.8521.6564

885 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação de vício no acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, a embargante não indicou qual teria sido o vício constante do acórdão ora embargado que justificasse a oposição dos aclaratórios, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso. 3 - Embargos de declaração não conhecido... ()

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Doc. 230.7040.2938.2770

886 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução, homologou laudo pericial e determinou a alienação de bem imóvel por leilão judicial. 2 - O agravo em recurso especial não foi provido com fundamento na ausência de fundamentação deficiente e na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No caso, a recorrente não apresentou fundamentação suficiente para alterar a decisão agravada. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1408.0423

887 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

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Doc. 210.7364.1006.6600

888 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - É cediço que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). 2 - In casu, a decisão não logrou apresentar a necessidade e a adequação das medidas cautelares impostas, havendo, assim, carência de fundamentação. 3 - Ordem concedida para cassar a decisão que condicionou a l... ()

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Doc. 210.8150.7847.9289

889 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Presente na decisão guerreada fundamentação idônea suficiente para manter a prisão cautelar, consistente, sobretudo, na contumácia delitiva do paciente, multirreincidente, já condenado por crimes de roubo, porte de arma... ()

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Doc. 210.7091.0319.6703

890 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2 - A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemát... ()

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Doc. 208.6262.3003.1900

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal.

1 - Nos termos da , III, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao entender que o regramento da Lei 12.973/2014 prejudicaria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, o fez com base em fundamentação constitucional, de tal sorte que esse Tribunal não é competente para a revisão do a... ()

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Doc. 208.6262.3003.2100

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Funrural acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos da , III, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido declarou a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual sua fundamentação tem natureza eminentemente constitucional, não passível de revisão na via do recurso especial. 3 - Tema referente ao j... ()

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Doc. 210.7131.1108.1806

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - In casu, a parte agravante limitou-se basicamente a reiterar as razões de mérito, sem contrapor especificamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado. 2 - A fundamentação utilizada pela decisão vergastada para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnaç... ()

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Doc. 193.4472.9002.0700

894 - STJ. Nulidade. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Eiva não caracterizada.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2 - Na espécie, tendo o togado de origem afastado a possibilidade de rejeição da denúncia diante das teses suscitadas pela defesa, que demandam dilação probatória, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão que recebeu a ... ()

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Doc. 148.2491.5000.5800

895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Alegações genéricas de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo... ()

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Doc. 241.1011.1998.8401

896 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7.

I - Sem particularizar os dispositivos violados, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso especial, inviabilizado na origem (Súmula 284/STF). II - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no , quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. III - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme es... ()

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Doc. 210.8170.4960.7782

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.1703.6003.3000

898 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 186, p. Ú.. Silêncio valorado de forma negativa. Razões do apelo extremo dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando a fundamentação do acórdão recorrido dissociada das razões recursais a ele relacionadas, uma vez que diametralmente oposta à argumentação expendida pelo recorrente em seu petitório de recurso especial, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1030.1966.2946

899 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamentação do acórdão não atacada.

1 - Verifica-se a deficiência da fundamentação quanto à violação do , porquanto oS recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, a necessidade de prequestionamento a fim de permitir o acesso às Instâncias Superiores, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2 - Fundamentações dos agravantes inaptas a infirmar a fundamentação da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial pela aplicação, por analogia, da... ()

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Doc. 103.1674.7367.1500

900 - TRT2. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A exigência motivacional das decisões judiciais (, IX; e ) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica res... ()

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