Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.1108.1806

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - In casu, a parte agravante limitou-se basicamente a reiterar as razões de mérito, sem contrapor especificamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado. 2 - A fundamentação utilizada pela decisão vergastada para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnaç... ()

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Doc. 193.4472.9002.0700

902 - STJ. Nulidade. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Eiva não caracterizada.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2 - Na espécie, tendo o togado de origem afastado a possibilidade de rejeição da denúncia diante das teses suscitadas pela defesa, que demandam dilação probatória, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão que recebeu a ... ()

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Doc. 148.2491.5000.5800

903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Alegações genéricas de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo... ()

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Doc. 241.1011.1998.8401

904 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7.

I - Sem particularizar os dispositivos violados, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso especial, inviabilizado na origem (Súmula 284/STF). II - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no , quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. III - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme es... ()

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Doc. 210.8170.4960.7782

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.1703.6003.3000

906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 186, p. Ú.. Silêncio valorado de forma negativa. Razões do apelo extremo dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando a fundamentação do acórdão recorrido dissociada das razões recursais a ele relacionadas, uma vez que diametralmente oposta à argumentação expendida pelo recorrente em seu petitório de recurso especial, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1030.1966.2946

907 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamentação do acórdão não atacada.

1 - Verifica-se a deficiência da fundamentação quanto à violação do , porquanto oS recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, a necessidade de prequestionamento a fim de permitir o acesso às Instâncias Superiores, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2 - Fundamentações dos agravantes inaptas a infirmar a fundamentação da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial pela aplicação, por analogia, da... ()

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Doc. 103.1674.7367.1500

908 - TRT2. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A exigência motivacional das decisões judiciais (, IX; e ) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica res... ()

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Doc. 869.4479.7237.8170

909 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Alegação de violação disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. A citação dos mesmos artigos legais para fundamentar o não conhecimento do recurso não constitui ofensa ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC. O v. acórdão apreciou, também, a alegação de nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação legal. Alegação de o... ()

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Doc. 111.3874.6627.9451

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, sob a fundamentação de que o incidente reproduz temática já apreciada, mais de uma vez, em grau recursal. Insurgência do requerente. Com razão. A decisão que se limita a citar julgados de outros feitos, sem análise concreta dos fatos e provas específicos do incidente, viola o dever de fundamentação previsto no , IX e no art. 489, §1º, I, III e IV, do CPC. A ausênci... ()

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Doc. 713.5003.3643.8178

911 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Desconstituição de penhora sobre imóvel - Acolhimento - Apelação não provida - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do , II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação da fundamentação do julgado - Redirecionamento de execução fiscal contra o sócio - Prazo prescricional que se inicia a ... ()

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Doc. 917.3907.8153.2796

912 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU O ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.

1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula 126/TST, a ensejar a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.2090.8103.4160

913 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a ofensa ou a divervência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - No que diz respeito às teses defendidas no apelo nobre, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). 2 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 241.2090.8962.9792

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios de êxito. Ausência de fundamentação da sentença de 1º grau. Inocorrência. Devolução dos autos ao tribunal estadual para prosseguir com o julgamento da apelação. Agravo interno não provido.

1 - Afastada a conclusão do acórdão recorrido quanto a necessidade de anulação da sentença por carência de fundamentação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da apelação. 2 - Na hipótese, a sentença de primeiro grau, ao contrário do que alegado, apresentou fundamentação bastante e adequada para concluir que os honorários de êxito não eram devidos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 752.1654.6388.9862

915 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, a parte se limita a arguir a deficiência de fundamentação da decisão agravada. No entanto, o agravante não opôs embargos declaratórios, precluindo a oportunidade de suscitar eventual deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST . 3. As alegações articuladas na minuta do agravo, portanto, não são hábeis a infirmar a ... ()

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Doc. 330.1157.8728.4618

916 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM -

Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o julgador elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu. Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA -TRATAMENTO AMBULATORIAL - Impossibilidade. Tratamento ambulatorial por prazo recomendado pelos experts ... ()

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Doc. 241.1230.5509.8251

917 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Precedentes. 2 - Segue obstado o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos ... ()

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Doc. 241.1230.5171.3396

918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a ofensa ou a divervência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - No que diz respeito às teses defendidas no apelo nobre, a parte recorrente não amp arou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). 2 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 190.9972.9000.9100

919 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins-importação. Acórdão com apoio em fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Por força da , III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela constitucionalidade do § 2º da e, consequentemente, pela inexistência do direito a créditos de COFINS com relação à alíquota ... ()

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Doc. 198.1220.5005.2300

920 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É imprescindível que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o... ()

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Doc. 200.2815.0010.3100

921 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 2 - A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no c... ()

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Doc. 198.1043.6002.7300

922 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Dois homicídios qualificados.

«1 - A decisão ora agravada, com ampla e suficiente fundamentação, demonstrou a existência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar, mencionada a periculosidade concreta dos réus, evidenciada pelo modus operandi. Pode-se aferir da sentença de pronúncia a gravidade das condutas dos ora agravantes, correspondentes a um homicídio consumado e um tentado, ambos qualificados. 2 - A jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que a gravidade concreta, demons... ()

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Doc. 207.5972.7003.4400

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência n... ()

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Doc. 207.5223.0005.9900

924 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas da fundamentação adotada na decisão agravada, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23/3/2018. 2 - Na espécie, a tese adotada na decisão ora agravada foi significativamente alterada com o acolhimento parcial dos aclaratórios do contribuinte, e os argumentos trazidos pela parte recorrente em seu agra... ()

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Doc. 208.0061.1005.0400

925 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Cédula de crédito rural. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A mera citação de dispositivo de Lei tido por violado, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não é cabível, na via do recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6880.0001.7100

926 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Constatação. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A simples menção de diploma legal, desprovida da indicação do preceito tido por contrariado e de fundamentação que demonstre, de modo claro e objetivo, a maneira como o ato normativo teria sido ofendido pelo T... ()

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Doc. 210.3513.6000.5400

927 - STJ. Processual civil. Recurso especial. âmbito de cognição. Fundamentação vinculada. Dispositivos violados. Indicação. Ausência.

«1 - O apelo especial é recurso de estreito âmbito de cognição e de fundamentação vinculada, não sendo possível o conhecimento de irresignação elaborada sem a observância dos pressupostos que a Constituição Federal de 1988 elegeu para o seu cabimento (, III). 2 - Merece ser mantido o decisum que aplicou o óbice da deficiência de fundamentação, constante da Súmula 284/STF, na medida em que o apelo nobre não apontou os dispositivos legais que teriam sido viola... ()

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Doc. 183.1531.6002.8800

928 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Pretensão de alteração dos cálculos. Exclusão de juros do depósito complementar. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, tampouco quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 184.3145.0002.4000

929 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC, art. 535, 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

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Doc. 184.3332.6001.8100

930 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC, art. 535, 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

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Doc. 195.1730.4008.1100

931 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Constatação. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribun... ()

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Doc. 186.9555.5002.0800

932 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação nã... ()

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Doc. 186.7782.3010.1700

933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Fração superior à mínima legal. Fundamentação concreta. Legalidade. Insurgência desprovida.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). 2 - Configura fundamentação idônea (gravidade concreta) para elevar a pena na terceira etapa de seu cálculo, os fatos de o roubo ter sido praticado em concurso de três agentes, com emprego e disparo de arma de fogo na direção de uma das vítimas. 3 - ... ()

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Doc. 186.7782.3006.1000

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima.»

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Doc. 186.4921.0004.0700

935 - STJ. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: deficiência de fundamentação, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fu... ()

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Doc. 192.4094.1001.3400

936 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada, pormenorizada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do , II do, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com vício de omissão. 2 - A argumentação ou fundamentação deficiente acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da S... ()

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Doc. 191.5701.8000.9700

937 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins-importação. Acórdão com apoio em fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1 - Por força da , III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela constitucionalidade do § 2º da e, consequentemente, pela inexistência do direito a créditos de COFINS com relação à alíquota ... ()

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Doc. 182.4905.2006.1400

938 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presente. Recurso provido.

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Doc. 182.4892.5002.7900

939 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do apelo extremo. Insurgência da ré/agravante (origem).

«1 - O recurso especial, enquanto meio de impugnação de decisões judiciais, possui fundamentação vinculada, isto é, tem apenas cabimento nas hipóteses constitucionalmente previstas, sendo imprescindível, à sua adequada fundamentação, a indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. 1.1 No caso, ausente tal indicação, faz-se aplicável a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação nã... ()

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Doc. 142.9440.9002.3300

940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada afronta à legislação federal não ficou demonstrada com clareza, de que forma o acórdão recorrido a teria ofendido; caracterizando-se, assim, a deficiência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Dessa forma, ausente a demonstração clara da violação, não há falar em conheci... ()

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Doc. 142.7973.3004.3200

941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Menção genérica a dispositivos. Súmula 284/STF. I

«1. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de indicação do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente daquela firmada por outro Tribunal importa em deficiência de fundamentação,... ()

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Doc. 143.5025.3000.9200

942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Regimental que defende a contrariedade à aplicação da Súmula 280/STF.

«1. Restando inequívoca a ausência de impugnação à fundamentação da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do , § 4º, inc. I. 2. A presente irresignação configura verdadeira inovação recursal, visto que vem a parte, em sede regimental, infirmar fundamentação que deveria ter sido infirmada por ocasião do seu agravo em recurso especial. Em sendo assim, não mais é possível a análise das razões apresentadas. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 143.1824.1061.6400

943 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e, sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Padece, pois, de fundamentação o agravo de instrumento interposto sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais i... ()

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Doc. 161.2131.7002.3400

944 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 deficiência de fundamentação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 161.2131.7003.4100

945 - STJ. Processual civil. Declaração de incompetência. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Fundamentação concisa. Tese do agravante. Falta de correlação com o decisum impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A tese defendida pelo agravante não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, uma vez que não guarda a devida correlação jurídica com o decidido. 2. Em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do decisum agravado. Aplicável ao caso a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérs... ()

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Doc. 150.4253.5006.6900

946 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota parecer do Ministério Público. Eiva inexistente. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. 2. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, porquanto, embora tenha se reportado ao parecer ministerial, apresentou fundamentação idônea para rechaçar os pleitos de nulidade da prova que embasou a ação penal e de absolv... ()

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Doc. 160.1872.5001.6900

947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cédula de crédito industrial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 157.9333.5003.0400

948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação do CPC/1973,, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial nos termos... ()

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Doc. 161.6975.5003.7400

949 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e variedade da droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, subsiste fundamento justificador da segregação cautelar, concernente à quantidade e variedade de droga apreendida, a revelar a presença de periculosidade in concreto da ação e do agente, bem como a existência de elementos sólidos a recomendar a necessida... ()

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Doc. 160.8615.6000.2500

950 - TST. Agravo regimental. Fundamentação. Súmula 422/TST (res. 199/2015 do TST, dejt 26/6/2015)

«1. Imbuída do espírito de mitigar a exacerbação da forma em detrimento do alcance da jurisdição plena, a nova redação da Súmula 422/TST veio aclarar a exigência de fundamentação - pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - , atrelando-a à efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, dissociada de qualquer motivação secundária e/ou impertinente. 2. Ressente-se, contudo, de fundamentação agravo regimental que não impugna especificamente a decisão denegatória ... ()

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