Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2954.1932

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 2 - Ressalta-se que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1762.9762

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 2 - Ressalta-se que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1283.9202

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 2 - Ressalta-se que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1470.5307

704 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade por considerar haver litispendência entre a exceção e a ação anulatória de débito fiscal. O Tribunal a quo, manteve a decisão. II - A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. III - Dessarte, a via estreita do recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2159.5285

705 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão agravada. Omissão ausente. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula nº284/STF.

1 - Não viola os arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2 - No tocante à apontada violação da , IX, é importante destacar que, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a respectiva apreciação por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o , II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1618.6671

706 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência da apontada omissão. Mera discordância com a fundamentação utilizada no acórdão. Objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - No caso dos autos, a parte embargante pretende a reforma do acórdão que negou provimento ao seu anterior agravo interno apontando que a fundamentação utilizada não corresponde à jurisprudência atual, qualifican... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1146.2392

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 476 «e seguintes» do Código Civil. Falta de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos não observados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «O uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artogos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0633.9476

708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Terceira fase da dosimetria. Aumento da pena. Presente fundamentação concreta. Inexistência de violação da Súmula 443/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ.) 2 - A jurisprudência desta Corte Superior considera legítima a aplicação da fração de aumento de 3/8, quando as circunstâncias do caso concreto demandam punição mais rigorosa e houver fundamentação concreta. 3 - O recrudescimento da pena na terceira f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0000.3300

709 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Apelação. Preliminares. Adoção da sentença. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 4Acórdão/STJ, ressalvada compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista na , IX. 2 - A Corte de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a fazer remissão à sentença, sem tecer qualquer acréscimo argu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1861.6138

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cédula de produto rural. Dever de fundamentação. Art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Cumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de limitação da responsabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não há violação ao , § 1º quando devidamente cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser o término do prazo para pagamento da dívida o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívidas. Precedentes. 3 - As razões apresentadas no rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3005.0000

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição e coisa julgada. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Não pode ser conhecido o recurso es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4610.1787

712 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo magistrado de piso. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017). 2 - No caso, a fundamentação utilizada pelo Magistrado de piso quanto à necessidade de imposição da prisão preventiva foi calcada tão somente na gravidade abstrata do delito. Da mesma forma nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2857.4436

713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Fundamentação per relationem. Citação dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - No caso em exame, ficou devidamente fundamentado no acórdão recorrido o indeferimento do pedido da recorrente para o recálculo do benefício de aposentadoria complementar com base na inclus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6263.7001.9800

714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Ausência de fundamentos próprios do órgão julgador. Violação ao postulado da fundamentação das decisões judiciais. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista na , IX. 2 - Entretanto, não se pode olvidar que o órgão julgador, ao utilizar a referida técnica de decidir, deve apresentar também fundamentos próprios para afastar as pretensões da parte, sob pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1007.5100

715 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistente. Fundamentação genérica. Não ocorrência. Fundamentação adotada. Suficiente.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - Não há violação dos CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3465.9000.0400

716 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação concisa. Possibilidade. Ausência de nulidade.

«1. Discute-se a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra os agravantes. 2. O Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, decidindo a matéria valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 3. Nos termos da , §§ 7º e 8º, a defesa preliminar é o momento oportuno para que o acusado indique elementos qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.2600

717 - TJRS. Direito criminal. Estupro de vulnerável. Audiência. Uso de algemas. Fundamentação. Ausência. Nulidade do ato. Súmula Vinculante STF-11. Observância. Incidente de insanidade mental. Instauração. CPP, art. 149. Apelação crime. Uso de algemas em audiência. Ausência de fundamentação. Nulidade. Súmula Vinculante 11 do STF.

«Consoante o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, o uso de algemas pelo réu em audiência exige concreta e explícita fundamentação em uma das hipóteses presentes na súmula, isto é, deve ser apontado em que consiste a resistência indevida da pessoa, o receio de fuga ou o perigo à integridade física das pessoas presentes ao ato. Uma vez necessária a manutenção do réu algemado durante a audiência, torna-se imperativa a fundamentação por escrito para tal medida de exceção, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3571.8001.3000

718 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água. Vícios dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 inexistentes. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suspensão no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. 2. Não é possível conhecer da questão da legalidade da cobrança pelo consumo medido no hidrômetro, uma vez que o recorrente não indicou, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1485.9502

719 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. II - Razões de decidir 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos e CPC/2015 art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5312.9003.9700

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, i) e crime contra a Lei de licitações. Alegação de nulidade. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte admite a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, observada a economia processual, sem que isso ofenda a obri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9001.4600

721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada carência de fundamentação, uma vez que ficou dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2002.9900

722 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Apelação. Preliminares. Adoção do parecer ministerial. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3980.9002.1400

723 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação extrajudicial. Levantamento de valores bloqueados. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não sentido pretendido pela parte. 3 - A exposição de razões dissociadas do que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5003.1900

724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada carência de fundamentação, uma vez que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9425.6001.1900

725 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso que não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Agravo improvido.

«I. In casu, o agravante, na tentativa de justificar a falta de impugnação a um dos fundamentos da decisão que inadmitira o Recurso Especial, a par de reconhecê-la, limitou-se a alegar a falta de fundamentação da aludida decisão, no que diz respeito à incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II. Ressalte-se que, ainda que a decisão padecesse do mencionado vício de fundamentação, caberia ao recorrente alegar a sua nulidade, infirmando o fundamento, e não, simplesmente, deixar de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1940.4002.5200

726 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 33. (i). Afronta genérica. Violação ao CP, art. 59. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Estando a fundamentação do acórdão recorrido dissociada das razões recursais a ele relacionadas, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6001.3100

727 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Avaliação de bem levado a leilão. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente apresente os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgados emanados das instâncias inferiores. 2. In casu, não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de Lei teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a deficiência da sua fundamenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1007.5300

728 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea. Nulidade. Ilegalidade manifesta.

«1. É cediço, que a «fundamentação per relationem é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios» (RHC 61.438/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 7/11/2016). 2. Na hipótese, verifica-se a total falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o voto condutor, apenas fez menção à sentença condenatória e ao par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2825.1002.2700

729 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação. Condenação. Apelação julgada. Fundamentação. Menção à sentença condenatória. Fundamentação per relationem. Nulidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, ou ofensa ao , IX, se o Colegiado estadual, ao motivar o decisum de apelação, além dos fundamentos próprios, reporta-se à ratio decidendi da sentença condenatória anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem ou aliunde. 2. A jurisprudência tem admitido que decisões judiciais louvem-se em excertos do édito condena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3002.9100

730 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão da apelação. Inocorrência. Utilização da fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Não prospera da alegação de ausência de fundamentação no acórdão da apelação, uma vez que foram apon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3004.6200

731 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Readequação da renda mensal inicial do benefício originário. Reflexos no benefício derivado. Termo inicial do pagamento das diferenças devidas. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 112. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O artigo 112 da Lei de Benefícios não possui o comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a autora, como pensionista, pode postular a readequação do valor do benefício originário, uma vez que serve como base de cálculo para o benefício derivado pensão por morte, contudo, as diferenças só serão devidas a partir da concessão da pensão por morte. 2. A fundamentação se mostra deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, in ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6005.4300

732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão que confirmou a sentença condenatória. Inocorrência. Utilização da fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Não prospera da alegação de ausência de fundamentação no acórdão que manteve a sentença, uma vez que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8003.0400

733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Homicídio qualificado. Aplicação de medida cautelar. Proibição de ausentar-se da comarca. Fundamentação per relationem. Ausência de transcrição. Impossibilidade. Contrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento da possibilidade da fundamentação per relationem ou aliunde, não se cogitando nulidade ou ofensa ao , IX, se o julgador, ao fundamentar o decisum, para além de sua própria fundamentação, reporta-se ao parecer do Ministério Público. 2. O que não se pode admitir, entretanto, sob pena de violação do postulado de obrigatoriedade das motivações das decisões judiciais, é que o Órgão Julgador se limite a remeter-se, por oca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2462.4002.5100

734 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3. «A divergência suscitada não pode ser conhecida em razã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0607.7828

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios redibitórios. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando houver incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 3 - A a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.9637.3971.9834

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR LEGAL. INEXISÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não se vislumbra motivos para reconhecer a nulidade da sentença de origem por ausência de fundamentação, porquanto o magistrado de origem indicou, de forma clara e coesa, as razões de decidir, apresentado fundamentação sucinta, mas não insuficiente. II - A fundamentação judicial apresentada de maneira sucinta, por si, não é motivo para declaração de nulidade por ausência de fundamentação. III - Em empréstimos consignados celebrados por beneficiários do INSS, a taxa de juros... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1373.3104

737 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, devido à deficiência na fundamentação do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a violação de dispositivos de Lei pelo acórdão recorrido. III - RAZÕES DE DEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1576.6719

738 - STJ. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução. Valores. Inicial. Inépcia. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente aponta a negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, sem a especificação das teses que supostamente de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1287.3523

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Abandono da causa. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, pois ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Aplicação da Súmula 13/STJ. 3 - É inadmis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9205.4513

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, não se verifica ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1643.5163

741 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Via. Inadequação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1777.3764

742 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme o , III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1858.0792

743 - STJ. agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5311.1251.2590

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do agravo interno cujas razões estão dissociadas do conteúdo do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3179.8297

745 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2805.6871

746 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inexistência. Nulidade por falta de fundamentação.

1 - Não há nulidade por falta de fundamentação quando a decisão enfrenta argumento deduzido no processo, mas de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5745.6123

747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7887.5415

748 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Deficiência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7788.3228

749 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado. Fundamentação válida. Detração penal. Tempo de prisão. Irrelevância em razão da fundamentação. Precedentes. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2860.1116

750 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações