Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 411.0710.1120.1622

201 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Ação monitória - Sentença de improcedência fundamentada exclusivamente no ônus da prova do pagamento - Juízo que não apreciou os fundamentos da defesa, notadamente o pleito de gratuidade, alegação de cobrança excessiva e aplicação de cláusulas contratuais - Questões relevantes não apreciadas, ocasionando vício na fundamentação - Fundamentação deficiente - Reconhecimento - Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7404.0700

202 - STF. Fundamentação. Pena. Desclassificação do delito e fixação da pena, pelo Tribunal «a quo» acima do mínimo. Adoção da fundamentação desenvolvida pelo Juiz. Precedente do STF. CF/88, art. 93, IV. Inexistência de violação.

«Desclassificação, pelo Tribunal «a quo», do crime de furto qualificado para o de furto simples, com aplicação de nova pena, sendo mantido no mais o julgamento de 1º grau. Não há violação ao , IX, quando é fixada a pena-base acima do mínimo legal e adota-se, para tanto, a fundamentação desenvolvida pelo juiz sentenciante acerca das circunstâncias judiciais.»

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Doc. 241.1131.2848.5792

203 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2482.5797

204 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9626.1223

205 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 - Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessária a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem como a fundamentação clara e precisa das razões recursais. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - Recurso especial improvido.

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Doc. 204.3623.5013.8900

206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.1085.8003.2200

207 - STJ. Tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial cujas razões estejam dissociadas da tese jurídica constante nos dispositivos de lei supostamente violados, por ser deficiente sua fundamentação, incidindo, por analogia, o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 190.1091.0001.3400

208 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.4092.8004.1500

209 - STJ. Nulidade na reunião de processos que tramitaram em comarcas e justiças distintas. Inovação de fundamentação no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.»

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Doc. 191.4092.8004.1000

210 - STJ. Nulidade na reunião de processos que tramitaram em comarcas e justiças distintas. Inovação de fundamentação no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.»

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Doc. 191.4092.8004.3000

211 - STJ. Nulidade na reunião de processos que tramitaram em comarcas e justiças distintas. Inovação de fundamentação no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.»

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Doc. 191.4092.8004.2500

212 - STJ. Nulidade na reunião de processos que tramitaram em comarcas e justiças distintas. Inovação de fundamentação no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.»

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Doc. 142.0494.6001.6000

213 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 195, I, b fundamentação recursal deficiente. Isenção de Cofins concedida às sociedades civis. Revogação pela Lei 9.430/96. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Apreciação de alegação de ofensa a normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.8613.8002.0700

214 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Decisão sintética que não se confunde com decisão carente de fundamentação.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte Superior e também do Superior Tribunal Federal, não se confunde a fundamentação sintética ou concisa, com a carência de fundamentação. 2.- No caso dos autos, a decisão agravada, que rejeitou os embargos de declaração, embora sintética, apreciou satisfatoriamente os temas suscitados. 3.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.9873.2000.1100

215 - TRT4. Agravo de petição da exequente. Coisa julgada.

«Hipótese em que o «decisum» deve ser interpretado de acordo com a fundamentação, onde há referência expressa à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. A decisão deve ser interpretada integrando-se o contido no «decisum» e na fundamentação, que formam um sistema que deve ser interpretado em sua integralidade. Ademais, a sentença expressamente remete o dispositivo aos termos da fundamentação. Agravo provido. [...]»

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Doc. 134.1024.4003.2900

216 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Execução. Onerosidade. Reexame. Prova. Valoração. Equívoco. Inocorrência. Não provimento.

«1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, esta, não. 2. Reexaminar aspectos acerca da onerosidade da execução é intento que demanda incursão nos fatos da causa, ao que incidem as disposições do verbete 7, da Súmula. Precedentes. 3. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no cam... ()

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Doc. 155.0301.0000.4500

217 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de contratos. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência da fundamentação.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no , § 2º. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1192.4001.0800

218 - STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 166.5434.7002.1900

219 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação sucinta. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, essa, não. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter parte da conclusões a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2975.2001.7300

220 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Proposta de acordo descaracterizada. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2954.6002.7000

221 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora descaracterizada. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.5074.2005.6200

222 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Agravo regimental improvido.

«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional, resta caracterizada flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 169.7686.1885.7112

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO.

As decisões podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para usufruir do benefício é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, bem como o prévio e tempestivo requerimento administrativo junto ao agente financeiro.

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Doc. 250.1061.0392.1167

224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Fundamentação de decisão judicial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ausência de fundamen tação na decisão que ratificou o recebimento da denúncia. 2 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a hipótese de nulidade, entendendo que a decisão possuía fundamentação sucinta, adequada à fase processual de recebimento da acusação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

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Doc. 142.2273.0000.0300

225 - STF. Recurso extraordinário. Tema 182/STF. Repercussão geral não reconhecida. Criminal. Penal. Pena. Fundamentação. Fixação da pena. Pena base. Circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Fixação da pena base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 182/STF - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.Tese jurídica fixada: - A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no , na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 5... ()

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Doc. 220.6151.1538.3476

226 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Decisão mantida.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º do CPC. 4 - Não há omissão no julgado que, conquanto de modo sucinto e se valendo de fundamentação per relationem, efetivamente se pro... ()

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Doc. 230.7071.0788.6906

227 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Ausência de laudo definitivo de toxicidade. Supressão de instância. Uso de fundamentação da sentença no acórdão para a improcedência da apelação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Utilização nos moldes estabelecidos pela jurisprudência dessa corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada ausência do laudo definitivo de toxicidade da droga apreendida, não foi apreciada no acórdão impugnado, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Da detida análise dos autos, verifica-se que o Desembargador Relator da apelação utilizou-se da técnica da fundamentação per relationem nos moldes do que estabeleceu a jurisprudência desta Corte, ou seja, como instrumento complementar à fund... ()

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Doc. 230.5010.8715.5332

228 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Tráfico internacional de armas. Violação do CP, art. 29. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inidoneidade da fundamentação lançada para valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Suposta ilegalidade no aumento aplicado. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo para dosimetria da primeira fase. Violação do CP, art. 62, I. Suposta inobservância do princípio da correlação. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Bis in idem. Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a fundamentação lançada no acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Ilegalidade na fração aplicada. Improcedência. Fundamentação concreta na sentença para fixação da agravante no patamar de 1/3. Erro material no cálculo. Impr ocedência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1976.9453

229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Nulidade. Determinação judicial de busca e apreensão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Cumprimento dos requisitos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro ilegalidade ou vício de fundamentação na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além de eventuais denúncias anônimas, a decisão registra investigações preliminares da polícia, as quais dão supedâneo à decisão de constrição. 2 - Com efeito, ainda que sucinta, a decisão que determina a entrada dos policiais em domicílio se reporta aos fundamentos do requerimento policial, com uso da técnica de fundamentação per relationem, ... ()

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Doc. 240.4161.1220.1777

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. CCB, art. 395. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Ag... ()

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Doc. 995.7025.6106.0262

231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de sanção por interposição de recurso meramente protelatório.

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Doc. 210.8131.1134.0549

232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Nulidade do acórdão impugnado. Fundamentação per relationem. Necessidade de apresentação de fundamentação própria pelo julgador. Precedentes. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ, embora admita que o julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no caso, do parecer do Ministério Público -, ressalta a necessidade também de fundamentação própria, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões, o que não foi foi realizado pelo Tribunal de origem. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular o acórdão proferido... ()

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Doc. 210.7131.0315.1717

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Argumentação interna que pugna pela existência de dupla fundamentação, sendo também infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário.assim, ainda que duplo fundamento houvesse, o que não há, o recurso especial do estado seria obstado pela aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - A fundamentação constitucional do acórdão recorrido é inegável e suficiente à sua manutenção. 2 - Ainda que houvesse também naquele julgado, fundamentação infraconstitucional, o Apelo Raro estatal também não seria conhecido, ante a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ, porquanto não se verificou a interposição do Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Interno do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.

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Doc. 193.3264.2005.0000

234 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No recurso em apreço, não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de Lei teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a deficiência da sua fundamentação. Aplica-se por analogia, portanto, a Súmula 284/STF, a qual afirma que «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não... ()

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Doc. 211.2161.1609.9690

235 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embasamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Fundamentação per relationem. Validade. Recurso conhecido em parte e nesta extensão improvido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - [...] «o entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (AgRg no AREsp... ()

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Doc. 206.3295.9004.0700

236 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Nulidade. Adoção exclusiva da sentença. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não foi realizado no presente caso. 2 - No presente caso, não houve, ainda que de modo sucinto, pela Corte de origem, apreciação da matéria impugna... ()

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Doc. 819.9732.8314.6609

237 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.) - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - Não se confunde fundamentação contrária aos interesses da autora com fundamentação equivocada - Decisão que repor... ()

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Doc. 241.1120.1405.2215

238 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos do devedor. Execução. Título judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. Prequestionamento. Fundamentação deficiente. 1.- é de ser reconhecida a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se o recorrente deixa de indicar, como seria de rigor, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. 2.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 3.- é inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem. 4.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 541.4245.7056.5850

239 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - A verba honorária advocatícia foi analisada no acórdão embargado, que levou em consideração a sucumbência recíproca das partes, em proporções iguais - Questões analisadas de forma precisa e coerente no acórdão embargado - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargant... ()

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Doc. 197.8592.2001.2800

240 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso da vendedora entrega dos documentos necessários à obtenção de financiamento bancário. Prestação jurisdicional completa. Fundamentação per relationem. Validade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos , e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de pare... ()

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Doc. 204.1921.6000.3400

241 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Regularidade fiscal das operações. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4 - Hipótese em que a alegação de violação... ()

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Doc. 205.6074.2000.3200

242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Nulidade. Adoção exclusiva da sentença. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não foi realizado no presente caso. 2 - No presente caso, não houve, ainda que de modo sucinto, pela Corte de origem, apreciação da matéria impugna... ()

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Doc. 182.3951.9004.4000

243 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão da apelação. Inocorrência. Utilização da fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Não prospera da alegação de ausência de fundamentação no acórdão da apelação, uma vez que foram apontadas, ainda que de forma sucinta, as razões do julgador para afastar as preliminares arguidas na apelação defensiva, além da adoção e transcrição dos fundamentos expostos n... ()

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Doc. 183.1531.6000.8300

244 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agint. Indicação do dispositivo tido por violado no recurso especial. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os... ()

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Doc. 184.4325.8000.4400

245 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agint. Indicação do dispositivo tido por violado no recurso especial. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os... ()

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Doc. 190.3530.1006.1800

246 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para fins de tráfico e receptação. Fundamentação per relationem. Cabimento. Omissão ou insuficiência da fundamentação. Inocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Matéria que não pode ser apreciada. Agravo desprovido.

«1 - Conforme precedentes desta Corte, a fundamentação per relationem é aceita, podendo ser utilizado o parecer ministerial ou a própria sentença como razão de decidir. 2 - Constata-se que inocorreu omissão ou insuficiência da fundamentação do acórdão, haja vista que este enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões postas nos autos, tendo concluído que o réu deveria ser condenado. 3 - Descabe em recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivo... ()

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Doc. 152.2300.3001.3000

247 - STJ. Processual civil. Dispositivo apontado como violado. Ausência de objetividade e clareza das razões recursais. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. A fundamentação do apelo deve exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa a reforma do julgado. 2. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. 3. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do re... ()

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Doc. 180.5422.5003.0700

248 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Associação para o tráfico. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Ilegalidade presente. Habeas corpus concedido.

«1 - Não apresenta fundamentação fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, TIAGO CESAR MOREIRA, e extensão dos efeitos da decisão... ()

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Doc. 180.9035.3008.2100

249 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.

«1 - A Terceira Seção deste Casa, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, concluiu que a mera transcrição do parecer ministerial não é suficiente para assegurar o compromisso constitucional de fundamentação das decisões judiciais, delineado no , IX. 2 - Na espécie, verifica-se a total falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o voto condutor, apenas fez menção a trechos do parecer do Ministério Público, para embasar a sua conclusão, sem tecer qualquer co... ()

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Doc. 195.9240.2005.8200

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Condomínio com 23 unidades imobiliárias. Alegação de ilegalidade da cobrança pela tarífa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

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