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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pronunciamento que determinou a juntada de documentos comprobatórios do interesse de agir e da hipossuficiência financeira, previamente à análise da concessão do benefício - Irresignação do exequente - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Inexistência de lesividade - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA -
Insurgência contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e sem a extinção do processo - Inteligência dos arts. 203 e 1009, CPC - Recurso de apelação não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese em que foi determinada, via despacho de mero expediente, a juntada de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Irrecorribilidade. Precedente desta Câmara. De todo modo, está certo o MM. Juiz singular. Dicção dos arts. 99, § 2º, c/c 1.001 do CPC. Recurso não conhecido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cartão de Crédito - Inadimplência - Oposição contra ACÓRDÃO que NÃO CONHECEU O RECURSO, pois interposto contra DESPACHO de mero expediente, que determinou a manifestação da exequente em termos de prosseguimento, ressaltando que, por ora, não se mostra plausível a penhora do crédito, pois além de não ter sido demonstrada a disponibilidade do valor, eventual ordem poderia gerar conflito com o universo da recuperação, sobretudo porque a decisão proferida nos autos da Ação de Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Financeira Alfa S/A contra decisão que determinou a apresentação de cálculo pormenorizado do débito em cumprimento de sentença movido por Marcélio Ribeiro Moreira. A parte executada alega que a devolução dos valores já foi realizada e que o recálculo geraria duplicidade de condenação e enriquecimento ilícito do agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige a apres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Mandado de segurança. Propositura contra a denegação de liminar em outra impetração. Cabimento. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951, art. 7º, II.
«A decisão que concede ou nega liminar em mandado de segurança constitui decisão interlocutória e não despacho de mero expediente. Presentes os pressupostos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II, o impetrante tem direito subjetivo a liminar, nada obstando que, em certos casos, a sua concessão seja condicionada à prestação de contracautela. Recurso ordinário conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despacho de mero expediente que, dando cumprimento a acórdão de agravo de instrumento em que indeferida justiça gratuita, determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Não há cunho decisório na decisão agravada - Recorrente é carecedor da via processual eleita - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ato judicial que determina a intimação do executado para indicar o local onde o veículo penhorado pode ser encontrado, além de informar o endereço dele atualizado, sem extinguir a execução. Despacho de mero expediente. art. 203, CPC. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato - 1. Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência da agravante - 2. Determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa - Não conhecimento - Natureza de despacho de mero expediente - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - -
Insurgência contra a r. decisão que remeteu o processo para o juízo auxiliar, sem indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial - Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Falta de interesse recursal - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese em que foi determinada, via despacho de mero expediente, a juntada de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência econômica alegada, inclusive do cônjuge. Irrecorribilidade. Precedente desta Câmara. De todo modo, está certa a MM. Juíza singular. Dicção dos arts. 99, § 2º, c/c 1.001 do CPC. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. LEI 13.015/2014. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
É entendimento pacífico nesta Corte que a transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, que não traduz o efetivo prequestionamento da controvérsia, caso dos autos, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. O que se observa das alegações recursais postas no recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a emenda da inicial com a juntada de novos documentos. O agravante pleiteia a reforma da decisão, solicitando a concessão da gratuidade da justiça e a nomeação como administrador provisório da associação ré. O agravante renunciou ao pedido de gratuidade e efetuou o recolhimento das custas devidas. A decisão atacada não se manifestou sobre o pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra r. Decisão que manteve o prosseguimento da ação. Decisão que não tem força definitiva. Despacho de mero expediente. Não cabimento de recurso. Inteligência dos arts. 203 §3º e 1.001 do CPC. Precedentes. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Extinção do processo por abandono. Requerimento da parte ré e intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Intimação pessoal realizada pela secretaria do juízo. Ausência de conteúdo decisório. Ato meramente ordinatório. Delegação. Possibilidade.
1 - Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Interposição de agravo regimental contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade.
«1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental apresentado em face de despacho que determinara a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do CPC/1973, art. 543-B. 2. A análise da fundamentação dos declaratórios demonstra que o apelo objetiva reformar a decisão que não conheceu do agravo regimental, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535). Evidenciando-se, portanto, a finali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Interposição de agravo regimental contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade.
«1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental apresentado em face de despacho que determinara a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do CPC/1973, art. 543-B. 2. A análise da fundamentação dos declaratórios demonstra que o apelo objetiva reformar a decisão que não conheceu do agravo regimental, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535). Evidenciando-se, portanto, a finali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Interposição de agravo regimental contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade.
«1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental apresentado em face de despacho que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do CPC/1973, art. 543-B. 2. A análise da fundamentação dos declaratórios demonstra que o apelo objetiva reformar a decisão que não conheceu do agravo regimental, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535). Evidenciando-se, portanto, a finalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Interposição de agravo regimental contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade.
«1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental apresentado em face de despacho que determinara a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do CPC/1973, art. 543-B. 2. A análise da fundamentação dos declaratórios demonstra que o apelo objetiva reformar a decisão que não conheceu do agravo regimental, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535). Evidenciando-se, portanto, a finali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pela instância ordinária, embora de forma contrária às pretensões da parte. Precedentes. 2 - Nos termos do jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Pessoa física - Decisão recorrida que não apreciou o pedido de gratuidade - Despacho de mero expediente sem cunho decisório - Supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Documentos juntados pela recorrente não comprovam a hipossuficiência econômica alegada - Evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse almejada - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Adjudicação compulsória. Gratuidade. Determinação de juntada de documentos que não tem conteúdo decisório, constituindo despacho de mero expediente, sem conteúdo lesivo, não sendo, pois, passível de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC. Ausência de decisão do MM. Juízo «a quo» acerca da concessão, ou não, da benesse, que impede a apreciação do tema neste momento processual. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Decisão recorrida que determinou a juntada de provas da hipossuficiência financeira alegada - Despacho de mero expediente sem cunho decisório - Supressão de Instância - Recurso não conhecido nessa parte - Exigência de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma - Inadmissibilidade - Indícios insuficientes de advocacia predatória - Sem evidências de fraude ou abuso de direito - Recurso provido na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Manifestação judicial que postergou a análise do pedido de tutela para momento oportuno. Pronunciamento do juiz objeto do agravo que não possui cunho decisório, ou seja, não é decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente e, por isso, insuscetível de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO.
Determinação judicial para anotação da penhora no rosto dos autos. Manifestação do juízo que não possui natureza decisória, ou seja, não é decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente e, por isso, insuscetível de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º; 1.001 e 1.015, todos do CPC. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO FACE A AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO DA DECISÃO ATACADA -
Inconformismo da agravante - Descabimento - Despacho de mero expediente - Observância do art. 203, §2º do CPC - Impossibilidade de interposição de recurso de Agravo de Instrumento para o caso em questão - Inteligência do CPC, art. 1001 - Mérito que já fora objeto de Agravo de Instrumento anterior - Determinação de expedição de mandado de busca e apreensão que reverbera apenas como cumprimento do ato decisório já findo - r. decisão que deve ser mantida, pelos seus próprios funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Execução por título extrajudicial - Envio de ofício para transferência de valores depositados nos autos do cumprimento de sentença 5004283-86.2023.8.13.0470 - Ausência de decisão sobre o valor devido ao agravado ou descumprimento do acordo firmado entre as partes - Ato judicial preparatório de decisão ulterior - Ausência de lesividade - Despacho de mero expediente - arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «REINTEGRAÇÃO DE POSSE» -
Insurgência contra decisão que determinou à parte autora informação acerca das circunstâncias autorizadoras da citação por edital. Determinação para providências sobre o preenchimento da tabela disponibilizada no endereço eletrônico, para a realização de diligências - Ausência de conteúdo decisório - Despacho de mero expediente - Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO -
Decisão agravada que foi proferida em outro processo e, portanto, contra ela deveria ter sido interposto recurso - Determinação contida nesta demanda que não passa despacho de mero expediente e se limitou a determinar à serventia o cumprimento de decisão proferida por outro Juízo - Questões relativas ao mérito que não podem ser conhecidas neste agravo interno - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Poupança. Expurgos Inflacionários. Cumprimento de sentença iniciado após a fase de liquidação. Insurgência contra o despacho que determinou a intimação do devedor para pagar o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários. Manifestação judicial que é mero consectário do requerimento de execução. Cumprimento do procedimento previsto na lei processual. Ausência de cunho decisório. Decisão de mer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis- Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade sob alegação de ilegitimidade passiva afastada, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em decisão que foi objeto de agravo de instrumento e negado provimento por esta 25ª Câmara de Direito Privado - Novo pedido formulado por meio de exceção de pré-executividade, sob o mesmo fundamento de ilegitimidade passiva - Decisão que rejeitou o pedido postulado pelos agravantes, mantendo assim de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO NOS AUTOS MENCIONANDO QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA JÁ FOI REJEITADO, NÃO HAVENDO MAIS NADA A PROVER. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1.
Despacho sem conteúdo decisório, de natureza meramente ordinatória, que não enseja interposição de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 2º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. 2. Juízo a quo que proferiu mero despacho de expediente, mencionando que o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica já foi rejeitado, não havendo mais nada a prover. Precedentes jurisprudenciais. 3. Ausência de decisão a desafiar o presente recurso. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Ação de revisão de benefício de pensão por morte de ex-servidor, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra o despacho que, em razão de dúvida suscitada pela serventia, determinou a intimação do Réu/Executado, para se manifestar a respeito do valor a ser descontado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação do Autor/Exequente. 1. O ato combatido é irrecorrível, porque tem natureza jurídica de mero despacho de expediente, em razão da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Pedido de tutela incidental à suspensão do levantamento dos valores bloqueados até o final do processo de doação do imóvel tributado à municipalidade - Despacho de mero expediente determinando a manifestação da exequente acerca do incidente, o que não se ajusta às hipóteses previstas no CPC, art. 1.015 - Ausência de exame de qualquer aspecto envolvendo o mérito - Recurso não conhecido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1 -1. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Hipótese em que não se vislumbra excepcionalidade que autorize o manejo de recurso em situação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJPE. Processo civil. Execução de astreintes. Ausência de decisão recorrível. Agravo de instrumento. Negativa de provimento.
«Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, determinou a intimação da executada nos termos literais deste artigo; O despacho agravado determinou tão somente um procedimento meramente técnico. Por tratar-se de despacho de mero expediente, com finalidade única de impulsionar a marcha processual, contra o mesmo não cabe recurso, segundo dispõe o art. 504; Nenhuma lesão foi gerada à Agravante, considerando que o juiz da cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. 1.
Recurso de agravo de instrumento contra despacho indicado como decisão o qual determinou que a parte apresentasse documentação complementar para melhor apreciar o requerimento da concessão da gratuidade de justiça. 2. A questão consistiria em saber se a parte recorrente preenche os requisitos para o deferimento do benefício. 3. No entanto, o ato judicial recorrido não é decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente (CPC, art. 203, § 3º), irrecorrível em face da ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1.
Recurso de agravo de instrumento contra despacho indicado como decisão o qual determinou que as partes se manifestassem sobre o certificado no id. 187728061, dos autos originários, e que a ré apresentasse sua última declaração de imposto de renda. 2. A questão consistiria em saber se a citação por hora certa foi legítima. 3. No entanto, o ato judicial recorrido não é decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente (CPC, art. 203, § 3º), irrecorrível em face da ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário e partilha. Despacho relativo à apreciação da retratação no outro processo de inventário que não tem conteúdo decisório, sendo de mero expediente, sem conteúdo lesivo, pelo que não é passível de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC. Ausência de decisão do MM. Juízo «a quo» acerca do pedido de intimação do inventariante dativo e do levantamento de quinhão, que impede a apreciação do tema neste momento processual. Decisão mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO -
Recurso manejado contra despacho de mero expediente, que apenas determinou a anotação de penhora no rosto dos autor deferida pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, em verdade o competente para apreciar eventual impugnação à penhora Ausência de conteúdo lesivo na decisão hostilizada - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRECORRÍVEL. DESPROVIDO. 1.
Trata-se de agravo interno interposto contra a r. decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, não conheceu do recurso. 2. Irresignação da agravante. Descabimento. 3. A parte agravante interpôs recurso de agravo de instrumento contra o decisum de primeiro grau que determinou a apresentação de documentos, a fim de aferir o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício social previsto na Lei Estadual 17.626/2023. Despacho de mero expediente que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou a apresentação de documentação para análise do deferimento, ou não, da gratuidade da justiça - Irresignação - Agravante que alega não possuir rendimentos suficientes, ante sua menoridade, e pleiteia a concessão do benefício - Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório, já que não houve indeferimento do benefício - Concessão de prazo para juntada de documentos nos termos do art. 99, par. 2o, do CPC - Despacho de mero expediente - Precedentes desta E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Razões que não abalam a decisão recorrida, que não conheceu o agravo de instrumento em razão da não apreciação da matéria pelo juízo a quo - Despacho de mero expediente que determinou a transferência de valores à conta judicial - Parte executada que sequer havia sido intimada para apresentar impugnação à constrição - Matéria que não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CREDORA -
Argumentos que não convencem - Caso peculiar - Despacho determinando a citação do devedor em 18/10/2018, ensejando o reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal (art. 202, I, do Código Civil) - No curso da ação, a autora formulou nada menos que dez pedidos de dilação de prazo, sem declinar justificativa razoável - Dentre atos ordinatórios e despachos de mero expediente, foram necessários, no passar dos anos, dezessete comandos judiciais no sentido da intimação da parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal referente ao IPTU, em que a decisão determinou a emenda da inicial para adequação dos cálculos, incluindo o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A Municipalidade alega ausência de previsão legal para tal emenda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal de IPTU. III. Razões de Decidir3. O m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Execução fiscal referente ao IPTU, em que a decisão determinou a emenda da inicial para adequação dos cálculos, incluindo o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A Municipalidade alega ausência de previsão legal para tal emenda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal de IPTU. III. Razões de Decidir3. O mag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, em que a decisão determinou a emenda da inicial para adequação dos cálculos, incluindo o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A Municipalidade alega ausência de previsão legal para tal emenda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal de IPTU. III. Razões de Decidir. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Irresignação contra decisão que determinou a manifestação da agravante sobre o pedido de penhora de ativos financeiros formulado pelo autor, como forma de custear o tratamento perseguido. Não conhecimento. Caracterização de despacho de mero expediente, sem carga decisória. Ausente lesividade que justifique a interposição do recurso. Falta de conteúdo decisório a inviabilizar o conhecimento do recurso (art. 1.001, CPC). Impugnação apresentada, ademais, pendente de apreciação na o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, em que a decisão determinou a emenda da inicial para adequação dos cálculos, incluindo o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A Municipalidade alega ausência de previsão legal para tal emenda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal de IPTU. III. Razões de Decidir. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, em que a decisão determinou a emenda da inicial para adequação dos cálculos, incluindo o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A Municipalidade alega ausência de previsão legal para tal emenda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito em execução fiscal de IPTU. III. Razões de Decidir. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)