Recurso Despacho Mero Expediente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.5292.7315.2747

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo tal como lançada a decisão anterior que, nos termos do , determinou a parte exequente que emendasse a petição inicial, concedendo prazo suplementar de quinze dias, para regularização do pedido - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o imediato recebimento e processamento da execução em face d... ()

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Doc. 847.2813.5331.4867

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação - Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial para adequação ao processo de conhecimento, ressaltando que não existe efetiva certeza em relação ao crédito, que decorre de serviços sem prova inequívoca de prestação e de notas fiscais e notas de débito sem anuência comprovada da parte devedora, em que pese a assinatura de testemunhas no instrumento contratual - IRRESIGNAÇÃO da empresa autora - Pretensão de reforma int... ()

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Doc. 797.1671.7582.4283

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS -Fornecimento de água e esgoto - Decisão que DEFERIU o prazo de 15 dias para a autora EMENDAR a inicial, demonstrando o interesse de agir e delimitando seus pedidos, nos termos dos Arts. 17, 322 e 323 do CPC, especialmente para a indispensável verificação da competência do Juízo, ressaltando que o pedido genérico, como formulado, impede o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré - IRRESIGNAÇÃO da empresa autora - ... ()

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Doc. 844.4982.7492.3273

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora de bens imóveis e determinou a consecução dos atos processuais dela decorrentes, dentre eles, a intimação da parte executada para apresentação da respectiva impugnação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de afastamento da penhora - INADIMISSIBILIDADE - Questão não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a mo... ()

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Doc. 462.2062.3917.7154

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO OU REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM PEDIDO DE DADOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a juntada de documentação para a apreciação da concessão da justiça gratuita - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo, determinando a juntada de documentos complementares - Hipótese não prevista no rol taxativ... ()

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Doc. 296.4319.0274.1831

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do salário - INADMISSIBILIDADE - Questão não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam... ()

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Doc. 781.6565.1899.6234

607 - TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANTIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial de agravo de instrumento, antes da análise de admissibilidade do recurso, e com o único objetivo de viabilizar o seu processamento sem o recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra despacho que indefere a concessão da gratuidade judiciá... ()

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Doc. 542.8366.5698.3730

608 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE REMETE A PARTE DA DECISÃO ANTERIOR. INCOGNOSCIBILIDADE. ARTS. 203, § 3º, E 1.001, TODOS DO CPC/2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1.

Recurso interposto contra provimento judicial que, reconhecendo a inexistência de efeito suspensivo concedido a qualquer dos recursos interposto pela executada, determinou o cumprimento de decisão já proferida no prazo nela consignado. 2. Provimento judicial atacado destituído de conteúdo finalístico de decisão interlocutória, tratando-se, independentemente de sua denominação, de despacho de mero expediente, uma vez que se restringe a impulsionar o feito, remetendo a parte ao que resto... ()

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Doc. 702.1345.2299.5754

609 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Não se vislumbra do ato alvejado decisão substancial qualquer, nesta fase, a exigir a interposição do presente agravo de instrumento, sendo apenas mero ato procedimental, providência do Juízo singular, sem qualquer cunho decisório. Resta ausente a prolação de ato em caráter incidental, a justificar o inconformismo, por ora. Na sua essência, cuida-se de despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.0... ()

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Doc. 144.9591.0009.5200

610 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no recurso de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação cautelar incidental. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação de antecipação de tutela para exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes formulado na peça atrial. Ausência de decisão passível de recurso. Vedação de apreciação da matéria em sede de recurso em face de supressão de instância e violação ao prícipio do duplo grau de jurisdição. Rediscussão da matéria. Aclaratórios não providos.

«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. - Verifica-se, no caso em comento, que a matéria tratada nos presentes aclaratórios já fora apreciada no agravo de instrumento e no recurso de agravo interpostos pela empresa embar... ()

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Doc. 697.1938.6446.1693

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de crédito -Capital de Giro - Inadimplemento - Decisão ressaltando que houve a citação de todos os executados, uma vez que a coexecutada foi quem assinou o AR em nome da pessoa jurídica, sendo assim, também está citada - IRRESIGNAÇÃO da empresa coexecutada - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a imediata suspensão da execução em face da coexecutada, pessoa física, até que haja sua citação formal, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa ... ()

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Doc. 765.2723.4006.3888

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Inadimplemento - Decisão que deferiu a realização de pesquisa via SISBAJUD, determinou antes disso, a intimação da exequente para proceder ao recolhimento da taxa judiciária atinente à pretendida diligência - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de reforma integral da decisão, impedindo-se a realização de atos executórios até que haja julgamento dos Embargos à Execução em apenso, sustentando que foram recebidos no efeito suspensivo e ... ()

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Doc. 211.0250.9494.5459

613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela mo... ()

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Doc. 591.5928.9471.9458

614 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O REGISTRO DE ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS DOS EMPREGADORES CONSTANTES DO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED), RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A MAIO DE 2018, PARA ACLARAR O QUANTITATIVO DE EMPREGADOS REGISTRADOS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIENTE DESNECESSÁRIO PARA O FIM COLIMADO, A SABER, COMPROVAÇÃO DE ALEGADA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - EMPREGADO ENQUADRADO COMO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

1. A Corte Regional rejeitou a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Extrai-se do v. acórdão recorrido que o provimento jurisdicional vindicado pelo autor, qual seja, a expedição de ofício à Coordenação Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos - CGCIPE do então MTE, efetivamente não teria utilidade/necessidade. Tal conclusão advém da análise das seguintes assertivas exteriorizadas de forma contundente pela Corte Regional: a) que o... ()

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Doc. 201.4332.0004.7700

615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de devedor. Formação do instrumento de agravo. Peças suficientes à compreensão da controvérsia. Remessa dos autos à contadoria judicial com fórmula de cálculo. Natureza do ato. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, concluiu, por sua leitura e análise... ()

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Doc. 230.8310.4879.5538

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado, no ato da interposição dos recursos. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLO... ()

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Doc. 828.5039.1806.0690

617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME A

executada interpôs recurso alegando violação à coisa julgada quanto à correção do débito e aplicação de juros de mora, sustentando que estes deveriam incidir a partir do trânsito em julgado da sentença de rescisão contratual. Questionou a falta de levantamento de ativos financeiros e constrições patrimoniais, além de requerer perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe: (i) determinar-se se a decisão recorrida violou a coisa julgada ao defini... ()

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Doc. 730.2209.9475.5943

618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Wilson Lozano Recio contra decisão do Juiz da 1ª Vara Judicial de São Manuel, que não condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do princípio da causalidade para fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal. ... ()

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Doc. 976.8393.6898.8493

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito garantido por fiança - Decisão que manteve a decisão anterior já objeto de recurso e, deferiu o prosseguimento como requerido pela credora, determinando o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras em nome das executadas, até o limite da dívida, nos termos do - Decisão complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos, consignando que restou negativo o resultado das pe... ()

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Doc. 948.8788.9263.3507

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cartão de Crédito - Inadimplência - Decisão que por ora, determinou que seja aguardado o trânsito em julgado do V. Acórdão do recurso interposto pela exequente - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma integral da decisão para que seja determinado o imediato prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa e penhora de bens e ativos financeiros em nome da empresa executada - DESCABIMENTO - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à rec... ()

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Doc. 352.0380.4290.7451

621 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO FORMULADO PELO RÉU, NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DA QUESTÃO JÁ TER SIDO DECIDIDA, E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. INTERPORSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO RÉU. 1) O

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. 2) O agravo de instrumento é o recurso destinado a impugnar as decisões interlocutórias, as quais, segundo o , § 2º, são todos os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença. 3) No caso concreto, o p... ()

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Doc. 950.5715.2958.0069

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que declarou de ofício a incompetência do Juízo, determinando que a parte exequente, esclareça em cinco dias, se pretende que o feito seja redistribuído para a Comarca de seu endereço ou para a Comarca do endereço da executada, consignando que, no silêncio, o feito será redistribuído para uma das Varas Cíveis da Comarca do endereço da parte requerida -IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, re... ()

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Doc. 395.6261.0013.8869

623 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de açõe... ()

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Doc. 230.9190.2201.8362

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLO... ()

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Doc. 138.0594.6005.0700

625 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Concessão de uma hora após o início ou antes do término da jornada.

«Imprópria a concessão de intervalo intrajornada em período anterior ou posterior ao início da jornada, pois da própria essência do instituto depreende-se, de forma inequívoca, que sua existência se perfaz no interregno da duração da jornada laboral. Seria contrassenso fixar exegese no sentido de que, havendo trabalho contínuo excedente a seis horas, o trabalhador pudesse gozar o intervalo intrajornada no início ou no término da jornada, quando ainda não desgastado pelo labor ou e... ()

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Doc. 150.4700.1025.3100

626 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do , pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()

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Doc. 150.4700.1025.3500

627 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do , pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()

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Doc. 849.3799.7343.4457

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

Ação revisional de cláusulas contratuais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Agravo interno não revestido de efeito suspensivo. Eficácia da decisão que determinou o recolhimento não suspensa. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade c... ()

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Doc. 221.1071.0705.0117

629 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de ANTONIO CARLOS APARECIDO MARTINELLI, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/11/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 06/12/2016. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, CPC/20... ()

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Doc. 625.6548.7080.0391

630 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXIGIU A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU, DEIXANDO DE HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERPORSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO AUTOR. 1) O

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. 2) O agravo de instrumento é o recurso destinado a impugnar as decisões interlocutórias, as quais, segundo o , § 2º, são todos os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença. 3) No caso concreto, o p... ()

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Doc. 686.1975.1729.0334

631 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Não se vislumbra do ato alvejado decisão substancial qualquer, nesta fase, a exigir a interposição do presente agravo de instrumento, sendo apenas mero ato procedimental, providência do Juízo singular, sem qualquer cunho decisório. Como observado, tão somente há determinação para ordenação e regularização das peças dos autos originários, nos termos expostos. Resta ausente a prolação de ato em caráter incidental, a justificar o... ()

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Doc. 344.6991.2421.7128

632 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Embora satisfeito o pressuposto da tempestividade e mesmo considerando que a agravante se encontra dispensada do preparo, o agravo de instrumento não merece conhecimento, por irregularidade de representação. O advogado que assina digitalmente o recurso, MIGUEL ARCANJO DE CALAIS NETO, OAB/MG 100.371, CPF 685.752.896-91, não consta do instrumento de mandato juntado pela reclamante à pág. 349 do processo digitalizado. Aliás, não deixa de ser curioso notar que referido profissional faz parte do rol de patronos do banco reclamado, e não da trabalhadora, conforme bem demonstram a procuração das págs. 353/358 e os substabelecimentos das págs. 359 e 363. A situação dos autos atrai o obstáculo de natureza instrumental previsto no item I da Súmula/TST 383, nomeadamente porque a hipótese concreta não se enquadra em nenhuma das ressalvas da parte final do CPC, art. 104, cabendo, ainda, salientar que, por não se tratar de mera irregularidade de instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não há que se cogitar da concessão do prazo a que faz referência o item II do mesmo verbete jurisprudencial. Também não se requeira juízo diverso pelo fato de os nomes dos três primeiros advogados elencados na procuração lavrada pela trabalhadora constarem nas razões ora dirigidas ao TST. É que, conforme os arts. 2º da Lei 11.419/2006 e 3º da IN 30/2007 e de acordo com a jurisprudência desta Corte, o que prevalece é a assinatura eletrônica aposta na petição, em detrimento de outros patronos eventualmente discriminados no recurso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA E PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional levou em consideração a prova oral para concluir pela invalidade dos registros de ponto do banco reclamado. O acolhimento da tese recursal de fidedignidade dos referidos controles demandaria incursão investigativa em fatos e provas, expediente sumariamente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula/TST 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO DO CLT, art. 384 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, o Tribunal Pleno desta Corte rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do CLT, art. 384. A recepção do referido dispositivo pela CF/88 decorreu da necessidade de especial proteção às trabalhadoras, que, em razão de aspectos fisiológicos, bem como do papel que ocupam no meio familiar, ficam mais suscetíveis aos riscos decorrentes de esgotamento físico em mental no ambiente de trabalho. Observe-se, por relevante, a tese proferida no tema 528 da tabela de repercussão geral do STF: «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras» . Acrescente-se que a jurisprudência do TST é a de que a não observância da referida pausa deve ser compensada com o pagamento de horas extras, razão pela qual não há que se dizer de mera infração administrativa. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARADIGMA DALSON BEVITÓRIO CAMPOS - PERÍODO DE 28/12/2009 A 30/11/2011 - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA E PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional observou a prova testemunhal para concluir que a reclamante exerceu as mesmas funções do paradigma Dalson entre 28/12/2009 e 30/11/2011, fazendo jus, assim, às diferenças salariais por equiparação no referido período. A tese recursal de que a autora não teria comprovado a existência dos requisitos previstos no CLT, art. 461 esbarra na impossibilidade de que esta Corte avance no exame dos fatos e das provas dos autos, conforme a diretriz da Súmula/TST 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante não conhecido e agravo de instrumento do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. 150.4705.2025.3600

633 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2025.3700

634 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2024.1500

635 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2024.6000

636 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2024.6100

637 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4700.1021.9100

638 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4700.1021.9400

639 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 150.4705.2025.8800

640 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 915.6909.2788.8750

641 - TJRJ. INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 892.9010.9620.9993

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato administrativo. Demissão. Servidor Público. Ex-Agente de Defensoria. Exercício irregular de atividade privada enquanto gozava licença saúde. Decisão que indeferiu pedidos formulados pelo autor de inversão do ônus da prova e de produção de provas documentais (mediante quebra de seu próprio sigilo fiscal bancário e requisição de informações à Junta Comercial do Distrito Federal) e oral e concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos p... ()

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Doc. 250.4290.6206.2562

643 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Intempestividade recursal afastada à luz da questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabili... ()

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Doc. 145.3760.0000.9100

644 - STJ. Administrativo e processual penal. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Indícios de crime de ação penal pública no curso de demanda cível. CPP, art. 40. Ato judicial que não remete cópias do feito ao Ministério Público. Vistas dos autos ao custos legis. Ausência de cunho decisório. Recurso incabível. Destinatário da norma. Magistrado. Direito do Ministério Público de requisitar cópias. Inexistência. Mens legis do referido dispositivo. Dar ciência de eventual existência de crime. Órgão ministerial já ciente do que se passa nos autos. Remessa de cópias desnecessária. Recurso improvido.

«1. O Parquet, atuando como custos legis em demanda que pretende o fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado, requisitou ao Juízo de primeiro grau, com base no , cópias dos autos, por entender que agente público teria incorrido em crime de desobediência. 2. «Em razão do grande volume de processos que se encontram em vias de providências criminais por desobediência praticada, aliada à desumana carga de trabalho existente nesta Vara da Fazenda, estando os servidores... ()

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Doc. 210.7400.6771.2381

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Fornecimento de Energia Elétrica - Inadimplemento - Decisão que concedeu ao autor o prazo de cinco dias, para comprovar o pagamento das faturas apresentadas, sob pena de indeferimento da tutela provisória de urgência, ressaltando que o não pagamento das faturas atuais de consumo regular de energia elétrica, em princípio, gera à companhia de energia elétrica ré, o direito de suspender a prestação do serviço, até que seja saldado integralmente ... ()

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Doc. 240.7031.1914.1851

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itempestividade. Litisconsortes representados pelo mesmo advogado. Recurso único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Dolo reconhecido. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. 2 - Na origem, cuid a-se de ação civil por improbidade administrativa consistente na compra superfaturada de equipamentos de escritório, por procedimento licitatório viciado. Os recorrentes, dentre os quais estão os membros da comissão de licitação, foram incursos nas condutas descritas pelo art. 10, caput, e, I, V, e XII... ()

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Doc. 200.5048.9097.8496

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Impugnação acolhida para reconhecer excesso de execução. Manutenção. Exequente que apresentou planilha em manifesta divergência com os termos do título executivo judicial. Acórdão que arbitrou honorários em 10% sobre R$ 190.000,00 e em 8% sobre o valor excedente. Exequente aplicou honorários no percentual de 10% sobre o total de R$ 288.435,47. Teses apresentadas que são mera repetição das teses já rechaçadas pelo título judicial em execução. Inconformismo quanto ao desfecho d... ()

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Doc. 240.1080.1464.8594

648 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de EMBAPEL - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA E PAPELAO LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/11/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 05/12/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.... ()

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Doc. 150.4700.1017.4100

649 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 125.3033.3392.9412

650 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

Quanto ao tema, o reclamado, apesar de ter ratificado, por meio de petição, o recurso de revista interposto originalmente contra o primeiro acórdão, não transcreveu as razões de decidir expendidas pelo TRT, quanto ao intervalo em comento, por ocasião da reanálise do recurso ordinário do reclamante, em cumprimento ao despacho proferido pela Vice-Presidência do Tribunal para adequação à tese jurídica firmada pelo Tribunal Regional em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprud... ()

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