Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DESPACHO FIXANDO PARÂMETROS PARA O CÁLCULO A SER FEITO PELO CONTADOR COM BASE NA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL SEM QUALQUER CONTEÚDO DESCISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1001. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, NOS TERMOS DO RESP 1.704.520. FEITO QUE CORRE NORMALMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM, DEMONSTRADO A AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES QUE FUNDAMENTASSE A SUSPENSÃO DO FEITO E ATÉ MESMO A MODIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/2015.

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252 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interesse recursal. Insurgência contra determinação de remessa dos autos à serventia para a designação de data para leilão. Despacho de mero expediente. Inexistência de conteúdo decisório. Ausência de lesividade, gravame ou situação desvantajosa para o agravante. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 504. Condição de admissibilidade do recurso inexistente. Não conhecimento.

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253 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exigindo a admissibilidade de recurso necessária existência de gravame ou situação desvantajosa para o recorrente, circunstância não verificada na hipótese de despacho de mero expediente que determina citação de executados para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária, visando tão somente impulsionar a marcha processual sem nenhum conteúdo decisório, inadmissível o conhecimento, processamento e decisão em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que instou os exequentes a se manifestarem se concordam com nova avaliação dos imóveis indicados nos autos. Ausência de cunho decisório. Inteligência dos CPC, art. 1.001 e CPC art. 1.015. Despacho de mero expediente que visa impulsionar o processo. Recurso não conhecido, cassada a liminar

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255 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Gratificação de policiamento de risco ostensivo. Emenda a inicial para juntar documentos imprescindíveis para análise do pleito antecipatório. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Decisão terminativa negando seguimento ao agravo de instrumento nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso de agravo legal. Despacho que determinou a emenda da inicial tem conteúdo decisório. Descabimento. Manutenção da decisão impugnada. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal e no STJ. Recurso improvido à unanimidade.

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256 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O Juízo determinou que o agravante, em razão da consolidação do Tema 677 pelo STJ, se manifestasse sobre documentos juntados pelo exequente. Recurso interposto contra despacho de mero expediente. Inadmissibilidade. A decisão, desprovida de cunho decisório, não representa gravame às partes e não autoriza interposição de recurso. Não se conhece do agravo

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257 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Recurso interposto em face da decisão que determinou que a embargante recolha o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Questão relativa à justiça gratuita que já foi apreciada em primeira e segunda instância, se tratando de matéria preclusa - Recurso não conhecido

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258 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero impulso oficial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

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259 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão agravada que determina a juntada de documento para comprovar a situação financeira da pleiteante. Despacho que não pode ser considerado decisão interlocutória passível de recurso. Despachos de mero expediente, que não trazem qualquer prejuízo às partes, não podem ser objeto de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 162, 504 e 522 do Código de Processo Civil. Análise do pleito neste momento ocasionaria supressão de instância, o que é vedado. Recurso não conhecido.

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260 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Decisão agravada apenas determinou a juntada de documentos que comprovem a capacidade econômica dos agravantes. Despacho que não pode ser considerado decisão interlocutória passível de recurso. Despachos de mero expediente, que não trazem qualquer prejuízo às partes, não podem ser objeto de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 203, 1001 e 1015 do novo Código de Processo Civil. Análise do pleito neste momento ocasionaria supressão de instância, o que é vedado. Recurso não conhecido.

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261 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUTOR QUE JÁ APRESENTOU OS DOCUMENTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

262 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação redibitória cumulada com reparação de danos. Decisão agravada que determina ao Cartório a elaboração de certidão sobre a tempestividade da contestação. Despacho de mero expediente. Ademais, ainda que tivesse sido afastada a revelia, não seria cabível o agravo, pois a hipótese não foi prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.

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263 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face da decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da executada - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Insurgência contra o bloqueio de valores que deve ser demonstrada pelo meio adequado, perante o juízo de origem (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC) - Recurso não conhecido

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEVE SER PRECEDIDA DE PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS, A SER REQUERIDA EM OUTRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO ATACADO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.

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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA SUA REGULARIZAÇÃO. ATO ATACADO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO AJUSTE PELO CREDOR. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE TERCEIRA ANUENTE, PROPRIETÁRIA DO BEM, PARA MANIFESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATACADO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESPACHO QUE QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA FORMA DO CPC, art. 523. IRRECORRIBILIDADE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.

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269 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, contra determinação de expedição de ofício solicitando informações sobre a ação de recuperação judicial. Despacho de mero expediente, preparatório de decisão que será exarada posteriormente, de acordo com os elementos trazidos aos autos. Caracterização. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

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270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE SIMPLES DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001.

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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reparação de danos (derivados de acidente de trânsito). Despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, que determinou recolhimento das custas do processo. Descabimento de agravo de instrumento. 1. Insurgência da seguradora contra ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas do processo, e o despacho que ratificou referido ato. 2. Hipótese de não conhecimento do recurso. 3. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Hipótese não abarcada pelo CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento incabível. 4. Recurso não conhecido, com observação.

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272 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que determinou a exibição incidental, no prazo de trinta dias, de fichas de abertura de contas poupança, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar. Descabimento. Ato atacado que nada decidiu, limitando-se a preparar ulterior decisão. Caracterização como despacho de mero expediente, por ora irrecorrível. Recurso não conhecido.

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273 - TRF2. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE. Limites da decisão agravada. Invocação genérica de inexigibilidade de título. Remessa dos autos ao contador. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001.

274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. RECORRENTE QUE BUSCA AFASTAR A CARACTERÍSTICA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ENTENDIMENTO PROCESSUAL DOMINANTE DE QUE O ATO PROCESSUAL IMPUGNADO PELA AGRAVANTE POSSUI NATUREZA DE DESPACHO ORDINATÓRIO E NÃO É DOTADO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ATACADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O CPC, art. 1.001. OPORTUNIDADE DADA A AUTORA QUE POR LIVRE ESCOLHA SE IRRESIGNOU PELA VIA RECURSAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS, NESTA SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA REFORMA DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU/AGRAVANTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM OBJETIVO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/2015, DIANTE DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

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276 - STJ. Penal e processual penal. Recurso que, embora hostilize despacho recente, aponta como fatos recorridos questões deliberadas em dois outros atos, muito anteriores ao ora impugnado. Preclusão temporal. Ausência de legitimidade do recorrente. Inviabilidade de impugnação de meros despachos de expediente.

277 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Inviabilidade. Não conhecimento. Precedentes. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Agravo manifestamente incabível. Caráter procrastinatório. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

278 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurgência contra decisão que determinou esclarecimento pelas partes tanto quanto ao fundamento para a vedação do levantamento da referida quantia, como o respectivo prejuízo para a recuperação judicial. Despacho de mero expediente, sem natureza decisória, que tem o propósito tão somente de dar andamento ao processo. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Decisão mantida. Recurso desprovido

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279 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. PLEITO DE SUA CASSAÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. O RECURSO NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, CONSISTENTE NO CABIMENTO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO APENADO NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. CONSTITUI TÃO SOMENTE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que determinou a juntada de cópias de declaração de imposto de renda, para apreciação de pedido de concessão de justiça gratuita. Descabimento. Pedido, tão-só, da comprovação da necessidade da benesse legal através dos documentos requisitados. Despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Recurso não conhecido nesta parte.

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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a anistia fiscal. Condenação em verba honorária. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Despacho de mero expediente. Conteúdodecisório. Agravode instrumento. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

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282 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DETERMINARA A REPUBLICAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES A PARTIR DE FLS. 144 DOS AUTOS PRINCIPAIS - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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283 - STJ. Penal. Processo penal. Ofício do STF nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Resposta ao ofício do STF. Pedido de sobrestamento do feito levado ao colegiado. Despacho de mero expediente. Agravo regimental. Irrecorrível. Pedido de adiamento e de concessão de prazo. Pretensão de rejulgamento do caso. Indeferimento.

284 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Processual Civil - Despacho que se reporta a decisão anterior - Ausência de cunho decisório - Decisão anterior não combatida no momento oportuno - Insurgência contra despacho de mero expediente e, portanto, sem conteúdo decisório - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1001 - Necessidade de provocação do juízo da origem, relativamente ao requerimento de distinção (Distinguishing), suscitado - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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285 - STJ. Agravo regimental na pet no. Habeas corpus recurso contra despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Agravo interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. Tratando-Se de agravo regimental interposto contra despacho sem conteúdo decisório, é inviável o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.001. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, do caput regimento interno do STJ; e 798, § 3º, do caput

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286 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Alegação, em contra-razões ao recurso, de descabimento do recurso, por se tratar de despacho de mero expediente e não decisão interlocutória. Desacolhimento. Decisão referente à forma de processamento dos embargos à execução em seu regular efeito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.

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287 - STJ. Administrativo. Processual civil. Primeiro agravo regimental interposto em face de despacho de mero expediente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos de declaração. Omissão reconhecida quanto à inclusão da ceb distribuição S/A na autuação do presente recurso. Nulidade da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suscitados na decisão agravada. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental sub examine não provido.

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288 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais - Insurgência em face de decisão que determinou à autora algumas providências/informações acerca de empréstimo que nega ter contratado, para somente após sanear o feito ou sentenciar - Não conhecimento do inconformismo - Ausência de lesividade à parte - Despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - Exegese do CPC/2015, art. 1.001 - Recurso não conhecido

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289 - TJSP. Agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por não preencher os requisitos de admissibilidade.    1. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto.    2. Inconformismo do agravante não acolhido.   3. Abertura de prazo para recolhimento do valor correspondente à taxa postal. Despacho de mero expediente, não agravável.    4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou a demonstração de tentativa de solução administrativa. Recurso de agravo de instrumento cabível somente contra decisões interlocutórias e não contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada em parte. Recurso provido na parte conhecida

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291 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra determinação do Magistrado, em execução de sentença, de remessa dos autos ao contador para apuração do débito segundo seus parâmetros. Descabimento. Despacho de mero expediente, insuscetível de interposição de recurso, nos termos do CPC/1973, art. 504. Inocorrência de prejuízo imediato à parte. Hipótese em que somente a decisão que efetivamente adotar os cálculos realizados ensejará a interposição de agravo. Recurso não conhecido.

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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. ATO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

293 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. Pronunciamento judicial que apontou o valor do preparo da apelação interposta pelo agravante e ressaltou a ausência do recolhimento. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório agravável. Juízo de admissibilidade do recurso não é realizado em primeiro grau (art. 1.010, §3º, do CPC). Eventual necessidade do recolhimento do preparo será determinada pelo relator, caso indeferido o pedido de gratuidade formulado no apelo (art. 99, §7º, do CPC).

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294 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual determinada a recorrente juntar o extrato bancário referente a movimentação das contas bloqueadas nos últimos 90 dias. Ausência de ilegalidade. Ônus previsto pelo §3º do CPC, art. 854. Despacho de mero expediente. Não conhecimento. Justiça gratuita. Demonstrativo de pagamento da recorrente que comprova a percepção de valores acima dos gastos com as necessidades da família. Indeferimento. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, NA FORMA DO art. 513 § 2º, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGUE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, ACRESCIDO DE CUSTAS, SE HOUVER - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA EXCLUSÃO DAS QUESTÕES REFERENTES AO ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO ATACADO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.

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297 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pleito não deduzido pela credora. Determinação de intimação da devedora para o cumprimento voluntário do julgado. Despacho de mero expediente sem carga lesiva (art. 162, § 3º, da Lei de Ritos). Impossibilidade do ataque instrumental. Artigo 504 do «Codex». Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão aplicada pelo Juízo «a quo». Insurgência insubsistente. Pretensão de liquidação de sentença. Princípio da inércia da jurisdição. Recurso não conhecido.

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298 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO AS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS DO CPC, art. 536. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

299 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO AS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS DO CPC, art. 536. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

300 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despacho que, na forma de ato ordinatório, determinou a intimação da parte exequente acerca da impugnação apresentada. Despacho de mero expediente sem cunho decisório. CPC, art. 1.001. Pedido de cancelamento da Leilão ainda não foi apreciado em primeiro grau, não merecendo conhecimento sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, verifica-se que há condenação do ora recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente à 10% do crédito em execução, consoante decisão de fls. 1949, daqueles, não se verificando, numa análise sumária, a relevância da fundamentação. Recurso não conhecido

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