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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que intima o credor a se manifestar sobre a impugnação apresentada por um dos devedores. Despacho de mero expediente. Recurso não conhecido
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Tributário. Despacho. Mero expediente. Natureza decisória. Ausência. Recurso. Descabimento. Tese e dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso» (AgInt no AgInt no RtPaut no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão denegatória de seguimento ao recurso. Despacho de mero expediente. Ausência de efetiva lesividade deste. Não se admite recurso de despacho de mero expediente, o qual ainda não contém apreciação definitiva das questões postas pelas partes, revelando-se unicamente preparatório de decisão posterior, onde aquela ocorrerá. Analisar, desde logo e em sede recursal, matéria ainda não decidida no juízo singular importa em afronta ao art. 504 da lei de ritos e em violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.
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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Recurso interposto em face de despacho que, dentre outras providências, determinou a citação da locatária para responder aos pedidos de rescisão contratual e cobrança - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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105 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - recurso manejado contra o despacho que determinou a intimação do executado, ora agravante, para pagamento do débito indicado na inicial da execução - despacho de mero expediente que obedece ao procedimento previsto no CPC, art. 523 - recurso inadmissível - agravo não conhecido
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106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não cabendo agravo de instrumento contra decisão que determina a juntada de comprovante de tentativa administrativa de exclusão de desconto previdenciário. Decisão que apenas impulsiona o feito, sem resolver questão processual ou material, configura despacho de mero expediente, irrecorrível por agravo de instrumento. A adoção de interpretação extensiva ou analógica para ampliar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contraria a lógi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Determinação de apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Despacho ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despachos de mero expediente não podem ser impugnados pela via recursal. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido.
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108 - TJSP. Direito Processual Civil. Locação; Ação De Despejo Por Denúncia Vazia. Cumprimento De Sentença. Pedido De Suspensão Em Razão De Inventário. Despacho De Mero Expediente. Ausência De Cunho Decisório. Agravo Não Conhecido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a manifestação do exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de despejo por denúncia vazia, cuja sentença transitou em julgado. A executada requereu a suspensão do despejo, alegando irregularidade na representação da empresa exequente devido ao falecimento de sua única sócia e administradora, bem como questões pendentes no inventário e impacto social da medida. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório, bem como a viabilidade da análise de questões não apreciadas pela instância de origem. III. Razões De Decidir 3. O despacho agravado limita-se a impulsionar o processo ao determinar a manifestação da parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, não possuindo conteúdo decisório. 4. Nos termos do CPC, art. 1.001, despachos de mero expediente não desafiam recurso, pois não impõem ônus ou alteram a situação jurídica das partes. 5. A ausência de manifestação do Juiz de primeiro grau sobre as alegações da impugnação inviabiliza sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «Despachos de mero expediente, que apenas impulsionam o andamento processual, não possuem conteúdo decisório e, portanto, não são passíveis de recurso, conforme disposto no CPC, art. 1.001.
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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. O
recurso de agravo de instrumento só é cabível das decisões interlocutórias previstas em lei ou daquelas inseridas no Tema 988 do STJ, não sendo passível de incidência em relação a despachos. Não é dotado de conteúdo decisório o ato processual de expedição de ofício que determina o cumprimento do acórdão, já transitado em julgado, tendo sido o contraditório acerca da resposta, garantido pelo juiz em sede de embargos de declaração, sem qualquer prejuízo ao agravante Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de assembleia condominial c/c obrigação de fazer/não fazer, exibição de documentos e declaratória de nulidade de multa - Recurso interposto em face de despacho que determinou que se aguarde o contraditório - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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111 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Insurgência contra decisão de mero expediente, que determina a cartório que certifique quanto à realização de bloqueio judicial de contas da agravante, já deferido anteriormente. Mero despacho, sem o mínimo conteúdo decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.
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112 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exibição de documentos - Recurso interposto em face de despacho que concedeu o prazo de dez dias para a ré exibir os documentos relacionados na inicial, sob pena de declarar verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos eventualmente ausentes, pretenderia a autora provar - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso do INSS impugnando despacho que facultou vistas das partes acerca de laudo pericial contábil. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inocorrência. Interposição contra decisão anterior já cumprida pelo agravante. Preclusão manifesta. Inexistência, ademais, de lesividade, por se tratar de despacho de mero expediente. Agravo regimental improvido.
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Requerimento. Custas, diferimento. Determinação de comprovação da hipossuficiência. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Não provimento.
1 - À parte, tendo requerido o diferimento das custas, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. 2 - Ausência de conteúdo decisório que não autoriza a interposição de recurso. 3 - «1. Hipótese em que, interpostos Embargos de Divergência, a Presidência do STJ determinou ao recorrente que comprovasse a concessão da gratuidade na origem ou recolhesse o preparo, em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 2 - Não são recorríveis pronunciamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso da parte autora objetivando reforma de despacho que determinou a manifestação das partes em termos de prosseguimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM A RESPEITO DO JULGAMENTO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1001. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação das partes para se manifestarem a respeito do julgamento do recurso pela instância superior. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1001. Jurisprudência. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial para esclarecimento e juntada de documento. Despacho de mero expediente que não pode ser impugnado pela via recursal. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido.
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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O
magistrado de origem não emitiu qualquer juízo de valor, vez que apenas destacou que a petição juntada nos autos do cumprimento provisório de sentença também foi juntada nos autos da ação principal, onde as mesmas questões suscitadas no presente recurso serão decididas, inexistindo, portanto, natureza decisória em tal pronunciamento. Inexistência de juízo de valor em tal comando ou natureza decisória. Ausente, na espécie, o pressuposto do CPC, art. 1.015, que restringe o cabime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Despacho que admitiu o processamento do incidente de desconsideração e determinou a citação das pessoas físicas e jurídicas. Despacho desprovido de cunho decisório. Mero expediente. Incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento. Recurso que não merece ser conhecido.
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121 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Insurgência contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Despacho que postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para depois do contraditório. Falta de interesse recursal. Apreciação do pedido que importaria em supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de esclarecimentos pelo Juízo. Agravante que alega ser a decisão desnecessária e protelatória. Recurso manejado em face de despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido.
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2. Agravo Interno da Empresa não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2 - Agravo Interno da Empresa não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno no recurso especial contra despacho da presidência que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2o. E 4o. Do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 1.001 do código fux. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela petrobras rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - DESPACHO QUE APENAS DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTES DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Recurso interposto em face de despacho que determinou a apresentação de todos os documentos necessários para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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128 - TJSP. Agravo de Instrumento - Trabalhador - Apontamento quanto à necessidade de remessa ao perito para a complementação ou realização de nova perícia - Despacho de mero expediente - Rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido
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129 - TJSP. Agravo Interno. Gratuidade judiciária. Insurgência contra determinação desta relatoria para apresentação de documentos para a análise do pedido de gratuidade judiciária. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Recurso inadmissível. Precedentes. Recurso não conhecido
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é irrecorrível o despacho de mero expediente. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do CF/88, art. 105, não merec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistente Simples - Apontamento quanto à necessidade de remessa ao perito para a complementação ou realização de nova perícia - Despacho de mero expediente - Rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido
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132 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de vista. Ausência de decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Incabível agravo de instrumento. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIRADA DE SIGILO DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto por S.T.Z.G. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento, não conheceu do recurso por ser manifestamente inadmissível. O Agravo de Instrumento impugnava despacho proferido na Ação de Inventário que indeferiu pedido de retirada do sigilo atribuído a documentos juntados aos autos, sob o fundamento de que «não cabe a este juízo deliberar acerca da publicidade relativa a documentos/decisões provenientes de autos que tramitam perante outro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra despacho de mero expediente. Inexistência de carga decisória, ausente o interesse recursal. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 162, § 2º, c.c. o CPC/1973, art. 522, «caput». Recurso da ré não conhecido.
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135 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Determinação de remessa dos autos à contador judicial para elaboração de cálculos de diferença no pagamento do precatório. Despacho de mero expediente. Inaptidão da via recursal eleita para reforma. Recurso não conhecido.
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE PESQUISA INFOJUD PARA MOMENTO POSTERIOR - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 203.
Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. Natureza jurídica do ato. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade.
«I - Inexiste a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. II - O despacho que determina a citação do devedor, em sede de execução, não é ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme determina ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Monocrática. Rol do CPC, art. 1.015. Não Conhecimento. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso não se insere no rol do CPC, art. 1.015, tratando-se de despacho de mero expediente sem cunho decisório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão recorrida, que postergou a análise da concessão de gratuidade de justiça, é passível de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida não possui cunho decisório e não gera ônus à parte, tratando-se de despacho de mero expediente, contra o qual não cabe agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do TJSP tem entendido que despachos sem cunho decisório não são passíveis de recurso, conforme CPC, art. 1.001. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Despachos de mero expediente sem cunho decisório não são passíveis de agravo de instrumento. 2. A taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 não se aplica a despachos que não geram ônus à parte
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139 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer". Pedido de gratuidade da justiça deduzido por menor de idade. Despacho determinando a juntada de documentos. Análise do pleito postergada. Despacho de mero expediente que não se confunde com decisão interlocutória. Hipótese não prevista pelo CPC, art. 1.015. Recurso inadmissível na espécie. RECURSO NÃO CONHECID
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140 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Modalidade retido. Insurgência contra decisão que determinou a especificação de provas com a respetiva justificativa. Não conhecimento. Despacho de mero expediente, não contendo qualquer conteúdo decisório e lesividade às partes. Recurso não conhecido.
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141 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDICA NÃO SER SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PARA CONFIRMAR A AUSÊNCIA DE FATURAMENTO DA EMPRESA, COM DETERMINAÇÃO, SUBSEQUENTE, DE ABERTURA DE CONCLUSÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE DEVEDOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.
-Ainda que possa esse despacho ostentar um certo conteúdo decisório, calha que esse conteúdo será também, na lógica iniludível do processo, renovado em decisão sequencial, o que convocaria a possibilidade de um segundo recurso, duplicando-se a trilha de fortuito ataque processual a um só conteúdo decisório. -Considerando, portanto, tratar-se, nesta fase processual, de despacho de mero expediente, sem caráter decisório, não se admite impugnação recursória, nos termos do CPC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Exibição de documentos. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não conhecido. CPC/2015, art. 99.
«1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo nos moldes do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001, in verbis: «Dos despachos não cabe recurso». 2. Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Não cabimento.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, mormente nas hipóteses em que não acarrete qualquer prejuízo às partes. Precedente: AgRg na PET na AR 4.824/RJ, Rel. Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento na origem. Ausência de cunho decisório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Agravo de instrumento contra despacho proferido nos autos da ação de execução de título extrajudicial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de ina dmissibilidade: (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Agravo interno. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Não cabimento. CPC/1973, art. 504.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte, à luz do CPC/1973, é firme no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso da autarquia, objetivando reforma de despacho que determinou o cadastramento de incidente para cobrança de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de interesse processual. Pronunciamento judicial não enfrentou a questão aduzida pela apelante. Ausente conteúdo decisório na determinação guerreada. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou que o agravante comprovasse a notificação da parte agravada, nos termos do CPC, art. 112 - Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - CPC, art. 1.001 - Recurso não conhecido
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148 - TJSP. Tutela antecipada. Execução. Determinação de comprovação do trânsito em julgado do acórdão que a concedeu. Despacho, em princípio, de mero expediente e, por isso, irrecorrível. Ordem, entretanto, que causa gravame, sendo suscetível de recurso. Decisão reformada. Recurso provido.
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149 - STJ. Processual civil. Comprovação do preparo. Juntada posterior ao manejo do recurso especial. Recolhimento em dobro. Obrigação. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Manejo de reconsideração. Inadequação. Despacho de mero expediente.
1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. Precedentes. 2 - Alegação da agravante de que fora correta sua ação de recolhimento do preparo de forma simples - visto que o providenciou de pronto após a interposição do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Interposição do recurso contra despacho de mero expediente. Questão formulada que não foi objeto de pronunciamento do juiz. Supressão de um grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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