Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar», recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar», recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. 4. Pagamento retroativo das diferenças pertinentes à promoção no período de espera - readequação da folha de pagamento- desconto do piso concomitante ao pagamento retroativo. 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso improvido.

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SUA CONTA SALÁRIO, OS QUAIS INVIABILIZARAM A PORTABILIDADE DE SEUS RENDIMENTOS E IMPLICARAM EM CONFISCO DE SUA VERBA SALARIAL. BANCO DEMANDADO QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO A LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAIS INADIMPLIDOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DOS RECURSOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR, DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR, OS DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE SUPERAREM A MARGEM DE 30% DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00. APELO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS VINCULADOS A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E INADIMPLÊNCIA DAS RESPECTIVAS PARCELAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CONTA-CORRENTE DIVERSA DA CONTA-SALÁRIO QUE NÃO É EMPECILHO AO LANÇAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NESTA ÚLTIMA, FACE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, ADEMAIS, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DA LEI 10.820/2003. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO CONSIGNADO. LEI 14.431/2022 QUE PREVIU DESCONTO DE ATÉ 40% NO CONTRA-CHEQUE, SENDO 35% EXCLUSIVAMENTE A EM-PRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDA-MENTOS MERCANTIS E 5% DESTINADOS APE-NAS À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍ-DAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CON-SIGNADO. HIPÓTESE EM QUE OS DÉBITOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO SUPERARAM OS PERCEN-TUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. IMPROCE-DÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 131076040-PJE ORIGINÁRIO) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO PROCE-DÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

504 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado - Possibilidade - Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR IDOSO. PROVENTOS MENSAIS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO «CENTRAPE". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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506 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado - Possibilidade - Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO - NULIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR - FIXAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. - O

508 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação a 30% dos vencimentos. Ausência de repercussão geral. Alegação de inobservância ao CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de Lei. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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509 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Complexo do curado. Cômputo em dobro. Desconto sobre o total da condenação. Incidência do limite do CP, art. 75. Impossibilidade. Agravo desprovido.

510 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre regras aplicáveis a contrato de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1085, o E. STJ assim decidiu: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da regularidade dos descontos efetuados pelo banco na conta corrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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511 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. SEGUNDO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

512 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Inativo. Desconto nos proventos de aposentadoria, em virtude da incidência do Redutor Salarial determinado pela Emenda Constitucional 41/2003. Descabimento. Hipótese em que as vantagens percebidas pelo autor incorporaram-se ao seu patrimônio pessoal, não podendo ser suprimidas por legislação posterior. Impossibilidade de redução do valor nominal dos proventos. Recursos improvidos.

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513 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Agente fiscal de rendas. Teto salarial. Incidência do redutor salarial determinado pela Emenda Constitucional 41/03. Ilegalidade. Vantagens percebidas pelo servidor incorporadas a seu patrimônio pessoal. Ilegalidade da sua supressão por legislação posterior, a qual não podia reduzir o valor nominal dos proventos. Ação objetivando o afastamento do desconto promovido pela Fazenda Estadual julgada procedente. Recurso provido para este fim.

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514 - TJSP. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Realocação em voo que faria o autor perder seu compromisso profissional. Aquisição de passagem de outra cia aérea pelo autor. Autor chegou com atraso de 3h ao plantão. Desconto salarial decorrente do atraso. Dano moral e material configurados. Majoração da indenização por danos morais. Recurso provido em parte

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515 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1) SALDO DE SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DO PIDV. PAGAMENTO A MENOR. COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2) DEVOLUÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. 3) INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA INOVATÓRIO. ÓBICE DA PRECLUSÃO.

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516 - TST. Gratificação semestral. Parcela que na hipótese não se confundiu com a participação nos lucros. Violação aos arts. 5º, II, e 7º, XI, da CF/88 não demonstrada. Existência de desconto do FGTS. Natureza salarial da gratificação reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO FALSIDADE DA ASSINATURA ALEGADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

518 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Inovação na via dos embargos declaratórios. Impossibilidade.

519 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual parcialmente deferido. Autora que percebe benefício previdenciário em valor inferior a dois salários mínimos e conta com desconto referente a empréstimo consignado, a apontar para a alegada hipossuficiência, a justificar a concessão integral da gratuidade. Recurso provido, considerado como efetivado o prequestionamento

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520 - TJSP. Contratos bancários. empréstimo consignado em folha de pagamento. autora que foi afastada de sua função em decorrência de problemas de saúde. parcelas que ficaram em aberto no período que a autora não trabalhou. desconto das parcelas em atraso em conta corrente e ao mesmo tempo desconto de novas parcelas em holerite, quando de seu retorno para sua função. impossibilidade. contrato que não permite descontos cumulativos. Débito de quase a integralidade dos proventos da autora. Prática de ato ilícito, com redução da autora à condição de miserável. sentença mantida. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que o pagamento das parcelas, sejam debitadas diretamente na conta salário ou holerite do mutuário como foi pactuado. Porém, somente podem ser descontados valores que não interfiram na sua subsistência, conforme preceitua a Lei 10.820/03. A autora comprovou que o réu debitou de sua conta bancária as parcelas em atraso e, ao mesmo tempo, cobrou novas parcelas em holerite, deixando-a sem o mínimo necessário à própria subsistência. Procedendo assim, o réu praticou ato ilícito, e reduziu a autora à condição de miserável, retirando-lhe a possibilidade de vida digna e causando-lhe abalo psíquico. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida

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521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS AOS QUAIS ALEGA O AUTOR NÃO TER ADERIDO. AÇÕES (CONEXAS) DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRIMEIRA AÇÃO (RELATIVA AO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO CONTRATADO), COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA RELAÇÃO JURÍDICA, E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTO INDEVIDO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CONEXA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU NO TODO INSUBSISTENTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MULTA POR RECALCITRÂNCIA FIXADA PELA R. SENTENÇA QUE, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDA. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ QUE É DESPROVIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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522 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto das prestações autorizado em conta corrente. Cláusula contratual estipulada livremente pelas partes. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Pretensão inibitória do lançamento a débito em conta salário, sob o argumento de que não pode pagar as parcelas com os rendimentos de natureza alimentar. Descabimento. Hipótese que não se trata de penhora, mas de mero lançamento contábil de débito para pagamento das parcelas mensais do mútuo. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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523 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com desconto em conta. Demonstração de que os descontos realizados pelo Banco do Brasil em folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Desnecessária a limitação dos descontos consignados em razão do contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Pan, pois os descontos estão dentro do limite estabelecido pelo Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I, a. Descontos das parcelas do empréstimo debitado na conta corrente/salário que não se sujeitam ao regime da Lei 10.820/2003. Aplicação da tese firmada pelo E. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1085). Imposição do ônus da sucumbência ao autor em relação à improcedência do pedido em relação ao réu Banco Pan. Majoração da verba honorária em relação aos recursos desprovidos. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu Banco Pan provido e do autor e réu Banco do Brasil desprovidos

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE MUTO MODESTO NA SENTENÇA - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRAUAL - EVENTO DANOSO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO - POSSIBILILDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO. -

525 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

526 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Pretensão à adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária, para que incidam somente sobre o valor que supere o teto do RGPS, nos termos do art. 40, §18, da C.F. afastada a aplicação do desconto previsto no § 2º do art. 9º da LC Estadual 1.012/2007, alterada pela LC Estadual 1.354/2020. Inadmissibilidade. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Pretensão à adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária, para que incidam somente sobre o valor que supere o teto do RGPS, nos termos do art. 40, §18, da C.F. afastada a aplicação do desconto previsto no § 2º do art. 9º da LC Estadual 1.012/2007, alterada pela LC Estadual 1.354/2020. Inadmissibilidade. Desconto sobre a parcela dos proventos que excede o salário-mínimo que tem respaldo no art. 40, §22, VI, e art. 149, §1º-A, da C.F.. Déficit atuarial do sistema de previdência do Estado de São Paulo declarado nos termos previstos na legislação. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Dever do Estado de sanar eventual insuficiência financeira do regime de previdência, previsto no art. 27 da LC Estadual 1.010/07, que não exclui a possibilidade de majoração da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelos inativos para buscar reduzir a situação deficitária. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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527 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO, OFENSA INEXISTENTE, SEGUNDO RECURSO, INOBSERVÂNCIA PARCIAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO INTEGRALMENTE E O SEGUNDO PARCIALMENTE - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA. 1 - «A

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE INCONTROVERSO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO (CELULAR BANKING) NO QUAL CONSTA CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO OS DÉBITOS. TEMA 1085 STJ. CONSUMIDORA AFIRMA SER DEVEDORA INADIMPLENTE. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO DIVERSA PARA IMPEDIR O DESCONTO DAS PARCELAS DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. EVIDENTE MÁ-FE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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529 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADESÃO À PARALISAÇÃO. VIÉS POLÍTICO. FALTA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o Regional, após a análise dos elementos probatórios dos autos, consignou expressamente que « restou legitimada prática de descontos dos dias de adesão à greve « e que « o banco requerido demonstrou que os empregados dispõem de um sistema (denominado portal ) no qual podem justificar as ausências, sendo que diversos funcionários assim procederam com relação à paralisação ocorrida no dia 28/04/2017- e não tiveram o dia da paralisação descontado «. Nessa senda, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GREVE. BANCÁRIOS. PARALISAÇÃO EM PROTESTO ÀS REFORMAS TRABALHISTAS. VIÉS POLÍTICO. POSSIBILIDADE. DESCONTO SALARIAL EM RAZÃO DA ADESÃO AO MOVIMENTO GREVISTA. É entendimento desta Corte Superior, inclusive com a manifestação da SDC, o de que a greve, de acordo com o previsto na Lei 7.783/89, art. 7º, configura a suspensão do contrato de trabalho, e, por isso, como regra geral, não é devido o pagamento dos dias de paralisação, exceto quando a questão é negociada entre as partes ou em situações excepcionais, como na paralisação motivada por descumprimento de instrumento normativo coletivo vigente, não pagamento de salários e más condições de trabalho. Todavia, a hipótese dos autosé de greve de caráter político, pois, conforme consignado pelo Juízo a quo, tinha por objetivoprotestar à implementação das reformas Trabalhista e Previdenciária ocorridas.Assim, como, no caso, não foi constatada a ocorrência de nenhuma das hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência, que, se motivadora da paralisação dos serviços, justificaria a decretação do pagamento dos dias parados, é legitimo o desconto do pagamento pelo dia de paralisação. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PISO QUE REJEITOU AS TESES DE DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE SE FURTA AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVEDOR CONTUMAZ QUE NÃO SE DISPÕE EM QUITAR O DÉBITO. O FATO DE NÃO TER SIDO IMPLEMENTADO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TAL COMO FORA DETERMINADO, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA NECESSIDADE DE ADIMPLIR O DÉBITO ALIMENTAR CORRETAMENTE. É ÓBVIO QUE CABIA AO ALIMENTANTE AVERIGUAR SE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ESTAVAM SENDO CORRETAMENTE DESCONTADAS DE SEU SALÁRIO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL E HUMANO QUE O CREDOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA TENHA SUPORTADO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO FATO DE NÃO TER SIDO APLICADO O MONTANTE CORRETO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA DEVIDO A CADA PARCELA INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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531 - TRT15. Salário. Descontos salariais. Cheques de clientes devolvidos sem provisão de fundos. Impossibilidade. Transferência do risco empresarial inadmissível. CLT, arts. 2º e 462.

532 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que acolheu liminarmente impugnação da penhora para liberar a totalidade do valor constrito na conta bancária do executado, oriundo de proventos de aposentadoria - Cabimento - Hipótese em que o valor da execução supera a remuneração do executado (pouco mais de um salário mínimo), bem como a constrição efetivamente zerou a conta atingida - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo STJ que, no caso concreto, não tem lugar, haja vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Pelo mesmo motivo, descabida a pretensão de desconto de parcelas equivalentes a 30% dos proventos do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários mínimos mensais - Entendimento firme do STJ lançado no AREsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Execução por título extrajudicial. Determinação de desconto do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário da devedora para cumprimento da obrigação. Medida que pode ser deferida, mas com bloqueio desse percentual nos valores depositados em sua conta corrente. Valores recebidos pelo trabalho regular que se destinam ao sustento e à manutenção do devedor, incluindo o cumprimento de obrigações voluntariamente contraídas. Determinação mantida, com observação. Agravo parcialmente provido, com observação

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534 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - conta corrente - inocorrência de bloqueio de valores - créditos salariais utilizados para cobertura do limite de crédito contratado - autorização contratual - Tema Repetitivo 1.085 do STJ - desconto que não se confunde com penhora de salário - exercício regular de direito - ausência de dever de reparação de danos extrapatrimoniais - tutela de urgência - descumprimento - questão superada em razão da decisão desfavorável - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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535 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO. 1. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade e do décimo terceiro da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de improcedência. 3. Adicional de insalubridade: verba incorporada aos proventos dos servidos inativos, o que autoriza o desconto Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO. 1. Pretensão de exclusão do adicional de insalubridade e do décimo terceiro da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de improcedência. 3. Adicional de insalubridade: verba incorporada aos proventos dos servidos inativos, o que autoriza o desconto da contribuição previdenciária. 4. Décimo terceiro: Vantagem de natureza salarial e não indenizatória. Súmulas 207 e 688 do C. STF. 5. Recurso Improvido.

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536 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I. 

537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

538 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de relação jurídica. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

539 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PARTE RÉ QUE, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA, EFETUA TRANSFERÊNCIA DO ABONO SALARIAL PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO EM CONTA E DESCONTO DE TARIFAS DA CONTA DE DESTINO.

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - JUNTADA DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - PARTE RÉ QUE NÃO PROVIDENCIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MÁ-FÉ COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. -

541 - TST. Recurso de revista. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

542 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Direito militar. Penhora do salário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Art. 883, X, CPC/2015.

543 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMO DEBITADO AUTOMATICAMENTE EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO, POR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS E DE REPARAÇÃO PELO ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO APENAS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. LIMITE DE DESCONTO PARA EMPRÉSTIMOS EM CONTA SALÁRIO. MATÉRIA RECENTEMENTE AFETADA NOS RECURSOS ESPECIAIS DE 1.863.973, 1.872.441 E 1.877.113, DE RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, NA FORMA DO ART. 1036 § 5º DO CPC. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO, ENTÃO CADASTRADA PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1.085. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II DO CPC.

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545 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento interposto contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado de sergipe. Redutor salarial. Desconto indevido. Restituição. Anterior mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Coisa julgada. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

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546 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GREVE DE ÂMBITO NACIONAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos valores descontados em razão de participação em movimento paredista de âmbito nacional. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a greve de âmbito nacional, decorrente das propostas de reformas trabalhista e previdenciária, possui motivação política, não se enquadrando nas disposições da Lei 7.783/1989, ensejando a possibilidade de descontos dos empregados pelo dia não trabalhado. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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547 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução de título extrajudicial. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos, estatuída no art. 833, IV e X, do CPC, cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do referido dispositivo e conforme entendimento expressado pelo E. STJ. Ademais, o E. STJ e esta Col. Corte têm admitido a penhora de porcentual das verbas remuneratórias do devedor até em casos não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito. Executado que não pagou voluntariamente o débito, tampouco ofereceu bens suficientes para satisfazer a execução. Não há óbice, nesse cenário, para que se promova a penhora de parte do benefício previdenciário, mediante desconto mensal em folha, até satisfação da obrigação. Porcentual do desconto, contudo, limitado a 10%. Recurso parcialmente provido

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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Concessão de medida liminar para suspender qualquer cobrança do débito por parte do banco, sob pena de multa diária. Suspensão que deve se restringir ao desconto de débitos superiores ao montante de 30% (trinta por cento) da remuneração do autor em respeito ao princípio da dignidade humana e da proteção do salário (CF/88, art. 7º, X). Preservação do caráter alimentar da remuneração do servidor. Recurso parcialmente provido.

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549 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

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550 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM Ementa: RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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