Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADEDE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS ÍNFIMOS.

402 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Valor que deve corresponder a 100% do salário de benefício ou de contribuição. Desconto de 8% de contribuição previdenciária quando da conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Descabimento. Recurso da autarquia não conhecido e oficial provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR - EFETIVAÇÃO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE RESGUARDA A ALIMENTANDA - RECURSO PROVIDO. 1.

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À LIMITAÇÃO DO DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, COM A REPACTUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA PROPORCIONAL, AO PATAMAR DE 35% DA SUA RENDA BRUTA. PRETENSÃO RECURSAL DO RÉU, SUSTENTANDO QUE O PACTO DEVE SER RESPEITADO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA Lei 10.820/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.431/1922 QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTOS. DE ACORDO COM O ART. 1º, § 1º

405 - STJ. Direito administrativo. Servidor público do estado de sergipe. Redutor salarial. Desconto indevido. Restituição. Anterior mandado de segurança coletivo. Ausência de identidade entre os pedidos. Ofensa à coisa julgada e ausência de interesse em agir. Não-Ocorrência. Precedentes do STJ.

406 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Sentença trabalhista. Transação. Discriminação das parcelas. Imputação de pagamento pelo credor. Validade reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 352. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, § 3º.

407 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A CESTA BÁSICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TJRS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM.

408 - TRT3. Salário. Adiantamento descontos salariais. Adiantamento não comprovado. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Devolução devida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desconto de contribuições previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei. Possibilidade de redirecionamento.

410 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de empréstimo mediante desconto em contracheque. Parcelas insuficientes para amortização do saldo devedor e em valor excessivo. Limitação dos descontos a 30% da renda após descontos obrigatórios. O próprio agravante reconhece que, por conta das características do contrato ¿ taxas (juros e seguro) pós-fixadas de acordo com a taxa real de juros e a inflação, e parcelas estabelecidas em percentual da renda do mutuário ¿, ¿não é possível informar a data em que ocorrerá a liquidação do saldo devedor¿. Entretanto, ainda que a soma das parcelas, em valores históricos, tenha alcançado cerca de 117% do valor mutuado, isso não parece ser suficiente para quitar sequer o valor corrigido, considerando apenas a inflação acumulada. Assim, a suspensão integral dos descontos pode se revelar prejudicial ao interesse do próprio agravado, com crescimento exponencial do débito, ainda que determinada a revisão das bases contratuais. A renda do agravado, no valor inicial bruto de R$ 17.255,14, é reduzida para R$ 3.364,16 após a incidência dos descontos obrigatórios. Com o desconto do empréstimo no percentual de 15% de sua renda bruta (R$ 2.588,27), sua renda líquida é reduzida para exatos R$ 775,89, ou cerca de ¿ salário-mínimo, o que atenta contra sua dignidade. Dessa forma, considero razoável, em sede de cognição sumária, como forma de equilibrar os interesses das partes, determinar que os descontos observem o limite de 30% da renda do autor-agravado após os descontos obrigatórios, em analogia ao que dispõe a súmula 200, desta Corte. Parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALIMENTANTE QUE POSSUI DUAS FONTES DE RENDA. INCIDÊNCIA DO DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE AMBAS. CABIMENTO.

413 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Titular de cartão de crédito administrado pelo banco réu. Ausência de quitação da fatura correspondente às compras. Desconto da dívida efetuado em sua conta corrente. Alegação de ter atingido seu salário. Irrelevância. Procedimento adotado previsto em cláusula contratual. Indenização indevida. Recurso do banco provido e da autora não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

414 - TJSP. Tutela antecipada. Empréstimo Bancário. Débito lançado em conta salário. Deferimento parcial. Desconto limitado a 30% do ganho mensal. Admissibilidade. Verba de caráter alimentar. Fixação de multa diária. Possibilidade, por se tratar de cominação para tornar efetivo o cumprimento da obrigação. Artigos 273, § 3º, e 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

415 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Desconto indevido de cheques. Ação de falsário. Demora na realização do estorno. Prejuízo comprovado. Dever de zelo da instituição financeira. Responsabilidade objetiva- danos morais devidos. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fornecimento de crédito. Revisional. Desconto da dívida diretamente da folha de pagamento ou conta salário da autora, funcionária pública. Inadmissibilidade. Impossibilidade do fornecedor do crédito repassar para o consumidor o risco da sua atividade. Salário, ademais, que é impenhorável por expressa disposição legal. Limitação a 30% dos rendimentos mantida em função do conformismo da parte com a sentença recorrida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

417 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, entendeu que »restou evidenciado o cumprimento do dever de concessão do intervalo intrajornada ao reclamante, pelo que não há como prevalecer a condenação da sentença». A argumentação recursal em sentido contrário implica revisão de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior, assim como na hipótese de mora salarial, tem adotado entendimento segundo o qual a configuração in re ipsa de dano extrapatrimonial por desconto indevido no salário depende de reiteração da conduta ilícita. No presente caso, não é possível extrair, do quadro fático apresentado no acórdão recorrido, violação de direito de personalidade ou algum fato relacionado ao desconto indevido que fosse capaz de gerar, por si só, dano extrapatrimonial. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A solução da controvérsia demanda interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional (art. 404, parágrafo único, do CC), o que não está entre as hipóteses de cabimento de recurso de revista em procedimento sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST). Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - TJSP. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM PROVEITO DE FILHO MENOR. PERCENTUAL DO DESCONTO SOBRE O SALÁRIO APLICADO INDEVIDAMENTE TAMBÉM SOBRE VERBAS EVENTUAIS E DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, E HORAS EXTRAS). ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA, COM EXCLUSÃO DE TAIS VERBAS. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir se, no âmbito do contrato de mútuo bancário, em que há expressa autorização do mutuário correntista para o desconto em conta-corrente das correlatas prestações, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Súmula 603/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

420 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir se, no âmbito do contrato de mútuo bancário, em que há expressa autorização do mutuário correntista para o desconto em conta-corrente das correlatas prestações, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Súmula 603/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

421 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir se, no âmbito do contrato de mútuo bancário, em que há expressa autorização do mutuário-correntista para o desconto em conta-corrente das correlatas prestações, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Súmula 603/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

422 - STJ. Administrativo e processual civil. Folha de pagamento. Desconto. Impossibilidade. Impenhorabilidade do salário. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Divergência jurisprudencial não comprovada.

423 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, fixada por este Colegiado quando do julgamento do recurso de Apelação. Decisão que liberou valores penhorados na conta onde o recorrido, bombeiro militar, recebe seu salário, por ser impenhorável. Recurso dos exequentes, requerendo a penhora de 50% dos vencimentos líquidos do agravado. art. 833, IV do CPC, que, em princípio, impossibilita a penhora de salários e de outros ganhos. Inciso X do mesmo artigo que veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Regras que não são, contudo, absolutas. Penhorabilidade de salários que é excepcionada nas hipóteses do art. 833, parágrafo 2º do CPC. Jurisprudência do STJ que também possibilita a mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar. Crédito executado referente à condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada por este Colegiado em sede de Apelação e transitada em julgado há mais de 04 anos. Penhora parcial dos vencimentos para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, que não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, X e ao art. 833, IV do CPC. Reforma da decisão agravada, para penhorar 30% dos ganhos do devedor, excetuados apenas os descontos obrigatórios, até o limite do crédito exequendo, mediante desconto em folha de pagamento, perante o empregador. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - TJPE. Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de prescrição trienal rejeitada, pois é cediço que o prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - TJSP. Seguridade social. Execução por título judicial. Ação de rito ordinário. Embargos à execução improcedente. Descontos previdenciários e de assistência médica em verbas devidas a título de FAM (Fator de Atualização Monetária). Inadmissibilidade. Hipótese em que por se tratar de indenização referente às FAMs, não incide o pretendido desconto, já que não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória, não implicando aumento de patrimônio algum. Cálculos efetuados com a inclusão dos juros constantes da certidão fornecida pelo DEPE. Inocorrência de excesso de execução. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - AUMENTO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE MUTO MODESTO NA SENTENÇA. -

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM DESCONTO EM CONTRACHEQUE. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA PARCELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. 1.

428 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisional contratual. Empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Tema 1.085 do C. STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Descontos em folha de pagamento. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, arts. 1º, III, E 7º, IV). Aplicação analógica da Lei 10.820/2003, com alteração promovida pela Lei 14.431/2022. Possibilidade de limitação do percentual de descontos a 35% do valor dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados. Restou comprovado que os descontos realizados pelo banco réu, perante a folha de pagamento do autor equivalem menos de 35% dos seus vencimentos líquidos. 2. Empréstimos pessoais não consignados. Autor correntista que pretende a limitação de descontos pertinentes a 06 empréstimos diretos ao consumidor com descontos em conta corrente, cujos pagamentos das parcelas incidiram em seus vencimentos, sob o argumento de impenhorabilidade. Autor que é devedor confesso e sequer alegou a ocorrência de excesso de cobrança. Singela menção de impenhorabilidade salarial. Causa de pedir, ademais, em dissonância com o Tema 1085, recentemente julgado pelo STJ. Lícita a conduta do banco, não se aplicando, sequer, a limitação do art. 2º, §2º, I da Lei 10.820/2003. Cassação do limite de descontos para os empréstimos pessoais não consignados, os quais podem ser integrais e em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

429 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido. Legalidade de empréstimo consignado. Fundamento em legislação estadual. Súmula 280/STF. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Súmula 83/STJ.

430 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Desconto. Retenção. Infração à lei. Configuração. Execução fiscal. Legitimidade passiva dos sócios. Inovação de fundamentos recursais. Impossibilidade.

431 - STJ. Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. -

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente. Legalidade. Súmula 83/STJ. Recurso provido.

434 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO E DO HOSPITAL, EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II) QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 531 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - DESCONTOS DOS DIAS PARADOS DECORRENTES DA ABUSIVIDADE DA GREVE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO . 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). 2. In casu, o acórdão embargado da SDC explicitou de forma minuciosa o motivo pelo qual exerceu o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, calcado na tese fixada pela Suprema Corte no Tema 531 da tabela de repercussão geral, a fim de determinar o desconto de 50% dos dias parados e a compensação dos dias restantes. 3. Constou ainda no decisum que, considerando as peculiaridades do caso concreto, alusivas ao lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento e o julgamento do presente dissídio, bem como por se tratar de greve de longa duração (5 meses), foi mitigado o rigor da lei quanto aos efeitos pecuniários decorrentes da decisão, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proteção do salário (CF, art. 7º, X), no sentido de limitar o desconto dos dias parados a 10% (dez por cento) do salário mensal, por aplicação analógica do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, caput e § 1º, até completar o desconto dos 50% de dias parados . 4. Desse modo, não há de se falar em omissões havidas no acórdão embargado, sendo certo que ambos os Embargantes almejam a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA . DESCONTO SALARIAL DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE ESTABELEÇA ABONO NO DIA DE FALTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS INADIMPLIDOS. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO, SENDO VÁLIDOS OS DESCONTOS EM CONTA, DESDE QUE AUTORIZADA TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO O DÉBITO DOS VALORES INADIMPLIDOS EM CONTAS DE QUALQUER ESPÉCIE.

437 - TST. Descontos relativos ao seguro de vida.

438 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Crédito trabalhista. Pretensão de inscrição no quadro geral de credores com desconto relativo à Previdência Social e imposto de renda. Inadmissibilidade. Verbas que devem ser descontadas da salarial no momento do pagamento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - STJ. Administrativo e consumidor. Recurso especial. Militar das forças armadas. Ação de obrigação de fazer. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo consignado. Percentual máximo. Inaplicabilidade das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008. Incidência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Recurso especial parcialmente provido.

440 - TJRJ. Apelação Cível. Superendividamento. Limitação em 30% referentes aos contratos cujos descontos são realizados em que evidencia a hipótese do Tema 1085 do STJ. Manifestação do autor através do exercício do direito de ação. 1 - Ajuizamento de ação para suspender ou limitar descontos em conta-corrente é um ato formal de manifestação de vontade do consumidor-cliente de que não pretende que descontos continuem ou que sejam limitados e com base no Tema 1085, basta a decisão do consumidor para que a instituição financeira suspenda os descontos ou no caso os limites a 30%. 2 ¿ Apelante que recebe 1 (um) salário mínimo e vê praticamente 1/3 da sua renda comprometida com o empréstimo tomado junto ao apelado. 3 ¿ Possibilidade de cancelamento da autorização para desconto em conta-corrente, como inclusive previsto em resolução do Banco Central. 4 - Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

441 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PANDEMIA DE COVID-19. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. GREVE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 .

442 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer visando compelir o banco-réu à transferência mensal dos valores recebidos a título de salário para outra instituição financeira. Transferência automática e sucessiva dos vencimentos. Previsão contratual. Cabimento. Inadmissibilidade de desconto sobre o respectivo saldo de créditos que tem a receber da correntista. Caráter alimentar. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

443 - TJSP. Contrato. Empréstimos bancários. Revisional de cláusula contratual. Amortização mediante débito automático em conta corrente. Garantia que viabilizou a concessão dos créditos. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Decisão que limita o desconto em 30% do salário do titular. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de empréstimo consignado. O desconto pela instituição financeira diretamente na conta-corrente em que depositados vencimentos do devedor não configura abusividade, perdendo o salário sua característica eminentemente alimentar passando a compor os ativos financeiros, podendo, inclusive, sofrer penhora (CPC, art. 655, I), não configurando, a operação, ilícito indenizável. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Limitação do desconto mensal, na conta corrente destinada ao recebimento de sálario, a 30% do valores creditados. Aplicação analógica da Lei 10820/2003 e Decreto 4840/03. Ônus da instituição financeira quanto à verificação e fiscalização da preexistência de outras operações da espécie. Adequação ao percentual disciplinado pela legislação. Necessidade. Recurso do banco não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, REPARAÇÃO DE DANO MORAL, PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SUPERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, SENDO ARBITRADO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO CONDENANDO O RÉU A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMOS COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.085), DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM AUTORIZADOS PELA PARTE AUTORA, SENDO IMPOSSÍVEL LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, POIS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO JUNTO AO BANCO RÉU COM DESCONTO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NÃO ESTÁ SUJEITO AO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEI 10.820/2003. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Limitação dos descontos de empréstimos consignados. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre regras aplicáveis a contrato de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1085, o E. STJ assim decidiu: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da regularidade dos descontos efetuados pelo banco na conta corrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente interesse recursal no tocante à limitação dos descontos de empréstimos consignados. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos, em folha de pagamento e em conta corrente, a 30% dos seus vencimentos, bem como se abstenham de negativar os seus dados. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Apelante que é aposentada pelo INSS. Limite de desconto a 30% dos ganhos líquidos da Apelante que encontra amparo legal e observa o princípio da dignidade da pessoa humana, e deve ser adotado. STJ que, no rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários. Prova documental que demonstra que o desconto efetuado em conta corrente se mostra legítimo, pois foi autorizado pela Apelada e não está abrangido nas limitações de descontos para pagamento de empréstimos consignados. Os demais descontos, efetuados pelas instituições bancárias de forma consignada ultrapassam o limite de 30% dos vencimentos da Apelante, vislumbrando-se, portanto, onerosidade excessiva a justificar a revisão por ela pretendida quanto ao segundo e ao terceiro Apelados. Apelante que, em razão da reforma parcial da sentença, deve arcar com 1/3 das despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em favor do terceiro Apelado, observada a gratuidade de justiça, impondo-se aos Apelados sucumbentes o pagamento de 2/3 das despesas processuais, assim como de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Provimento parcial da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NÃO CONTRATADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO. -

450 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Benefício por incapacidade. Vínculo empregatício. Recolhimentos como contribuinte individual. Desconto. Descabimento. Precedentes. Recurso do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.