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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 703.6788.7077.2819

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. -

Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo... ()

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Doc. 534.2786.5129.9230

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO LIMITE MÁXIMO DE 30%. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. -

Em se tratando de empréstimos com desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento, não é conferido ao banco ultrapassar a margem de 30% (trinta por cento) em relação aos depósitos realizados a título de salários/proventos na conta do seu cliente, ainda que, para isso, haja cláusula permissiva no contrato de adesão. - Em se tratando de empréstimo pessoal com autorização para o desconto das parcelas diretamente em sua conta bancária, não há nenhum limite fixado por lei em ... ()

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Doc. 103.1674.7233.6600

153 - STF. Competência. Contrato de trabalho. Cláusula sobre desconto de parcela dos salários, para fins previdenciários. Reclamação a respeito. Competência da Justiça do Trabalho.

«Versando o dissídio, entre empregado e empregador, em torno de desconto de parcela dos salários, e visando o reclamante à cessação desse desconto e à restituição do que fora até então deduzido, não há dúvida de que se trata de causa de competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114).»

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Doc. 155.9853.2001.8700

154 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Desconto de parcelas em conta-corrente e/ou folha de pagamento. Possibilidade. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos do tomador do empréstimo. Necessidade. Cláusula que permite a retenção integral do salário revestida de abusividade. Decisão que limita os descontos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 595.9046.2587.6662

155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 162906373, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INCLUIU, NA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, O DESCONTO SOBRE A PLR RECEBIDA PELO ALIMENTANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOBRE A SUA PLR. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda alimentar, na qual a menor requereu fixação de alimentos. Sobreveio a r. decisão agravada, após a fixação da obrigação alimentar provisória em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 160% do salário mínimo nacional, no caso de inexistência de vínculo empregatício, determinando que o desconto desta incida sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo Alimentante. Irresignado, o Réu interpôs o presente recurso, requerendo a... ()

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Doc. 828.1989.4431.7661

156 - TJSP. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELOS REQUERIDOS -

Julgamento recente dos REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos... ()

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Doc. 140.3545.9004.7000

157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cédula de crédito bancário. Desconto em conta corrente que atinge crédito proveniente de salário. Possibilidade. Valores que depositados em conta corrente se transformam em ativos financeiros comuns. Inexistência legal de limitação dos descontos. Danos moral e material não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 307.3604.5168.1460

158 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -DANO MORAL - CONFIGURADO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da rep... ()

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Doc. 395.5104.0260.9879

159 - TJSP. Novo julgamento. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto direto em conta corrente e folha de pagamento. Pedido de limitação dos descontos a 30% do valor do salário. Cabimento apenas com relação a descontos realizados em folha de pagamento, restando inviável a pretendida limitação a retenções realizadas em conta corrente. Tema repetitivo 1085. Recurso provido em parte

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Doc. 143.5373.7003.4300

160 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

«1.- Não importa em julgamento extra petita e, por conseguinte, não há ofensa ao disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o julgamento da causa em conformidade com o que foi proposta. 2.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 3.- O agravante não trouxe nenhum argume... ()

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Doc. 155.3865.4001.1700

161 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desconto previdenciário sobre parcelas não incorporáveis ao salário do servidor. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 10887/2004, art. 4º. Entendimento desta corte de que tal dispositivo trata especificamente dos servidores da união, suas autarquias e fundações. Inaplicabilidade ao caso concreto. Auxílio-alimentação. Averiguação de eventual desconto em liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 333 não caracterizada.

«1. Os recursos da parte foram devidamente analisados e decididos, não estando o órgão julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, aconteceu. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que o Lei 10887/2004, art. 4º trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, visto que os Estados, Município... ()

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Doc. 603.9182.0843.7449

162 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADOS OS DESCONTOS PROMOVIDOS DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR, A 30% DE SEUS GANHOS, SOB PENA DE MULTA DE HUM SALÁRIO MÍNIMO POR DESCONTO QUE ULTRAPASSE TAL LIMITE, ESTA LIMITADA A R$ 10.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO CONTUDO, SER OBSERVADO LIMITE QUE VEM PREVISTO NA LEI 10.820/03, BEM COMO PELO DECRETO ESTADUAL 61.750/2015 - DESCONTOS QUE, NO CONJUNTO, DEVEM SER LIMITADOS A NO MÁXIMO 35%, E NÃO 30%, DOS VENCIMENTOS TOTAIS DO MUTUÁRIO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 172.6745.0010.6000

163 - TST. Recurso de revista. 1. Desconto realizado no termo de rescisão do contrato de trabalho. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«Na hipótese, o Colegiado Regional, com base nos fatos e nas provas produzidas no processo, registrou que a atitude patronal de descontar o valor R$ 1.918,41 quando da rescisão do contrato da autora violou o princípio da intangibilidade dos salários, porque a retenção não foi autorizada pela autora e não correspondia a qualquer das situações descritas no CLT, art. 462. Assim, somente por meio do revolvimento da matéria fática poder-se-ia decidir de forma diversa, o que esbarra na... ()

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Doc. 190.1071.8002.4900

164 - TST. Rescisão indireta indeferida. Aviso-prévio não concedido pelo empregado. Desconto dos valores correspondentes.

«É cediço que a improcedência do pedido de rescisão indireta faz com que a extinção do contrato de trabalho tenha os efeitos do pedido de demissão do empregado. O artigo 487, § 2º, por sua vez, estabelece que: «2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.». Inexiste, pois, qualquer previsão legal que exclua a necessidade de o empregado, cuja pretensão de rescisão indireta tenha sido... ()

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Doc. 210.7131.0418.7664

165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente onde é depositado salário. Limitação em 30% dos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinária tenham limitado os descontos. 2 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passíve... ()

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Doc. 211.2151.2605.4685

166 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente onde é depositado salário. Limitação em 30% dos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinárias tenham limitado os descontos. 2 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passív... ()

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Doc. 210.5050.7658.1648

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Limitação de 30% dos vencimentos em consignação em folha de pagamento. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta-corrente. Hipóteses distintas. Autorização expressa. Limitação de desconto não aplicável. Precedente da Segunda Seção. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Restou incontroversa a relação entre as partes, assim como os empréstimos efetuados, já que o próprio autor descreve na inicial todas as operações realizadas. Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor é funcionário público estadual, sendo certo ainda que em folha de pagamento há desconto de apenas um dos empréstimos no valor de R$ 910,06 num total de vencimentos de R$ 7.257,62 br... ()

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Doc. 191.1650.4000.1300

168 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Mútuo feneratício. Desconto das parcelas. Conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Interpretação e cancelamento da Súmula 603/STJ. Recurso especial não provido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.820/2003, art. 1º. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833, IV. CF/88, art. 7º, X. CCB/2002, art. 188, I. CCB/2002, art. 313. CCB/2002, art. 644.

«1 - A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das «prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arre... ()

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Doc. 165.1531.9004.0300

169 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de insolvência civil. Liminar deferida. Determinação de cessação dos descontos em salário de parcelas de empréstimo em conta corrente, limitando-os a 30%. Autorização expressa do desconto. Irrelevância. Cessação integral a partir da manifestação de desacordo do contratante. Necessidade. Natureza alimentar dos vencimentos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9014.3200

170 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Empréstimos. Consignação em folha de pagamento e débito em conta corrente. Pedido de suspensão dos descontos em face de comprometimento do salário. Liminar indeferida. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Servidora do Tribunal de Justiça. Ausência de qualquer esclarecimento quanto à certidão da «margem consignável» referente a cada débito. Operações financeiras de naturezas jurídicas diversas. Aparente confusão entre «desconto em folha» e desconto no saldo líquido depositado. Necessidade de identificação clara de cada caso, para fins de análise de sua legalidade específica. Impossibilidade de se distinguir, desde logo, em cada operação, as que se sujeitam à Lei 10820/2003 e os créditos ordinários, passíveis de cobrança pela via judicial. Necessidade de composição da lide para análise da alegada ilegalidade dos descontos. Recurso improvido.

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Doc. 872.6338.6518.5969

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ABUSIVIDADE NA CONCESSÃO DO CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CONJUGAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA STJ 1.085 COM A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1.

Correntista idosa, que firmou 17 contratos de empréstimos em apenas três dias, gerando parcelas a serem descontadas em conta corrente que alcançam, mensalmente, mais de 300% de sua aposentadoria. 2. Pretensão de limitação dos descontos a 30% de sua renda que não se acolhe, diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.085. 3. Necessidade, contudo, diante da imprudência do banco, de garantir o mínimo existencial da autora, conforme previsão dos arts. 6º, XII, e 54-A, § 1º, do ... ()

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Doc. 901.5680.6250.1504

172 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário e indenizatória de danos morais - desconto incidente sobre conta onde creditado benefício previdenciário - débito originário de renegociação de dívida reconhecida pela autora - autorização para descontos em conta e vencimento antecipado da dívida - valor da parcela que se mostrava compatível com a renda ao tempo da contratação - ausência de desídia do réu - débito não se confunde com penhora, sendo inaplicáveis as disposições legais que tratam da impenhorabilidade - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 915.2160.3578.7586

173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR PEDIU NA INICIAL QUE O RÉU COMPROVASSE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO CONSIGNADO DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO. RÉU APRESENTOU O CONTRATO COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO RECURSO O AUTOR-RECORRENTE PEDE QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS A 30%, COM FUNDAMENTO NA LEI DE SUPER ENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR PEDIU NA INICIAL QUE O RÉU COMPROVASSE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO CONSIGNADO DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO. RÉU APRESENTOU O CONTRATO COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO RECURSO O AUTOR-RECORRENTE PEDE QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS A 30%, COM FUNDAMENTO NA LEI DE SUPER ENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS O SANEAMENTO (ART. 329, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5053.6000

174 - STJ. Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares.

«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.»

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Doc. 137.5691.8006.2600

175 - TJSP. Tutela antecipada. Agravo contra o indeferimento de pedido para cancelamento de desconto de empréstimos da agravante em folha de pagamento e qualquer retenção futura. Possibilidade da limitação dos descontos a 30% dos vencimentos, nos termos da Lei 10820/2003. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 181.9292.5011.4400

176 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto do valor correspondente.

«Sendo incontroverso que a reclamante pediu demissão e foi contratada pelo novo empregador no dia seguinte, é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso não trabalhado, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do CLT, art. 487, § 2º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.1394.4002.6500

177 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em conta-corrente. Requisitos para a concessão de tutela antecipada. Inovação recursal. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. Quando previsto, o débito em conta-corrente em que é creditado o salário é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. 3. O requisito do prequestionamento é ... ()

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Doc. 156.9493.3000.2100

178 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito de greve dos servidores públicos. Suspensão do contrato de trabalho. Desconto dos salários dos dias não trabalhados. Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. 3. Processo administrativo individualizado como condição ao desconto. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.1495.1623.8471

179 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. 1.

Autor era funcionário da empresa requerida Elektro, contratou empréstimos consignados mas sofreu acidente de trabalho e, partir de fevereiro de 2016, não conseguiu mais proceder com o pagamento das parcelas do empréstimo, ante a ausência de recebimento de salário. A falta de pagamento do empréstimo perdurou até 18/07/2023, momento em que o autor foi dispensado pela sua empregadora Elektro, ocasião em que foi descontado de sua rescisão o valor de R$ 9.130,46 sob o título de «Emprésti... ()

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Doc. 176.2802.7002.1400

180 - TJSP. Contrato. Revisional. Empréstimo consignado. Servidor Público Estadual. Desconto de parcelas mensais em folha corrente e conta corrente salário. Autorização contratual para se proceder aos descontos das parcelas diretamente em conta corrente salário. Hipótese de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor. Aplicação da Lei 10820/2003 ao invés dos Decretos Estaduais 43574/2005, 60435/2014 e 61470/2015. Precedentes. Reparação por dano moral descabida. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 280.0154.2763.5145

181 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto direto em folha de pagamento. Pedido de limitação dos descontos a 30% do valor do salário nos termos da Lei 10.820/2003. Descabimento. Prevalência do Decreto Estadual que regulamenta o percentual de descontos para servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul. Sentença mantida nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido

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Doc. 210.8332.9009.6900

182 - STJ. Idoso. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Desconto em conta corrente. Limitação. Possibilidade. Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º (redação da Lei 13.172/2005). Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 203.

«1 - Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso. 3 - Segundo o entendimento firmado pela 2ª Seção no REsp Acórdão/STJ (DJe de 25/09/2018), os desco... ()

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Doc. 138.7244.4003.2900

183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Desconto indevido de valor em conta corrente. Ressarcimento pela instituição bancária em tempo razoável. Valor, entretanto, descontado equivalente ao salário mensal recebido pela correntista. Insegurança e intranquilidade da usuária. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pena por litigância de má-fé mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.6230.8125.3892

184 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Hipótese distinta da consignação em folha de pagamento. Improcedência.

1 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» (Tema Repetitivo 1085). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2327.1460

185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Conta corrente. Verba de natureza alimentar. Desconto. Pactuação entre as partes. Legalidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência uniformizada em recurso repetitivo de que são válidos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não incidindo a restrição prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 800.1862.4946.0616

186 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VERBAS SALARIAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Abusividade de cláusula contratual que permite a retenção irrestrita de valores em conta corrente para adimplemento de dívida, sem limitação, e a possibilidade de declaração de nulidade da cláusula, com restituição dos valores e indenização por danos morais. Não acolhimento. Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A cláusula 4.12, que permite o bloqueio irrestrito de valores em conta corren... ()

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Doc. 193.1783.4000.2400

187 - STJ. Desconto de mútuo feneratício em conta-corrente. Agravo interno. Julgamento afetado para pacificação no âmbito do STJ. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta-corrente. Hipóteses diversas, que não se confundem. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Contrato de conta-corrente. Característica. Indivisibilidade dos lançamentos. Débito autorizado. Revogação da autorização, com todos os consectários do inadimplemento. Faculdade do correntista, mediante simples requerimento administrativo.

«1 - Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria - , descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 2 - No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome... ()

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Doc. 380.4329.2139.7459

188 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, pensionista de militar, para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, com base no princípio da isonomia. A sentença afastou a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se é aplicável ao caso o limite de 30% de de... ()

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Doc. 524.8687.8650.7496

189 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da rep... ()

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Doc. 988.9324.3253.1558

190 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da rep... ()

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Doc. 141.6475.4004.6500

191 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do funcionário. Necessidade. Hipótese em que se permitido desconto em percentual maior, estaria à impedir a garantia mínima e razoável para mantença do autor. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Hipótese. Aplicação de multa. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3003.7400

192 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Cliente que procede a vários contratos de empréstimo, junto a diversas instituições financeiras. Superendividamento. Caráter alimentar do salário. Não comprometimento da totalidade dos meios de subsistência do devedor. Limite do desconto que, no caso, deve ser de 40% (quarenta por cento) do valor de seu rendimento disponível (Lei 10820/03) . Recurso parcialmente provido.

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Doc. 555.4679.3396.0404

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA - ERRO MATERIAL - NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - LIMITE - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - TEMA REPETITIVO 1085 DO STJ. - O

erro material não enseja a nulidade de uma sentença, porquanto não preclui e pode ser corrigido, inclusive, em sede recursal, conforme revela a norma do art. 494, I e II, CPC. - Certificado que a prestação mensal do contrato de empréstimo consignado ativo observa o limite legal de comprometimento de renda, nada há a revisar quanto a essa temática. - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salár... ()

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Doc. 153.0560.3005.7000

194 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta de titularidade do contratante. Regularidade, independentemente de sua natureza (corrente ou salário), respeitado o limite de 30% dos vencimentos. Autonomia de vontade e liberdade na contratação que devem ser exercidas nos limites da função social do contrato. CCB, art. 421. Limitação dos descontos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0540.1347

195 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Desconto de percentual do salário para quitação de dívida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

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Doc. 144.5252.9001.0200

196 - TRT3. Desconto salarial ilegal. Indenização por danos morais. Indevida.

«Para que o descumprimento de uma obrigação trabalhista dê azo à indenização por danos morais, exige-se a demonstração de que a conduta ilícita patronal tenha sido grave o suficiente para acarretar uma violação dos direitos da personalidade do empregado.»

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Doc. 183.6101.4000.4400

197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão contratual. Empréstimos bancários. Desconto das prestações em conta corrente.

«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. 2. Os julgados em confronto não possuem a mesma moldura fática, uma vez que o acórdão recorrido cuida de desconto em conta cor... ()

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Doc. 887.4084.1289.2413

198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV não se aplica às execuções de prestação alimentícia, podendo o débito ser descontado em folha de pagamento, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos do executado. 2. Questões referentes à possibilidade financeira do devedor devem ser discutidas em ação própria de revisão de alimentos, e não na fase de execução.

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Doc. 168.3874.3001.3600

199 - STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Instauração de processo administrativo e intimação pessoal para realizar o desconto. Desnecessidade. Parcelamento da reposição. Art. 46, § 1º, Lei 8.112/90. Princípio da razoabilidade. Pedido do interessado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do desconto dos dias parados e não compensados, provenientes do exercício do direito de greve, em parcela única sobre a remuneração do servidor público. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista. Precedentes: AgInt no AREsp 780.209/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/06/2016;... ()

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Doc. 144.5285.9002.0600

200 - TRT3. Ausência de aviso prévio. Empregado demissionário. Desconto

«A concessão de aviso prévio é uma obrigação bilateral que atinge ambas as partes que integram a relação de emprego, aplicando-se aos trabalhadores o que dispõe o CLT, art. 487, § 2º, cujo anseio é compelir o empregado ao cumprimento do instituto, sob pena de arcar com os custos ali mencionados, a saber, os «salários correspondentes ao prazo» do aviso, que podem ser abatidos das demais verbas rescisórias. Válida, portanto, disposição de norma coletiva que assim prevê, tendo e... ()

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