Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I. 

252 - TST. Sindicato. 3. Contribuição assistencial. Extensão do desconto aos empregados não associados a o sindicato. Orientação Jurisprudencial 17/TST-sdc e precedente normativo 119/TST-sdc.

253 - TJSP. Contrato. Bancário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com restituição de valores, revisional de contrato e indenização por dano moral que determinou o limite de 30% (trinta por cento) para os descontos sobre a renda líquida da agravada, sob pena de multa diária de duzentos reais por desconto indevido. Manutenção do desconto, de modo a preservar a razoabilidade, equilíbrio contratual e a dignidade humana, pois o salário é verba de natureza alimentar. Ausência de prejuízo ao banco, que poderá redimensionar os valores e o número de prestações. Multa por descumprimento mantida, pois o valor não se mostra irrisório ou vultoso, e visa garantir a efetividade da ordem judicial. Basta ao agravante cumprir a determinação para se eximir da pena. Pedido de reconsideração do agravante prejudicado. Recurso improvido.

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254 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Cobrança de valores em conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos para amortização de saldo devedor decorrente da utilização do limite do cheque especial. Admissibilidade, desde que limitado o desconto a trinta por cento do valor líquido do salário do apelado. Impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do correntista, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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255 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em conta-corrente. Limitação. Verba salarial. Distinção. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

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256 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

257 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Desconto de 20% para a conta emprego e salário do Ministério do Trabalho. CPC/1973, art. 267, inc. VI.

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258 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Envio de ofício ao empregador para desconto de proventos - Possibilidade de consulta dos rendimentos - Posterior análise da condição de impenhorabilidade. 1. 1. Indeferimento do pedido de envio de ofício ao empregador, para desconto de 10% a 30% dos rendimentos do devedor. 2. Não cabimento do imediato desconto dos valores, diante da regra de impenhorabilidade salarial contida no CPC, art. 833, IV. 3. Possibilidade, no entanto, de realização de consultas sobre os rendimentos dos devedores, para posterior análise do pedido de penhora. 4. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

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259 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO O LIMITE DE 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL AFASTADO E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA EM PARTE. AUTOR QUE REALIZOU DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PREVISÃO DE PARCELA ÚNICA, PARA PAGAMENTO ATRÁVES DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE AMBOS NA MESMA DATA DE VENCIMENTO (20/12/2022), QUANDO DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA MODALIDADE DE COBRANÇA, AINDA QUE A CONTA CORRENTE SEJA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE AUTORIZADO PELO MUTUÁRIO. DESCUMPRIMENTO, TODAVIA, QUE SE DEU POR PARTE DO BANCO EM RELAÇÃO AO DESCONTO EM DATA DIVERSA DA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, GERANDO ENCARGOS QUE O AUTOR NÃO DEU CAUSA, EIS QUE HAVIA SALDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO DÉBITO NA DATA APRAZADA (20/12/2022). POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARCIAL PREVISTO NA CÉDULA DE CRÉDITO. ENCARGOS QUE DEVERIAM INCIDIR APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPENSADO NESTE PONTO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO, TODAVIA, NÃO NA PROPORÇÃO ADUZIDA. AUTOR QUE TEVE TODO O SALÁRIO DE JANEIRO/2023 COMPROMETIDO, QUANDO DEVERIA TER APENAS PARCELA DESTE DESCONTADO. MUTUÁRIO QUE TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS PACTUADOS SABENDO QUE SE TRATAVA DE PARCELA ÚNICA E QUE O VALOR DO DÉCIMO TERCEIRO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE AMBOS OS EMPRÉSTIMOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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260 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Inexiste violação ao princípio da autonomia da vontade pela limitação dos valores dos descontos das parcelas a trinta por cento do rendimento líquido do devedor, afigurando-se nula cláusula permitindo desconto direto na conta-corrente sem prévio contrato de empréstimo consignado, invadindo o patrimônio do tomador do empréstimo atingindo verbas decorrentes de seu salário de forma a ferir sua dignidade. Recurso do banco não provido.

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE CUJA PROTEÇÃO NÃO É A MESMA DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I ¿ CASO EM EXAME. 1 ¿ O

262 - TJDF. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Alimentos à virago. Modificação. Forma de pagamento. Desconto em folha de benefício previdenciário. Autos do cumprimento de sentença. Decisão reformada. CPC/2015, art. 913.

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA UNIÃO. LIMITES DE DESCONTO EM FOLHA. OBSERVÂNCIA DO TETO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 1.085 E 1.286 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

264 - TRT2. Dano moral. Desconto salarial. Período de suspensão do contrato de trabalho. Dano moral não configurado. O entendimento consolidado da SDC do TST é no sentido de que, independentemente de a greve ser declarada abusiva, ou não, o risco de não recebimento dos salários nos dias em que não houve a prestação dos serviços, é inerente ao próprio movimento, devendo, portanto, ser assumido, em regra, por seus participantes. O Lei 7.783/1989, art. 7º prevê que a participação em greve suspende o contrato de trabalho. Logo, contrato suspenso, não é devida contraprestação nos dias não trabalhados. O acordo homologado em sede de Dissídio Coletivo (Processo 1001167-68.2014.5.02.0000) nada dispôs sobre o pagamento de qualquer tipo de reparação moral em relação aos descontos realizados, até porque, a ré já havia providenciado o pagamento dos meses em que houve desconto. Logo, não existindo norma coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial dispondo em sentido diverso, os descontos salariais realizados no período de suspensão do contrato de trabalho não configuram ato ilícito da reclamada, uma vez que a hipótese encontra-se prevista em lei. Sem a comprovação da prática de ato ilícito, não há que se falar em dano moral. Recurso do autor a que se nega provimento.

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265 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevido desconto de benefício previdenciário da autora, com fundamento em empréstimo não contratado junto ao réu. Sucessivos descontos realizados, apesar de várias reclamações da apelada para que cessasse a conduta. Negligência do banco agravada pelo descaso demonstrado no processo. Desgaste emocional evidenciado. Indenização devida. Utilização do valor do salário mínimo como parâmetro na fixação do «quantum» indenizatório. Admissibilidade. Valor sujeito à correção monetária comum, independentemente de eventuais reajustes do salário mínimo. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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266 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FORNECEDOR DE SERVIÇO E BANCO - SOLIDARIEDADE - PLANO ODONTOLÓGICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -

267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de empréstimo bancário em favor de sociedade empresária. Sócia que figurou como avalista. Autorização de desconto automático em conta-corrente. Ausência de ilegalidade ou abuso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

268 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR APOSENTADO PELO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. APLICABILIDADE DA LEI 14.431/2022. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

269 - STJ. Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c». Exegese.

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270 - STJ. Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c». Exegese.

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271 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BANCO. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE 13º SALÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CONFIGURADA NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 43/STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLINA DE COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA EM QUE SE DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, III. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO É DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA MARGEM. DESCONTO EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.107/2021, art. 1º REGULAMENTADA PELO DECRETO 53.869/2023. LIMITAÇÃO A 45% DO SALÁRIO LÍQUIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO, DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DO VALOR DA FATURA SOBRE A CONTA SALÁRIO DA APELANTE. ALEGAÇÕES DE PRÁTICA ABUSIVA E DE IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. CLÁUSULA 15.5 DO INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE AUTORIZA O DESCONTO NA CONTA DA AUTORA NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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274 - TRT3. Desconto salarial. Dano. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Presunção de culpa do empregado. Impossibilidade.

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275 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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276 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

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277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I. 

278 - TJPE. Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente indevido. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro. Obrigação de pagar. Multa por dia de descumprimento (astreintes). Excluída. Recurso parcialmente provido.

279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO SOMENTE EM CASO DE DESEMPREGO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

281 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Restituição de valores. Descontos indevidos. Contrato de mútuo. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Comprovação do mútuo e da autorização de débito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso representativo da controvérsia. Julgamento ocorrido. Desconto em conta corrente. Recebimento de salário. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS A EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

283 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco corréu. Impugnação parcial da sentença. Solicitação de abertura de conta salário que, todavia, foi aberta como conta corrente, gerando cobranças incabíveis naquela modalidade. Desconto também de mensalidades de seguro não contratado. Cabia aos réus, fornecedores dos serviços, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, prova que não foi produzida.  Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Dispositivo da sentença que não foi expresso, sendo acolhida em parte a apelação para constar a ressalva quanto à modulação dos efeitos do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, para fins da restituição em dobro de valores indevidamente cobrados. Danos morais evidenciados. Razoabilidade e proporcionalidade do montante de R$8.000,00, considerando que além do desconto das mensalidades do seguro cuja contratação não foi comprovada, o autor sofreu também descontos de outras tarifas, e que, após a solicitação de portabilidade da conta salário para outra instituição financeira, a conta não foi encerrada e continuou gerando débitos que, segundo restou incontroverso, culminaram na comunicação de dívida aos órgãos de proteção ao crédito. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido. Apelação parcialmente provida

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284 - TRT2. Dano morail. Plano de saúde. Desconto mensal do trabalhador de valor do convênio médico e não repassado à empresa responsável pelo plano de saúde. A ausência de atendimento médico em razão de a empresa não ter repassado o valor que descontou do salário do trabalhador ao plano de saúde evidencia grave violação contratual a ensejar reparação por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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285 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente onde é depositado salário. Limitação. 30% dos vencimentos. Ausência de ato ilícito e de prova de dano. Reexame de provas.

286 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Fratura de membro inferior esquerdo (tornozelo) - Segurada servente de limpeza - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Revisional - Diferenças de auxílio-doença - Benefício concedido já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Cálculo do salário de benefício sem o desconto dos 20% menores salários de contribuição - Forma de cálculo adequada - Pretensão rejeitada. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo da autora

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RESP 1.877.113/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.863.973/SP, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO art. 1.036, § 5º DO CPC/2015, VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MATÉRIA SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA Lei 10.820/2003 (ART. 1º, § 1º), PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, NOS QUAIS HAJA PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO, CADASTRADA COMO TEMA 1085 - STJ, SENDO FIXADA A SEGUINTE TESE: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ LOGO, EM RELAÇÃO A ESTA MATÉRIA, O STJ PACIFICOU A QUESTÃO NO SENTIDO DA NÃO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. PARTE AUTORA QUE É MILITAR DA MARINHA. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

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288 - TRT4. Adicional de insalubridade. Desconto dos dias de falta injustificada. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas de salário-condição, devendo o empregado sofrer a dedução do adicional proporcional às eventuais faltas, quando injustificadas. [...]

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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Impenhorabilidade do salário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacífico do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA EM QUE É DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SIMPLES - CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO

291 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO.

292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Cumulação de das e gadf. Impossibilidade. Restituição. Desconto em folha de pagamento efetuado por erro. Observância da ampla defesa e contraditório.

293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I. 

294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I. 

295 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SEGURO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

296 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Utilização do valor do auxílio-doença. Impossibilidade. Segurado que faz jus a 100% do salário de contribuição. Desconto de 8% desse benefício. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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297 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Alegada legalidade da cláusula que permite retenção do salário para satisfação das parcelas do empréstimo contraído. Acolhimento parcial. Desconto das prestações em conta corrente na qual era creditado salário. Apropriação que deve limitar a 30% do valor dos vencimentos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I. 

299 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

300 - TJMG. Transporte coletivo interestadual. Vagas para idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Benefício. Reserva. Vagas para idosos. Desconto nas passagens