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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: salario desconto

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Doc. 163.5910.3010.8300

201 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Desconto das ausências ao serviço no cálculo da sexta-parte. Salário-mínimo. Salário-base inferior ao mínimo. Diferenças salariais.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 927.4649.6613.1819

202 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO § 1º, Da Lei 10.820/03, art. 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O autor alegou que o contrato celebrado com a parte ré, de Cédula de Crédito Bancário, comprometeu cerca de 55% de sua aposentadoria, ultrapassando o limite legal de 35%, conforme prevê o CDC, art. 6º. O pedido do autor consiste na limitação dos descontos a 35% ou no máximo 45% de seus rendimentos l... ()

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Doc. 191.4324.0000.0700

203 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Alimentação in natura. Fornecimento pelo empregador. Desconto parcial no salário do empregado. Incidência.

«1 - Os embargos de divergência, à luz do CPC/2015, art. 1.043 e do RISTJ, art. 266, não são cabíveis para discutir o juízo de admissibilidade do recurso especial. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3 - O acórdão embargado, da Segunda Turma, decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura pelo empregador, mediante ... ()

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Doc. 305.7306.9227.3440

204 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO IMPENHORÁVEIS - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 994.7945.9314.0098

205 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE 30% NO CONTRACHEQUE. BOMBEIRO MILITAR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para a limitação dos descontos oriundos de empréstimos ao patamar de 30% dos rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da tutela provisória de urgência que exige a análise, em sede de cognição sumária, ... ()

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Doc. 247.4219.0167.8094

206 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE 35% NO CONTRACHEQUE. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para a limitação dos descontos ao patamar de 35% dos rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que deferiu a da tutela provisória de urgência pleiteada pelo agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da tutela provisória de urgência que exige a análise, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direit... ()

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Doc. 167.9074.7000.0300

207 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Reposição ao erário. Desconto em folha. Majoração do percentual. Imprescindibilidade de contraditório e ampla defesa.

«1. A Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) autoriza o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos (art. 28, I). Não obstante, fixado o percentual do desconto pelo TCU, a sua majoração exige a observância prévia do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 414.5622.3527.4633

208 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO DE GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GREVE POLÍTICA. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO SALARIAL.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO DE GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GREVE POLÍTICA. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO SALARIAL. Demonstrada possível afronta a entendimento consolidado desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para de... ()

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Doc. 103.1674.7311.8000

209 - STJ. Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares. CPC/1973, art. 20.

«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.»

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Doc. 384.1876.3775.6169

210 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO.

1)Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. 2) Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 3) Comprovado que os descontos realizados sobre o benefício previdenciário de idoso que recebe um salário mínimo são ilegítimos, configura-se o dano moral, especialmente quando o valor efeti... ()

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Doc. 171.3560.7006.9500

211 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte fornecido pelo empregador. Salário in natura desprovido de compensação ou desconto. Lei 7.418/85. Incidência de contribuição previdenciária.

«1. «é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o fornecimento de transporte gratuito pelo empregador, desprovido de compensação ou do desconto nos limites estabelecidos pela Lei 7.418/85, isto é, de 6% (seis por cento), configura salário in natura de seus empregados, sobre o qual incide a contribuição previdenciári.» (AgInt no REsp 1.575.672/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/9/2016). 2. Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 153.9805.0032.9100

212 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.

«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE... ()

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Doc. 176.2771.4002.1400

213 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Admitidos descontos de valores relativos a parcelas de empréstimo diretamente na conta-corrente do cliente bancário, justa limitação em trinta por cento do valor líquido de seu salário, observado que impedir todo e qualquer desconto implicaria em seu enriquecimento ilícito, usufruindo das importâncias efetivamente disponibilizadas pela instituição financeira, sem qualquer contraprestação. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. 311.8830.4037.5415

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO. -

Restando comprovado que a parte utiliza a conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, isto é, com a finalidade de conta-salário, mostra-se indevido os descontos das prestações referentes à «Tar. Pacote Serviços» e «Tar. por Envio de SMS". - O desconto indevido de valores junto a proventos de caráter alimentar do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. -Reconhecido o pagamento de valores indevidos, em virtude da ausência de contr... ()

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Doc. 928.6669.5338.3158

215 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTO E SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado, determinando a recomposição dos descontos e a limitação dos débitos em folha de pagamento, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o autor faz jus à repactuação de todas as dívidas, inclusive as decorrentes de empréstimos com desconto em conta corrente e antecipação de 13º salário; (ii) ... ()

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Doc. 656.8665.1263.9709

216 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos de débito em conta corrente c/c pedido restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ônus da prova. Contratação de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Fato alegado pelo banco réu, na contestação, e admitido pelo autor, em réplica, que prescinde de prova, nos termos do CPC, art. 374, II. 2. Empréstimo pessoal comum com desconto em conta corrente, utilizada para recebimento de salário, aposentadoria, pensão ou verbas similares. Limitação dos descontos a 30% da remuneração percebida, por aplicação analógica da legislação disciplinadora dos empréstimos consignados. Descabimento. Tese aprovada pelo C. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1085, no julgamento dos Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, em 09.03.2022. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.3720.6008.2000

217 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Desconto realizado na conta-corrente em que o devedor recebe seu salário. Deferimento parcial da antecipação de tutela para limitar o desconto das parcelas de empréstimos contraídos pelo autor a 30% de seus rendimentos líquidos. Admissibilidade, como forma de resguardar a dignidade humana do devedor e de preservar o caráter alimentar da sua remuneração. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. 141.8840.3001.0800

218 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de desconto de parcelas de empréstimo bancário em conta salário. Impossibilidade de desconto superior a 30% dos rendimentos da correntista. Multa diária a ser aplicada em eventual descumprimento da determinação. Valor fixado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A revisão das astreintes, em sede de recurso especial, só é viável nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.0554.1006.0800

219 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Desconto do valor das parcelas em folha de pagamento e conta corrente salário do funcionário público estadual. Limitação a 30% do salário. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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Doc. 329.8828.1066.2077

220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 150.4705.2011.6200

221 - TJPE. Apelação civil. Empréstimo consignado realizado por terceiro falsário. Desconto indevido. Falha no serviço. Danos morais.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. 2. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo a que se nega provimento.»

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Doc. 544.5023.4059.2829

222 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS QUE SUPERAM 30% DO SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: (i) limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 30% do salário; (ii) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) apurar se houve falha na prestação de serviço do banco réu em debitar 4 parcelas do empréstimo em questão na conta corrente do autor; (ii) verificar o parâmetro a ser utilizado como baliza p... ()

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Doc. 200.2815.0003.3400

223 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos rendimentos líquidos. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo a 30% do valor dos rendimentos líquidos. 2 - Os artigos tidos por violados no Apelo Especial não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses... ()

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Doc. 163.7625.3004.0100

224 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento. Pretendida redução de descontos em conta corrente. Acolhimento parcial. Fumaça do bom direito e probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desconto do total retirando os recursos mínimos necessários à subsistência da parte. Limitação a 30% dos valores depositados na conta corrente a título de vencimento ou salário cabível. Possibilidade, porém, de descontos na totalidade de demais valores ali depositados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 247.0871.8006.6577

225 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Desconto de parcelas de empréstimo bancário em conta corrente. Autor que objetiva limitar os descontos em 30% dos seus rendimentos. Sentença de parcial procedência, para determinar que o réu limite os descontos efetuados no contracheque da parte autora, para pagamento dos empréstimos contratados entre as partes, no patamar de 30% dos seus vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios. Apelo do réu. Consumidor que não nega a existência da dívida, sustentando apenas a ilicitude dos descontos efetuados sobre verba de natureza alimentar. Tema 1.085 do STJ. REsp. Acórdão/STJ, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, apreciados pela sistemática dos repetitivos. Entendimento consolidado no sentido da inaplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei . 10.820/2003 para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Sentença que deve ser reformada. Recurso provido.

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Doc. 186.7782.3003.5000

226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Não cabimento. Contrato de cheque especial. Desconto em conta-corrente em que depositado salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ.

«1 - É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente dos valores necessários à cobertura de cheque especial regularmente contratado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não ficou configurado ato ilícito passível de reparação em razão do exercício regular de direito do banco agravante. Súmula 7/STJ. 3 - Inaplicabilidade da Súmula 603/STJ. 4 - Agravo interno pr... ()

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Doc. 303.4924.5971.8243

227 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando o valor do mútuo é inferior aos descontos efetivados. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da ... ()

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Doc. 103.1674.7419.1300

228 - TRT2. Tributário. Seguridade social. Desconto previdenciário. Cálculo mês a mês. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.212/91, arts. 33 e 43, § 5º. Inaplicabilidade aos direitos reconhecidos em Juízo.

«... O cálculo do INSS é efetuado mês a mês, fazendo-se a recomposição do salário de contribuição praticado na vigência do contrato de trabalho somada às parcelas deferidas na r. sentença e que também constituem base integrante do salário de contribuição. Nesse sentido, é o que dispõe o regulamento da própria Previdenciária Social, notadamente, na Ordem de Serviço 66/97. Nesse particular, é inadmissível o teor da OJ. 228, da SDI-I, do TST. Defere-se, porém, o apelo para ... ()

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Doc. 280.4225.9079.0044

229 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

1.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2.Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso que aufere renda de um salário mínimo não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. 3.A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório ... ()

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Doc. 153.0562.7004.0000

230 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta salário. Regularidade dos débitos, desde que não ultrapassada a razão de 30% dos vencimentos. Limitação bem imposta. Multa diária pertinente ao caso concreto. Incidência mantida. Impossibilidade da devolução do valor anteriormente descontado. Ausência de prova do empréstimo e respectivas parcelas. CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.4515.1005.4600

231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais. Contratos de empréstimo pessoal com desconto de parcelas mensais em conta corrente salário. Servidor público estadual. Autorização contratual para se proceder aos descontos das parcelas diretamente em conta salário. Hipótese de limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do autor. Aplicação da Lei 10820/2003 ao invés dos Decretos Estaduais n.s 43574/2005, 60435/2014 e 61470/2015. Precedentes. Reparação por dano moral descabida. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Recursos improvidos.

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Doc. 172.2521.4000.3600

232 - TRT2. Salário utilidade. Alimentação (em geral). Se a norma coletiva determina o fornecimento de vale-refeição e não prevê o desconto de parte do seu valor do salário do empregado, não pode a empregadora assim proceder.

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Doc. 137.6673.8003.0000

233 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Desconto salarial. Ilicitude. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Saldo zerado. Quitação ineficaz. Verbas rescisórias devidas. Dano moral.

«É atentatória à dignidade do trabalhador o desconto salarial de origem não comprovada, da totalidade das verbas rescisórias. Indenização mantida no valor arbitrado em sentença. Recursos não providos.»

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Doc. 641.7550.3525.0199

234 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maudslaine Retrovato Alves contra Banco Agibank S/A. em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário após a portabilidade de contratos de empréstimo consignado para outra instituição bancária. A autora alega que, apesar de notificado o requerido sobre a portabilidade, este manteve os descontos e não procedeu ao estorno dos valores. Requer a devolução dos valores descontados, no montante de R$ ... ()

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Doc. 187.1228.4892.5896

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLSISTA PROUNI. NÃO APLICAÇÃO DO «DESCONTO PONTUALIDADE". DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCRIMINAÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - A

Portaria Normativa 87, de 3 de abril de 2012, expedida pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, dispõe que a concessão de descontos regulares e de caráter coletivo, como os oferecidos por pontualidade, está sujeita às regras internas da instituição de ensino, cabendo a esta decidir pela sua aplicação ou não. No entanto, havendo a previsão de tais descontos, é vedado que a instituição deixe de aplicá-los aos estudantes beneficiários do Prouni, pois tal ... ()

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Doc. 248.6622.9377.6063

236 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO E RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 35% DO SALÁRIO LÍQUIDO. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO IMPORTE GLOBAL. DESCONTOS SOMADOS QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL. TODAVIA, RESSALVA-SE A NECESSIDADE DE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. 562.3178.3466.5471

237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Envio de ofícios ao INSS para desconto de proventos - Possibilidade da consulta dos rendimentos - Posterior análise da condição de impenhorabilidade.  1. Indeferimento do pedido de envio de ofício ao INSS, para desconto de 10% dos rendimentos dos devedores. 2. Não cabimento do imediato desconto dos valores, diante da regra de impenhorabilidade salarial contida no CPC, art. 833, IV. 3. Regra protetiva que, todavia, admite relativização, sendo possível a realização de consultas sobre os rendimentos dos devedores, para posterior análise do pedido de penhora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.5175.2003.4000

238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Decisão mantida. Nulidade do contrato afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - No caso dos autos, não há falar em nulidade de todo o contrato, tendo em vista que não houve previsão contratual de aplicação da equivalência salarial para o saldo devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 695.2915.1675.0703

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO E ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÁXIMO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Tutela de urgência deferida. Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados referentes ao contrato de empréstimo impugnado. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, mostra-se necessária e adequada a manutenção da suspensão dos descontos. Incidência dos CPC, art. 300 e 84 do CDC. Presença do «periculum in mora» também. Possibilidade de danos de difícil reparação. Se aguardada so... ()

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Doc. 629.5648.8335.6465

240 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DESCONTO SALARIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR NEGADA. 1. Professora de educação básica, no município de Rio Claro, pleiteia a restituição de valores descontados do salário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua presença para o tratamento de sua filha, afastando-se do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DESCONTO SALARIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR NEGADA. 1. Professora de educação básica, no município de Rio Claro, pleiteia a restituição de valores descontados do salário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua presença para o tratamento de sua filha, afastando-se do serviço público, era essencial, ante a negativa do pedido administrativo de concessão de licença médica. 3. Presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo. 4. Sentença de improcedência mantida. 5. Recurso improvido.

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Doc. 183.2050.9003.7700

241 - STJ. Administrativo. Desconto de salário. Impenhorabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior, segundo o qual o salário, soldo o... ()

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Doc. 150.1392.7000.7700

242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Entendimento firmado no STJ. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso ordinário parcialmente provido. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se, em suma, da limitação dos descontos efetuados mediante consignações em folha de pagamento, fixados em 40% dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior está firmada no sentido de que «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos ven... ()

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Doc. 165.2891.8014.1800

243 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Servidor Estadual. Contribuição de ativos e inativos. Insurgência contra a obrigatoriedade do desconto da alíquota de 5% de contribuição previdenciária sobre os vencimentos ou salários. Desacolhimento. Emenda Constitucional nº: 41/203. Constitucionalidade das regras estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº: 943/2003. Ação objetivando cancelar o desconto julgada improcedente. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos para este fim.

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Doc. 176.2833.6002.3800

244 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento e em conta corrente. Hipótese em que a cobrança das parcelas avençadas, limitadas a 30% do valor líquido do salário do correntista, mostra-se justa, vez que impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do correntista, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 230.3130.7897.3703

245 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Hipótese distinta da consignação em folha de pagamento. Improcedência.

1 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» (Tema Repetitivo 1085). 2 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposiç... ()

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Doc. 181.5511.4015.5800

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Desconto em conta-salário para fins de execução. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV.

«1 - Inicialmente, afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração. 2 - Não merece reparos o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito do STJ acerca da matéria, segund... ()

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Doc. 250.6020.1686.1456

247 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Mútuo bancário. Desconto. Conta-Corrente. Pretensão. Limitação. Afastamento. Autorização expressa. Súmula 568/STJ. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. 2 - É válida a cobrança de parcelas de empréstimos bancários comuns diretamente em conta-corrente, mesmo quando destinada ao recebimento de salários, desde que haja autorização prévia do mutuário e enquanto essa autorização estiver em vigor, não se aplicando, por analogia, a limitação da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que trata dos empréstimos... ()

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Doc. 147.7895.3015.0100

248 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo com desconto automático em conta. Concessão de tutela antecipada para suspender tal autorização. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de desconta das parcelas devidas como forma de cumprimento do ajuste estipulado entre as partes. Princípio do «pacta sunt servanda». Limitação, todavia, no limite de 30% sobre o valor correspondente ao salário da devedora. Preservação da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5335.2003.3700

249 - TRT3. Recurso ordinário. Desconto em comissões por inadimplência. Ilicitude. Ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 462.

«Pelo princípio da alteridade, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, revelando-se ilícita sua transferência aos empregados. Por sua vez, o art. 462 consolidado veda a possibilidade de o empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado que não resulte de adiantamentos, dispositivo de lei ou norma convencional. Assim, restando evidenciada a conduta ilícita praticada pelos réus, em transferir ao autor os riscos do empreendimento, em ofensa aos... ()

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Doc. 615.1811.9065.5773

250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA DECORRENTES DE FALTAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE INDEVIDOS. DESCONTO ESTRITAMENTE DOS SALÁRIOS DOS DIAS PARADOS DE GREVE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS DEMAIS VANTAGENS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDAS AOS EMPREGADOS GREVISTAS. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA.

A discussão dos autos refere-se à intepretação de sentença normativa, de modo que o provimento do agravo de instrumento apenas seria possível por divergência jurisprudencial, segundo expressa disposição contida no art. 896, «b», da CLT, o que não foi demonstrada. Agravo desprovido .

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