Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito de Família. Ação Revisional de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Obrigação alimentar fixada em 18% dos ganhos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e em 20% do salário-mínimo, quando ausente o vínculo. Insurgência das partes. i. Os percentuais arbitrados observam às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como encontram respaldo na acanhada prova produzida, notadamente, quanto às possibilidades do alimentante, eis que exerce a função de motorista e possui outros dois filhos com 4 e 6 anos, e às necessidades do menor. ii. Pequena integração na sentença para que a verba alimentar, em caso de vínculo, incida sobre 13º salário, férias, horas extras, salário família, adicionais, gratificações e verbas rescisórias, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, desde que não inferior a 20% do salário-mínimo, mediante desconto em folha e depósito em conta corrente aberta em nome da RLM. Tema 192 do STJ. Recurso do autor a que se nega provimento e recurso do réu a que se dá parcial provimento.

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702 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. REGULARIDADE. DESCONTOS AUTORIZADOS MEDIANTE CONTRATO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1) A

703 - TST. Recurso de revista. Salário. Empréstimo. Descontos salariais. Restituição. CLT, art. 462 e CLT, art. 896. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II.

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704 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidora pública. Faltas ao serviço por longo período, sem justa causa. Suspensão de vencimentos. Possibilidade. Previsão de desconto da remuneração dos dias não trabalhados (art. 137 da Lei estadual 6.123/68). Perda de objeto superveniente do pleito de retorno às atividades. Reexame necessário parcialmente provido.

705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO RÉU PROCEDESSE À DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SALÁRIO DO AUTOR E NECESSÁRIO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, BEM COMO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO ATÉ DECISÃO FINAL, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. TODAVIA, A RETENÇÃO INTEGRAL DOS SEUS PROVENTOS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO É ILEGAL, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, INCIDINDO NA HIPÓTESE EM TELA, O DISPOSTO NO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR, QUE FOI REQUERIDO PELO BANCO AGRAVANTE, QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, POIS PODERIA INVIABILIZAR A LIBERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE RETIDA. REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA, POR TER SIDO FIXADA EM QUANTIA ÍNFIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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706 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

707 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARTÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

708 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas rescisórias. Sentença de procedência. Apelo do réu. 1. O Município sustenta que a autora não possui direito às verbas rescisórias pleiteadas porque seu cargo era de livre nomeação e exoneração, não estando a relação jurídica regida pela CLT. 2. O servidor ocupante de cargo em comissão possui direito às férias e ao décimo terceiro salário, assegurados a todos os trabalhadores pelo art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, estendendo-se aos servidores públicos por força do § 3º do seu art. 39, sem distinção entre efetivos e comissionados. 3. Vínculo jurídico-administrativo comprovado pelos documentos acostados aos autos, os quais demonstram que a autora exerceu cargo comissionado junto ao Município réu. 4. Ausência de pagamento das verbas rescisórias. 5. Pretensão recursal também para incluir na condenação os descontos legais. 6. O décimo terceiro salário possui natureza remuneratória, compondo a base de cálculo tanto do imposto de renda, como do desconto de contribuição previdenciária. Contudo, estão isentas do imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. Súmula 386/STJ. Tema 163 do STF. 7. Provimento parcial ao recurso para determinar a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda apenas sobre o décimo terceiro salário. Retificação da sentença, de ofício, para que os honorários de sucumbência sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC; e a taxa SELIC deve substituir tanto o IPCA-E, quanto a taxa de juros e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 123/2021.

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709 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. Indenização em reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Ausência de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba principal. Imposto de renda sobre os juros de mora. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.

710 - TRT2. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição assistencial. Desconto dos não sindicalizados. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. Decreto 41.721/1957 (Convenção 95/OIT). CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV e V. Precedente Normativo 119/TST. CLT, arts. 545, 611 e 613.

711 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DA CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO NOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

714 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA PELO BANCO DE PARTE DE SEU SALÁRIO ANTES DA PORTABILIDADE PARA CONTA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDO ADUZIU DÉBITOS PENDENTES RELACIONADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FATURAS DE CARTÃO QUE INDICAM SALDO RESIDUAL ENVIADO PARA LIQUIDAÇÃO. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO, OS VALORES JÁ ESTAVAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO QUANDO DO DESCONTO. INVIABILIDADE DE DÉBITO COMPULSÓRIO DA CONTA, AINDA QUE TENHA SIDO AUTORIZADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM TELA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE RETER OS PROVENTOS DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR, DEVENDO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA MENSAL DOS VENCIMENTOS PARA O BANCO ITAÚ S/A, EM RAZÃO DA PORTABILIDADE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA DESCONTO INDEVIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO QUE VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUESTÃO QUE DEPENDE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, VEZ QUE O AUTOR PODERÁ FICAR PRIVADO DE RECEBER O SEU SALÁRIO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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716 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. extinção do processo. ação ordinária. servidores públicos estaduais. agentes fiscais de rendas inativos. pretensão de afastamento do desconto que vem procedendo a fazenda estadual em seus proventos de aposentadoria, em virtude da incidência do redutor salarial determinado pela emenda constitucional 41/03. extinção pela não correção do valor da causa, com a apresentação da respectiva planilha de cálculo, para se aferir a correta competência do juízo. descabimento. causa de valor ilíquido. caberia ao juízo corrigir o valor se a parte não o fez. extinção afastada. regular prosseguimento determinado. recurso provido.

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717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Benefício previdenciário. Matéria conhecida pelo MM. Juízo «a quo» depois de escoado o prazo para o executado apresentar impugnação, com a subsequente ordem para o levantamento da penhora. Pretensão de ver reconhecida a preclusão em desfavor do executado desacolhida, porquanto a impenhorabilidade de salários se constitui em matéria de ordem pública. Por conseguinte, pode ser conhecida a qualquer tempo. Por outro lado, a impenhorabilidade de salários não assume caráter absoluto, porquanto as regras do CPC, art. 833, IV, em dados casos, admitem e até impõem mitigação, sendo, pois, caso de se a admitir por meio de desconto mensal para, assim, a parte recorrida poder desfrutar de um mínimo existencial que há de lhe ser assegurado. Entendimento do E. STJ neste sentido, bem como desta C. 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Observação, a um só tempo, do princípio da efetividade do processo executório (interesse do credor) e da menor onerosidade do devedor. Neste contexto, acolhe-se, em parte, a pretensão subsidiária deduzida pelo agravante, havendo a penhora de incidir sobre porção correspondente a 10% (dez por cento) dos benefícios previdenciários líquidos auferidos mensalmente pela parte agravada, compreendidos como tais os valores que percebe depois de efetivados tão somente os descontos obrigatórios. Recurso conhecido e parcialmente provido

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718 - TRT3. Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DA CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS REFERENTES À AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE 35% DO SALÁRIO OU DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO. VALIDADE APENAS PARA CONSIGNADOS EM FOLHA (TEMA 1.085/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA- BLOQUEIO DE VALORES - POUPANÇA - art. 833, X, §2º CPC - MÍNIMO EXISTENCIAL- PENHORA SOBRE SALÁRIO- LIMITAÇÃO. - O

721 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese a Eg. Turma considerou os embargos de declaração protelatórios e determinou a aplicação de multa, com fulcro no art. 1026, §2º, do CPC. Nesse passo, constata-se que nas jurisprudências carreadas os recursos não foram considerados protelatórios. Na presente situação, conforme já relatado, o acórdão Turmário destaca expressamente o caráter de manifesta improcedência da medida interposta. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS ÍNFIMOS. A Eg. 3ª Turma consignou que o benefício mantém a natureza salarial quando concedido antes da alteração de seu caráter por meio de norma coletiva e posterior à adesão da empresa ao PAT, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Ressaltou que os descontos ínfimos para custeio do auxílio não alteram a natureza salarial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o auxílio-alimentação possui natureza jurídica indenizatória na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante desconto salarial, ainda que em valor ínfimo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

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722 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTO SALARIAL INDEVIDO. AVARIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que, em que pese a existência de norma coletiva que autorizasse descontos salariais por avarias de carga, « não restou comprovado que os descontos havidos sob as rubricas «Vale» se referissem a empréstimos solicitados pelo obreiro, tese defensiva, tampouco há nos autos comprovação de supostas avarias cometidas pelo autor que justificassem os descontos em tela". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO AGRAVADO QUE FOI REDUZIDA, DE OFÍCIO, PELO D. JUÍZO PARA 15% DOS SEUS PROVENTOS.

724 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos proposta em favor de filho menor. Decisão que fixou os alimentos provisórios da seguinte forma: pagamento de 100% das despesas com: plano de saúde, medicamentos, escola, transporte escolar, vestuário, aula de futebol ou natação, orientadora particular, dentista, viagens para parques aquáticos ou passeios, valores eventuais que as crianças solicitarem, além do valor de R$ 300,00 em dinheiro, jamais inferior a 24% do salário mínimo. Autor menor impúbere, com 12 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Agravado que é funcionário público - Delegado de Polícia do Estado do Piauí - sendo natural que sejam os alimentos fixados em percentual sobre seus ganhos e deduzidos diretamente em folha de pagamento. Prestação in natura dos alimentos, como pretende o alimentante, que é de difícil gestão, notadamente pelo fato de residir em outro Estado da Federação e ter a genitora a guarda unilateral do filho. Prudente, ao menos por ora, manter a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal e fixou os alimentos em 15% dos ganhos líquidos do ora agravado, deduzidos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias e outras vantagens, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em conta corrente da genitora, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, sejam alterados. Reforma da decisão agravada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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725 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMOS COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL QUE LIMITA A 30% OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 279/1979 E DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DESCONTOS SOB A RUBRICA CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE, DE 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO LÍQUIDO, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. COMO CEDIÇO, AS PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO PODEM SER COMPUTADOS PARA O LIMITE PREVISTO EM LEI, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085), EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NO QUE TANGE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, EXPEDINDO-SE OFÍCIOS AO ÓRGÃO PAGADOR, PARA QUE SE PROCEDA À ADEQUAÇÃO (VERBETE 144, DE SÚMULA DO TJRJ). PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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726 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Greve. Realização de descontos. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade.

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727 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO COM BASE NA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, POR NÃO SE TRATAR DE DÉBITO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA, QUANDO EVIDENCIADO QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PERMITEM O DESCONTO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PENHORA ADMITIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACIONANTES QUE DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR TÃO SOMENTE AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS DOS AUTOS E NÃO INVOCAM A CONDIÇÃO DE POBREZA, NA SUA ACEPÇÃO LEGAL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCONTO DO VALOR OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO AUTOR QUE INFORMA POSSUIR BENS DE VALORES ELEVADOS. BENS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAREM COM AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. CASAL COM RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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729 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de greve. Lei 7.783/1989. Aplicabilidade. Entendimento do STF. Notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas, no caso de atividades essenciais. Exigência contida na Lei 7.783/1989, art. 3º, parágrafo único. Inobservância. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Abusividade do movimento grevista deflagrado nas 48 horas seguintes à notificação. Precedente específico da primeira turma do STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença penal cumulado com liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que determinou a realização de perícia quanto às despesas projetadas com manutenção da prótese dentária, bem como o desconto do auxílio-Doença do valor do salário que deixou de ser percebido, além da expedição de ofícios para fornecer elementos para aferição dos lucros cessantes e a perícia médica com relação aos danos estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA QUE NÃO SUPEREM 30% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

733 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

734 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-creche. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Auxílio-alimentação in natura. Pagamento em pecúnia. Descontos parciais para custeio operacional. Incidência sobre as diferenças das despesas.

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

736 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 17/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC/2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos rendimentos percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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737 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 17/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC/2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos rendimentos percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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738 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

739 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

740 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

741 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

742 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

743 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

744 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

745 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

747 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

748 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

749 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

750 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.