Salario Desconto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 903.6476.9741.7210

901 - TJSP. Ação de revisão de contrato, obrigação de fazer e tutela de urgência - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - pretensão de limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003 aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - descontos em folha de pagamento que observam o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração disponível, consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.5230.9237.6837

902 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE PLANTÃO. Lei 1.157/2011. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 7º, VIII e XVII C.C. ART. 39, § 3º. CABIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E NÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5551.9000.1900

903 - TST. Salário. Prêmio objetivo. Alteração de metas. Descontos da bonificação especial. Diferenças salariais. Redução salarial. Alteração de função. CLT, art. 457.

«A Corte Regional terminou por deslindar a controvérsia com base na prova dos autos. Nesse contexto, não há de se falar em distribuição do ônus da prova, porquanto a prova produzida passa a pertencer ao juízo, de modo que irrelevante a pretensão da Reclamada em atribuir ao Reclamante o ônus da prova. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.6000

904 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7009.0200

905 - TST. Restituição dos valores pagos a título de seguro de vida.

«Nos termos do , é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção coletiva de trabalho, e quando previamente autorizados pelo empregado. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que foram lícitos os descontos salariais realizados a título desegurodevida, uma vez que a reclamante consentiu, sem que tenha sido demonstrados vícios na adesão, com o desconto e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.7218.3230.6125

906 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA DOBRADA - DANOS MORAIS - AUSENCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O STJ

assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3985.6002.9400

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Limitação dos descontos em conta salário em 30% dos vencimentos percebidos. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Tem prevalecido nas Turmas que integram a Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes desta Corte. 3. Se o agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2006.0600

908 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Retenção de salário para pagamento de empréstimo. Conclusão no acórdão acerca da existência de cláusula permitindo o débito pela instituição financeira. Súmula 7/STJ. Decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do verbete 83 desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal estadual, pelos documentos anexados aos autos, inexistem provas no sentido de que a instituição financeira descontou valores indevidos para satisfação de juros remuneratórios de contrato de cheque especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte entende pela «validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3877.4444.7900

909 - TJSP. Agravo de instrumento - CASO NÃO AFETADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL PROCESSO 0000001-25.2023.8.26.9040 - - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - alegação de baixos rendimentos - salário líquido em aproximadamente R$ 2.500,00, sem descontos - valor utilizado pela Defensoria Pública, que muitas Ementa: Agravo de instrumento - CASO NÃO AFETADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL PROCESSO 0000001-25.2023.8.26.9040 - - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - alegação de baixos rendimentos - salário líquido em aproximadamente R$ 2.500,00, sem descontos - valor utilizado pela Defensoria Pública, que muitas das vezes serve de parâmetro razoável para se apurar a plausibilidade da concessão ou não do benefício pretendido, de três (03) salários mínimos - valor líquido dos agravantes que pouco ultrapassa os R$ 2.000,00 - situação de dificuldade financeira à enfrentar um processo judicial que restou demonstrada suficientemente - RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, com os demais reflexos no processo, ou seja, revogando as decisões impeditivas da tramitação do recurso inominado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4853.3000.4600

910 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4873.7000.5600

911 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de que as verbas de caráter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4830.0001.8300

912 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3001.8800

913 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4745.0002.0000

914 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3002.9300

915 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.1101.1134.9326

916 - TJSP. 1:-

Ação de repactuação de dívidas - Pedido fundamentado na alegação de superendividamento do requerente. 2:- Preliminar de ilegitimidade passiva não analisada - Preliminar não arguida no Juízo de origem. 3:- Condição de superendividada não configurada - Inaplicabilidade do Dívidas objeto de empréstimo consignado que não podem ser consideradas para a avaliação do comprometimento do mínimo existencial - Incidência do , parágrafo úni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.6150.1731.9000

917 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE.

Requer a autora a devolução em dobro e indenização por dano moral visto que o réu fez retenção de seu salário, após pedido de portabilidade. Legitimidade dos descontos por comprovação da contratação de empréstimo pessoal e autorização para desconto das parcelas em conta corrente. Autora que não comprovou os fatos constitutivos dos seus direitos, nos termos do art. 373, I do CPC. Enunciado sumular 330 desta corte. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4004.4700

918 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Necessidade de que a decisão constritiva seja fundamentada. Necessidade de retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do , IV (correspondente ao ), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2 - Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1870.7003.0500

919 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.695.

«1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5003.5200

920 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de cheque. Penhora de salários em conta-corrente no limite de 30%. Caráter não alimentar da dívida. Consignação não contratada. Impossibilidade. Agravo improvido. Alegação de violência ao CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.3495.8997.3484

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARTE INCAPAZ - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NULIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA. - A

teor da jurisprudência do STJ, não corre a prescrição contra os incapazes. - É nulo o negócio jurídico firmado por pessoa absolutamente incapaz de administrar os atos da vida civil. - Diante da nulidade da relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido no benefício previdenciário da parte autora se mostra indevido, devendo ser restituído os valores indevidamente descontados com base em contrato nulo. - Em caso de desconto indevido em verba de caráter alimentar, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.9584.4250.0961

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, POR DÉBITO AUTOMÁTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM TRANSMITIR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. MORA CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELANTE. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUIU, POR ATO PRÓPRIO, COM O ATRASO DA PRESTAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRETEXTO DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO, APROVEITA-SE DA FRAGILIDADE DO CONSUMIDOR, PARA IMPOR O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS, DESCONSIDERANDO TODO O SALDO JÁ QUITADO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU, A CONTENTO, A FINALIDADE LÍCITA DA REPACTUAÇÃO, TAMPOUCO O ERRO NOS CÁLCULOS DO PERITO. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES EM EXCESSO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, POSTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.4084.8448.6215

923 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Apelação do réu - Razões recursais que são mera cópia da contestação e não enfrentam os fundamentos da sentença combatida - Não preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da peça recursal - Recurso não conhecido. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Contratos bancários de empréstimo pessoal e crédito consignado - Consignação em folha de pagamento e utilização dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.9910.1676.7225

924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DE R$ 13.295,59 (TREZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA EFETUAR O DESCONTO. RECURSO DO EXECUTADO EM QUE REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1137 DO STJ. ALÉM DISSO, ALEGA QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONCEDE-SE AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO APENAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO, NA FORMA DO § 1º DO CPC, art. 101. TODAVIA, OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS ELEVADOS, AINDA COM OS DESCONTOS. AFASTADA POR COMPLETO A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE, PELO QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER INDEFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 98 e CPC art. 99. COM EFEITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A DECISÃO AGRAVADA NÃO TRATA DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS, MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1137 DO STJ. QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO PRESERVADA A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADO POSSUI ELEVADA RENDA MENSAL. JUÍZO A QUO QUE JÁ LIMITOU OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VERBAS ALIMENTARES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.0112.4015.5188

925 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Banco réu que deixou de realizar a transferência do salário do autor, após efetivada portabilidade para outra instituição financeira, sob o argumento de existência de débitos referentes a empréstimos pessoais por ele contratado. Possibilidade dos descontos das parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Repetitivo. Indeniza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.9530.5278.7254

926 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO O DESCONTO REALIZADO SOBRE SEU SALÁRIO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA O DESCONTO EFETIVADO, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS ADMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS) E INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO, NO CASO CONCRETO, POIS VEDADA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DOS arts. 435 DO CPC E 33 DA Lei 9.099/95, SOBRETUDO QUANDO DISPONÍVEIS DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, DEIXANDO O BANCO RÉU DE JUNTÁ-LAS NO MOMENTO OPORTUNO. APLICÁVEL A SÚMULA 479/STJ. CABÍVEL O DANO MORAL UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E ARROSTARAM DIREITO DE PERSONALIDADE DELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM REDUÇÃO, APENAS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I. CASO EM EXAME A parte ré, ora recorrente, interpôs recurso inominado contra a sentença de primeiro grau pedindo a juntada de documentos que no seu entender comprovam tanto a contração do empréstimo como a efetiva transferência de valores em favor da parte autora, sob o argumento de que, por um lapso, juntou e realizou a defesa fundamentado em contato diverso do questionado nos autos. No mérito, discorreu sobre a lisura da contratação entabulada entre as partes, manifestando que o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.8298.0685.9518

927 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de penhora, mas sim de empréstimos consignados livremente contratados por ele. 2. Ao contrário do que constou da sentença, os empréstimos consignados não são de nenhuma forma inconstitucionais. Trata-se de modalidade de crédito em que o trabalhador oferece parte do seu salário como forma de pagamento à instituição financeira, com vistas a obter melhores taxas de crédito, devidamente regulamentada pela Lei 10.820/2003. 3. O autor é servidor público do Estado de São Paulo e, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, a margem consignável de empréstimos corresponde a 35% dos vencimentos do servidor, limite este que não foi ultrapassado pelos descontos realizados pelos bancos requeridos. 4. Como o próprio nome diz, a impenhorabilidade de salário prevista no CPC, art. 833, IV aplica-se apenas a penhoras, isto é, a ordens judiciais de constrição de bens para a satisfação de dívidas que são cobradas em execuções perante o Judiciário, nos termos do CPC, art. 797. As penhoras judiciais em nada se confundem com os descontos salariais decorrentes de empréstimos consignados. Não há, assim, absolutamente nenhum dispositivo legal que ampare o pedido do autor de cessação de descontos sobre o seu salário relativos a empréstimos consignados que ele, de livre e espontânea vontade, contratou e dos quais já se beneficiou. 5. Sentença reformada. Recursos providos. lmbd

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.2522.2311.7262

928 - TJSP.

Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação de Retenção Salarial c/c Pedido de Limitação de Descontos e Reparação por Danos Morais - Incidência da Lei 10.820/2003 - Empréstimos consignados e não consignados - Pedido de limitação de descontos. 1. A limitação prevista na Lei 10.820 é aplicável apenas para as hipóteses de empréstimos consignados, não para aqueles com previsão de desconto em conta corrente, segundo entendimento firmado pelo E. STJ em sede de julgamento do T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.0206.4987.7089

929 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Desconto em conta salário. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Contratação de empréstimo bancário pelo autor que é incontroversa. Inadimplemento das parcelas. Desconto que ocorreu em conta salário. Aplicação do entendimento firmado no tema 1085 pelo C. STJ. Autorização para desconto em conta. Ausência de ato ilícito, afastando a condenação ao pagamento de danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.7144.2114.2339

930 - TJSP. CONSUMIDOR - Débito em conta corrente previsto na cédula de crédito bancário (fls. 113/4, final do tópico: «forma de pagamento») - Irrelevante o fato incontroverso de ser uma conta salário e a verba ter origem salarial, diante da autonomia da vontade do autor, que renegociou sua dívida, visando a diminuição dos encargos aplicáveis - Valor descontado módico (R$2.063,85 em 8/12/2022) - Pretensão Ementa: CONSUMIDOR - Débito em conta corrente previsto na cédula de crédito bancário (fls. 113/4, final do tópico: «forma de pagamento») - Irrelevante o fato incontroverso de ser uma conta salário e a verba ter origem salarial, diante da autonomia da vontade do autor, que renegociou sua dívida, visando a diminuição dos encargos aplicáveis - Valor descontado módico (R$2.063,85 em 8/12/2022) - Pretensão de reforma - Não cabimento - Devolução que causaria a aplicação dos referidos encargos contratuais desde a origem, majorando a própria dívida, pelo tempo decorrido - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.3553.0570.1191

931 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO.

OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS, EXTRAPOLARAM O LIMITE LEGAL MÁXIMO PERMITIDO, QUAL SEJA, 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, RAZÃO PELA QUAL CABÍVEL A LIMITAÇÃO IMPOSTA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO REPETITIVO Nº 1863973/SP, REFERENTE AO TEMA 1085, RECONHECEU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7401.3500

932 - TRT2. Salário. Descontos salariais por dano. Responsabilidade subjetiva não configurada. Manobrista de automóvel. Risco do infortúnio inerente a atividade. CLT, arts. 462, § 1º e 818.

«... A possibilidade de descontos salariais por danos causados pelo autor estava condicionada à existência de dolo ou culpa do empregado na ocorrência do dano (item 5, fl. 72). O autor manobrava com mais dois funcionários, em média, 80 a 90 carros por dia (Edgar Santos, fl. 17) e nesse contexto ocorreu o acidente noticiado na fl. 76. É inerente a esse tipo de serviço o risco do infortúnio, ainda mais pela rapidez que se exige de um serviço de manobrista (). Era uma grande ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3004.0700

933 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3004.0800

934 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0004.9600

935 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.6943.0308.8299

936 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO A 35% DO VALOR DOS VENCIMENTOS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE. -

Empréstimo bancário com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento- Servidor público estadual- Desconto incidente sobre verba salarial - Limitação do valor das parcelas a 35% do valor percebido a título de vencimentos - Valor consignado que observa a limitação legal- Irregularidade- Inexistência: - No caso do servidor público estadual, somente é possível a limitação judicial do valor dos descontos a 35% do valor percebido a título de vencimentos, limite que vem sendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4001.3400

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Salário. Caráter alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3 - Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6000.5500

938 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Penhora. Salário. Caráter alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade.

«1 - Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 2 - Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 3 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no , incabível a oposição de aclaratórios. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.0170.7033.1089

939 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de oferecimento de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios, em favor da menor, em havendo vínculo empregatício, em 20% da integralidade dos ganhos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 100% do salário mínimo, a serem pagos à representante legal do alimentando, até o dia cinco de cada mês, mediante depósito em conta. Tutela recursal deferida para majorar o percentual arbitrado na decisão agravada para o caso de existir vínculo empregatício para 25%, a vigorar até o julgamento do recurso, quando a pretensão do Agravante será submetida ao colegiado. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que conta, atualmente, com 02 anos de idade, sendo incontroversa a necessidade à moradia, educação, saúde, alimentação e lazer. Agravado que há muito vem arcando com alimentos que foram ofertados, não se verificando, em consulta à ação de alimentos que contra ele fora proposta a interposição de agravo de instrumento contra a verba lá arbitrada para o pensionamento provisório. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária e, diante da atual situação do genitor, comportam revisão apenas para majorar o percentual, para o caso de existir vínculo empregatício, para 25%, ratificando a decisão que deferiu a tutela recursal. Parecer do MP no sentido de acrescer aos alimentos em percentual sobre os ganhos do Agravado, o rateio das despesas de medicamentos, uniformes e material escolar, que não é acolhido, uma vez que não foi formulado pedido neste sentido pelo Agravante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.4722.0514.5808

940 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". NÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora em face de Binclub Serviços de Administração e Banco Bradesco S/A objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a descontos indevidos em sua conta salário. A autora pleiteia o cancelamento da operação, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.5984.3803.8010

941 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuos - Empréstimos consignados - Limitação do desconto em conta corrente das prestações dos mútuos a 30% do salário líquido auferido pela autora - Descabimento - Tema repetitivo 1.085 do STJ - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.3663.7473.7402

942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM ATRASO. RETENÇÃO INDEVIDA DE INTEGRALIDADE DE SALÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. 1.

Denota-se que apesar da parte ter realizado nova contratação para renegociação da dívida depois do arbitrário desconto das verbas salariais, tem-se que qualquer conduta que venha a retirar do cliente o direito de decidir sobre o destino de seus proventos, assemelha-se à apropriação indébita ou confisco estatal e, portanto, há de ser considerada abusiva. Existe nos autos comprovação de que os descontos foram realizados com os valores imediatamente transferidos da conta salário da pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.4659.5291.5084

943 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 5.584/70. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos da , § 4º, não caberá recurso de sentença proferida em dissídio, quando o valor fixado para a causa não exceder em duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versar sobre matéria de índole constitucional. II. No caso dos autos, o valor da causa não excede dois salários mínimos ao tempo do ajuizamento da ação e o debate diz respeito ao desconto relativo ao aviso prévio não concedido, questão fundada em matéria infraconstitucional. III. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.2144.0561.6624

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1998. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - O

cálculo da indenização do seguro DPVAT, para sinistros ocorridos antes da vigência da Lei 11.482/2007, deve observar o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, limitado ao teto de 40 salários mínimos. - O percentual de invalidez permanente parcial apurado em perícia, após a multiplicação pelo fator correspondente descrito na Circular . 29/91, deve ser aplicado sobre o valor indenizável, limitado ao teto da época do sinistro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7001.0700

945 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do , IV, bem como dissídio jurisprudencial). O recorrente – ao se insurgir contra a desconstituição da penhora do valor depositado em conta corrente, a título de restituição de imposto de renda – alega violação do , IV, que assegura proteção a «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.8471.7836.9067

946 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT.

No caso, o Regional consignou a tese de que o fato de a ré efetuar módicos descontos sob essa rubrica não obstaculiza o direito do autor porque a onerosidade não é, de per se, requisito para o reconhecimento da natureza salarial da parcela vindicada. A decisão parece contrariar a OJ 133 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. POSTERIOR ADESÃO DO EMPR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.5675.0265.7155

947 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO. A

matéria ora tratada respeita à limitação das cobranças decorrentes dos contratos celebrados até 30% dos vencimentos parte autora, integrante da Polícia Militar, tendo em vista que os descontos alcançam 45,87% de seus rendimentos. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo (cf. arts. 2º e 3º, caput e seu § 2º, da Lei 8.078/1990 e Sum. 297 do STJ) e a Segunda Seção do E. STJ julgou a questão ele afetada, visando à uniformização do entendimento, para fixar a Tese 1.085... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.9501.8287.4566

948 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a revisão de contrato de refinanciamento celebrado com o Réu, fundada em cobrança indevida de juros excessivos e capitalizados, de IOF, com pedidos cumulados de declaração de nulidade das cláusulas contratuais por ele indicadas, de fixação do IGPM como critério de correção monetária, de que o Réu se abstenha de debitar em sua conta corrente qualquer valor oriundo do contrato de empréstimo impugnado nos autos, até o final da lide, bem como se abstenha efetuar protesto ou incluir o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, de restituição dos valores cobrados a título de juros capitalizados, correção monetária e comissão de permanência, além de outras cobranças indevidas, bem como de indenização por dano moral, no valor de 20 salários mínimos. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para auxiliar no livre convencimento motivado do juízo, sendo certo que o cálculo que o Sr. Perito não realizou, qual seja, verificar o saldo devedor que ensejou a renegociação de dívida, que não é objeto do pedido inicial. Julgador, que é o destinatário da prova, incumbindo a ele apreciar a sua pertinência e utilidade para a formação do seu convencimento, podendo afastar aquelas que entenda desnecessárias. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que, no mérito, restringiu o pedido em sede de apelação, à limitação do desconto para pagamento das parcelas do contrato. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento (Tema 1085): «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Apelante que autorizou os descontos das parcelas de empréstimo em sua conta bancária, o que evidencia serem os mesmos legítimos, não estando sujeitos à limitação pretendida pelo consumidor. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.5888.7526.5444

949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Se trata de relação de consumo e a parte autora instruiu a inicial com o extrato do seu benefício, demonstrando o desconto. Periculum in mora demonstrado. Consumidora recebe um salário-mínimo e está sendo descontada mensalmente no valor de R$ 688,92 em razão de dívida não reconhecida. Reforma da decisão para que o réu se abstenha de efetuar os descontos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1043.9100

950 - TST. Vale-transporte. Descontos.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada descontava 6% da remuneração do reclamante, para custeio do vale-transporte. Observou que a legislação pertinente determina que esse percentual incida apenas sobre o salário básico. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito ao ressarcim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações