Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Diárias no período de frequência a curso na Escola de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação fornecidos pela Administração - Lei Complementar 731/1993, art. 5º, § 4º - Tese firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Pagamento sob a rubrica «FEPOM - Conservação vestiários», em valor ínfimo, não Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Diárias no período de frequência a curso na Escola de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação fornecidos pela Administração - Lei Complementar 731/1993, art. 5º, § 4º - Tese firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Pagamento sob a rubrica «FEPOM - Conservação vestiários», em valor ínfimo, não constitui contraprestação por alimentação ou alojamento, não conferindo direito às diárias - Improcedência mantida - Recurso não provido.

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552 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

553 - TJRJ. Homicídio culposo. Vítima que não sabia nadar. Réu que ao balançar-se sobre a canoa a fez virar a embarcação ocasionando a morte por afogamento da vítima. Pena de 01 ano e 04 meses de detenção, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários-mínimos. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

554 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO COLETIVO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

555 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar da «Operação Verão". Fornecimento de alojamento e alimentação. Havendo oferta de alojamento e alimentação pela administração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto 48.292/2003). Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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556 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de menor em lago. Morte por afogamento. Conservação do local não realizada de forma adequada pela empresa. Indenização ao genitor do falecido devida. Recurso provido.

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557 - TRT2. Justa causa. Luta corporal no alojamento da empresa e fora do expediente. Falta grave configurada. CLT, art. 482.

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558 - STM. Crime militar. Apelação. Desaparecimento, consunção ou extravio. Modalidade culposa. CPM, art. 265.

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559 - TST. Jornada de trabalho. Motorista. Tempo à disposição. Horas extras. Viajem interestadual. Alojamento. CLT, art. 59.

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560 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FORAM FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  REGRA DO ART. 5º § Ementa: RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FORAM FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  REGRA DO ART. 5º § 2º I DO DECRETO ESTADUAL 48292/03 REFERE-SE A HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MAS NÃO DE ALOJAMENTO.  RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

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561 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Reaforamento. Writ prejudicado. Agravo regimental não provido.

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562 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória acidente ocorrido no alojamento fornecido pela empresa fora do horário de trabalho e durante atividades particulares. Equiparação a acidente do trabalho. Inviabilidade.

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563 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. OSASCO. DIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes a «Operação-Verão 2022-2023», no período de 19/12/2022 a 31/01/2023. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. OSASCO. DIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes a «Operação-Verão 2022-2023», no período de 19/12/2022 a 31/01/2023. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. 3. Demonstração de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Ausência de prova em sentido contrário. 5. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração Pública. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.? 

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564 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FOI FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FOI FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO DE 50% DE DIÁRIAS.  A REGRA DO ART. 5º § 2º I DO DECRETO ESTADUAL 48292/03 REFERE-SE A HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MAS NÃO DE ALOJAMENTO.  REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.  RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão», de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão», de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 2. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO NÃO PROVIDO.

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566 - TJSP. REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência», em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no Ementa: REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência», em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no curso. Unidade de Ensino em que houve a frequência do curso dispõe de amplo refeitório e fornece alimentação, bem como alojamento para hospedagem dos alunos em período do curso. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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567 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão», de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão», de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 2. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO NÃO PROVIDO.

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568 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento em córrego. Desídia da requerida na conservação do local. Ausência de sinalização ou obstáculo que impedissem o livre acesso ao local. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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569 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Permanência em alojamento cedido e mantido pela empresa. Pagamento devido.

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570 - TST. Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Motorista. Alojamento. Não configuração. Não conhecimento.

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571 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte por afogamento em represa municipal. Ausência de serviço de salva-vidas no local. Pedido de indenização. Sentença de parcial procedência que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência. Acolhimento. A inexistência de culpa administrativa leva à improcedência do pedido, mas, ainda que se queira ir mais fundo ou adotar posição mais flexível, a prova dos autos não permite a condenação. É preciso demonstrar que o serviço de salva-vidas, se existente, teria evitado o dano; e não se sabe onde a vítima estava, nem onde costumavam ficar os salva-vidas; não se sabe, ante a rapidez do evento descrito na inicial e nos depoimentos, se o salva-vidas teria tido tempo para deslocar-se e impedir o afogamento; em suma, não há demonstração de que o serviço, ainda que funcionando bem, teria evitado o dano. Deram provimento ao reexame necessário e ao recurso do Município e julgaram prejudicado o recurso dos autores.

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572 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Morte do filho da autora por afogamento em piscina do clube réu. Apelo do réu e recurso adesivo da autora.

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º E LEI 9.494/97, art. 1º - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. A pretensão do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP, de revogação de tutela de urgência concedida a médico residente para o qual ele não está fornecendo alojamento estudantil durante o período de residência médica não encontra guarida no ordenamento jurídico. Se o agravado não está fornecendo o alojamento, a solução é obrigá-lo a indenizar o agravado em pecúnia. Não há dano de difícil reparação a impedir a tutela, porque no caso concreto está em jogo a dignidade humana do estudante/agravado, que não está recebendo o mínimo existencial garantido pela Lei, que é o local para a sua moradia. Não há violação aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º, e Lei 9.494/97, art. 1º, porque em se tratando de direito ao alojamento para o médico residente, as normas infraconstitucionais que vedam a concessão de tutelas de urgências e liminares contra o Poder Público cedem lugar ao texto constitucional, que garante o mínimo existencial indispensável para a garantia da dignidade humana. Conflito de normas resolvido pelo princípio da hierarquia das normas, mantendo a eficácia das normas constitucionais acima das normas processuais que vedam medidas de urgência contra o Poder Público Recurso conhecido e provimento negado.

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574 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. A Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento asseverando que, embora presente o caráter provisório da transferência, «a permanência do empregado em alojamento leva à presunção de que não houve alteração da residência, com ânimo de mudar". Nesse contexto, acrescentando não haver no caso registro algum no acórdão regional que evidencie a efetiva mudança de domicílio, a Turma manteve a decisão de improcedência do pedido de pagamento do adicional de transferência ao autor da ação. Discute-se, pois, o direito à percepção do adicional de transferência quando o empregador fornece alojamento na localidade de destino ao trabalhado, em situação fática que, segundo registros inseridos no acórdão turmário, o reclamante «voltava para casa somente um domingo por mês» e «não teve residência fixa em quaisquer cidades em que prestou serviços para a reclamada.» A permanência do trabalhador em alojamento com o custeio pelo empregador não interfere no direito ao recebimento do adicional de transferência, o qual será devido sempre que houver o desconforto de residir em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais, culturais. É possível ir além daquilo que seria a literalidade do CCB, art. 70, ao interpretar a expressão domicílio do CLT, art. 469, para compreender que, havendo uma situação adversa para o trabalhador em função do trabalho em outra localidade, isso implicará o direito ao adicional de transferência. Se é o desconforto de trabalhar provisoriamente longe do local de origem que gera o direito ao adicional de transferência, é de se concluir que assiste indiscutivelmente esse direito ao empregado que, transferido para trabalhar em localidade diversa, permanece todo o mês em alojamento da empresa e somente se desloca para estar com sua família um domingo por mês. Neste caso, reconhecida a provisoriedade e havendo mudança de domicílio, no sentido de ter que se acomodar em localidade distinta daquela em que originalmente residia e tinha suas raízes sociais e familiares, resulta devido o adicional de transferência de no mínimo 25% sobre o salário. Recurso de embargos conhecido e provido.

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575 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão» no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão» no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Pretensão da parte requerente para que sejam pagas as diárias por participação na «operação verão» sob alegação de que não teria sido fornecido alojamento nem refeições diárias. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação da Súmula 10 desta Turma de Uniformização (SÚMULA 10 - Não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato).

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576 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023. 1. Impossibilidade. Prova de fornecimento de alojamento e de alimentação por parte da Administração Pública ao Policial adido, nos termos do art. 7º, III, da I-2 PM - Instruções para Movimentação dos Policiais Militares. 2. PUIL 023. Havendo oferta de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023. 1. Impossibilidade. Prova de fornecimento de alojamento e de alimentação por parte da Administração Pública ao Policial adido, nos termos do art. 7º, III, da I-2 PM - Instruções para Movimentação dos Policiais Militares. 2. PUIL 023. Havendo oferta de alojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação por parte da Administração Pública, as diárias não são devidas (art. 5º, § 4º, Decreto 48.292/2003); o que deve ser analisado em cada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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577 - TJSP. POLICIAL MILITAR -

578 - TRT3. Constante falta de água no alojamento. Violação à dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral.

579 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. DIÁRIAS DEVIDAS MESMO QUE O CURSO TENHA MAIS DE TRINTA DIAS. 1. Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para realizar Curso de Formação de Sargentos, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de frequência ao curso. 2. Considera-se deslocamento temporário mesmo que o curso tenha prazo superior a 30 (trinta) dias, não equivalendo, neste caso, a transferência de posto, sendo devido o pagamento das diárias. RECURSO PROVIDO.

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580 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. 

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581 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Ato omissivo. Culpa. Prova. Necessidade. Chuva. Alagamento. Decretação de situação de emergência. Afogamento. Óbito. Força maior. Nexo causal. Exclusão. Fato extraordinário. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Morte por afogamento. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência. Força maior reconhecida.

582 - TJMG. Morte por afogamento em clube. Dever de indenizar. Apelação. Indenização por danos patrimoniais e morais. Criança. Morte por afogamento em clube. Culpa configurada. Dever de reparar os danos

583 - TRT3. Acidente do trabalho. Caracterização acidente do trabalho. Sinistro ocorrrido no alojamento da empresa, depois de terminada a jornada de trabalho. Configuração.

584 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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585 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Pretensão ao recebimento de diárias por participação em curso de formação de Sargentos em local diverso da sede - Impossibilidade - Fornecimento de alojamento e alimentação (fls. 57) - Impossibilidade de cumulação - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731/93 e dos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Sentença de procedência reformada - Recurso Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Pretensão ao recebimento de diárias por participação em curso de formação de Sargentos em local diverso da sede - Impossibilidade - Fornecimento de alojamento e alimentação (fls. 57) - Impossibilidade de cumulação - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731/93 e dos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido. 

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586 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte por afogamento. Recusa no pagamento. Embriaguez. Causa do acidente. Não comprovação. Agravamento do risco não verificado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente e, em caso de dúvida, no interesse do segurado. Indenização devida. Recurso provido.

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587 - TJSP. "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença.  

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588 - TJSP. Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e Ementa: Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e alimentação - Recurso provido.

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589 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos ministrado pela Escola de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação, abono de transferência e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Sentença reformada. Recurso Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos ministrado pela Escola de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação, abono de transferência e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Sentença reformada. Recurso provido.  

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590 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E SUBSÍDIO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E SUBSÍDIO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. RECURSO DESPROVIDO.

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591 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO-II/2018. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Comprovação do fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto 58.292. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO-II/2018. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Comprovação do fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto 58.292. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

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592 - TJSP. POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2018/2019 - EXAME DA PROVA - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE POSSUI FÉ PÚBLICA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM INFIRMADAS POR NENHUM ELEMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2018/2019 - EXAME DA PROVA - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE POSSUI FÉ PÚBLICA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM INFIRMADAS POR NENHUM ELEMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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593 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da ação já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.

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594 - TJSP. Recurso Inominado - Cobrança de diárias de diligência de policial militar em decorrência de afastamento para realização de curso de formação de sargento - Comprovada a realização de curso em local diverso do qual lotado e ausente a prova pela Fazenda do fornecimento de alojamento, transporte e alimentação ao policial, faz este jus à diária em questão - Neste sentido: «Há direito ao recebimento de Ementa: Recurso Inominado - Cobrança de diárias de diligência de policial militar em decorrência de afastamento para realização de curso de formação de sargento - Comprovada a realização de curso em local diverso do qual lotado e ausente a prova pela Fazenda do fornecimento de alojamento, transporte e alimentação ao policial, faz este jus à diária em questão - Neste sentido: «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública". (TUSJETJSP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000129-78.2022.8.26.9008 - Rel. Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - j. 9 mar. 2023) Inteligência do art. 5 o, Lei Compelmentar 731/93 e art. 5 o do Decreto 48.292/03. Recurso improvido. Sentença mantida.

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595 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ESPECÍFICO PARA PERITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor público que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ESPECÍFICO PARA PERITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor público que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor faz jus ao pagamento de diárias de diligência durante sua participação no Curso de Aperfeiçoamento Específico para Perito Criminal 2ª Classe, conforme art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003; 4. As diárias são limitadas a 50% de sua remuneração mensal, nos termos do Decreto 48.292/03, art. 8º, descontados eventuais valores de ajuda de custo e abono de transferência; 5. Precedentes, PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 e 0000074-85.2023.8.26.9043; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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596 - TJSP. Servidor convocado para participação em curso de formação de interesse da Administração Pública. Requerimento de diárias em razão da necessidade de pernoites durante o período do curso. Impossibilidade. Demonstração nos autos de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Pedido improcedente. Precedentes do Tribunal Bandeirante e Ementa: Servidor convocado para participação em curso de formação de interesse da Administração Pública. Requerimento de diárias em razão da necessidade de pernoites durante o período do curso. Impossibilidade. Demonstração nos autos de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Pedido improcedente. Precedentes do Tribunal Bandeirante e deste Colégio Recursal. Sentença reformada. Recurso provido.»

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597 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos realizado em São Paulo. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento.   Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos realizado em São Paulo. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento.   Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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598 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar da Operação Verão. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicação do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, Relª. Desª. Flávia Zanferdini, Turma de Uniformização, j. 13/04/2023. Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar da Operação Verão. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicação do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, Relª. Desª. Flávia Zanferdini, Turma de Uniformização, j. 13/04/2023. Sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento. 

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599 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CURSO. Descabimento. Servidor que recebeu o abono de transferência (adido), além do fornecimento de alojamento e alimentação no período. Aplicação do disposto no DE 48.292/03, art. 5º, § 4º. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CURSO. Descabimento. Servidor que recebeu o abono de transferência (adido), além do fornecimento de alojamento e alimentação no período. Aplicação do disposto no DE 48.292/03, art. 5º, § 4º. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso inominado provido.

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600 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Diárias para participação no Curso De Formação em local distinto daquele em que se encontrava lotado. Admissibilidade - Inteligência dos arts. 144 da Lei Estadual 10.261/68 e 5º do Decreto Estadual 48.292/03 - Alimentação fornecida, diárias indevidas. Alojamento não fornecido, diária devida tão somente na cidade de Barretos. Sentença reformada para julgar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Diárias para participação no Curso De Formação em local distinto daquele em que se encontrava lotado. Admissibilidade - Inteligência dos arts. 144 da Lei Estadual 10.261/68 e 5º do Decreto Estadual 48.292/03 - Alimentação fornecida, diárias indevidas. Alojamento não fornecido, diária devida tão somente na cidade de Barretos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido.

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