Aforamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 362.2474.7049.0528

701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes à Operação-Verão, nos períodos de 19/12/2018 a 08/02/2019, 23/12/2019 a 03/02/2020 e 21/12/2020 a 01/02/2021. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes à Operação-Verão, nos períodos de 19/12/2018 a 08/02/2019, 23/12/2019 a 03/02/2020 e 21/12/2020 a 01/02/2021. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. 3. Demonstração de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Ausência de prova em sentido contrário. 5. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração Pública. 6. Tese fixada no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.??

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1675.8637.3355

702 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos», no período de 27/06/2022 a 09/12/2022. 2. Ausência de fornecimento de alojamento. 3. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 4. Diárias devidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos», no período de 27/06/2022 a 09/12/2022. 2. Ausência de fornecimento de alojamento. 3. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 4. Diárias devidas, observado o teto previsto no Decreto 48.292/2003, art. 8º. 5. Pagamento das diárias limitado à etapa presencial do curso, devendo ser considerados apenas os dias úteis. 6. Deverão ser compensados eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. 7. Tese fixada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2002.3500

703 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição pernoite em alojamento oferecido pelo empregador. Norma coletiva que afasta a aplicação do CLT, art. 4º. Validade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5013.3500

704 - TST. Adicional de transferência.

«4.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. 4.2. O adicional de transferência é uma parcela que tem por objetivo proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, de forma provisória ( Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST), de modo a cobrir os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.8564.3500

705 - TJSP. Policial Militar - Convocação para Operação Verão 2019/2020 - Diárias indevidas - Administração que forneceu alimentação, alojamento e pagamento de ajuda de custo e abono transferência - Cumulação indevida - Impossibilidade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.3938.2645.9124

706 - TJSP. Recurso Inominado - Bombeiro Militar - Pretensão ao recebimento de diárias decorrentes de deslocamento para curso de formação de bombeiros - Diárias devidas de acordo com Decreto Estadual 48.292/03 - Não comprovação do fornecimento de alojamento e alimentação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.0660.2721.4100

707 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos realizado em São Paulo. Pretensão ao recebimento de diárias. Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.1021.6602.4810

708 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - POSSIBILIDADE - A condição de adido não afasta o dever de pagamento de diárias se não há fornecimento de alojamento e alimentação - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0008.8900

709 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Rejeição prescindida dos meios legítimos necessários à satisfação da impugnante. Açodamento. O requerimento de revogação da assistência judiciária reclama assegurar ao postulante o encargo de provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício. Tramitação do incidente sob os auspícios do devido processo legal. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3000.1000

710 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Diárias. Cabimento. O Decreto Estadual 49878/05 alterou o disposto no Decreto 48292/03, determinando o pagamento de diárias mesmo quando fornecido alojamento ou alimentação pela Administração Pública. Servidor que preenche os requisitos legais, posto que trabalhou em localidade diversa da sua sede de exercício. Direito ao recebimento das diárias. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2014.9900

711 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Impossibilidade. Irrelevância do tempo de ocupação da área invadida. Área objeto de processo de desapropriação declarada de utilidade pública. Ocupação particular que não gera direitos. Necessidade, no entanto, de que o Poder Público Municipal providencie alojamento provisório aos desabrigados na execução da evacuação da área. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.5270.1749.0659

712 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu indulto, com fundamento no - Recurso defensivo - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.1378.9855.3437

713 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretendida restituição de veículo apreendido por ocasião da ação flagrancial. Inviabilidade. Ausência de risco de lesão iminente ou «periculum in mora". Questões de fundo impossíveis de serem apreciadas neste campo. Via estreita e que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Segurança denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.3154.6335.7891

714 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, com imediata concessão do benefício. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.3580.7295.5124

715 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de crimes no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva devidamente justificada. Necessidade de se proteger a incolumidade da mulher. Açodamento, nesta quadra, de cogitar eventual desproporcionalidade da custódia com base em resultado futuro e hipotético. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.3054.9310.6135

716 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida flexibilização de uma das condições impostas ao cumprimento da pena em regime aberto. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.0199.5710.2459

717 - TJSP. POLICIAL MILITAR - OPERAÇÃO VERÃO 2018/2019 - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE SEREM PAGAS AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO, BEM COMO O ABONO DE TRANSFERÊNCIA - DEVER DE PAGAR DIÁRIAS AUSENTE - DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 5º, § 4º - PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.5317.5230.8401

718 - TJSP. POLICIAL MILITAR - CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - POSSIBILIDADE- NÃO HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO, SOMENTE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - DEVER DE PAGAR DIÁRIAS, DEVENDO SER ABATIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES À ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 5º, §4º - PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7181.5000

719 - STJ. Prisão especial. Transformação em prisão domiciliar. CPP, art. 295.

«A prisão especial não é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica, mas consubstancia providência que tem por objetivo resguardar a integridade física do preso, afastando-o da promiscuidade com outros detentos comuns. Inexistindo dependências próprias na Comarca para a prisão especial, o recolhimento pode ser cumprido em alojamento separado das demais alas carcerárias e que preencha as condições de higiene e salubridade, condizentes com a prisão especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0562.7004.0100

720 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro Médico. Quadro infeccioso. Alegação de negligência do hospital quanto à infecção contraída bem como açodamento da alta médica. Condutas que teriam resultado o advento de novas doenças à paciente. Insubsistência das alegações. Perícia conclusiva no sentido da ausência de anormalidade nos atendimentos prestados. Nexo de causalidade inexistente. Responsabilidade não caracterizada. Improcedência acertada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.4816.4228.1137

721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu indulto, com fundamento no - Recurso defensivo - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8003.6900

722 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Morte por afogamento em piscina. Responsabilidade de indenizar. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Valor fixado a título de danos morais. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação ao CPC/1973, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa, profissional médico, aparelho de respiração artificial. 2. Verifica-se, ainda, que o TJMG reconheceu a existência dos elementos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.0424.2564.5385

723 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora/embargante. Ausência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição - Improcedência do pedido fica mantida pelo fundamento de que não cabe pagamento de diária para o caso de ser disponibilizado ao policial alojamento e alimentação, o que restou caracterizado nos autos - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.4019.8477.6620

724 - TJSP. Policial Militar. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Ausência de prova de fornecimento de alimentação e alojamento ao autor especificamente. Diárias devidas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.5212.0781.2648

725 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA SARGENTOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4011.4400

726 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Pedido de gestante para interrupção de gravidez. Feto portador da Síndrome de Edwards. Liminar concedida. Inviabilidade de sobrevida ao feto. Riscos de saúde e possível dano psicológico à gestante. Abortamento terapêutico. Manutenção da concessão em definitivo. Necessidade. Impossibilidade ao Poder Judiciário de fazer juízo moral, devendo se ater à legalidade ou não da conduta. Ordem concedida em definitivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7468.2500

727 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Justa indenização. Revisão no STJ. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame de matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.629/93, art. 12.

«Os critérios de aferimento da Justa Indenização, in casu, estabelecida em R$ 248.938,96 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5013.1000

728 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos causados por inundação das terras do autor. Abertura precipitada das comportas de barragem, construída justamente para evitar enchentes. Inadmissibilidade de atribuir o evento a excesso de chuvas, para caracterizar caso fortuito. Procedência.

Pela prova pericial realizada, demonstrou-se que a inundação das propriedades do autor decorreu de açodamento na abertura das comportas da barragem, construída justamente para regular a vazão das águas, e não da anormal precipitação pluviométrica, de modo a tipificar caso fortuito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.7439.2241.8254

729 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, com imediata concessão do benefício. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.6513.9525.2314

730 - TJSP. CONTRATO ADMNISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO DO 3º BAEP DA POLÍCIA MILITAR -

Descumprimento das condições estabelecidas - Rescisão contratual - Imposição de penalidades - Intimação por e-mail - Decurso do prazo para recurso - Inocorrência - Contagem equivocada - Determinação de recebimento e processamento do recurso interposto - Sentença de procedência mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8595.1000.0900

731 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando o alojamento e inclusão em programas sociais de habitação de famílias desabrigadas, após reintegração de posse de bem imóvel particular invadido. Obrigação imposta ao ente público por preceito constitucional. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Matéria fática que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2007.2200

732 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando o alojamento e inclusão em programas sociais de habitação de famílias desabrigadas, após reintegração de posse de bem imóvel particular invadido. Obrigação imposta ao ente público por preceito constitucional. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Matéria fática que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8002.1900

733 - TRT3. Horas in itinere. Prova.

«Cabe ao reclamante provar os fatos constitutivos do direito alegado e à reclamada os impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão ( e ). Ao alegar prestação de trabalho próxima ao alojamento e em perímetro urbano, atraiu a empresa para si o ônus da prova. Sem essa prova, subsiste a condenação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1135.8813

734 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por afogamento em balneário municipal. Afastada a responsabilidade do município com base nas provas dos autos. Alegada afronta aos arts. 186, 927 e 943, todos do cc. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Revolvimento do contexto fático probatório (súmula 7/STJ). Recurso especial não conhecido.

1 - Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quanto às questões sobre às quais o Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor a respeito. 2 - Afastada a responsabilidade do Município com base nas provas colhidas na instância ordinária, inviável o seu reexame nesta instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1740.9303

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Direito à alimentação e alojamento/moradia. Inexistência de previsão legal. Inércia administrativa. Possibilidadade de conversão em pecúnia. Agravo interno não provido.

1 - O art. 4 o. da Lei 6.932/1981 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2853.2534

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Limitação do número de exames. Cláusula abusiva. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Risco de abortamento. Abalo psíquico relevante. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu que a negativa de cobertura de exames para o diagnóstico de doença prevista no contrato, sobretudo diante do risco de abortamento do feto no ventre da beneficiária do seguro, impôs à consumidora situação aflitiva, equivalente à desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, § 1º, II, do CDC. 2 - A Corte local, confirmando a sentença, condenou a ora agravante ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0755.7657

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Abortamento. Nascituro. Contaminação ambiental. Emissão de gases tóxicos. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados.

1 - Ação indenizatória por danos morais decorrentes do abortamento natural de nascituro por má-formação congênita (anencefalia), alegadamente resultante de contaminação ambiental (emissão de gases tóxicos) pela usina termelétrica operada pela recorrente, ora agravante. 2 - Acórdão da Corte estadual que aplicou a teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, considerando que o prazo prescricional da pretensão indenizatória teve início apenas a partir da ciência (pela autora) do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0015.9100

738 - TST. 3. Adicional de transferência.

«3.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, de 5/2/2009 a 6/3/2009, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. 3.2. O adicional de transferência é uma parcela que tem por objetivo proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I), de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7022.6200

739 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abortamento supostamente causado por falha no exame do fator RH da gestante. Responsabilidade objetiva da ré fundada na relação de consumo decorrente da prestação de serviços. Ausência de nexo causal entre o resultado equivocado do exame laboratorial (realizado pela requerida) e a interrupção da gravidez da autora. Aborto possivelmente espontâneo, em razão do descolamento precoce da placenta. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2000.3200

740 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1991.6293.5715

741 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida concessão de comutação de penas. Benefício indeferido na origem. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão da benesse. Informações que dão conta da interposição do competente Agravo de Execução pela Defesa. Inadequação da via eleita. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7122.5000

742 - STJ. Sindicato dos artistas e técnicos em espetáculos de diversões no Estado de São Paulo. Contribuição prevista no Lei 6.533/1978, art. 25. Exigência. Descabimento, no caso.

«Em se tratando de espetáculo gratuito, em que os artistas não receberam remuneração, indevida é a referida contribuição. As despesas com transporte, alojamento e salários, expressamente excluídas pelo acórdão recorrido, não tinham a natureza de remuneração à vista dos e , porque remuneração não houve. Ofensa aos citados dispositivos consolidados não configurada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2003.6800

743 - STJ. Embargos de declaração. Oposição intempestiva. Alegação de que a publicação teria ocorrido em data distinta. Informações prestadas por terceiro. Serviço de acompanhamento de publicações. Argumento incapaz de afastar a intempestividade, pois para o aferimento da tempestividade deve ser considerada apenas a data em que ocorreu a publicação no diário de justiça eletrônico. Embargos não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9002.3800

744 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0752.0003.5600

745 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Condicionado o abonamento de faltas ao serviço à ocorrência das circunstâncias descritas em lei (Lei Complementar Municipal 41/91. Limeira), não comprovado o preenchimento das condições estipuladas, por qualquer documento, não esclarecido nos autos o motivo das ausências, inadmissível o pretendido estorno das importâncias corretamente descontadas em folha de pagamento. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7553.9900

746 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Médico. Pós-graduação. Residência médica. Oferecimento de alojamento e alimentação pelo poder público durante o período da residência (auxílios in natura). Direito à tutela jurisdicional que envolve a adequação dos provimentos judiciais. Tutela específica. Conversão em medida que garanta resultado prático equivalente. Auxílio em pecúnia. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º.

«Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia. É a seguinte a redação do , § 4º: «As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5013.0500

747 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Agressão por policiais militares. Mulher que diz ter sofrido, além de contusões, abortamento, distúrbios ginecológicos e esterilidade. Indicações de que houve provocação de tumulto e resistência à regular atuação da polícia. Impossibilidade de imputar o quadro patológico da vítima aos militares. Improcedência.

Demonstrando os autos que a autora provocava tumulto e resistiu à prisão, quando sofreu as contusões, e que o restante do seu quadro patológico não guarda nexo de causalidade com aquela ação policial, não há danos indenizáveis a serem suportados pelo Estado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9004.6100

748 - STM. Crime militar. Furto simples. Apelação. Subtração de aparelho celular pelo acusado durante faxina no interior do alojamento. Ocorrência de tentativa. CPM, art. 30, II. CPM, art. 240.

«- Confissão na fase informativa e na fase judicial. - Apreensão do bem após 2 horas a sua subtração, ainda em local sob a Administração Militar. - Descaracterizada a posse tranquila da res furtiva. Ocorrência de tentativa. - Provimento parcial ao recurso da Defesa. - Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3382.9168.1995

749 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Policial militar deslocado para frequentar Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Comprovação do fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto 48.292. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.2905.5996.2161

750 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida remição de pena. Remição por trabalho e estudo realizados concedida na origem. Ordem prejudicada em relação a esse pedido. Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas, números e datas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem prejudicada, em parte, e denegada, no mais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações