Aforamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 558.3898.2590.4898

901 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Excessos - Não demonstração - Danos materiais e morais - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. Pinheirinho - Reintegração de posse - Proprietária da área - Demolição dos imóveis dos moradores - Açodamento - Imprudência - Bens dos moradores - Negligência - Demonstração - Danos m... ()

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Doc. 699.8217.9117.8516

902 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que o laudo psicológico concluiu que o agravante está apto para reinserção ao meio social - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - relatório social desfavorável ao benefício, anotação de prática de pratica de três faltas disciplinares no curso da execução, dua... ()

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Doc. 208.0061.1005.3100

903 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação por artigos. Aferimento de quantia líquida referente ao valor dos aluguéis. Meros cálculos aritméticos. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão recorrido, para aferir a liquidez do título exequendo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente deixa de apontar violação ao CPC/2015, em s... ()

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Doc. 183.2483.0002.2100

904 - STJ. Interceptações telefônicas. Ofensa ao caráter subsidiário da medida. Não ocorrência. Representações ministeriais fundamentadas. Eiva não configurada.

«1 - É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no , II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Doutrina. Jurisprudência. 2 - Na espécie, além de terem sido adotados outros meios de investigação, que não se revelaram suficientes para ... ()

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Doc. 196.4994.6000.9100

905 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso ordinário. Prevenção. RISTJ, art. 71. Processos conexos. Preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial que determinou penhora de dinheiro. Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento. Impetrado que defende a impossibilidade de o juízo da execução revogar a determinação de penhora em razão do reconhecimento de ausência de teratologia no mandado de segurança não conhecido. Manifesta improcedência.

«1 - A prevenção, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do RISTJ, art. 71. 2 - O simples fato de não ser reconhecida manifesta ilegalidade ou teratologia no provimento jurisdicional que determinou a penhora eletrônica, para aferimento de cabimento excepcional do mandado de segurança, não enseja a repristinação da decisão após ter sido reformada por outros fundamentos pelo Juízo ... ()

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Doc. 144.5251.5003.2600

906 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Investigação criminal. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Ofensa às garantias constitucionais. Fundamentação inidônea. Recurso a que se dá provimento.

«1. A quebra dos sigilos bancário e fiscal somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente. 2. Não foi declinado o fumus commissi delicti, de modo a embasar o decisum, pelo contrário, decretou-se a quebra a fim de buscá-lo, com o fim de colher mínimos elementos necessários à investigação, em franca violação do , inciso IX. 3. Lastreadas as decisões de origem em argumentos... ()

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Doc. 161.5533.0004.7900

907 - STJ. Sigilo das telecomunicações. Interceptações telefônicas. Ofensa ao caráter subsidiário da medida. Inocorrência. Requerimentos policiais e decisões judiciais fundamentadas. Mácula não configurada.

«1. É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no , II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. 2. Na espécie, além de terem sido adotados outros meios de investigação, que não se revelaram suficientes para o deslinde da questão, o ór... ()

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Doc. 154.6474.7001.8200

908 - TRT3. Hora de sobreaviso. Caracterização. Regime de sobreaviso. CLT, art. 244, § 2º. Súmula 428, item II do c. TST. Configuração.

«O regime de sobreaviso, previsto no , §2º, e em consonância com o item II da Súmula 428/TST, perfaz-se quando o empregado é obrigado a permanecer em plantão, em sua residência ou outro local designado, aguardando ordens da empresa, podendo ser inclusive chamado para retorno ao serviço, no período de descanso, o que o impossibilita de dispor do próprio tempo da forma que melhor lhe aprouver, compromete seus afazeres pessoais e familiares. Na faticidade, comprovado que o r... ()

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Doc. 167.1673.3002.9900

909 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno não conhecido. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não se aplica o novo CPC para fins de aferimento dos requisitos de admissibilidade de agravo interno interposto contra decisão publicada sob a... ()

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Doc. 182.9419.7139.1823

910 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão da progressão de regime semiaberto e do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos exigidos em lei - INADMISSIBILIDADE - A progressão de regime e o livramento condicional foram indeferidos motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - livramento condicional com relatório social desfavorável ao benefício, anotação de prática de pratica de seis fal... ()

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Doc. 794.9167.4013.6898

911 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. Pinheirinho - Reintegração de posse - Proprietária da área - Demolição dos imóveis dos moradores - Açodamento - Imprudência - Bens dos moradores - Negligência - Demonstração - Danos materi... ()

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Doc. 555.8437.7002.8627

912 - TJSP. FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO - RECURSOS DEFENSIVOS:

pleitos absolutórios por atipicidade da conduta e insuficiência probatória (, III e VII) - não acolhimento - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - conjunto probante que demonstrou esquema para simulação de procedimento licitatório, com falsificação de assinaturas dos sócios-proprietários das demais empresas que teriam participado do certame, direcionando a contratação de empresa específica - forjamento de documento atestando falsamente estágio avança... ()

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Doc. 250.6020.1938.4921

913 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Curso de formação. Direito ao pagamento de diárias. Não configuração. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial. 2 - Considerando que a parte ora agravante não estava em pleno exercício da magistratura porque pendente a realização do Curso de Formação Inicial da Magistratura, não há que se falar em direito ao recebimento das diárias pleiteadas. 3 - O item 18.6 do Edital 1/2017, referente ao XIV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, previu expressamente que"[o] candi... ()

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Doc. 202.6602.5001.5400

914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

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Doc. 427.2371.8704.5523

915 - TJRJ. Apelação defensiva. Processo sujeito à disciplina da Lei 8.069/1990 (ECA). Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de incêndio majorado (CP, art. 250, § 1º, II, «b») e lesão corporal leve (CP, art. 129, caput). Defesa que requer, preliminarmente, seja o recurso recebido em seu duplo efeito. Rejeição da preliminar, na linha da jurisprudência do STJ. No mérito, persegue a improcedência da representação, por não ter sido comprovado o dolo quanto ao ato infracional análogo ao crime de lesão corporal, e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE, aplicando-se medida em meio aberto. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o adolescente, insatisfeito por ter sido remanejado para outro alojamento na unidade do DEGASE, CAI-Baixada, de forma livre e consciente, causou incêndio, expondo à perigo a vida e a integridade física dos demais adolescentes internados e funcionários. No mesmo contexto fático, assumindo o risco da produção do resultado, ofendeu a integridade física da vítima Cristian, causando-lhe lesões corporais, conforme BAM e laudo pericial. Vítima Christian que prestou relato firme, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia, acrescentando que ficou com 30% do corpo queimado e teve o pulmão afetado. Testemunho dos agentes socioeducativos ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Caso dos autos no qual, embora os depoimentos colhidos, inclusive da própria vítima, não indiquem que o Apelante tivesse o dolo direto de lesioná-la, mostra-se presente o dolo eventual, já que este ateou fogo no interior do alojamento onde estava com Christian e o correpresentado, assumindo, assim, o risco de produzir o resultado, o que de fato aconteceu. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do art. 122, I e II, do ECA, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, certo de que o ato infracional foi praticado mediante emprego de violência à pessoa e o adolescente registra outras diversas passagens pelo sistema de proteção, estando, inclusive em cumprimento de medida de internação quando praticou os atos ora em apuração. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.4281.1962.3191

916 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Afastar cobrança de crédito. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia afastar a cobrança de créditos expressos em Certidões de Dívidas Ativas concernentes a aforamentos relativos a imóveis. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou ... ()

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Doc. 143.4701.3000.3300

917 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Militar. Acidente fatal, em serviço. Conduta omissiva do estado, dano e nexo causal, reconhecidos pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Esta Corte já se posicionou no sentido de que a valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não, em face da lei que a disciplina, podendo representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame, nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, matéria de fato, soberanam... ()

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Doc. 192.6786.4489.4711

918 - TJSP. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Curso de Formação de Sargentos. Deslocamento para município diverso da sede. Diárias de diligência. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 9º, §3ºda Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 025 - PM 0 CURSO - FORMAÇÃO - DIÁRIA - LOCAL - DIVERSO, Ementa: Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Curso de Formação de Sargentos. Deslocamento para município diverso da sede. Diárias de diligência. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 9º, §3ºda Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 025 - PM 0 CURSO - FORMAÇÃO - DIÁRIA - LOCAL - DIVERSO, Representativo 0000129-78.2022.8.26.9008. Dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado. Retratação do julgado diante do quanto decidido, dando provimento ao recurso inominado interposto pela ré, para julgar improcedente o pedido, vez que restou demonstrado nos autos que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º.

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Doc. 520.2807.9884.3935

919 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública". Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5015.0300

920 - TJSP. Ação civil pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Área de favela. Ação para a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegação da ré de dificuldades econômicas e físicas a enfrentar para atender ao pedido inicial, de exercício de sua discricionariedade e de planejamento com prioridades. Destinação de crédito adicional para atender ao programa de apoio aos moradores em situação de risco. Reconhecimento da procedência da ação, apenas não se aceitando a ingerência de outros poderes nos atos de administração. Desacolhimento. Interdependência dos atos do ente político. Controle mútuo de poderes que corresponde ao sistema designado «checks and balances». Não prevalência do dogma absoluto da incensurabilidade dos atos da administração pública pelo judiciário. Reconhecimento e garantia da efetividade de direitos dos administrados não implica ingerência indevida do judiciário. Ação procedente, estabelecida multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Recurso do Ministério Público provido para este fim, desprovidos, quanto ao tema, os recursos oficial e da municipalidade.

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Doc. 211.2010.7300.8639

921 - STF. Segredo profissional. A obrigatoriedade do sigilo profissional do médico não tem caráter absoluto. A matéria, pela sua delicadeza, reclama diversidade de tratamento diante das particularidades de cada caso. CP, art. 153. CP, art. 154. CPP, art. 234. Lei 3.268/1957, art. 30. Lei 3.268/1957, art. 34. Lei 3.268/1957, art. 35. Lei 3.268/1957, art. 36.

A revelação do segredo médico em caso de investigação de possível abortamento criminoso faz-se necessária em termos, com ressalvas do interesse do cliente. Na espécie o hospital pôs a ficha clínica à disposição de perito médico, que «não estará preso ao segredo profissional, devendo, entretanto, guardar sigilo pericial» (Código de Ética Médica, art. 87). Por que se exigir a requisição da ficha clínica? Nas circunstâncias do caso o nosocômio, de modo cauteloso, procurou ... ()

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Doc. 676.4784.6888.6089

922 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Legitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Titularidade das faturas de fornecimento de água e tratamento de esgoto em nome de terceiro. Autor que, por outro lado, demonstrou exercer atividade econômica no imóvel sobre o qual pendem os débitos, de modo que é parte legítima para figurar no polo... ()

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Doc. 944.3829.7694.9653

923 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares nas contrarrazões - Deserção e atuação do Ministério Público - Prejudicadas diante do recolhimento do preparo recursal e do falecimento do coautor, incapaz - Mérito - Ausência dos requisitos previstos no - Autores não demonstraram o exercício da posse anterior sobre o bem - Irrelevância da alegada condição de proprietários - Posse que constitui direito autônomo - Laudo pericial e prova testemun... ()

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Doc. 874.1189.6168.0132

924 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO RE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior - Atraso de 22 horas na chegada ao destino - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré que não pode ser acolhida - Condições metereológicas adversas que não afastam a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Caso fortuito interno () - DANO MATERIAL - Condenação afastada e matéria incontroversa, ante a ausê... ()

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Doc. 214.2673.2314.4928

925 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preencheu os requisitos necessários e teve parecer favorável do Ministério Público - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou falta grave no curso da execução por porte de entorpecente - A previsão contida no , III, «b» (não come... ()

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Doc. 150.8765.9006.8000

926 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Provisoriedade. Direito previsto por Lei para quem pode ser transferido. Distinção entre residência e domicílio.

«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida, posto que o reclamante não é africano para ter domicílio na África por mais de um ano e a reclamada destaca em sua contestação a provisoriedade das transferências de localidade, sem ter impugnado especificamente qualquer das localidades mencionadas na causa de pedir da petição inicial. O adicional de transferência previsto no é óbvia e relutantemente devido apenas nas hipóteses em que tal prece... ()

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Doc. 180.8752.3002.4200

927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Ofensa ao caráter subsidiário da medida. Não corrência. Representações e decisões judiciais motivadas. Eiva não configurada.

«1 - É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no , II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Doutrina. Jurisprudência. 2 - Na espécie, além de terem sido adotados outros meios de investigação, que não se revelaram suficientes para ... ()

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Doc. 174.0692.4000.2700

928 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Médicos-residentes. Direito á alimentação e alojamento/moradia. Inércia administrativa. Possibilidade de conversão em pecúnia. Os embargos de divergência mostram-se inadmissíveis, uma vez que o paradigma colacionado apresenta orientação superada no âmbito desta corte. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). Agravo regimental do hospital de clínicas de porto alegre a que se nega provimento.

«1. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 2. Assim, não restam evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a atual jurisprudência de... ()

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Doc. 172.5562.6001.6000

929 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Adicional de transferência. Permanência em alojamento da empresa. Mudança de domicílio não demonstrada.

«Nos termos do § 3º do , o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento implicar mudança de domicílio e a provisoriedade da transferência. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao indeferir a pretensão do Reclamante relativa ao pagamento do adicional de transferência, consignou que, a despeito de ter havido transferências provisórias, não foi comprovada, ou sequer alegada, a ocorrência de alt... ()

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Doc. 170.1765.6000.1400

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno em incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Conversão em pecúnia de alimentação e alojamento não pagos in natura a médico residente. Ausência de divergência jurisprudencial atual. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido liminarmente (art. 34, XVIII, do RI/STJ). Precedente do STJ já fixado pela seção.

«1. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência que foi indeferido monocrática e liminarmente, ao fundamento de que a questão controvertida já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais) impugnada no incidente. 2. O fato de haver em 21016 decisão monocrática de Ministro integrante de Turma em sentido contrário à prolatada pela Seção em 201... ()

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Doc. 167.2625.0001.2100

931 - STJ. Busca e apreensão. Ausência de motivação da decisão que autorizou a medida. Magistrada que, reportando-se à representação ministerial, aponta a existência de indícios que recomendam o deferimento da cautelar. Nulidade não caracterizada.

«1. O CPP, artigo 240 - Código de Processo Penal permite a busca e apreensão que, consoante o disposto nos artigos 243 do aludido diploma legal e 93, IX, da CF/88, deve ser autorizada por meio de decisão judicial fundamentada, notadamente porque implica limitação à liberdade individual. 2. Na espécie, o Ministério Público apresentou justificativas plausíveis para a excepcional utilização da busca e apreensão, consistentes, entre outras, na impossibilidade de infiltração de age... ()

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Doc. 250.3180.5261.8756

932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto. Impossibilidade. Restabelecimento do monitoramento eletrônico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 2 - É forçoso reconhecer que «[o] regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 343.1883.2432.4155

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DE AUXÍLIO MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º - INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR - POSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO EM PECÚNIA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O

assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. - Nos termos do entendimento já consolidado pelo STJ, existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a inter... ()

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Doc. 122.0061.9000.0600

934 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. No presente caso, o lastro da demanda é o direito fundamental e personalíssimo de pretensa neta investigar sua identidade genética, autorizando a postulação da realização de exame de DNA para ulteriormente se valer dessa prova no bojo de ação dirigida à constituição de relação de parentesco (avoenga). É imp... ()

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Doc. 1692.1256.8219.9100

935 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL DO ESTADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR PERMANECEU COMO ADIDO. NA CONDIÇÃO DE ADIDO, O POLICIAL MILITAR NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA (DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 1º, §3º), DIANTE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE INDENIZAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL DO ESTADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR PERMANECEU COMO ADIDO. NA CONDIÇÃO DE ADIDO, O POLICIAL MILITAR NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA (DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 1º, §3º), DIANTE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE INDENIZAÇÃO ESPECÍFICA CONSISTENTE EM AJUDA DE CUSTO (DECRETO ESTADUAL 39.168/94, ART. 1º, III). IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO SIMULTÂNEO DE DIÁRIA DE DILIGÊNCIA E AJUDA DE CUSTO, POIS AMBAS AS VERBAS TÊM COMO PRESSUPOSTO A INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS GASTOS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 230.7030.9416.6223

936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pleito de revogação da justiça gratuita em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade.

1 - Ressalta-se que « o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no , § 3º, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sent... ()

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Doc. 1688.3931.1309.5400

937 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO. DIÁRIA. Policial Militar. Deslocamento temporário para Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados (CBCS), na cidade de Franco da Rocha/SP. Pretensão ao recebimento de diárias a título de indenização das despesas de transporte, alimentação e pousada. Possibilidade. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual 10.261/68, Decreto 48.292/2003 e art. 5º da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO. DIÁRIA. Policial Militar. Deslocamento temporário para Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados (CBCS), na cidade de Franco da Rocha/SP. Pretensão ao recebimento de diárias a título de indenização das despesas de transporte, alimentação e pousada. Possibilidade. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual 10.261/68, Decreto 48.292/2003 e art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93. Indenização devida, observada a limitação das despesas ao teto estabelecido no art. 8º, caput, do Decreto Estadual 48.292/03, e abatido, todavia, eventual valor já percebido a título de ajuda de custo (alimentação e alojamento). Pagamento deve ocorrer nos dias úteis referentes a frequência presencial. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.7060.8543.4408

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pleito de revogação da justiça gratuita em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade.

1 - Ressalta-se que « o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no , § 3º, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sent... ()

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Doc. 919.4965.6263.2481

939 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias. 5. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 6. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 7. Sentença de procedência reformada. 8. Recurso provido.

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Doc. 229.1249.0889.0423

940 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência, alojamento e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso impõem a exclusão do pagamento da verba, nos termos do PUIL 25 da E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Recurso provido.

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Doc. 637.1804.9484.3387

941 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência, alojamento e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso impõem a exclusão do pagamento da verba, nos termos do PUIL 25 da E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Recurso provido.

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Doc. 144.9591.0003.7700

942 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. Não caracteriza ato ilícito a conduta que não incorre em violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero abor... ()

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Doc. 150.5244.7009.0600

943 - TJRS. 3. Teoria da perda de uma chance.

«A teoria da perda de uma chance surgiu na França no contexto de casos de responsabilidade médica em que, embora constatada a ocorrência de conduta culposa do agente e de um dano efetivo para a vítima, não era possível demonstrar o nexo de causalidade entre ambos, restando o lesado sem o devido ressarcimento. Em razão das dificuldades presentes nessas demandas, a jurisprudência francesa criou essa teoria, objetivando o ressarcimento da vítima, ainda que não seja integral, ou diretamen... ()

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Doc. 694.0592.2608.1875

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Tutela de urgência concedida, para determinar que o Estado promova o aparelhamento do IML do Município de Registro com novas câmaras frias para corpos humanos, em regular funcionamento, no prazo de 72 horas, vedada a interdição total ou parcial do referido órgão. Inspeção do Ministério Público Estadual que constatou o estado precário das instalações, bem como o não funcionamento das câmaras frias para alojamento de cadáveres. Chefia do IML de Registro que, em comunicado oficial ... ()

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Doc. 108.0634.2162.4343

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão de contrato - Tese dos autores no sentido de que adquiriram dois lotes e efetuaram o pagamento parcial, tendo sido negada a possibilidade de rescisão, ao fundamento da quitação do contrato de compra e venda mediante emissão de cédula de crédito bancário - Pretensão de desfazimento dos negócios e de liminar para impedir cobrança das parcelas, já ratificada nesta sede - Irresignação contra exclusão da litisconsorte J17, a pretexto de cessão do crédito fiduciário - Acolhi... ()

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Doc. 971.5508.3814.3246

946 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução, todavia, a defesa assevera que a normativa do art. 83, III, na alínea «b», permite a concessão do benefício àquele que não praticou falta grave nos últimos 12 meses. Ademais, foi deferida a progressão ao regime aberto sob a fundamentação de bom comportamento carcerár... ()

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Doc. 932.9377.7886.7042

947 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução, na gravidade em abstrato do delito e necessidade de permanência no regime semiaberto, embora lhe tenha sido deferida a progressão ao regime semiaberto, demonstrando existência de mérito subjetivo - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pel... ()

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Doc. 880.1904.4325.8338

948 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preencheu o lapso, não ostenta registro de falta disciplinar nos últimos 12 meses e teve laudo favorável - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - relatório conclusivo desfavorável ao benefício, além de anotação de prática 6 faltas graves - A previsão contida... ()

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Doc. 932.0322.7667.0162

949 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução, todavia, a defesa assevera que a normativa do art. 83, III, na alínea «b», permite a concessão do benefício àquele que não praticou falta grave nos últimos 12 meses. Ademais, foi deferida a progressão ao regime aberto sob a fundamentação de bom comportamento carcerár... ()

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Doc. 746.2645.5563.9435

950 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Requerente alega não mais ser responsável pelos débitos da sociedade empresária que lhe pertencia. 2. Embora o requerido alegue que o autor não comunicou o trespasse e que ele havia assumido a obrigação pelos débitos como garantidor avalista, não há prova nesse sentido. 3. Independentemente do autor ter comunicado a instituição da transferência do sociedade, certo é que aquele documento indicado na contestação como suficiente para a prova da condição de avalista (fl. 133), de... ()

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