Aforamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9011.7600

751 - TST. Vínculo de emprego. Período relativo a treinamento e realização de exames admissionais

« Constata-se dos autos que o Autor permaneceu por pelo menos 60 dias à disposição da Reclamada, inclusive em alojamento e com alimentação fornecidos por ela, para a realização de exames admissionais e treinamento, o que caracteriza tempo à disposição do empregador e existência de liame empregatício. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.6730.5007.5400

752 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Deficiente o pedido administrativo formulado a instituição financeira objetivando apresentação de documentação, desacompanhado de instrumento de mandato a autorizar o envio dos documentos a terceiro nele identificado, decorrido prazo exíguo para a exibição, inexistente pagamento da tarifa para obtenção de segunda via (Resolução 3919/10. Banco Central), evidenciado açodamento na utilização da via judicial. Reconhecimento da inexistência do interesse processual que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 689.0970.1144.5621

753 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame criminológico, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo da defesa. Superveniência de novas condenações do agravante, com unificação das penas e fixação do regime fechado. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado

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Doc. 688.7316.9574.3906

754 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. «PISCINÃO". MORTE POR AFOGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais pelo falecimento por afogamento da filha da autora da ação, menor de idade, no «Piscinão do Jardim Maria Sampaio". Parcial acolhimento. 1. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Inocorrência. Obra que correu por sua conta, a partir da Secretaria Estadual de Energia e Recursos Hídricos, outorgada ao DAEE a mera execução, entregue ao Município a gestão do piscinão seis dia... ()

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Doc. 164.7400.5010.8700

755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor por afogamento em represa. Omissão do Poder Público em zelar pela segurança de local notoriamente perigoso. Responsabilidade Estatal prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Existência de placas proibindo a natação. Insuficiência. Instrumento não idôneo para afastar crianças e adolescentes, sendo que no local não havia segurança ostensiva. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como «in vigilando» dos genitores afastada. Indenizatória julgada procedente, fixado o valor a título de dano moral em 300 salários mínimos para cada um dos pais, vigentes à época do ilícito, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 6% ao ano desde então. Recurso dos autores provido para esse fim

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Doc. 164.7400.5010.8800

756 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Pensão. Morte de menor por afogamento em represa. Vítima que não exercia atividade laboral. Irrelevância. Possibilidade dos pais, quando de baixa renda, pleitear indenização por danos materiais, decorrentes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Verba fixada em 2/3 do valor correspondente ao salário mínimo, da data em que o menor completaria 14 anos até a data em que atingisse 25 anos, quando, presume-se, constituiria nova família, reduzida a partir de então a pensão para 1/3 do valor do salário mínimo e devida até a duração provável da vida da vítima (70,9 anos), ou a sobrevida dos autores, o que vier primeiro. Recurso dos autores parcialmente providos

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Doc. 160.7335.8000.7900

757 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Médicos-residentes. Direito a alimentação e alojamento/moradia. Inércia administrativa. Possibilidade de conversão em pecúnia. Divergência que não subsiste. Ausência de cabimento dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do ... ()

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Doc. 210.7150.7336.5701

758 - STJ. Processual civil. Responsabilidade da administração. Afogamento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de afogamento em represa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 ... ()

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Doc. 144.9064.1013.7800

759 - TJSP. Prisão preventiva. Decretação. Anterior verificação se a aplicação de uma ou mais medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 não se mostra suficiente e adequada ao caso concreto, extraindo-se do artigo 282 do mesmo diploma legal os critérios para tal aferimento. Necessidade, devendo ser evitado ao máximo o encarceramento de pessoa não condenada definitivamente. Ordem de «habeas corpus» concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do referido artigo 319.

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Doc. 163.7853.5015.0200

760 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Favelas caixa d'água e bueru. Ajuizamento para determinar a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação em áreas de favelas e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegação da municipalidade de nulidade da decisão por insuficiência de provas. Inviabilidade. Caso em que haveria, eventualmente, improcedência do pedido e não nulidade da decisão. Desnecessidade de produção de novas provas. Preliminar rejeitada.

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Doc. 510.5119.2742.4596

761 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida saída temporária. Indeferimento, na origem, de período já ultrapassado. Perda de objeto, quanto a tanto. Demais períodos indicados na impetração que não foram submetidos à avaliação do d. Juízo das Execuções. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, ademais, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Risco de supressão de instância. Ordem prejudicada, em parte, e denegada, no mais

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Doc. 165.3203.2009.6000

762 - TJSP. Dano moral. Transporte aéreo de pessoas. Atraso de mais de 16 horas em vôo de retorno ao país, entre embarque e conexão realizados no exterior. Passageiros que foram obrigados a pernoitar por sua conta na cidade de conexão, sem que a empresa aérea lhes prestasse qualquer assistência em transporte e alojamento, mesmo sendo um deles, à época, bebê de pouco mais de um ano de idade. Majoração da indenização devida a cada passageiro para o equivalente a 30 salários mínimos. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 154.6935.8001.0500

763 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no , não se considera transferência a que não acarretar a mudança do domicílio do trabalhador. Logo, o trabalhador que permanece em alojamento, em alguns dias da semana, sem mudança de domicílio, não faz jus a tal adicional.»

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Doc. 154.1731.0005.9500

764 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Condições degradantes de trabalho.

«Constatado que o empregado foi submetido a condições precárias e degradantes no trabalho, o que abrange o alojamento mantido pela reclamada, verificando-se a ausência de infraestrutura no que concerne ao fornecimento de água potável, exsurge a violação da dignidade do trabalhador, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no art. 5º, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB.»

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Doc. 715.7889.3077.7700

765 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida retificação de cálculo de pena, para fins de benefícios executórios. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do pretendido. Cálculo de penas homologado pelo d. Juízo das Execuções. Decisão recorrida pela Defesa, que já interpôs o competente Agravo de Execução, ademais. Inadequação da via eleita. Ordem denegada

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Doc. 164.7844.8000.7300

766 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Morte do filho dos autores por afogamento em lago especificamente formado para captação de água das chuvas em obras do rodoanel. Conduta imprudente da criança e falha no dever de vigilância dos pais que não exclui a responsabilidade objetiva quanto ao perigo representado pela simples existência desse lago artificial. Falha no dever de vigilância que deixou de impedir o acesso da criança ao lago e de providenciar imediato socorro, uma vez que nenhum preposto percebeu a ocorrência. Culpa concorrente. Responsabilidade da criança e dos pais compartilhada com a concessionária e a empresa que contratou para a execução da obra. Direito de regresso daquela contra esta. Procedente a lide secundária. Indenização devida. Fixação. Redução à metade em razão do concurso culposo. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 164.7844.8000.7400

767 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do filho dos autores por afogamento em lago especificamente formado para captação de água das chuvas em obras do rodoanel. Conduta imprudente da criança e falha no dever de vigilância dos pais que não exclui a responsabilidade objetiva quanto ao perigo representado pela simples existência desse lago artificial. Falha no dever de vigilância que deixou de impedir o acesso da criança ao lago e de providenciar imediato socorro, uma vez que nenhum preposto percebeu a ocorrência. Pensão mensal devida. Fixação. Redução pela metade em razão da culpa concorrente, de um terço do salário mínimo da data em que a vítima completaria 16 anos de idade aos 25 anos e de um sexto até a data em que atingiria 65 anos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 774.6281.8007.3029

768 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/20217. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 1 .

Firmou-se na egrégia Primeira Turma, vencido este Relator, a compreensão de que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 2. Diante da compreensão sedimentada nesta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a condenação ao pagamento decorrente das horas in i... ()

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Doc. 140.9045.7000.0700

769 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Cirurgia oftalmológica para retirada de pterígio. Superveniente afilamento escleral. Resultado, no entanto, conforme o laudo pericial, possível e inevitável. Evento relacionado à fragilidade tecidual local e não a qualquer técnica ou fármaco utilizado. Culpa do recorrido não demonstrada. Perícia realizada pelo IMESC, presumindo-se a equidistância do perito quanto às partes. Resultado pericial não contrastado por prova técnica de igual quilate. Redução da capacidade laborativa do paciente e dano estético. Alegações refutadas pelo laudo pericial. Indenizatória julgada improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7485.8100

770 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. CPP, art. 648, I.

«O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, «primus ictus oculi». Não restando afastadas, de plano, a tipicidade e a materialidade delitivas, deve a questão, por induvidoso, ser decidida em momento próprio, qual seja, o da sentença penal, e à luz de todos os elementos de convicção a serem colhidos no desenrolar de toda a instrução criminal, sendo, pois,... ()

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Doc. 848.4037.1913.2181

771 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial - declarado constitucional pelo e. Órgão Especial desta Corte - Sentenciado que cumpre penas por crimes de furtos, nas formas simples e qualificada - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Recurso parcialmente pro... ()

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Doc. 493.8320.9795.8814

772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial - declarado constitucional pelo e. Órgão Especial desta Corte - Sentenciado que cumpre penas por crimes de furtos, nas formas simples e qualificada, e de tráfico de drogas - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido -... ()

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Doc. 608.8993.6633.5679

773 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. HOMOLOGADA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. POSSIBILIDADE. 1.

Divergência entre os depoimentos dos agentes penitenciários quanto ao trânsito de sentenciados no interior da unidade. Não demonstrado o envolvimento do sentenciado com a anotação localizada junto a entorpecentes em alojamento diverso daquele que habitava. 2. Não é o caso de desclassificação, eis que, novamente, não se demonstrou que o sentenciado guardasse ou possuísse a anotação encontrada. 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 248.6281.2563.5419

774 - TJSP. Ação de cobrança. DPVAT. Prescrição já afastada em 2018 e que não teria ocorrido, tendo em vista que, após o pedido administrativo, que suspendeu o prazo prescricional, não houve recusa peremptória da seguradora, mas pedido de apresentação de documentos. Laudo pericial inconclusivo. Apresentação de declaração médica que, referindo-se a exame feito à época, assegurou que o abortamento se deu em razão do acidente. Afirmações não contrariadas pela prova pericial. Proximidade da causa e efeito. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 172.4711.9638.1660

775 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Falso testemunho majorado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito formal, cuja consumação ocorre com a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, e prescinde do compromisso, do grau de influência no convencimento do julgador e do devido aferimento de vantagem ilícita. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial aberto ... ()

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Doc. 558.0349.2608.8911

776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial - declarado constitucional pelo e. Órgão Especial desta Corte - Sentenciado que cumpre penas por crimes de furtos, nas formas simples e qualificada - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que não ultrapassa o limite exigido - Recurso desprovido

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Doc. 889.8397.6770.4625

777 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Alegação de demora para apreciação do pleito. Informes da origem que dão conta da determinação da remessa dos autos ao DEECRIM competente para análise daquele pedido. Inexistência de constrangimento ilegal, à luz das circunstâncias do caso concreto e até que venha solução. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. «Mandamus» que não se presta a acelerar decisão originária. Ordem denegada

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Doc. 155.9853.2000.0800

778 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Convocação para participar de curso de formação técnico-profissional fora da sede de exercício. Diárias devidas (art. 144 da Lei Estadual 10261/68). Deslocamento por convocação que atende interesse exclusivo da Administração e não constitui exigência permanente do cargo ou função. Ausência de prova de fornecimento de alojamento e alimentação. Pagamento das diárias, na base de 07 UFESPs, por dia (art. 2º, inc. II, «a» do Decreto 48292/03). Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2815.6003.5800

779 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Pretensão de afastar o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade privilegiada, e corrigir o cálculo das penas para fins de concessão de benefícios executórios. Informes que dão conta da ausência de pedido formulado junto ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de atendimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Ausência de coação à liberdade ou constrangimento ilegal. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de habeas corpus, que não permite abordamento meritório. Ordem denegada.

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Doc. 398.8556.5159.8144

780 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Incontroversa irregularidade do medidor. Apelação que se limita ao parâmetro de aferimento do real consumo. Utilização da média dos três maiores ciclos que representa, para o caso concreto, abusividade, posto não possuir similaridade com o consumo apurado após a regularização do medidor. Apuração do valor devido pelo consumidor pela média dos 12 meses seguintes após a identi... ()

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Doc. 573.2105.6149.4234

781 - TJSP. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. 2. A posse qualificada não pode ser constatada exclusivamente pela prova pericial, quando a requerida expressamente requer a realização de prova testemunhal, daí ser forçoso reconhecer o açodamento do julgamento do mérito. 3. Recurso provido

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Doc. 211.2010.9315.0743

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento de menor de idade por afogamento em poço. Responsabilidade civil. Negligência. Revisão do valor da compensação por danos morais. Ausência de irrisoriedade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial tam... ()

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Doc. 250.1061.0463.7817

783 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude do óbito do filho dos autores por afogamento em confraternização de funcionários realizada nas dependências administrado pelo réu. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em... ()

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Doc. 758.4413.9614.3245

784 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Cancelamento por inadimplemento - Decisão que defere a tutela de urgência para o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, pelo período inicial de 30 dias - Irresignação da ré - Não acolhimento - Demonstração, a princípio, da notificação prévia acerca da dívida e da possibilidade de cancelamento do plano - Agravado, no entanto, que é menor de idade e enfrenta sequelas de um afogamento e não pode ficar privado do acesso ao plano de saúde, sob pena de prejuízos irreparáveis - Regularidade da notificação prévia e da possibilidade de cancelamento do plano que deverão ser melhor analisadas em sede de cognição exauriente - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Multa diária - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência do caso - Confirmação do despacho - Não provimento

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Doc. 211.0190.9990.5541

785 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente e seu comparsa, que interceptaram a vítima de 14 anos em local ermo, praticaram atos libidinosos, mas desistiram de con... ()

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Doc. 163.5721.0001.9900

786 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum» transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi». «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer in... ()

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Doc. 297.9315.3168.5845

787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRIMEIRA DEMANDANTE GRÁVIDA, ASSOCIADA DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, TENDO ATENDIMENTO NEGADO EM OCASIÃO EM QUE APRESENTAVA QUADRO DE SANGRAMENTO VAGINAL INTENSO E COM DIAGNOSTICO DE ABORTAMENTO ESPONTÂNEO, NECESSITANDO DA RETIRADA DO FETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ A COMPENSAR OS DEMANDANTES NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE R$12.000,00 E R$5,000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE DEFENDENDO A ILEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR NA ESPÉCIE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA A ENSEJAR A QUEBRA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE O QUADRO DE SAÚDE VIVENCIADO PELA DEMANDANTE ERA OU NÃO CONCEITUADO COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, APTO A AFASTAR A CARÊNCIA CONTRATUAL. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A PARTE RÉ, NÃO É NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER LAUDO APONTADO PARA A URGÊNCIA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE ABORTAMENTO, POIS, RESTA EVIDENTE QUE A NÃO RETIRADA DO FETO PODE LEVAR A PACIENTE A ÓBITO, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE CARÊNCIA É REDUZIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. HAVENDO NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA A COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS HOSPITALARES PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SE EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI 9.596/98, PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE HUMANA. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE, R$ 12.000,00 E R$5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 150.5244.7011.1600

788 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Casas. Abertura de fossa. Saneamento básico. Falta de sinalização. Preposto. Conduta omissiva. Menor. Morte por afogamento. Culpa dos pais da vítima. Descabimento. Apelações cíveis. Agravo retido. Responsabilidade civil. Morte de criança. Afogamento em fossa. Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório. Verba honorária.

«Não conhecimento do agravo retido 1. O agravo retido interposto pela autora não deve ser conhecido, tendo em vista que não houve pedido para apreciação deste em grau de recurso. Inteligência do , § 1º. Mérito recursal 2. Assiste razão aos autores ao imputar à parte ré a responsabilidade pelo evento danoso, tendo em vista que é fato incontroverso da lide, na forma do , III, a morte da vítima por afogamento na fossa aberta a pedido das demanda... ()

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Doc. 140.3545.9014.3000

789 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso e posterior cancelamento de voo internacional. Alegação de problemas climáticos no aeroporto de destino. Circunstância não comprovada. Necessidade de se indenizar pelos danos imateriais, além das cortesias e reparo dos danos materiais. Danos que decorrem do próprio atraso do voo. Mero aborrecimento não demonstrado posto que o atraso não se limitou a algumas horas. Deficiência, ainda, do alojamento dos passageiros em hotel em razão do ocorrido. Prestação deficiente do serviço caracterizada. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.8635.1003.1000

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem registrado a ausência de pactuação da capitalização mensal de juros, fica a pretensão obstada pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O aferimento em recurso especial do quantitativo em que as partes sucumbiram na demanda, para fins de redistribuição de seus ônus, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.5244.7009.0700

791 - TJRS. 4. Indenização pelo sofrimento.

«A inicial não deduz como única causa de pedir o abortamento, em razão da ausência de pronto atendimento, pois a demandante também busca a indenização pelos transtornos advindos da falha do serviço, representada pela inocorrência de pronto atendimento, resultando em sofrimento físico e moral desnecessário, até que fosse devidamente atendida. Deficiência na prestação do serviço público que causou sofrimento à autora, em razão da ansiedade e dor física que passou enquanto agua... ()

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Doc. 526.9299.0681.5458

792 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO. ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUSTIÇA DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO

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Doc. 197.2534.0859.6046

793 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1.

Pretensão de recebimento das diárias previstas pela LCE 731/1993 e reguladas pelo Decreto Estadual 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido

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Doc. 569.8830.3841.0622

794 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame psicossocial, bem como a elaboração de parecer da CTC, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo ministerial. Pretendido indeferimento do pedido de progressão ou realização do exame criminológico completo. Informações dando conta de que o sentenciado já foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, incluso com manifestação favorável do Ministério Público. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado

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Doc. 154.1950.6006.2600

795 - TRT3. Relação de emprego. Treinamento. Dias à disposição. Período de treinamento, exames médicos e demais procedimentos burocráticos.

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Doc. 155.3424.4001.7700

796 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Provisoriedade e previsão contratual.

«A existência de cláusula contratual prevendo a transferência do empregado não afasta o direito ao pagamento do adicional de transferência, à luz do , caput, parágrafos 1º e 3º, ainda que o autor ficasse em alojamento da reclamada. O adicional de transferência visa remunerar o desgaste causado pela prestação de serviços longe do local da residência, o que reforça a transitoriedade da transferência. A hipótese dos autos atrai o disposto na Orientação Jurisprudenci... ()

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Doc. 176.5725.8014.7300

797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas para cumprimento da pena em estabelecimento adequado. Impossibilidade de permanência em pavilhão conjunto. Súmula Vinculante 56/STF . Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral nos autos do RE 641.320/RS, reafirmou que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado, ao contrário do que ocorre na espécie. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1466.0578

798 - STJ. Execução penal. Agravo regimental.. Habeas corpus pretensão de desconstituição de falta grave. Alegação de negativa de autoria e insuficiência de provas. Acórdão fundado em premissa idônea. Cometimento da infração disciplinar. Conclusão inversa. Reexame de provas.

1 - Inviável o acolhimento da pretensão de absolvição da infração disciplinar grave, por demandar reexame de provas, impraticável na via eleita do. Precedente. habeas corpus 2 - Hipótese em que o acórdão se fundou no fato de que o aparelho celular encontrado no alojamento do paciente estaria identificado em nome dele, para concluir pela posse do dispositivo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2160.9193.8634

799 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Afogamento. Causa excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva dos consumidores. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de responsabilidade civil da parte recorrida por entender que ficou caracterizada culpa exclusiva dos consumidores no acidente relatado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso... ()

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Doc. 230.3200.8843.7392

800 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de exorbitância. Falecimento de criança em estabelecimento educacional.

1 - Cuida- se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta contra ente estadual, decorrente da morte de uma criança de 11 anos, por afogamento, quando participava de aula de educação física. 2 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, essa restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores ir... ()

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