Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Inexistência de elementos probatórios que apontem que a Corporação ofereceu alojamento ou alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Inexistência de elementos probatórios que apontem que a Corporação ofereceu alojamento ou alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas dentro das limitações presentes no art. 8º do Decreto estadual 48.292/2003 - Recurso desprovido.

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602 - TJSP. APELAÇÃO -

603 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do filho da autora por afogamento em lago situado em área de responsabilidade da ré. Falha na vigilância da ré sobre a área, possibilitando o acesso da vítima ao lago. Omissão da ré reconhecida. Obrigação de indenizar estabelecido. Aplicação dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Pensão mensal não impugnada especificamente (CPC, art. 514, II). Recurso parcialmente provido.

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604 - TJSP. 1.

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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Afogamento e morte de filho menor. Dano material e moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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606 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO CEP - DOCÊNCIA PARA O TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DESLOCAMENTO DA OPM SEDE. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A CONVOCAÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO FORA DE SUA SEDE FUNCIONAL SEM PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO CEP - DOCÊNCIA PARA O TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DESLOCAMENTO DA OPM SEDE. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A CONVOCAÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO FORA DE SUA SEDE FUNCIONAL SEM PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DA LEI ESTADUAL 10.261/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS) CC. DECRETO 48.292/2003, art. 5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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607 - TJSP. "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso de formação de Sargento - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de material de fornecimento de alojamento e Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso de formação de Sargento - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de material de fornecimento de alojamento e refeições. Recurso da Fazenda parcialmente provido para reconhecimento de que são devidas diárias apenas aos dias úteis e aulas presenciais".  

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608 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Bombeiros para Sargentos ministrado pela Escola Superior de Bombeiros. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicaçao do PUIL Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Bombeiros para Sargentos ministrado pela Escola Superior de Bombeiros. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicaçao do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, Relª. Desª. Flávia Zanferdini, Turma de Uniformização, j. 13/04/2023. Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

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609 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Observância dos limites legais, com desconto de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e abono transferência. Fornecimento de alojamento. Direito limitado a 50% das diárias, nos termos do art. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Observância dos limites legais, com desconto de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e abono transferência. Fornecimento de alojamento. Direito limitado a 50% das diárias, nos termos do Decreto 48.202/2003, art. 5º, § 2º, item 1. Recurso parcialmente provido.

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610 - TJSP. Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para Operação Verão. Pedido de pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos alojamento e alimentação durante o curso. Diárias não devidas. Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para Operação Verão. Pedido de pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos alojamento e alimentação durante o curso. Diárias não devidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado improvido.

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611 - TJSP. Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos alojamento e alimentação durante o curso. Diárias não devidas. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos alojamento e alimentação durante o curso. Diárias não devidas. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

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612 - TJSP. Diárias - Pedido de Policial Militar para pagamento relativo à Operação Verão - Uniformização da matéria para reconhecimento do direito apenas se não ofertada alimentação e alojamento - Consideração do Juiz Natural da causa, na avaliação probatória, de que houve esse fornecimento, e que não é negado pelo autor em seu recurso - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios Ementa: Diárias - Pedido de Policial Militar para pagamento relativo à Operação Verão - Uniformização da matéria para reconhecimento do direito apenas se não ofertada alimentação e alojamento - Consideração do Juiz Natural da causa, na avaliação probatória, de que houve esse fornecimento, e que não é negado pelo autor em seu recurso - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

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613 - TJSP. Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial militar. Curso de formação de Sargento. Pretensão de recebimento de diárias. Cabimento. Deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Ausência de prova de fornecimento de alojamento ou outra forma de pousada. Limitação de diárias a 50% da remuneração e abatimento Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial militar. Curso de formação de Sargento. Pretensão de recebimento de diárias. Cabimento. Deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Ausência de prova de fornecimento de alojamento ou outra forma de pousada. Limitação de diárias a 50% da remuneração e abatimento de eventuais valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Acolhimento do pedido. Recurso provido.

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614 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de recebimento de Diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão - 2020/2021". Adição que não se confunde com transferência. Disponibilizaçãode alojamento não comprovada. Verba devida. Sentença que determinou o abatimento da ajuda de custo/abono transferência e limitou o pagamento a 50% dos vencimentos do autor. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de recebimento de Diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão - 2020/2021". Adição que não se confunde com transferência. Disponibilizaçãode alojamento não comprovada. Verba devida. Sentença que determinou o abatimento da ajuda de custo/abono transferência e limitou o pagamento a 50% dos vencimentos do autor. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. art. 252 do RITJSP aplicável por analogia. RECURSO IMPROVIDO.

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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FOI FORNECIDO ALOJAMENTO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS PARCIALMENTE DEVIDAS (50%).  REGRA DO ART. 5º § 2º Ementa: RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FOI FORNECIDO ALOJAMENTO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS PARCIALMENTE DEVIDAS (50%).  REGRA DO ART. 5º § 2º I DO DECRETO ESTADUAL 48292/03.  RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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616 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OMISSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DE ABORTAMENTO EM CURSO.

617 - TJMG. Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.

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618 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento, na piscina do réu. Termo de desistência voluntária assinado pela autora. Nulidade parcial, eis que irrenunciáveis tais direitos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do clube de recreação, independente de a vítima ser ou não associada. Falha na segurança. Indenização devida. Culpa concorrente dos responsáveis legais pela criança a ser observada no momento do arbitramento do valor indenitário. Recurso parcialmente provido.

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619 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado por afogamento. Pagamento de indenização em valor referente à morte natural. Recusa da indenização especial por acidente, alegado o agravamento do risco, pela embriaguez do falecido. Invalidade. Circunstância que, por si só, não representa agravamento do risco. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o estado de ebriez e a ocorrência do sinistro. Cabimento da indenização complementar. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

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620 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Apólice para o risco morte acidental. Segurado falecido (afogamento). Falta de indicação da pessoa ou beneficiário no caso de morte. Adoção do disposto no art. 792 do Novo Código Civil. Indenização devida à sua genitora (viúva), uma vez que ele não era casado e não deixou filhos. Ação de cobrança procedente. Recurso desprovido, imposta a pena de litigância de má-fé à seguradora.

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621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Município de Santo André. Ocorrência de morte por afogamento em lago de parque público. Ausência de segurança e inexistência de alertas de perigo daquelas águas. Omissão bem demonstrada. Dano decorrente do nexo causal entre a conduta omissiva da municipalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conhecimento. Indenização cabível. «Quantum» reduzido. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora

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622 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. «Quantum». Modificação. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

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623 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - HOMICÍDIO EM ALOJAMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .

624 - TJSP. "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Pagamento efetuado conforme holerite de fl.62, a título de abono de transferência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido"

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625 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE DIÁRIAS. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O policial militar não faz jus ao recebimento do valor de diárias indenizatórias referentes à alimentação e pousada quando fornecidas pelo Estado por ocasião do deslocamento de sua unidade de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE DIÁRIAS. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O policial militar não faz jus ao recebimento do valor de diárias indenizatórias referentes à alimentação e pousada quando fornecidas pelo Estado por ocasião do deslocamento de sua unidade de origem para outro município para fins de participar de curso de formação inerente à própria profissão. Inteligência do art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e Decreto 48.292/2003, art. 1º. Tese fixada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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626 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Participação de curso de ingresso de Formação de Soldados. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento.  Inexistência de deslocamento de sede, a qual somente é fixada após a conclusão do curso. Não cumprimento dos requisitos previstos na Lei 10.261/68, art. 144. Fornecimento, ademais, de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Participação de curso de ingresso de Formação de Soldados. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento.  Inexistência de deslocamento de sede, a qual somente é fixada após a conclusão do curso. Não cumprimento dos requisitos previstos na Lei 10.261/68, art. 144. Fornecimento, ademais, de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03). Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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627 - TJSP. Embargos de declaração-Acórdão e voto lançados equivocadamente, matéria diversa-SERVIDOR Público Militar - Curso de formação de sargento- Pagamento de diária por frequência em curso de formação fora de suas sede profissional-Inexistência de provas do fornecimento de alojamento-Auxílio alimentação e abono de transferência que devem ser deduzidos, pois pagos com a mesma finalidade- Acolhimento dos Ementa: Embargos de declaração-Acórdão e voto lançados equivocadamente, matéria diversa-SERVIDOR Público Militar - Curso de formação de sargento- Pagamento de diária por frequência em curso de formação fora de suas sede profissional-Inexistência de provas do fornecimento de alojamento-Auxílio alimentação e abono de transferência que devem ser deduzidos, pois pagos com a mesma finalidade- Acolhimento dos embargos para declarar que ao recurso da Fazenda é dado provimento parcial, para pagamento das diárias, com abatimento do auxílio alimentação e abono de transferência.

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628 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Diárias no período de frequência em Curso de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação não fornecidos - Inteligência do Lei Complementar 731/1996, art. 5º, e dos arts. 5º e 8º do Decreto Estadual 48.292/2003 - Incidência somente em dias úteis - Impossibilidade - Condição de adido que, por si, não Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Diárias no período de frequência em Curso de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação não fornecidos - Inteligência do Lei Complementar 731/1996, art. 5º, e dos arts. 5º e 8º do Decreto Estadual 48.292/2003 - Incidência somente em dias úteis - Impossibilidade - Condição de adido que, por si, não inviabiliza a pretensão - Diárias devidas - Dedução do abono de transferência e ajuda de custo de alimentação - Limitação a 50% do valor da remuneração mensal - Sentença mantida - Recurso não provido.

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629 - TJSP. Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos para o autor alojamento e alimentação durante o curso. Inexistência de direito a Ementa: Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos para o autor alojamento e alimentação durante o curso. Inexistência de direito a diárias conforme No PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

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630 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos.  Pretensão ao recebimento de diárias. Cabimento. Não fornecimento de alojamento e alimentação integral pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Limitação da indenização à 50% da remuneração mensal do autor, deduzidas as verbas recebidas a título de Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos.  Pretensão ao recebimento de diárias. Cabimento. Não fornecimento de alojamento e alimentação integral pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Limitação da indenização à 50% da remuneração mensal do autor, deduzidas as verbas recebidas a título de «ajuda de custo/alimentação parcial e abono transferência, sob pena de enriquecimento sem causa. Impossibilidade de limitação das diárias aos dias úteis de deslocamento por falta de previsão legal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.   

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631 - TJRS. 5. Quantum indenizatório.

632 - TJRS. Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Ausência de dolo. Prostituição. Favorecimento, submissão escravidão, intermediação, recrutamento, transporte, alojamento e acolhimento. Pós-fatos impuníveis. Prova.

633 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1.

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADOLESCENTES SOB A GUARDA DE «OLHEIRO» PARA REALIZAÇÃO DE TESTES EM CLUBES DE FUTEBOL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO, TRANSPOSTE E ALIMENTAÇÃO- DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

635 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . PERCURSO ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE MOROU FORA DO ALOJAMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO REGULAR . VERBA DEVIDA.

636 - TJSP. "Recurso inominado - Policial Militar - Frequência em Curso de Bombeiros para Oficiais - Diárias indevidas, ante o fornecimento de alojamento e alimentação pela Fazenda Pública - Recurso da FESP provido".

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637 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios. Incidência da Súmula 54/STJ.

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638 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante em intervalo intrajornada. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 21, § 1º.

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639 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

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640 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento do fornecimento de alimentação e alojamento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

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641 - TJSP. Policial Militar - Curso de Formação de Sargentos - Pedido de diárias - Inadmissibilidade - Fornecimento de alimentação e alojamento que afastam a pretensão - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

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642 - TJSP. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Diárias de deslocamento. Deslocamento a serviço. Fornecimento pela Administração pública de alojamento e alimentação. Diárias indevidas. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido.

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643 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO NOS AUTOS E NÃO REFUTADO PELO AUTOR, QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 E DO PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. RECURSO IMPROVIDO.

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644 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO SUPERIOR DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Elementos probatórios que não apontam que a Corporação ofereceu alojamento e alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas (50%, na forma do art. 5º, § Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO SUPERIOR DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Elementos probatórios que não apontam que a Corporação ofereceu alojamento e alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas (50%, na forma do art. 5º, § 2º do Decreto 48.292/03), compensando-se os valores com ajuda de custo e com observância do teto do art. 8º do referido ato normativo - Sentença que observou correta forma de cálculo dos valores devidos e aqueles a serem descontados que deve ser mantida integralmente - Recurso desprovido.

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645 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Diárias no período de frequência em Curso de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação não fornecidos - Inteligência do Lei Complementar 731/1996, art. 5º, e dos arts. 5º e 8º do Decreto Estadual 48.292/2003 - Incidência somente em dias úteis - Impossibilidade - Condição de adido que, por si, não Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Diárias no período de frequência em Curso de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação não fornecidos - Inteligência do Lei Complementar 731/1996, art. 5º, e dos arts. 5º e 8º do Decreto Estadual 48.292/2003 - Incidência somente em dias úteis - Impossibilidade - Condição de adido que, por si, não inviabiliza a pretensão - Diárias devidas - Dedução do abono de transferência e ajuda de custo de alimentação - Limitação a 50% do valor da remuneração mensal - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido em parte.

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646 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Formação de Sargentos» - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Formação de Sargentos» - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50% - Decreto 48.292/2003, art. 5º, 2º, com a nova redação dada pelo Decreto 49.878/05) - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º - Tese fixada através do PUIL   0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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647 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO NOS AUTOS E NÃO REFUTADO PELO AUTOR, FATO QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 E DO PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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648 - TJSP. Reclamação. Médica Residente. Pedido de concessão do auxílio moradia, convertido em pecúnia. Impugnação do acórdão que julgou improcedente o pedido. Acórdão que afastou expressamente a incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao caso em concreto. Edital de residência médica do qual não trouxe a previsão de oferecimento de alojamento. Médica que realizou todo programa de residência sem Ementa: Reclamação. Médica Residente. Pedido de concessão do auxílio moradia, convertido em pecúnia. Impugnação do acórdão que julgou improcedente o pedido. Acórdão que afastou expressamente a incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao caso em concreto. Edital de residência médica do qual não trouxe a previsão de oferecimento de alojamento. Médica que realizou todo programa de residência sem nenhuma insurgência ou requerimento de reembolso de despesas com moradia. Não comprovação de violação de precedente desta Turma Uniformização ou de jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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649 - TJSP. POLICIAL MILITAR - CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - DESCABIMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 5º, §4º - PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. O acórdão embargado tratou especificamente do ponto supostamente omitido. A ementa do acórdão embargado também aludiu a ele. Embargos rejeitados.

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