Aforamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3230.9000.7000

451 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.4690.0001.6000

452 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 172.2463.3001.5600

453 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Inocorrência. Terreno de marinha. Pagamento de laudêmio à União. Obrigação do enfiteuta. Cláusula contratual expressa transferindo o encargo para o promitente-comprador. Possibilidade.

«1. O laudêmio «é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo Decreto 2.398/1987, art. 3º» (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). 2. Em havendo trans... ()

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Doc. 164.4495.8002.3700

454 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 2. Destaco que a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da execução fiscal e prévia à sua citação, a quitação do débito encartado nas CDAs 39.725.811-9, 39.725.812-7, 40.124.635-3 e 40.124.636... ()

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Doc. 180.2803.0001.3800

455 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.1131.4001.2300

456 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.1131.4001.2400

457 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.2523.9000.9900

458 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.2523.9001.0500

459 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 731.2020.7695.4132

460 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. COBRANÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREITADA GLOBAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou o mérito com fundamento no art. 482, II, CPC. 1. Ilegitimidade passiva. Incorrência. Falecimento do sócio da pessoa jurídica que não implica na sua extinção. Documentos abojados ao caderno processual que denotam não ter sido regularmente extinta e liquidada a pessoa jurídica, pelo que tem-se por legítima para responder à demanda. Exegese dos arts. 49-A e art. 51, caput e §3º, do Código Civil. 2. Interesse pro... ()

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Doc. 785.0421.5123.9618

461 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e indicação da causa e do número do processo. Ausência de cabimento. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido nesse ponto (e não pode), não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para a juntada de documentos e para outras providências não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. E não se vislumbra urgência no panorama dos autos. Anota-se que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A providência imposta pelo Juízo a quo está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo Numopede, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Outrossim, não se vislumbra qualquer empeço ao cumprimento da ordem judicial. Ao contrário: causa espécie a recalcitrância do autor a apresentar procuração nos moldes exigidos pelo Juízo. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial. O autor, no entanto, preferiu renunciar a benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no Juizado Especial (sem pagar taxa judiciária), mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras cinco ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo, na parte conhecida, não provido

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Doc. 755.8421.0309.2008

462 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Tutela de urgência em caráter antecedente. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração válida. Ausência de cabimento. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido nesse ponto (e não pode), não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para a juntada de documentos e para outras providências não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. E não se vislumbra urgência no panorama dos autos. Anota-se que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A providência imposta pelo Juízo a quo está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo Numopede, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Outrossim, não se vislumbra qualquer empeço ao cumprimento da ordem judicial. Ao contrário: causa espécie a recalcitrância da autora a apresentar procuração nos moldes exigidos pelo Juízo. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. É domiciliada em Comarca longínqua (Porto Alegre - RS), mais de mil e cem quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo, na parte conhecida, não provido

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Doc. 961.4489.1276.4345

463 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E REFLEXOS NAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO INDUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. 3) PROTESTO JUDICIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST. 4) BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 5) COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO ENTRE JORNADA DE 6 (SEIS) E 8 (OITO) HORAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SDI-1.

O agravo de instrumento, quanto aos temas em epígrafe, não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO EM MOMENTOS DISTINTOS. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO. MOMENTOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional não conferiu efeitos antipreclusivos à ação judicial ajuizada pelo Sindi... ()

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Doc. 201.7863.5009.0300

464 - STJ. Recurso especial. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º. Ação penal privada. Ausência de propositura de medida de busca e apreensão. Existência de perícia privada. Prazo decadencial de 6 meses. Termo inicial. Ciência de autoria e materialidade delitiva obtida pelo procedimento interno da própria empresa. Alegação de crime permanente. Irrelevância. Ausência de queixa-crime. Decadência mantida. Recurso improvido. CP, art. 103. CPP, art. 38. CPP, art. 525. CPP, art. 526.

«1 - O prazo decadencial de 6 meses para propositura da queixa-crime conta-se a partir da ciência da autoria, nos termos do e 2 - Em se tratando de crime contra a propriedade imaterial, sem medida de busca e apreensão porque já conhecida a autoria e materialidade delitiva por meio de perícia privada, tem-se, nesse momento, o termo inicial do lapso temporal. 3 - Não proposta a ação privada dentro do prazo decadencial de 6 meses a contar do conhecimento da ... ()

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Doc. 148.0310.6012.6500

465 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora.2. Ação ordinária de revisão contratual extinta sem julgamento de mérito, por abandono, diante da ausência de pagamento de custas, consoante ordenado. 3. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento, no alcance de evita... ()

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Doc. 136.4215.4000.1600

466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Manifestando a rescisória pretensão de desconstituição do julgado por violação da lei e indicando a contrariedade a outro dispositivo que não o enfrentado pelo egrégio STJ no exercício de sua competência infraconstitucional, revela-se inequívoco o descabimento da ação, passível de indeferimento in limine pelo Relator. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. (AgRg na AR 3315/AL, Rel. Ministro LU... ()

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Doc. 150.4700.1001.2800

467 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Autuação em flagrante delito e oferecimento de denúncia pelo parquet. Não recebimento pelo juízo criminal. Inexistência de danos morais. Exercício regular de direito assegurado pela independência funcional. Recurso improvido.

«1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais deduzido por Nicolau Serafim de Santana em face do Estado de Pernambuco. 2. Para tanto, narra o apelante que, em 29 de abril de 2004, quando do cumprimento de mandado judicial de demolição em sua residência, foi encontrado no interior do imóvel um revólver TAURUS Calibre 38, fato este que culminou na sua autuação em flagrante por posse ilegal de arma, bem como no ofe... ()

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Doc. 148.0310.6006.6700

468 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Ausência de provas suficientes de regularidade da Ação Consignatória e da boa fé em discutir os encargos do contrato, com o depósito dos valores das parcelas em atraso e das vincendas no curso da ação, no alcance de elidir a mora. 2. Ação ordinária de revisão contratual extinta sem julgamento de mérito, por abandono, diante da ausência de pagamento de custas, consoante ordenado. 3. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento, no alcance de e... ()

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Doc. 174.0692.4000.2000

469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra a autoridade que decidiu o recurso hierárquico. Lei 9.784/1999, art. 64. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Competência para corrigir a suposta ilegalidade. Agravo regimental provido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu, liminarmente, a inicial do Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao fundamento de que a autoridade que, efetivamente, teria praticado o ato impugnado, não integra o rol previsto no , I, b. II. Na hipótese, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado no improvimento de rec... ()

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Doc. 507.3607.9130.3550

470 - TJSP. Contrato bancário. autor que propôs duas Ação de revisão contratual com base em contratos diferentes. Juízo que apensou as ações e as julgou em conjunto. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa (INSS 92 DE 28/12/2017). Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Emenda da inicial autos 1034855-22.2023.8.26.0506. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de atuação do causídico em aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo «a quo» reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apesar de existir indícios nos autos da prática de advocatícia predatória, a conduta dos patronos do autor não pode ser enquadrada em uma das hipóteses dos arts. 80 e 81, ambos do CPC. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autor que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da oab. Descabimento. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC. O valor da condenação não é irrisório, logo não há que se falar em majoração dos honorários. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado remunera condignamente o causídico, não se olvidando que houve sucumbência recíproca. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelações do autor e do réu não providas

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Doc. 220.8171.1378.7617

471 - STJ. administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial proposta por servidor público federal. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial da contagem do lustro prescricional. Término da liquidação. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos presentes autos a ocorrência, ou não, de prescrição do direito de servidor promover execução individual de título judicial de ação coletiva ajuizada por sindicato. 2 - Conforme inteligência do e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito, sendo farta a jurisprudênci... ()

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Doc. 12.2601.5001.2500

472 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Indenização de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Lei 8.629/1993.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, , e, art. 6º, § 1º, verbis: Art. 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fisca... ()

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Doc. 137.0451.3000.4200

473 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão das obrigações da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. Prazo aplicável. Decretação da liquidação extrajudicial. Interrupção do prazo de prescrição (Lei 6.024/1974, art. 18, «e»). Fluência retomada do início a partir do término do regime de liquidação. Pagamento administrativo a menor. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22 e 25, II. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 196. CCB, art. 165. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do que dispõe o (correspondente ao art. 165 do CCB/16): «A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor». Assim, o prazo prescricional aplicável ao Estado de Minas Gerais é o mesmo aplicável à Minas Caixa, nas obrigações assumidas pelo primeiro em razão da liquidação extrajudicial da mencionada insti... ()

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Doc. 157.6215.9005.6900

474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Roubo agravado pelo emprego de arma de fogo. Cárcere privado para fins libidinosos. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo na tramitação e apreciação do recurso. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade diferenciada das circunstâncias dos crimes. Periculosidade social do agente. Elevada quantidade de reprimenda. Necessidade de restauração dos autos principais. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido, com recomendação.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Eventual excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, no caso, 43 (quarenta e três) anos e 1 (um) mês de reclusão. 3. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual ... ()

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Doc. 141.1712.3001.9700

475 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.

«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no ). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforament... ()

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Doc. 103.1674.7468.0700

476 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O Banco recorrente aparelhou execução com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial»), no ano de 1999. Durante todo esse tempo, os devedores em nenhum momento questionaram a executividade do título. Tendo, porém, conhecimento da diretriz jurisprudencial emanada desta Casa, que se cristalizou no seu verbete sumular 233 («o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo»), o exeqüente... ()

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Doc. 195.0274.4001.4700

477 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo federal. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

«1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a , XXXVI. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , II do, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao i... ()

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Doc. 143.6712.1004.0400

478 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para o processamento da apelação criminal no juízo singular. Remessa dos autos à corte estadual. Perda do objeto quanto ao ponto. Apontada demora no julgamento do apelo pelo tribunal de origem. Recurso do Ministério Público e de três réus. Advogados diversos. Utilização da prerrogativa do CPP, art. 600, § 4º. Desistência de um dos apenados. Condenação a considerável quantidade de pena. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Pretendido desmembramento em relação ao paciente. Questão não examinada pela corte a quo. Supressão nesse aspecto. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Constatado que os autos da apelação criminal já foram remetidos à Corte Estadual, resta superado o alegado excesso de prazo no processamento do apelo pelo Juízo singular, objeto do writ impugnado, remanescendo, portanto, a apreciação apenas da apontada demora no julgamento do mencionado recurso pelo colegiado. 2. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro ... ()

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Doc. 167.1881.4001.1400

479 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente process... ()

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Doc. 915.2297.7118.8728

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL IRRESIGNAÇÃO, LIMITADA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de constituição de obrigação de fazer, em cúmulo sucessivo com reparação de danos morais, na qual foi proferida sentença de procedência do pedido, para condenar o demandado a promover reparos no sistema de escoamento da varanda de sua unidade (impermeabilização do piso), bem como reparar os danos causados pela infiltração no interior da unidade imobiliária da demandante (teto da sala de estar próximo à varanda), e, ainda, arcar com a compensação de danos extr... ()

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Doc. 746.1066.6739.4574

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. -

Nos termos do , os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. - A fraude à execução frustra o legítimo interesse do credor na satisfação do seu respectivo crédito, provocando, também, danosas consequências à atividade jurisdicional executiva, motivo pelo qual pode ser arguida como matéria de defesa nos ... ()

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Doc. 117.7174.0000.8400

482 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64, Decreto-lei 9.760/1946, art. 127 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 130. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, art. 1º e Decreto 95.760/1988, art. 2º. CCB/1916, art. 686.

«... Conforme se verifica, a linha de entendimento adotada consagra a tese de que o laudêmio somente incide sobre o aforamento, e não sobre a ocupação de imóvel, no regime jurídico de Direito Administrativo. Particularmente, posicionei-me no sentido acima quando, em momento anterior, proferi voto-vista no Agravo Regimental no REsp 926.956, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo o seguinte excerto do meu voto: No caso dos autos, como visto, os ... ()

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Doc. 220.2170.1113.9137

483 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este STJ, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2 - Ainda que assim não fosse, não se vislumbra qualquer ameaça ou coação ilegal ao... ()

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Doc. 144.9591.0014.7100

484 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Prescrição pretensão executiva. Ajuizamento do feito após o transcurso do quinquênio legal. Desídia do exequente. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Tentativa inovação recursal. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Compulsando os autos processuais, considerando principalmente as informações disponibilizadas na CDA de fls. 03, verificou-se que a ação de execução fiscal de origem se refere a créditos de ISS relativos aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, devidamente constituídos através de lançamento de ofício, nos moldes do Ocorre, porém, que o feito executivo restou distribuído apenas em 16/01/2009, quando já transcorrido o quinquênio estabelecido no supracitado CTN, art.... ()

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Doc. 241.1011.1165.0975

485 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre os e , tidos por violados, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, apesar da oposição dos embargos declaratórios. 2 - Note-se que é imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre os dispositivos infraconstitucionais tidos por afrontados, e, acaso não suprida a omissão, é ... ()

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Doc. 210.8170.4613.4838

486 - STJ. Reajuste de 3,17%. Reexame necessário. Ofensa ao CPC, art. 535. Violação do art. 37,

X - E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9654/1998 EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O apelo da União não enseja conhecimento no tocante à alegada ofensa aos arts. 463, 474, 475 e 741 do CPC, porquanto o Tribunal Regional, sob o argumento de que preclusa a discussão sobre o reexame necessário, não apreciou o conteúdo dos citados dispositivos legais. Incidência d... ()

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Doc. 241.1060.9263.8494

487 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre os e , tidos por violados, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, apesar da oposição dos embargos declaratórios. 2 - Note-se que é imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre os dispositivos infraconstitucionais tidos por afrontados, e, acaso não suprida a omissão, é ... ()

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Doc. 220.8797.4121.5507

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULOS À POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL EXERCIDA PELO APELADO, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

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Doc. 195.0274.4004.9900

489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Execução individualizada. Prescrição. Termo inicial. Finda liquidação. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - Nos termos do , os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - A parte embargante alega ocorrência de omissão no julgado, «porquanto não foi considerado que após a primeira citação válida o prazo prescricional deveria correr pela metade». 3 - Em função da autonomia do processo ... ()

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Doc. 839.1779.9706.9383

490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL ARREMATADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE. IRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDICADOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiro ajuizados pela ora agravante, que indeferiu requerimento de efeito suspensivo em ação de execução de título extrajudicial (cotas condominiais), na qual houve arrematação de imóvel residencial por pessoa física (segundo agravado), seguida da expedição da respectiva carta de arrematação e, ainda, da expedição de mandado de imissão na posse. 2. De acordo com o , cap... ()

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Doc. 243.8935.6311.4064

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO - ISOLVÊNCIA DO DEVEDOR - SIMULAÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. - A fraude à execução frustra o legítimo interesse do credor na satisfação do seu respectivo crédito, provocando, também, danosas consequências à atividade jurisdicional executiva, motivo pelo qual pode ser arguida como matéria de defesa nos ... ()

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Doc. 211.1101.1198.2786

492 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por que ele não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que o Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal local pelo fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, e não por ausência de impugnação ao fundamento de «ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro". O Agravo não pode ser inadmitido, ... ()

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Doc. 210.8200.9837.1430

493 - STJ. Reajuste de 3,17%. Reexame necessário. Ofensa ao CPC, art. 535. Violação do art. 37,

X - E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9654/1998 EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O apelo da União não enseja conhecimento no tocante à alegada ofensa aos arts. 463, 474, 475 e 741 do CPC, porquanto o Tribunal regional, sob o argumento de que preclusa a discussão sobre o reexame necessário, não apreciou o conteúdo dos citados dispositivos legais. Incidência d... ()

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Doc. 185.5330.3002.8900

494 - STJ. Administrativo. Título de domínio. Inexistência de retificação do registro imobiliário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação do , II, sem razão o recorrente, pois o Tribunal a quo, fundamentadamente, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, embora em sentido contrário à sua pretensão. II - A esse respeito, é necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o lití... ()

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Doc. 191.5225.9551.5759

495 - TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo. V.V. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUC... ()

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Doc. 689.9462.5005.4811

496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo, não a data da ciência do erro ou do prejuízo. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE... ()

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Doc. 250.6020.1945.8303

497 - STJ. Processual civil. Suposto conflito de competência entre juízos competentes. Inocorrência. Ausência de conflito. Juízos que remetem os autos a juizos distintos sem retorno ao juízo originário ou anterior. Nesta corte não se conheceu do conflito de competência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do conflito de competência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial que reconheceu o direito a percepção de diferenças no repasse da verba do FUNDEF. O juízo Federal do DF declinou a competência para o Juízo Federal de São Paulo e este declinou a competência para o juízo de Maceió. Nesse interim o TRF5ª Região proferiu julgamento reconhecendo a ilegitimidade do município. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu... ()

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Doc. 103.1674.7474.2700

498 - STJ. Compra e venda. Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Ato jurídico anulável. Prazo prescricional. Prescrição de quatro anos, na forma do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b». Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre ser nulo ou anulável o ato. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132. Súmula 494/STF.

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Doc. 230.7040.2782.7478

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Contrato de cessão não onerosa. Interesse público. Questões devidamente suscitadas em embargos de declaração pelo parquet federal. Matérias de interesse público. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação popular proposta por ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO e OUTROS contra a UNIÃO, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o então Prefeito da cidade e ex-Prefeito e outros administradores e beneficiários do suposto ato lesivo, e as empresas EBTE - Empresa Brasileira de Terra Planagem e Engenharia S.A e MARINA DA CIDADE LTDA. Na sentença julgou-se parcialmente procedente quanto à condenação da empresa (EBTE) e do Município a desconstituição do contrato 1.713/96 (concessão... ()

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Doc. 911.8303.5956.6218

500 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA O PROGRAMA «DOSE CERTA".

1.Recursos tirados contra sentença de procedência de pleito alternativo em ordem a decretar a invalidade dos atos administrativos decorrentes do Edital 02/2004, de deflagração de concurso público instaurado pela FURP - Fundação para o Remédio Popular-, inclusive da nomeação dos canditados aprovados. 2. Reexame necessário. Descabimento. Aplicação analógica da . Remessa obrigatória reservada a casos de extinção da fase de conhecimento sem resolução do méri... ()

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