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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 198.6094.1004.4000

351 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2 - A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que ... ()

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Doc. 184.3145.0000.7000

352 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente ... ()

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Doc. 184.3781.4000.7000

353 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 184.3781.4000.7300

354 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 185.7454.6000.7200

355 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão e... ()

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Doc. 188.2735.9000.5900

356 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, - enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão e... ()

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Doc. 156.4705.5002.5400

357 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Prescrição. Não ocorrência.

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Doc. 174.2372.5006.6400

358 - STJ. Processual civil. Inocorrência da prescrição. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução individual. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Termo a quo do trânsito em julgado.

«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O STJ também firmou entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem p... ()

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Doc. 162.1740.2002.8000

359 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que o trânsito em julgado da sentença condenatória em Ação Coletiva ocorreu em 12/11/2004, e a data em que solvida a controvérsia acerca da legitimidade ativa foi 27/09/2005. Proposta a execução individual em 17/08/2010, consignou que a pretensão executória não ficou fulminada pela prescrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promove... ()

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Doc. 181.5511.4003.0700

360 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.4960.4001.2700

361 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente ... ()

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Doc. 180.4960.4001.2300

362 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente ... ()

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Doc. 180.8741.4002.4600

363 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente ... ()

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Doc. 103.1674.7570.8400

364 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. CCB/1916, art. 678.

«... V - O reajuste da base de cálculo do foro - Decreto-lei 9.760/46, art. 101. Como observado acima, a matéria objeto deste processo já foi apreciada pela 2ª Seção do STJ, conquanto o tenha sido no âmbito da 4ª Turma, apenas. Cite-se, nesse sentido, os REsps Acórdão/STJ (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1/7/2002); 624.604 (também de relatoria do i. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 4/9/2006); e REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Rel. para ac. Massami Uyeda... ()

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Doc. 206.4214.6001.4200

365 - STJ. Registro público. Administrativo. Terrenos de Marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto» do Rio Tramandaí. Imóveis de propriedade da União aforados por Município a particulares. Decreto-lei 9.760/1946. Efeitos do procedimento de demarcação sobre títulos de propriedade e de aforamento registrados. Taxa de ocupação. Medida cautelar. CF/88, art. 20, VII. CCB/1916, art. 66. CCB/1916, art. 527. CCB/2002, art. 99. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 333. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «a». Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102. Decreto-lei 9.760/1946, art. 122. Decreto-lei 9.760/1946, art. 127. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Decreto-lei 9.760/1946, art. 200. Lei 6.015/1973, art. 233, I. Lei 6.015/1973, art. 250, I. Lei 6.015/1973, art. 252. Súmula 283/STF. Considerações doutrinárias.

«1 - Aplicação parcial da Súmula 283/STF porque inatacado o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a impugnação ao procedimento de demarcação, inclusive quanto à delimitação da posição da linha do preamar de 1831, encontra-se acobertado pela prescrição. 2 - Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório referente à assertiva de estarem os imóveis localizados dentro das áreas de propriedade da União, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Deficiente a f... ()

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Doc. 230.9041.0267.8233

366 - STJ. Processual civil. Civil. Usucapião. Terreno acrescido de marinha. Impossibilidade. Art. 183, parágrafo 3º, da CF/88. Domínio útil. Aquisição. Inexistência de anterior regime de enfiteuse. Impossibilidade. Vilação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de domínio de imóvel, e, consequentemente, a aquisição do domínio útil do bem público em regime de aforamento, via usucapião. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribu... ()

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Doc. 157.6215.9006.1900

367 - STJ. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Apelação. Anulação do julgamento do recurso por esta corte superior de justiça. Excesso de prazo na prisão do acusado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade diferenciada das circunstâncias dos crimes. Periculosidade social do agente. Elevada quantidade de reprimenda. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Eventual excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, no caso, 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão. 3. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se ... ()

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Doc. 321.1546.3918.2076

368 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 31/05/2021 - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada dete... ()

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Doc. 241.1060.9581.8194

369 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto em sede de ação rescisória. Pressupostos. Óbice ao conhecimento do recurso. Violação a dispositivo legal. CPC, art. 485, V. Inexistência. Extinção do feito sem Resolução do mérito. CPC, art. 267. Possibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 185.5403.9000.8700

370 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação»). 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, «enquanto houver discussão a respeito d... ()

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Doc. 192.9392.5001.7000

371 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso (24-8-2017) e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando que os ... ()

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Doc. 142.2191.8001.7800

372 - STJ. Apelação. Alegado excesso de prazo na tramitação do recurso. Elevada quantidade de reprimenda. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Contrarrazões ministeriais. Peça não apresentada até o momento. Devolução imediata dos autos. Providência devida. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não há como reconhecer o alegado excesso de prazo na tramitação do apelo, especialmente em se considerando a elevadíssima quantidade de pena imposta ao pac... ()

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Doc. 156.1781.3004.5900

373 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de considerável reprimenda. Regime fechado. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Fundamentos da custódia provisória. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Writ em parte conhecido e nesse ponto denegada a ordem.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena que foi impost... ()

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Doc. 181.5511.4020.9400

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2 - Por outro lado, o STJ também firmou o enten... ()

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Doc. 181.5511.4015.7600

375 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2 - Por outro lado, o STJ também firmou o entendime... ()

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Doc. 181.5511.4015.7800

376 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2 - Por outro lado, o STJ também firmou o enten... ()

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Doc. 180.4745.0001.8800

377 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.4745.0001.8900

378 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.8752.3001.9000

379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste. 28,86%. Execução. Sindicato. Legitimidade. Discussão. Prazo prescricional. Não fluência. Título executivo. Liquidez.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sin... ()

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Doc. 201.6263.7002.8300

380 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Dívida existente. Dano moral não verificado. Exercício regular do direito. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. CPC/2015, art. 1.054.

«Ação declaratória incidental. Prescrição. Inviabilidade. Na situação em evidência, não houve o aforamento de reconvenção pela demandada exigindo o débito cuja existência se discute nesta demanda, sendo inviável, portanto, o reconhecimento incidental da prescrição da dívida, tendo em vista que a declaração incidente (prescrição) não possui qualquer relação com o fundamento do pedido (inexistência de débito por ausência de contratação), sobretudo, no caso em exame, e... ()

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Doc. 953.2062.9886.8912

381 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 07/12/2020 - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa e... ()

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Doc. 145.9654.1003.1000

382 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade. Dez recorrentes. Advogados distintos. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Crimes gravíssimos. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de recurso complexo, composto por 10 (dez) apelantes, com advogados distintos, em que vários deles se utilizaram da prerrogativa de apresentação das razões em segunda instância e em que foi necessária a conversão do feito em diligência para juntada das mídias das inte... ()

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Doc. 147.0394.3002.9000

383 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Complexidade. Vinte réus. Quatorze recursos interpostos. Crimes gravíssimos. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados consideradas as peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. A hipótese trata de processo complexo, composto por 20 (vinte) réus, dos quais 14 (quatorze) apelaram, o qual teve que ser devolvido pelo Relator do recurso, ao Juízo de origem, para intimação de 3 (três) réus da sentença penal condenatória, oportunizando-lhes o direito de d... ()

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Doc. 144.9591.0014.6400

384 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a crédito tributário (TPL), do ano de 2004 fora distribuída de forma virtual em 16/01/2009, sendo materializada nessa mesma data e conclusa em 02/10/2009, conforme informações encontradas no JudWin. Assim, a própria distribuição processual ocorrera após o prazo prescricional (conforme o exercício fiscal). 2. Dessa forma, o juízo a quo extinguiu o feito de ofício por entender ... ()

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Doc. 144.9591.0014.7000

385 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos tributários, dos anos de 2002/2004 fora distribuída de forma virtual em 16/01/2009, sendo materializada nessa mesma data e conclusa em 01/09/2009, conforme informações encontradas no JudWin. Assim, a própria distribuição processual ocorrera após o prazo prescricional. 2. Dessa forma, o juízo a quo extinguiu o feito de ofício por entender ter havido a consumação da... ()

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Doc. 312.1010.8539.1295

386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 14/12/2017 - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideraç... ()

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Doc. 212.9590.4706.4805

387 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 20/08/2021 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de inépcia da petição inicial - Rejeição - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da c... ()

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Doc. 211.0185.7000.9700

388 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial.

«1 - Insiste a União, nas razões do agravo interno, que houve o transcurso do prazo prescricional à pretensão executória das partes agravadas, afirmando que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva se inicia com o efetivo trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento e que a discussão em relação aos critérios de execução individual do julgado não tem o condão de suspender, interromper ou estender o prazo prescricional, por ausência de pr... ()

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Doc. 203.8360.5002.3100

389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) no que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos; b) por outro lado, o STJ também firmou o entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título exe... ()

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Doc. 190.8963.9001.0500

390 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfa... ()

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Doc. 152.2294.0003.8800

391 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade. Dez recorrentes. Advogados distintos. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Crimes gravíssimos. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa manifesta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de recurso complexo, composto por 10 (dez) apelantes, com advogados distintos, em que a maioria deles se utilizou da prerrogativa de apresentação das razões em segunda instância e em que foi necessária a conversão do feito em diligência para juntada das mídias das inte... ()

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Doc. 152.2294.0003.9100

392 - STJ. Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio qualificado. Tentativa de evasão de casa de custódia mediante violência contra a pessoa. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade do processo. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa manifesta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Trata-se de recurso em que a defesa optou por utilizar da prerrogativa de apresentação das razões em segunda instância e que, em razão da revogação do mandato do causídico originário, demoraram longo período para serem juntadas, uma vez que houve a necessidade de expedição de ... ()

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Doc. 180.4960.4001.2200

393 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.8741.4002.4500

394 - STJ. Processo civil. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem ... ()

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Doc. 180.4690.0001.5900

395 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.2803.0001.2200

396 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.2803.0001.2300

397 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.2803.0001.2400

398 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 180.2803.0001.2500

399 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão exe... ()

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Doc. 170.1610.7001.1900

400 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Decadência não verificada. Fundamento do acórdão não atacado e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. 2. No tocante à violação do Lei 1.533/1951, art. 18, observa-se qu... ()

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