Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. União. Taxa de ocupação. Aforamento. Exceção de pré-executividade. Jornal do Brasil S/A. Sucessão empresarial. Grupo econômico. Redirecionamento. Sucessora. Dilação probatória. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Aplicação fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

102 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Demanda endereçada à Vara Cível, contudo, remetida ao Juizado Especial Cível - Despacho que determina a retificação da classe do processo para constar «Procedimento do Juizado Especial Cível» - Inconformismo - Aforamento da demanda no Juizado Especial Cível é facultativo - Opção da autora em deduzir a pretensão perante a Justiça Comum - Precedentes do C. STJ a este respeito - Redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Monte Alto, cabendo ao magistrado deliberar pelo aproveitamento dos atos realizados perante o Juizado - Provimento

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103 - TJSP. Previdência privada. Ação de cobrança. Aforamento em face de entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do CDC. Súmula no. 563 do STJ. Processo que deve tramitar no local onde a obrigação será satisfeita em caso de eventual condenação. Preliminar de incompetência territorial afastada. Decisão que mandou a ré comprovar por documentos que por ocasião do falecimento a autora não constava do rol de beneficiário. Medida ajustada ao fato de que nos termos CPC, art. 373 cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquela situação (inciso II). Recurso improvido

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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião de domínio útil. Terreno acrescido de marinha. Regime de aforamento. Possibilidade. Ato de tolerância. Precariedade. Ocorrência de posse. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

105 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Créditos de aforamento. Suspensão da execução. Juros e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora demandada por empresa de cobrança em razão de débitos relativos a atendimento hospitalar a que se submeteu seu genitor. Empresa requerida na presente demanda, da qual o paciente era beneficiário de plano de saúde que deixou de efetuar o pagamento de tais despesas ao nosocômio. Negligência configurada. Ato ilícito que ensejou o aforamento daquela ação. Manutenção da verba arbitrada a título de dano moral. Imposição de multa diária afastada por inexistir previsão legal nesse sentido, deferido pedido de ressarcimento em razão da contratação de causídico para o ajuizamento da presente demanda em homenagem ao princípio da reparação integral. Recursos principal e adesivo parcialmente providos.

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108 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. A autora celebrou contrato de financiamento de imóvel com a requerida. Aponta que a última parcela venceu no ano de 2011 e, por essa razão, a dívida estaria prescrita. A sentença rejeitou corretamente a tese de prescrição. Não houve inércia da requerida, já que houve aforamento de execução no ano de 2006. 2. A autora foi devidamente citada na execução e sonegou referido fato na petição inicial. Correta a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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109 - STJ. Ação rescisória. Incidência do CPC/1973. Erro de fato. Ocorrência. Causa julgada como se versasse sobre o reajuste do foro previsto em contrato de enfiteuse ou aforamento. Pedido formulado pelo autor, sentença prolatada pelo juízo e acórdão proferido pela corte revisora que trataram de taxa pela ocupação de terreno de marinha. Ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. Procedência do pedido de rescisão (iudicium rescindens). Novo julgamento da causa (iudicium rescissorium). Atualização anual do valor da taxa de ocupação mediante a correção anual do valor venal do terreno de marinha. Legitimidade. Previsão expressa no Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Precedentes desta corte. Consequente não provimento do recurso especial. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente.

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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

111 - TJSP. Indenizatória - Compra e Venda de Imóvel - Atraso na entrega das obras por culpa da ré inconteste - Pretendida condenação da requerida à restituição da taxa de evolução das obras e ao pagamento de lucros cessantes - Demandada que, extrajudicialmente e antes da contestação, promoveu a indenização do autor por meio da aplicação da cláusula penal estabelecida para a hipótese de atraso na entrega das chaves, pagando valor superior àquele que adviria da condenação por lucros cessantes e pelo ressarcimento de quantias a título de juros de obra, no período da mora - Perda superveniente do interesse de agir - Ocorrência - Responsabilidade, todavia, da demandada pelas verbas de sucumbência, por ter dado causa ao aforamento da ação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFORAMENTO DE BEM IMÓVEL REALIZADO COM A IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA EM 28/10/1976, ID 163164. EM 2009, FOI CELEBRADA CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 2007, FIGURANDO A STUDIO ALFA COMO CEDENTE E RENATO RIBEIRO GAUDIOSO COMO CESSIONÁRIO. EM 2011, RENATO RIBEIRO, A STUDIO ALFA ARTES GRÁFICAS E A EMPRESA MONDELEZ BUSCARAM REGULARIZAR OS ATOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA ENFITÊUTICA QUE DEVERIA SER EMITIDA PELA IRMANDADE PARA REGISTRO JUNTO AO RGI. OU SEJA, FORAM FIRMADOS DOIS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DO DOMÍNIO ÚTIL, NOS ANOS DE 2007 E DE 2009. RESTOU COMPROVADO QUE HAVIA PENDÊNCIAS ANTIGAS DE PAGAMENTO DE FOROS ANUAIS E DOS DOIS LAUDÊMIOS DEVIDOS EM RAZÃO DAS TRANSFERÊNCIAS REGISTRADAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONCLUIU O JUÍZO QUE O QUE VEM IMPEDINDO A REGULARIZAÇÃO DOS DOIS ATOS DE TRANSFERÊNCIA CORRESPONDE À INÉRCIA DOS INTERESSADOS EM QUITAR AS PENDÊNCIAS DECORRENTES DA VIGÊNCIA DA CARTA DE AFORAMENTO, NO SENTIDO DE LIQUIDAR OS FOROS ANUAIS «EM ABERTO» E OS LAUDÊMIOS CORRELATOS A CADA UMA DAS TRANSFERÊNCIAS DO DOMÍNIO ÚTIL. SALIENTOU O JUÍZO QUE, AS DÍVIDAS E PROVIDÊNCIAS PENDENTES ENTRE A EMPRESA MONDELEZ E A IRMANDADE RÉ DEVEM SER REGULARIZADAS POR FORÇA DO COMANDO CONDENATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2012 PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA QUE A EMPRESA MONDELEZ SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, O QUE SOMENTE SERÁ OBTIDO APÓS A QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE VINCULAM OS AUTORES AO IMÓVEL. NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DA IRMANDADE OS AUTORES PRETENDERAM CONSIGNAR VALORES QUE ENTENDEM COMO DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FORO E LAUDÊMIOS ATRASADOS, PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. EM QUE PESE TER RECONHECIDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, O JUÍZO ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS FOROS ANUAIS VENCIDOS ANTERIORMENTE A 15/06/2007; E PARA DEFINIR QUE A BASE DE CÁLCULO DE CADA LAUDÊMIO (À RAZÃO DE 2,5%) CORRESPONDA AO MONTANTE DE R$2.668.766,38, A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO. À IRMANDADE RÉ FOI DEFERIDA A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAR O DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS, JÁ QUE SE TRATA DE VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMADA, A IRMANDADE APELA. SE INSURGE ESPECIFICAMENTE QUANTO A BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO E CÁLCULO DO LAUDÊMIO, BEM COMO QUANTO AO TERMO A QUO DO CÔMPUTO DOS FOROS DEVIDOS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE TEM COMO FINALIDADE AFASTAR O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DIANTE DA MORA ACCIPIENDI OU DÚVIDA QUANTO AO CREDOR QUE DEVA RECEBER A OBRIGAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 335, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, SOB A ÉGIDE DO Código Civil de 2002. SOBRE A ENFITEUSE, MATÉRIA DOS AUTOS, DIZ O ART. 2.038 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL: «ART. 2.038. FICA PROIBIDA A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES E SUBENFITEUSES, SUBORDINANDO-SE AS EXISTENTES, ATÉ SUA EXTINÇÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916, E LEIS POSTERIORES.» OUTROSSIM, O VALOR NÃO PODERÁ SER CALCULADO SOBRE O TOTAL DA COMPRA E VENDA, CONSIDERADAS AS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS, O QUE FOI EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 2.038 § 1º, I, DO CC/02. A FORMA DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO ESTÁ SUJEITA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES, NÃO ESTANDO ATRELADA AO CONTRATO DE AFORAMENTO OU A QUALQUER NORMA INTERNA EDITADA QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO E/OU DIREITO ADQUIRIDO NO CASO EM APREÇO. COMO OS NEGÓCIOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, JÁ QUANDO EM VIGOR O Código Civil de 2002, AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS DEVEM SER APLICADAS AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, SOBRETUDO AS DE CARÁTER TRANSITÓRIO COMO O art. 2.038 § 1º, I. DESSA FORMA, O LAUDÊMIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO, SENDO EXCLUÍDO O MONTANTE RELATIVO AO VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE, O art. 5º DA LEI 2.549 /1997, DISPÕE QUE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORO ANUAL ENFITÊUTICO É DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. O VALOR DE R$2.668.766,38, CORRESPONDENTE SOMENTE À ÁREA DO TERRENO, DEVERÁ A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO, QUE SE ACHA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1695075. NO TOCANTE AO VALOR DO FORO ANUAL, CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE DEVE SER OBSERVADO O QUE DISPÕE A CLÁUSULA PRIMEIRA DA CARTA DE AFORAMENTO DE FLS. 163/164, E ESSE VALOR HISTÓRICO, PREVISTO NA CARTA DE AFORAMENTO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO, E CONVERTIDO À MOEDA EM CURSO NA ATUALIDADE (AGINT NO RESP 1711117 / SP). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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113 - TJSP. Consumidor e processual. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Domínio Útil por Aforamento da União de Unidade Condominial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê a periodicidade mensal da correção monetária, por força do que prevê a Lei 10.931/2004, art. 46. Contrato com prazo inferior a trinta e seis meses, desconsiderada a denominada «parcela de periodicidade". Correção monetária anual pelo índice ajustado pelas partes. Forma de repetição do indébito que deve observar o que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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114 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Ausência de provas nos autos de que o título ora executado foi dado como pagamento de empréstimo realizado e não como garantia do pagamento de aluguéis. Relato trazido pelo embargado em sua defesa apresenta-se desprovido de lógica, pois, se o ora embargante já se encontrava inadimplente por 05 anos de aluguel e sequer tinha desocupado o imóvel, tendo sido inclusive ajuizada ação de despejo e cobrança, não se mostra coerente que, ainda assim, o ora embargado tivesse emprestado a ele, após o aforamento do despejo, a quantia significativa. Ainda mais naquela época. de R$ 17.037,00 e teria tido o cuidado de emprestar-lhe quantia não superior ao que já lhe era devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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115 - TJSP. Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Muito embora agendada consulta antes do aforamento da ação, foi ela reagendada diversas vezes, a despeito da existência de tutela provisória em vigor. Direito à fruição de serviços em saúde que impõe o dever de o Estado fornecer todo o tratamento necessário para manutenção da integridade física da autora, e, no caso, se materializa com Ementa: Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Muito embora agendada consulta antes do aforamento da ação, foi ela reagendada diversas vezes, a despeito da existência de tutela provisória em vigor. Direito à fruição de serviços em saúde que impõe o dever de o Estado fornecer todo o tratamento necessário para manutenção da integridade física da autora, e, no caso, se materializa com o fornecimento de consultas para averiguar possível existência de neoplasia, de modo que a tutela jurisdicional invariavelmente abrange não só o direito às consultas em si, mas, por simples extensão lógica, também o tratamento indicado após as consultas. Solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, pelo que o polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União. Tema 793 do STF. Precedentes do STF que não ostentam caráter vinculante. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão, com decisão liminar estabelecendo parâmetros para estabelecer competências que só se aplicam aos processos não sentenciados até o dia 17/04/2023, e, portanto, não incidente no caso em comento. Mérito. Direito da saúde violada pela não observância da urgência constatada pelo médico responsável pelo entendimento. Recurso inominado do Município de Itanhaém contra sentença que o condenou ao fornecimento de procedimento médico, sob fundamento de ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos na implementação de políticas públicas de saúde. Sequestro cabível em caso de descumprimento do comando judicial. Multa diária compatível com as condenações da Fazenda Pública em obrigação de fazer. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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116 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Utilização em substituição de revisão criminal. Descabimento. Reconhecimento da «abolitio criminis» na hipótese de condenação pelo Lei 10826/2003, art. 12. Tese de defesa polêmica que não se refere às circunstâncias que fariam de pronto excluir a ilicitude, a culpabilidade ou que incidam sobre a dosimetria da pena. Intelecção do alcance da Lei de Desarmamento, que depende do exame de provas quanto às circunstâncias do fato. Inadmissibilidade, ainda, do aforamento da revisão criminal com relação ao tema em discussão, sendo que a questão relativa a aplicação de lei nova mais benéfica, mesmo nos processos julgados, é matéria de competência do Juízo de Direito das Execuções Criminais. Lei 7210/1984, art. 66, inciso I. Inexistência de situação fática capaz de autorizar o emprego do remédio heróico. Petição inicial do «writ» indeferida liminarmente.

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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que julgou parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, relativamente à corré indicada como proprietária do veículo envolvido no acidente, condenando o autor às verbas de sucumbência. Inconformismo deste. Não acolhimento. Demonstrado que a comunicação da venda do veículo pela corré a terceiro fora realizada ao Detran-SP muito tempo antes do ajuizamento da demanda. Extrato obtido junto à base de dados do órgão de trânsito indica que a transferência à compradora já tinha sido também efetivada à época do aforamento. Ao ajuizar a demanda, teria o autor se limitado às informações constantes junto à base da dados da Polícia, sem ter procedido à pesquisa junto ao órgão de trânsito. Descabida a invocação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso não provid

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118 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos. Pedido administrativo feito de forma regular. Sentença reformada. O autor cumpriu todos os requisitos exigidos para o aforamento da ação, uma vez que sustenta ser necessária a exibição do contrato de compra e venda de imóvel que ensejou o apontamento de seu nome, bem como o comprovante de transferência de valores para o vendedor, solicitando cópia dos documentos pela via administrativa, o que não foi cumprido pelo réu. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa a ação deve responder pelas despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, portanto, a ré deve responder pelas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios. Apelação provida.

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119 - TJSP. Cartão de crédito. Ação cominatória. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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120 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. E nesse aspecto, despicienda a exigência, por parte do autor, dos extratos da conta bancária, pois não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, havendo prova do crédito advindo do empréstimo em conta bancária do requerente, certamente será objeto de devolução. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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121 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

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122 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. Procuração genérica. determinação de regularização da procuração apresentada pelo autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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123 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Crime de imprensa. Direito de resposta. Juntada pela ré, posterior ao aforamento do pedido de resposta, de novas razões afirmando ter ocorrido publicação de segunda nota no jornal, tornando desnecessária a veiculação da resposta apresentada pelo requerente. Magistrado, todavia, que não ouviu o autor sobre esta peça bem como acerca do novo documento trazido aos autos e julgou improcedente o pedido de resposta, por ausência de justa causa. Descabimento. Documento relevante capaz de influir no desfecho do litígio. Violação do princípio do contraditório. Nulidade da decisão decretada, pois não examinada toda a matéria alegada pelas partes. Vício de fundamentação caracterizado. Processo anulado a partir da sentença, inclusive, devendo o requerente do pedido de resposta ser intimado para se manifestar sobre a peça apresentada e o novo documento carreado, prejudicado o mérito recursal. Recurso provido em parte para esse fim.

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124 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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125 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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126 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Declaração de ciência da ação, com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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127 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Exceção de pré-executividade interposta após o decurso do prazo para aforamento dos embargos, visando a extinção da execução fundada na alegação de vício de consentimento e vício social. Descabimento. Objeção à execução que exige prova pré-constituída. Agravante que não se desincumbiu desse encargo. Não há dados reveladores de nenhum dos vícios apontados. Acolhimento do agravo fundado tão só na perspectiva de gênero e na palavra isolada da agravante entra em rota de colisão com as regras processuais e com o princípio da ampla defesa, porque, ainda que se valorize a palavra da mulher, não se pode substrair da parte ex adversa o direito de produzir as provas que entender pertinentes para sua defesa, o que não poderia ser feito nos estreitos limites da exceção. Agravo improvido, mantendo-se a decisão objurgada

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128 - TJCE. Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549.

129 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autor apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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130 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária da autora e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autora apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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131 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART 311-A, DO CP E 89, DA LEI 8.666/93. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E/OU DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LIMINAR INDEFERIDA. JÁ HOUVE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. QUALQUER DECISÃO DO COLEGIADO DESTA CORTE SOBRE O QUE SE ARGUMENTA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NOTADAMENTE ILICITUDE DE PROVA, SE TRADUZ EM ILEGAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O AFORAMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE DEU ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O QUE JÁ SUPERARIA, AO MENOS EM TESE, BOM GIZAR, A FALTA DE JUSTA CAUSA, MÁXIME QUANDO A DENÚNCIA JÁ SE FEZ INSTRUÍDA COM DILIGÊNCIAS QUE O PRÓPRIO PARQUET REALIZOU OU REQUEREU. ATÉ PARA NÃO INGRESSAR EM QUESTÕES DE MÉRITO QUE PODERIAM ANTECIPAR CONCLUSÕES EM DESFAVOR DO PACIENTE E QUE PODERIAM INFLUENCIAR NA AÇÃO PENAL JÁ EM TRÂMITE, A DENEGAÇÃO DA ORDEM É DE SE IMPOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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132 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE OBJETIVA A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. SUPOSTA ILEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE SE REJEITA, PORQUANTO NÃO AFIRMADO, EXPRESSAMENTE, A RECUSA À AUTORIZAÇÃO PELO ACUSADO. DECLARAÇÕES DOS MILITARES EM SEDE POLICIAL DEMASIADAMENTE OMISSAS A FATOS E PESSOAS REFERIDOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAMPANA PARA CONSTATAR EVENTUAIS ATOS DE MERCANCIA, JAMAIS PROVADOS. QUANTIDADE APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA COMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO PARA O USO PESSOAL. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, OPTANDO PELO AFORAMENTO DIRETO DA REVISÃO CRIMINAL. DENÚNCIA NÃO ADITADA, FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

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133 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autor apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS onde consta a averbação do contrato impugnado. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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134 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Emenda da inicial. Comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de próprio punho com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

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135 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, §2º, I E IV C/C 14, II; 333 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F 69, TODOS DO CP. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. LIMINAR INDEFERIDA. AIJ JÁ HAVIA SIDO REALIZADA QUANDO DO AFORAMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PERICULOSIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE QUE RESPONDE POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME TENTADO CONTRA A VIDA DUPLAMENTE QUALIFICADO E SUPOSTA OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, BEM COMO À PRÓPRIA VÍTIMA PARA QUE NÃO REALIZASSE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. PACIENTE EVADIDO A INDICAR A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AVIZINHA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NESTA VIA. ORDEM DENEGADA.

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136 - STJ. Depósito. Bens dados em penhor rural e mercantil. Constituto possessório. Cabimento da ação de depósito independentemente do prévio ajuizamento da execução.

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137 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Tramitação regular. Pedido concluso com o desembargador revisor. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

138 - STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em embargos à arrematação.

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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão do MM. Juízo de Mogi das Cruzes, que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, onde o correu o acidente. Autora que, como as empresas locadoras de veículos, tem presença nacional. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, e por extensão, a empesas com presença nacional, consoante jurisprudência, aplicável por analogia, do C. STJ. Prerrogativa legislativa fundada na finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação da regra às empresas locadoras de automóveis escapa à finalidade da norma ao admitir privilégio injustificado, com ônus para pessoa física ré. «In casu», por analogia à hermenêutica emanada do E. STJ, o foro do local do fato deve ser o competente para conhecer e julgar a causa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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140 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio público. Bens públicos. Foro. Laudêmio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

141 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Cobrança de laudêmio. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

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142 - STJ. Execução. Conexão. Ação declaratória seguida de execução. Suspensão do segundo processo. Segurança do juízo executivo. Penhora. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 585, § 1º.

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143 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos devidamente preenchidos. Autor que está na posse do imóvel desde 1964. Genitor do autor, Noel Dionísio, que, em 1975, mas quando o bem já estava na posse do filho há muito, celebrou com o Bispado de Jaborandi/SP, proprietário tabular do imóvel, contrato de aforamento tendo por objeto referido bem. Herdeiros de Noel Dionísio que questionam a natureza da posse exercida pelo autor, afirmando não ter caráter ad usucapionem. Provas dos autos, oral e documental, porém, que corroboram a versão dos fatos apresentada pelo autor. Indicativos de que o imóvel seja utilizado como residência pelo autor e sua família desde a década de 60, sem qualquer oposição. Contrato celebrado pelo genitor do autor que, ao que consta, não afetou o caráter da posse exercida. Oposição manifestada pelos herdeiros apenas após o falecimento do genitor, em 1991, quando já superado o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária, nos termos do art. 550 do CC/16, vigente durante o período aquisitivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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144 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL ¿ HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE NÃO RECONHECEU A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO NA FORMA PLEITEADA PELA DEFESA - POR MEIO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESTA RELATORIA, E ACOLHENDO-SE INTEGRALMENTE O PARECER MINISTERIAL, FOI INDEFERIDA A INICIAL E JULGADO EXTINTO O FEITO, POR NÃO PREENCER OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ANTE À MANIFESTA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE BUSCANDO A APRECIAÇÃO DE SEU PLEITO DE CÁLCULO PARA FINS DE DETRAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA AGRAVANTE, É ASSENTE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O INSTRUMENTO APTO A SER MANEJADO PARA SE ENFRENTAR DECISÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, CONFORME DETERMINA a Lei 7210/84, art. 197 - DESTA FORMA, INEGÁVEL QUE O PRESENTE WRIT SENDO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NÃO É SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA QUESTÃO, SE TORNANDO, INCLUSIVE, INADMISSÍVEL O AFORAMENTO DA INICIAL, NÃO HAVENDO OUTRA SOLUÇÃO, SENÃO, MANTER A DECISÃO ORA COMBATIDA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

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145 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Foro. Base de cálculo. Valor do domínio pleno. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.760/46, art. 101, com redação dada pela Lei 7.450/85. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

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146 - STJ. Nunciação de obra nova. Cumulação com pedido indenizatório. Empresa concessionária de serviço público. Possibilidade.

147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de aforamento. Distribuição por dependência a medida cautelar anterior titularizada por terceiro, posteriormente extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconheceu o indevido direcionamento na distribuição por dependência e anulou os atos decisórios da demanda, determinando seu retorno ao primeiro grau, para a devida distribuição ao juízo natural, sem qualquer vinculação. Questão esta que prejudica todas as demais, inclusive, sendo necessária observação no refazimento dos atos processuais de intimação obrigatória do Ministério Público. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

149 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação. Ausência de cabimento. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para a juntada de documentos e para outras providências não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. E não se vislumbra urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A providência imposta pelo Juízo a quo está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo Numopede, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Outrossim, não se vislumbra qualquer empeço ao cumprimento da ordem judicial. Ao contrário: causa espécie a recalcitrância da autora a apresentar procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação. Agravo não conhecido

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150 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal do autor em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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