Aforamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1431.0004.4500

851 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por danos morais. Ambiente de trabalho. Não fornecimento de água potável.

«Impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento do dano moral, quando comprovada a violação de direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, tais como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade do trabalhador. Assim, a teor dos e , a reparação é devida nos casos em que o empregador comete ato ilícito, causa dano ao empregado, ainda que de cunho meramente moral. Comprovado, nos autos, que o Reclamante foi submetido a trat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8004.3700

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito negativo de competência. Causa de pedir. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Dilação probatória. Necessidade. Ausência de prequestionamento.

«1. No caso, o aferimento da alegação da parte de que o objeto deste feito é a anulação de ato administrativo, em oposição ao que afirmou a Corte de origem, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A alegação acerca da necessidade de dilação probatória não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem, o que faz incidir na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.6121.6557.0570

853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CRIANÇA COM ATRASO DO DESENVOLVIMENTO (MICROCEFALIA ADQUIRIDA, AFILAMENTO DO CORPO CALOSO) - EXAME MÉDICO (SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA) - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO PELA CONITEC - INCORPORAÇÃO PELO SUS - RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA.

Se o exame médico pleiteado (sequenciamento completo de exoma) foi incorporado pelo SUS, conforme recomendação dada pela CONITEC, tem-se por indevida a recusa administrativa de seu fornecimento pelo plano de saúde, posto demonstrada a sua eficácia, conforme , § 13, I e II (alterada pela Lei 14.454/2022) e, ainda, sua urgência e imprescindibilidade para o tratamento da menor, eliminando consequências e/ou sequelas da situação clínica que a acomete, proporcionando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7453.0500

854 - TJPR. Responsabilidade civil. Morte de criança de quatro anos de idade, vítima de afogamento. Chacreiro. Alegação de que os requeridos foram imprudentes ao determinar que os autores e sua família fossem residir em uma situação de risco, próximos a tanques artificiais, sem qualquer segurança. Ausência de culpa do empregador. Falta do dever de guarda e vigilância dos pais. CCB/2002, art. 186.

«... Desta maneira, na hipótese dos autos, não restou evidenciada a culpa do empregador, ora apelado, e, por conseguinte, não há nexo causal entre a suposta conduta lesiva e o dano corrido, inexistindo, portanto, o dever jurídico de indenizar. Com efeito, se existiu alguma culpa, foi pela falta do dever de guarda e vigilância dos pais, principalmente se considerar a tenra idade da vítima. Nesse sentido, bem salientou o ilustre representante do Ministério Público: "Objetivamente fala... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.5600

855 - TJRS. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia mantida.

«A decisão de pronúncia possui conteúdo declaratório, em que o juiz expressa a razoabilidade da tese acusatória, encaminhando-a, então, para apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Havendo, ainda que mínimo, sustentáculo probatório a demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, impositiva a submissão das rés a julgamento pelo conselho de sentença. Em tendo uma das acusadas confessado o delito, bem com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9007.5200

856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.8215.6452.5533

857 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame Ação de reparação por dano moral proposta pela mãe de Daniel Barbosa Custódio, falecido por afogamento, contra Carlos Bondar. O réu fotografou o corpo do falecido sem autorização e divulgou as imagens em redes sociais e em jornal de sua família. A autora busca indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de reparação civil está prescrita, considerando o prazo trienal previsto no art. 206,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.4602.9084.5618

858 - TJSP. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. Ação de execução de título extrajudicial e penhora «portas adentro» no imóvel no qual ela residia com o interessado/executado. Constrição sobre bens que, na versão da embargante, são exclusivos, adquiridos muito antes do início do relacionamento amoroso em 2019, inconfundível com união estável. Julgamento no estado do processo calcado na existência de união estável, sob o regime patrimonial legal da comunhão parcial de bens. Acervo fotográfico, indiciário de que os bens pertencem a embargante, alguns desde 2013. União estável negada por ela. Fatos a serem corroborados por prova oral pretendida desde a petição inicial. Julgamento no estado do processo. Açodamento. Sentença anulada, com determinação para que o juízo de primeiro grau reinstaure a fase instrutória e permita a prova oral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2230.1977.4477

859 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento desentença. Pedido de expedição de ofício a instituição financeira.indeferimento. Informação postulada que não é sigilosa. Situação doimóvel. Aferimento possível pela sua matrícula. Reexame dasquestões. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revaloração daprova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo internoimprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (pela desnecessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil por não se tratar de informação sigilosa e que pode ser aferida pelo exame da matrícula do imóvel) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8352.3390

860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição sumária e despronúncia. Por legítima defesa. Impossibilidade de acolhimento antecipado da tese. Dinâmica dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da forma como analisada a controvérsia pela Corte Estadual, inafastável a Súmula 7/STJ, pois o reconhecimento da legítima defesa para a despronúncia e absolvição sumária do agravante exige o revolvimento de fatos e provas. 2 - In casu, restou consignado pelas instâncias ordinárias que o ofendido foi esfaqueado pelas costas quando estava sentado no sofá do alojamento onde residia, ainda que toda a dinâmica dos fatos levasse a concluir que ele era agressivo e ameaçador. Assim, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1653.8480

861 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade do lançamento tributário. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - o Tribunal a quo entendeu que o auto de infração descreve a contento os motivos da penalidade aplicada, bem como aponta os dispositivos violados pela contribuinte. Dito isso, qualquer conclusão divergente do que entendeu o acórdão recorrido exigiria o exame do próprio auto de infração, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência deste e.STJ é firme no sentido de que o aferimento da proporção do decaimento de cada parte, para conclui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6007.8800

862 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Disposição de imóvel público de uso comum do povo, para atividade de exploração de estacionamento rotativo de veículos, sem se realizar processo licitatório ou procedimento de dispensa. Decisão que rejeitou as preliminares e recebeu a inicial. Determinando de citação dos requeridos. Validade. Defesa preliminar examinada em cognição provisória e não exauriente. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, falta de prejuízo ao Erário Público e de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Questões de fundo e, somente após farta instrução probatória, é que poderá haver irresignação sobre sua prolação. Indícios suficientes da ocorrência dos fatos narrados e sua congruência com o disposto na Lei 8429/92. Dever do julgador analisar as alegações e providenciar a correta instrução probatória, até para aferimento das condições da ação, sob pena de cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7006.2800

863 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. Prisão preventiva. Sala do estado maior. Acomodações condignas. Condições do art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Atendimento. Ilegalidade. Ausência.

«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração. 2. Não há falar em ilegalidade no cumprimento de prisão de advogados quando, a despeito da inexistência de Sala do Estado Maior, há disponibilização de acomodações condignas, conforme estatui o artigo 7º, V, do Estatuto da Advocacia. In casu, foi demonstrado que os pacientes se encontram acomodados em alojamento do Comando Geral, cujas instalações dispõem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.4371.8306.3850

864 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO TERMO INICIAL DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. 2. A existência de início de prova que, embora por si só não autorize a procedência do pedido, justifica ao menos a necessidade de se oportunizar aos autores a possibilidade de se desincumbirem do ônus probatório de que cuida o art. 373, I, CPC, daí ser forçoso reconhecer o açodamento do julgamento do antecipado do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.2133.4596.5678

865 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução e necessidade de maior período no regime semiaberto - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou duas faltas graves no curso da execução - A previsão contida no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.0194.2150.9952

866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. MEDICAMENTOS. Autora que é portadora de Diabetes Tipo 1 há 27 anos. Dificuldade no controle da enfermidade, apresentando picos de hipoglicemia e hiperglicemia, que acarretaram danos à autora, inclusive a interrupção de gestação por abortamento espontâneo. Pedido ao fornecimento de equipamento de infusão de insulina e insumos relacionados (Medtronic Minimed-780G). POSSIBILIDADE. Equipamento que, no caso da auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.4117.5088.0600

867 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. RECUSA DE ESCOLHA DE OUTRO ALOJAMENTO E RETORNAR A CELA. FALTA DE URBANIDADE. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta de funcionário do presídio, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. 2. Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência ou desrespeito, quando a conduta praticada é prevista como falta média, nos termos do art. 45, I, do RIPEPESP, sendo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.7777.7587.5489

868 - TJSP. Habeas Corpus". Extorsão majorada/qualificada e usurpação de função pública. Pretendida substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Pleito de restituição de veículo automotor. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3000.2300

869 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado decidiu pela inexistência do direito ao recebimento do adicional de 10% previsto na Lei 6.932/1981, incidente sobre o valor da bolsa-auxílio recebida pelos médicos residentes, a título de reembolso dos valores de contribuição previdenciária re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4794.6002.0100

870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ofensa ao Lei 4.886/1965, art. 27 e 1º da Lei 8.420/1992. Critério para aferimento do valor da indenização. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- No caso, a questão relacionada à base de cálculo para apuração do valor da indenização resultante da rescisão contratual foi decidida pelo Tribunal de origem a partir do exame do contrato e do conjunto probatório. O que atrai a aplicação das Súmulas STJ/5 e 7. 2.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3.- Estando o Acórdão Embargado devidam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5583.8002.5500

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Aferimento pela corte de origem. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, arts. 138, 157, 1.031 e 1.102 a 1.112. Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial (, 157, 1.031 e 1.102 a 1.112 - Código Civil), incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. O conhecimento do presente recurso especial demanda não só nova incursão fático-probatória como o reexame de cláusulas contratuais, medidas inviáveis, tendo em vista os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8002.8000

872 - TRT3. Motorista. Pernoite na cabine do caminhão. Não configuração de tempo à disposição.

«Pelas regras próprias da profissão de motorista, é possível que o repouso seja usufruído na cabine do caminhão, sem que isso indique trabalho prestado ou tempo à disposição. Aplica-se»in casu» o , «in verbis»: «Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados: (...) III - repouso diário do motor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.9200

873 - TRT3. Hora in itinere. Área interna. Horas in itinere. Trecho externo. Existência de transporte público regular. Trecho interno. Tempo gasto no deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Súmulas 90 e 429 do colendo TST.

«Comprovada pela empresa a existência do transporte público regular servindo o local de trabalho do autor, resta afastado o pagamento das horas «in itinere» previstas no , parágrafo 2º, a despeito do fato de o empregado ser conduzido do alojamento até a Portaria da empresa, e vice-versa, em transporte fornecido pela empregadora (Súmula 90/TST). Contudo, é devido o tempo gasto no transporte entre a portaria da empresa e o local de efetiva prestação de serviços, se, neste ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9000.8700

874 - TRT3. Dano. Reparação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Homicídio praticado por ex-empregado no alojamento da reclamada. Aplicação da teoria da assunção dos riscos.

«O , ao apregoar que o empregador assume os riscos da atividade econômica, adotou a teoria da assunção dos riscos, mediante a qual ele, empregador, assume todos os ônus para viabilizar a sua atividade econômica, independentemente de ser esta de risco ou não, impondo-se-lhe o dever de não permitir que o empregado concorra com qualquer risco ou prejuízo. Nessa linha de entendimento, e como salientado na r. decisão, a responsabilidade do empregador pela reparação do dano, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5115.4001.1200

875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Conclusão estadual no sentido da existência de sucumbência recíproca. Entendimento firmado com base na apreciação fático-probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. Concluiu o Tribunal de origem que o acolhimento, em apelação, do pleito da recorrente naquela instância, ora agravante, para descaracterizar a mora em decorrência da prática do anatocismo não configurou «ampliação da extensão da vitória», tampouco sucumbência mínima do pedido, para que fosse possível a modificação dos honorários sucumbenciais. 2. O aferimento em recurso especial do quantitativo em que as partes sucumbiram na demanda, para fins de redistribuição de seu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4002.6500

876 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Tempo à disposição.

«A decisão regional amparou-se na análise da prova adunada aos autos, notadamente na oitiva das testemunhas e do preposto, firmando o julgador a sua convicção motivada, conforme autoriza o de 1973, no sentido de houve «tempo à disposição do empregador, uma vez que o trabalhador tinha que ficar no alojamento de segunda a sexta feira, no meio da floresta, em razão das suas atividades laborativas assim exigirem, somente havendo transporte apenas às sextas-feiras.». Assim, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2780.0002.0400

877 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Prisão. Advogado. Recolhimento em dependência considerada adequada pelo juízo. Alojamento destinado a preso detentor de curso superior. Descumprimento de decisão do STF naADI 1.127. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. II - A apreciação do pedido formulado implica, necessariamente, aprofundamento no exame das condições da unidade prisional onde se encontra o reclamante, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via da reclamação, instrumento que exige a demonstração do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória. III - Rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1323.0686

878 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno. Razões que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo.

1 - Embargos de Declaração contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que não conheceu do Agravo interno em face da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Aclaratórios, que servem ao aprim oramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.6174.2548.5152

879 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO E PROCEDENTES OS PEDIDOS MEDIATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO PINHEIRINHO. DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade exclusiva da massa falida. Os agentes públicos se prepararam para cumprir a decisão judicial de reintegração de posse, inexistindo qualquer ingerência quanto à remoção e guarda dos bens dos desapropriados, pois suas obrigações eram vinculadas à manutenção da ordem, evitando a violência durante a retirada das pessoas de suas residências, bem como à prestação de informações sobre a existência de apoio no local, em conjunto com outros envolvidos na operação t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6007.1400

880 - STJ. Administrativo e processual civil. Procedimento administrativo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5002.8700

881 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Construções irregulares. Área de preservação permanente e de risco geológico. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o Município de São Cristovão ante existência de construções irregulares em área de preservação permanente e de risco geológico nas denominadas «Ruas 01 e 02» do Loteamento Nova Esperança, em São Cristóvão/SE, que, segundo laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, apresentavam perigo de serem soterradas por iminente desabamento da encosta, havendo s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2000.1500

882 - TJPB. Obrigação de fazer. Sequelas decorrentes de erro médico causado por agente público. Erro na aplicação de injeção. Custeio integral do tratamento. Procedência do pedido. Petição do autor. Requerimento de imposição ao município de realização de cirurgia. Cumprimento provisório da determinação judicial contida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pleito que deveria ser endereçado ao juízo. Indeferimento. Apelação do réu. Remessa necessária. Responsabilidade objetiva da administração. CF/88, art. 37, § 6º. Alojamento de parte da agulha no corpo do paciente. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico para a retirada de corpo estranho. Nexo de causalidade demonstrado. Laudo de perícia médica que atesta que as sequelas alegadas pelo autor (problemas renais e impotência Coeundi) decorrem do diabetes que o acomete. Enfermidade preexistente ao fato. Responsabilização do ente público que deve ser delimitada às consequências da conduta lesiva de seu agente. Provimento parcial da remessa e do apelo. Sentença reformada em parte. Pedido julgado parcialmente procedente. CPC/2015, art. 1.012.

«1. Por inteligência do , § 1º, V, a sentença que confirma tutela concedida em caráter antecipado, caso destes autos, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, sendo eventual recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo, cabendo ao apelado, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. 2. A responsabilidade civil da Administração é objetiva, nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7491.9534

883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Morte por afogamento. Margem de lago não sinalizada. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Pains, em que a parte autora visa à obtenção de indenização pelos danos morais decorrentes de morte de familiar, que se afogou em lago não sinalizado, cujas margens estavam desprovidas de cercas. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.6952.2331.9911

884 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Andrei Santos de Souza contra decisão que o pronunciou nas sanções do art. 121, § 2º, II e III, do CP. O Recorrente alega falta de testemunhas presenciais e subjetividade das provas, buscando a despronúncia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para manter a pronúncia do Recorrente por homicídio qualificado, considerando a alegação de provas subjetivas e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5002.3500

885 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Falecimento por afogamento. Entendimento da corte a quo pela existência de culpa. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, considerou: «não havendo controvérsia acerca do evento danoso, consistente no óbito da criança, e da omissão dos demandados em proceder com a manutenção da caixa de registro que compõe a infraestrutura de irrigação, constata-se a veracidade das alegações autorais quanto ao dano, à conduta omissiva e, consequentemente, quanto à ilicitude do ato decorrente da negligência do primeiro demandado em zelar pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2005.0500

886 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado perpetrado contra companheiro idoso. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para revogação da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade social da paciente. Tese de ausência de contemporaneidade entre o Decreto prisional e o fato delituoso. Questão não analisada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame do pleito, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada, para garantia da ordem púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.3724.2836.8080

887 - TJSP. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período, o que foi comprovado pela juntada do documento de fls. 81/82 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária Ementa: Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período, o que foi comprovado pela juntada do documento de fls. 81/82 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública". Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.2604.0280.0807

888 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Fornecimento de alojamento e moradia. 5. Diárias não devidas - inteligência do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.8300.8562.6517

889 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 3. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9005.4200

890 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). Suficiência das cautelas e restrições impostas pela Lei de biossegurança na condução das pesquisas com células-tronco embrionárias.

«A Lei de Biossegurança caracteriza-se como regração legal a salvo da mácula do açodamento, da insuficiência protetiva ou do vício da arbitrariedade em matéria tão religiosa, filosófica e eticamente sensível como a da biotecnologia na área da medicina e da genética humana. Trata-se de um conjunto normativo que parte do pressuposto da intrínseca dignidade de toda forma de vida humana, ou que tenha potencialidade para tanto. A Lei de Biossegurança não conceitua as categorias menta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.1300

891 - STJ. Ação penal originária. STJ. Procedimento licitatório. Licitação. Crime. Dispensa ou inexibilidade. Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. Regularidade. Elemento subjetivo. Necessidade. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. Lei 8.666/93, art. 89.

«O julgamento pelo Tribunal de Contas, atestando a regularidade do procedimento do administrador, em relação ao orçamento da entidade por ele dirigida, ou seja, a adequação à lei das contas prestadas, sob o exclusivo prisma do , é, em princípio, excludente da justa causa para a ação penal, quando nada pela ausência do elemento mínimo da culpabilidade que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que potencial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.7361.5621.9893

892 - TJSP. APELAÇÃO. TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA. DECOLAR.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar os réus, de forma solidária, a restituir à parte autora, de forma simples, os valores gastos em razão da reserva cancelada, conforme descrito na exordial, acrescidos de juros de mora, contados da citação e correção monetária, contada do desembolso. Inconformismo da parte ré. A parte autora efetuou reserva de quarto no corréu Hotel Pousada Shangri-la, por meio da plataforma mantida pela corré Decolar.com. Relação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.8610.3667.3678

893 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Furto de notebook no interior de alojamento administrado pelo réu. Relação de consumo. Declaração da empregadora do autor de que ele estava hospedado no estabelecimento do réu. Inversão do ônus da prova que não tem aplicação automática (art. 6º, CDC) e não retira a obrigação do autor de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Considerando a impugnação constante da defesa, era de incumbência exclusiva do autor comprovar a alegação de que seu notebook foi furtado nas dependências do estabelecimento réu, não bastando a tanto a elaboração do boletim de ocorrência, que foi redigido a partir das alegações feitas pelo próprio autor. Boletim de ocorrência não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, mas representa um indício de prova, que deve ser roborada por outros elementos dos autos. Improcedência da ação. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.2834.9084.4538

894 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse, asseverando ainda a ausência de fundamentação idônea da decisão impugnada - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou faltas graves no curso da execuçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.9639.8159.4748

895 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão da progressão de regime semiaberto e do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos exigidos em lei - INADMISSIBILIDADE - A progressão de regime e o livramento condicional foram indeferidos motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - livramento condicional com relatório social desfavorável ao benefício, anotação de prática de pratica de duas fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.5042.4798.9146

896 - TJSP. APELAÇÃO. IPVA.

Exercícios de 2022 e 2023. Isenção para pessoa com deficiência física. Assegurada para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, moderada, grave ou gravíssima. Lei Estadual 13296/2008, art. 13-A, redação da Lei Estadual 17473/2021. Aferimento anual do preenchimento dos requisitos para gozo do benefício. Perícia do IMESC, realizada em 27.03.2023, classificou a deficiência do autor como de grau leve, mas outra, também do IMESC, realizada em 26.12.2023, como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.0118.0964.3541

897 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.

Estabelecimento comercial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Incontroversa irregularidade do medidor. Lide que se limita ao parâmetro de aferimento do real consumo. Utilização da média dos três maiores ciclos que representa, para o caso concreto, abusividade, posto não possuir qualquer similaridade com o baixo (ou mesmo ausência) consumo de energia elétrica do estabelecimento comercial durante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.0964.3332.4304

898 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. Pinheirinho - Reintegração de posse - Proprietária da área - Demolição dos imóveis dos moradores - Açodamento - Imprudência - Bens dos moradores - Negligência - Demonstração - Danos materi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.9863.1938.4326

899 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. Pinheirinho - Reintegração de posse - Proprietária da área - Demolição dos imóveis dos moradores - Açodamento - Imprudência - Bens dos moradores - Negligência - Demonstração - Danos materi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.4821.4992.0475

900 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Homologação de falta grave - Pedido de absolvição - Descabimento - Localização de um martelo artesanal produzido com chapas de ferro no alojamento habitacional do sentenciado - Sentenciado que admitiu a propriedade do objeto aos agentes de segurança penitenciária - Chapas utilizadas na construção do objeto que são utilizadas pela empresa em que o sentenciado trabalha - Palavras dos agentes de segurança penitenciária que gozam de fé pública e de presunção de legitimidade - Ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações