Conexao Julgamento Conjunto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2010.1500

551 - TRT2. Inconstitucionalidade. Em geral juros de mora. Fazenda Pública. Julgamento conjunto das adis 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Inconstitucionalidade da correção dos débitos da fazenda pelos índices de poupança. Houve julgamento conjunto das adis 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, em 19.03.2014, com acórdão publicado no DJE em 31.03.2014, que nas razões de decidir fundamentou que o índice oficial da poupança não consegue evitar a perda de poder aquisitivo da moeda, por não repor a perda inflacionária, bem como julgou inconstitucional, por arrastamento, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, por reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorrendo nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, parágrafo 12 ressalte-se que o julgado do STF não traçou qualquer modulação, de modo que o decisum proferido tem seus efeitos ex tunc, retroagindo à data de publicação da Lei 11.960, de 29.06.2009, art. 5º (que alterou o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F), eivado de inconstitucionalidade desde seu nascedouro. Assim, é devida a aplicação do teor da oj 07 do tribunal pleno do c.tst, no que permanece aplicável, utilizando-

«se a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, disposta no art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, eis que a lei declarada inconstitucional não gera efeitos desde seu nascedouro, e tampouco tem o condão de revogar lei válida. Assim, não se trata aqui, de efeito repristinatório, de modo que a hipótese apenas ressalta o retorno ao status quo anterior à introdução da legislação tida por inconstitucional.»

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Doc. 682.4020.4074.2577

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTIO COMUM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONEXÃO - JULGAMENTO EM SEPARADO - REVELIA - FALTA DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NÃO EXIBIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS - SEGURO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

A conexão entre processos justifica a reunião dos mesmos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Contudo, a nulidade não é automática. Para que a nulidade seja reconhecida, é necessário que a parte interessada demonstre que o julgamento separado dos processos conexos resultou em prejuízo efetivo ao seu direito de defesa ou à justa resolução do conflito. «A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados n... ()

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Doc. 241.0260.7882.4459

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Este Colendo Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem constatou que houve reincidência na prática do descaminho. Diante desse contexto fático, para analisar a assertiva de que não foi observado o princípio da proporcionalidade, es... ()

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Doc. 241.0260.7429.3981

554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Este Colendo Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem constatou que houve reincidência na prática do descaminho. Diante desse contexto fático, para analisar a assertiva de que não foi observado o princípio da proporcionalidade, es... ()

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Doc. 241.2021.1270.0741

555 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 210.7131.0187.4885

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do código fux. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Valor arbitrado a título de indenização. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrid... ()

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Doc. 177.1914.5001.3900

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a prova pretendida pela parte é desnecessária para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 360.4688.3219.9054

558 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Conexão. Conflito Negativo de Competência. Competência do Juízo Suscitado. 1. Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, que, por entender a existência de conexão com ação anterior entre as mesmas partes, remeteu os autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Questão consistente na análise de conexão entre as ações que possa justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 3. Inexistência de conexão no caso concreto, devido à ausência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes resultando em situações fáticas que devem ser analisadas individualmente. Diversidade de contratos e causa de pedir que elimina o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, suscitado

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Doc. 210.8020.9567.4358

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Alteração dolosa de ata de julgamento, com majoração do valor da proposta vencedora. Ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário reconhecido pelo acórdão recorrido. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pela corte estadual a partir das provas contidas nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos impossibilidade. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à condenação dos réus pela prática de atos ímprobos consubstanciado em fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital Municipal de Palotina, realizada pela carta-convite 99/2002. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente. A apelação foi provida. 3 - O arest... ()

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Doc. 211.0033.2003.2800

560 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Direção de veículo automotor. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos pelo acatamento da tese de dolo eventual e não da relativa à culpa consciente. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exacerbação com fulcro no desvalor atribuído às consequências do delito. Vítimas que deixaram órfãos filhos menores de idade. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo concluiu que o Tribunal do Júri acatou uma das teses que defluem do contexto probante encartado no processo - homicídios com dolo eventual - em detrimento de outra - culpa consciente - , sendo, por via de consequência, incabível acolher a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse que encontra óbice na Súmula 7/S... ()

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Doc. 221.2160.9351.0474

561 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento Citra petita. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Inexiste afronta ao , e , quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - O recurso especial que não impugna fund... ()

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Doc. 197.5434.3001.6400

562 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento «extra petita». Súmula 284/STF julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Requisitos da usucapião. Revogação da tutela antecipada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Aresto impugnado em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal que não individualiza, de modo claro e preciso, os artigos tidos por violados. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não comporta o exame de ... ()

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Doc. 240.1080.1827.6468

563 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Remédio. Custeio. Limites da área de atuação geográfica. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Medicamento. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento» (AgInt no ARE... ()

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Doc. 156.5152.7002.8600

564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas produzidas nos autos para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento é inviável na instância especial, a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.6190.5966.8223

565 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Vícios construtivos. Correção. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Julgamento extra petita. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Repetição da prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Defeitos construtivos. Reparação. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Extensão. Aferição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - O recurso especial não comporta o exame de questõe... ()

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Doc. 210.7565.9003.7100

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade por inexecução de contrato de empreitada. Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, ilegitimidade passiva e inexistência de ato ilícito. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Indenização arbitrada pela corte de origem em R$ 40.000,00 para cada parte recorrida. Valor que não se afigura excessivo. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende ser inviável, em sede de Recurso Especial, modificar as conclusões das instâncias ordinária... ()

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Doc. 220.8150.1464.8986

567 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Persuasão racional. Erro médico. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A omissão do acórdão embargado, no exame da alegada comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial, enseja o conhecimento e o julgamento dos embargos de declaração. 2 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juíz... ()

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Doc. 221.0171.0329.2477

568 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento do CDC. Relação consumerista. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indefer... ()

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Doc. 241.1071.1932.8974

569 - STJ. Direit o processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos e CPC/2015 art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não co... ()

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Doc. 195.8235.9008.4600

570 - STJ. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 250.4290.6245.3661

571 - STJ. Direito penal.. Tráfico de drogas. Reanálise do habeas corpus conjunto probatório. Descabimento. Manutenção da condenação. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à Habeas corpus redução da fração aplicada à agravante da reincidência específica. A Ministra Relatora concedeu a ordem de ofício para desclassificar o crime de tráfico para posse para consumo próprio, sob o fundamento de que a quantidade de droga apreendida seria insuficiente para caracterizar a destinação mercantil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o cas... ()

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Doc. 206.5172.3006.9600

572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em premissa fática equivocada. Recolhimento de dois preparos do recurso especial. Prazo em dobro. Intempestividade afastada. Embargos de declaração acolhidos. Reconsideração do acórdão embargado e da decisão monocrática. Prosseguimento da análise do recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade do cumprimento da obrigação. Onerosidade excessiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos improvido.

«1 - Os recorrentes, mesmo que estejam representados por procuradores distintos e tenham optado por apresentar um único recurso em conjunto, por terem recolhido dois preparos, têm direito ao prazo em dobro previsto no 2 - A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3 - Não configura cer... ()

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Doc. 103.1674.7481.6200

573 - STJ. Mandado de segurança. Conexão. Julgamento simultâneo. Alegação de nulidade em face do relator não ter mencionado a autora na fundamentação do acórdão. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 103. Lei 1.533/51, art. 1º

«, II: a ausência da indicação do nome do ora recorrente nos acórdãos proferidos não é motivo suficiente para conduzir à sua anulação. O relatório do primeiro aresto discriminou os números de protocolos dos mandados de segurança que seriam apreciados, assim como referiu-se explicitamente a cada uma das partes impetrantes. Apesar de não se explicitar no corpo dos votos referência particular ao nome do ora recorrente, tal atitude justifica-se em razão do julgamento em... ()

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Doc. 403.1219.2396.5625

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 658.2554.9175.4081

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 190.2090.2004.2100

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tri... ()

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Doc. 206.4106.7063.1654

577 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Rejeição de contas. Câmara Municipal. Ação anulatória. Indeferimento de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão da decisão que rejeitou as contas de Vice-Prefeito que assumiu a chefia do Poder Executivo interinamente de março a novembro de 2019. Irresignação pautada na assunção do cargo em cumprimento a decisão judicial que afastou o Prefeito, alegando perseguição política e a impossibilidade de julgamento de suas contas em conjunto com as do Prefeito afastado. Contexto probatório que não evidencia a nulidade do ato administrativo, até mesmo porque observada a garantia processual do contraditório. Tampouco se vislumbra prova capaz de elidir as presunções de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo certo que o julgamento pela Câmara Municipal, a qual reflete perecer do TCE/RJ, individualizou as condutas. Logo, a priori, não se vislumbram os requisitos no CPC, art. 300, a recomendar a manutenção da decisão de primeiro grau, com suporte, inclusive, na súmula 59 deste TJRJ. Recurso desprovido.

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Doc. 220.8181.2137.8320

578 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pela presença das condições para o julgamento antecipado da lide e pela falsidade da prova escrita que instruiu a ação monitória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - ... ()

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Doc. 178.5572.6003.6700

579 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Recurso representativo de controvérsia. Resp 1.354.908/SP omissão. Existência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Devolução do processo ao tribunal de origem para suprimento da omissão.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem, conquanto instada por meio de Embargos de Declaração, não se manifestou de forma clara sobre se houve comprovação do exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, o que configura violação ao , de 1973 2. Levando-se em conta a hodierna orientação do STJ sobre o tema em discussão, decorrente do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia REsp. 1.354.908/... ()

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Doc. 220.8181.2548.1514

580 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recorribilidade imediata. Ausência de urgência. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático prob... ()

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Doc. 471.5774.7295.0552

581 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu pedido da ação de esbulho possessório e de despejo, determinando a retirada de veículos e objetos de imóvel e rescindiu contrato de locação. Ações de esbulho possessório e de despejo reconhecidas como conexas, com prevenção apontada para a 33ª Câmara de Direito Privado por decisão de agravo anterior. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida envolve a análise de vínculo possessório e locatício em demandas conexas. Diante da prevenção existente na 33ª Câmara em agravo de instrumento anterior, suscitou-se a necessidade de julgamento conjunto das demandas, assegurando a harmonia entre decisões que partem dos mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. A prevenção se estende a demandas conexas ou derivadas do mesmo ato, conforme o art. 105 do Regimento Interno do TJSP e art. 930, parágrafo único, do CPC, para evitar decisões conflitantes. 4. Há precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive do Órgão Especial, consolidando a redistribuição para a Câmara que inicialmente conheceu recurso em causa conexa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105; CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara, desta E. Corte e do Órgão Especial

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Doc. 221.1171.0346.4462

582 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plenário anulado. Inovação no conjunto probatório. Impossibilidade. Testemunha que reside em comarca distinta. Inexigibilidade de comparecimento à sessão plenária. Ônus das partes. Redação dos quesitos. Observância do CPP, art. 482, parágrafo único. Dosimetria da pena. Juízo de discricionariedade vinculada. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Ausência de cometimento de novos delitos. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite inovação no conjunto probatório que será levado ao novo Conselho de Sentença em virtude de anulação do julgamento anterior. 2 - As testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Nesse contexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo Juízo a quo. 3 - A quesitação realizada em consonância com a ... ()

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Doc. 136.8052.8002.0300

583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pois os documentos juntados pela parte contrária, dos quais o recorrente alega que não teve ciência, não influíram no julgamento da lide e constavam, inclusive, na petição inicial. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial a teor do qu... ()

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Doc. 220.8261.2840.6336

584 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 599.4084.4945.8154

585 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a determinação de suspensão da ação de consignatória até o julgamento definitivo do conflito de competência 0062243-38.2024.8.19.0000. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do conflito de competência, bem como a eventual conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação demolitória. II... ()

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Doc. 145.9661.5003.4300

586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, embora não juntados os extratos da movimentação da conta corrente, os demais elementos de prova seriam suficientes para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 181.5511.4012.2800

587 - STJ. Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não era suficiente a mera declaração de hipossuficiência do recorrente para fins de concessão de justiça gratuita, tendo em vista que as demais circunstâncias do caso concreto e a negativa do recorrente à determinação de apresentar novos documentos que comprovassem sua situação de necessidade impõem o indeferimento do benefício. 2 - Como se vê, quando a instância de origem decidiu a contro... ()

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Doc. 250.6020.1644.6964

588 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos e lhe negar provimento. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). IV - Dispos... ()

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Doc. 241.1071.1153.1305

589 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se recurso especial apresenta fundamentação suficiente sobre os artigos indicados como violados e se a análise do mérito demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação a... ()

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Doc. 647.4214.6887.8418

590 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. conexão entre demandas. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, sentenciado após o reconhecimento da conexão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. Reunião dos processos que se faz necessária, a fim de evitar decisões conflitantes, assegurando a coerência das decisões judiciais, pois tratam do mesmo fato. 4. A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 5. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 43 do CPC IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de Julgamento: «1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, caput, 55, caput § 1º e 3º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021

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Doc. 211.1101.1425.2348

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o 2 - O recurso especial não com... ()

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Doc. 250.2280.1125.3464

592 - STJ. Direi to processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de quest... ()

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Doc. 182.4873.7002.3000

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento de despesas médicas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta interpretação de cláusulas contratuais nem exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual prevista no , § 1º, II, «b», tanto nas ações oriundas de... ()

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Doc. 166.3013.8003.7900

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria da causa madura. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório dos autos para concluir que as provas existentes eram suficie... ()

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Doc. 250.3180.5706.1369

595 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas e se é aplicável a Súmula 13/STJ. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - De acordo com a Sú... ()

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Doc. 241.1131.2388.2213

596 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Manifesta contrariedade à prova dos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o Tribunal a quo, em sede de apelação, reformou decisão do Tribunal do Júri que havia absolvido o paciente, considerando-a manifestamente contrária à prova dos autos, mantendo o entendimento no julgamento de embargos de divergência. II - Tendo o Tribunal a quo considerado, por duas ocasiões, que a absolvição do paciente consistia em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, incabível a desconstituição dos acórdãos no âmbito do writ, uma vez qu... ()

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Doc. 334.4723.5833.8506

597 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA RETRATAÇÃO FORNECIDA PELA OFENDIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É EVIDENTE. ESPECIALMENTE, QUANDO CONFRONTADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PERFEITAMENTE VISLUMBRÁVEL A HIPÓTESE DE A VÍTIMA, GENITORA DO ACUSADO, TER SIDO POSTERIORMENTE INFLUENCIADA A SE RETRATAR OU APÓS FICAR COM RECEIO DOS DESDOBRAMENTOS DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 326.7327.6497.9255

598 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. FOLGA SUPRIMIDA II - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE 100%. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 240.4271.2647.9510

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Decisão extra petita. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não configura julgamento extra petita a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, identificando o que a parte busca efetivamente com a demanda e reconhecendo os pe... ()

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Doc. 210.7131.0635.4730

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Imprescindibilidade das provas pretendidas, inexistência de falha ou má prestação do serviço e presença da excludente de responsabilidade civil da culpa exclusiva de terceiro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessária. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que i... ()

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