Conexao Julgamento Conjunto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 305.6242.7481.0837

401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade e existência de débito c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais. Decisão que determinou o apensamento dos autos aos da ação cautelar de 1003429-33.2023.8.26.0363 para julgamento conjunto. Inconformismo. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso Especial Acórdão/STJ. Conexão. Inteligência do art. 55, «caput», do CPC. Ação declaratória que circunda os mesmos fatos do negócio havido em fraude e que atinge o rol de pessoas mencionadas na ação cautelar. Correta determinação de reunião das ações. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 372.0087.2357.6495

402 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELA AUTORA CONTRA O MESMO RÉU. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição do réu alegação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos va... ()

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Doc. 554.8125.8431.8201

403 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. CPC, art. 557. IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE USUCAPIÃO EM CASO DE LIDE POSSESSÓRIA PREEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de usucapião proposta pelo apelante, fundamentando-se na pendência de ação possessória sobre o mesmo imóvel e entre as mesmas partes, nos termos do , VI. A sentença baseou-se no , que veda o ajuizamento de ações de reconhecimento de domínio, quando houver ação possessória em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 191.7842.5001.4000

404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do mag... ()

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Doc. 534.3275.6235.4975

405 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DEFESA TÉCNICA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENSEJARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES DISTINTAS. PRECEDENTES STJ. EVENTUAL TENTATIVA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS SOMENTE OCASIONARIA O PROLONGAMENTO DOS FEITOS E TUMULTO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O INSTITUTO DA CONEXÃO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 311.3280.4556.4835

406 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação Revisional - Reconhecimento da conexão entre ações - Fragmentação de pretensões relativas a mesma relação jurídica - COMUNICADO CG 424/2024 deste E. TJSP. 1. Reconhecimento da conexão entre a presente Ação Revisional com a Ação Declaratória de Nulidade de Tarifas Bancárias (autos de 1057683-35.2024.8.26.0002), que versam sobre o mesmo contrato ( 68650422) e nas quais litigam as mesmas partes. 2. Hipótese de fragmentação artificial das pretensões relativas à mesma relação jurídica. 3. Manutenção da reunião das ações para julgamento conjunto, por expressa determinação do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça. 4. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 240.3040.2211.4513

407 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desvio de valores. Conta bancária. Incidência do CDC. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Danos materiais e morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo T... ()

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Doc. 211.1120.8369.1106

408 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.

1 - Ação de usucapião, por meio da qual se objetiva a declaração de domínio sobre área composta por 12 (doze) lotes - «Chácara Oliveira» - em que autora alegadamente reside há mais de 20 (vinte) anos e planta pomar e horta para a sua subsistência e a de sua família. 2 - Ação ajuizada em 02/07/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional... ()

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Doc. 231.2040.6457.6276

409 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário processual civil embargos à execução fiscal. Conexão com ação anulatória inexistência de litispendência julgamento conjunto. Auto de infração. Dedução indevida. Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º. Validade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Banco Sudameris de Investimento S/A. sucedido pelo Banco Santander S/A. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.... ()

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Doc. 210.8190.5266.4576

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ocorrência de preclusão afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Inversão do julgado. Análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de preclusão consumativa para interposição da apelação pela parte recorrida, consi... ()

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Doc. 152.5583.8003.4200

411 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de extinção de condomínio florestal cumulada com condenação em perdas e danos. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeito translativo da apelação. Princípio dispositivo. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. CPC/1973, art. 283. Documento indispensável à propositura da ação. Não configuração. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença condenatória. Honorários. Percentual sobre a condenação. Limites mínimo e máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Critérios de fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Princípio da isonomia. Não infringência. Sucumbência. Redistribuição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio florestal, com pedido de perdas e danos (materiais e morais), em razão de descumprimento de contrato para plantação de árvores. 2. O efeito translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), e não dos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no senti... ()

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Doc. 230.7040.2287.3598

412 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-... ()

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Doc. 240.3040.2405.2122

413 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida. 2 - Ademais, inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Inadmis... ()

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Doc. 175.3664.0002.9300

414 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Contrato administrativo. Ação popular. Nulidade do termo aditivo por ausência de licitação. Prestação jurisdicional inadequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação de normas federais. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Havendo anterior manifestação da parte com indicação de prevenção do relator e proferida decisão que lhe foi desfavorável, a pretensão da parte de mo... ()

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Doc. 162.2524.0003.1200

415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral imotivada. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao , Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que as partes mantinham entre si contrato de representação comercial, por prazo determinado e que a agravante, de forma unilateral, r... ()

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Doc. 202.1755.2005.2700

416 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada recentemente. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, tem-se que o recorrente teve ... ()

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Doc. 127.2306.7783.1847

417 - TJSP. Acidentária - Males em coluna - Sentença de improcedência do pedido de reparação acidentária, ante a não constatação do nexo causal - Existência, todavia, de ação conexa (em apenso), visando à conversão de benefício temporário comum (pelo mesmo fato gerador) em seu homônimo acidentário, em que proferida sentença de procedência, com reconhecimento do nexo causal e concessão, aparentemente, ultra petita de auxílio-acidente - Decisões claramente conflitantes, em ofensa ao ordenamento jurídico - Nulidade das sentenças. De ofício, anulo a sentença proferida nesta ação e na apensada (conexa) para novo julgamento conjunto na origem, com observação e determinação, prejudicado o apelo do autor

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Doc. 220.4281.1132.2119

418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Serviço de telefonia. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Julgamento contrário aos interesses da parte. Legitimidade ativa da associação. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dispositivos da Lei 9.472/1997. Comandos normativos inaptos de infirmarem os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Quanto à questão da legitimidade ativa da associação, registra-se que o recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - Não se conhece d... ()

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Doc. 547.6101.7216.4433

419 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO UM DELES A RENEGOCIAÇÃO DO PRIMEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NUMA DAS AÇÕES, PELO RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE MERA CONEXÃO, O QUE NÃO LEVA À EXTINÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL OU GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS SOMENTE PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS APELOS, PARA DETERMINAR O EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO MAIS ANTIGO. 1.

Julgamento conjunto de duas demandas, em que a autora impugna dois contratos de empréstimo consignado firmados com o réu, sendo o primeiro de portabilidade de outra instituição financeira, e o segundo a renegociação do primeiro. 2. Alegação da autora de que assinou em branco o primeiro contrato e de que o segundo, de renegociação, foi firmado mediante a falsificação de sua assinatura. 3. Reconhecimento de continência na ação em que impugnado o primeiro contrato, porque foi renegoc... ()

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Doc. 762.7291.6509.0623

420 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO UM DELES A RENEGOCIAÇÃO DO PRIMEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NUMA DAS AÇÕES, PELO RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE MERA CONEXÃO, O QUE NÃO LEVA À EXTINÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL OU GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM AMBAS AS AÇÕES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS SOMENTE PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS APELOS, PARA DETERMINAR O EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO MAIS ANTIGO. 1.

Julgamento conjunto de duas demandas, em que a autora impugna dois contratos de empréstimo consignado firmados com o réu, sendo o primeiro de portabilidade de outra instituição financeira, e o segundo a renegociação do primeiro. 2. Alegação da autora de que assinou em branco o primeiro contrato e de que o segundo, de renegociação, foi firmado mediante a falsificação de sua assinatura. 3. Reconhecimento de continência na ação em que impugnado o primeiro contrato, porque foi renegoc... ()

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Doc. 191.7842.5001.4500

421 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município de itapevi. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do mag... ()

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Doc. 191.7842.5001.4200

422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município de itapevi. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do mag... ()

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Doc. 191.7842.5001.4300

423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município de itapevi. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do mag... ()

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Doc. 191.7842.5001.3900

424 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Município de itapevi. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148 motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magi... ()

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Doc. 210.8250.9822.6903

425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Tese secundária não analisada. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação do julgamento pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania dos veredictos. Reexame do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade. Omissão da decisão não verificada. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

1 - Entendendo o Tribunal a quo que a condenação da paciente está amparada na prova dos autos, incabível a desconstituição do acórdão no âmbito do writ, uma vez que demandaria aprofundado reexame do contexto fático probatório, incabível na via eleita. Precedentes. 2 - O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pela defesa, ainda mais em se tratando de matéria pacífica no âmbito desta Corte e do STF. Precedentes. 3 - O agravo regimental n... ()

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Doc. 160.7335.8004.5100

426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Violação do CPC/1973, art. 131. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos e quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, apresentando argumentos suficientes para embasar a decisão e enfrentando todas as questões necessárias à adequada solução da lide. 2. O julgamento no qual se faz incidir o direito aplicável à espécie, dentro dos limites estabelecidos pelo pedido e pela causa de pedir expostos na inicial não é considerado extra nem ultra petita. 3. O recurso especial não... ()

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Doc. 174.0692.4001.8100

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação aos arts. 4º, da Lei 80/1994, 6º do CPC, de 1973 e 81 da Lei 8078/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento contrário aos interesses da parte. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional ta... ()

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Doc. 204.4075.9004.2600

428 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio em terminal alfandegário. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundame... ()

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Doc. 690.1866.6388.9063

429 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONEXO. INTERESSE DE ENTIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão do Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a remessa dos autos à 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte em razão da existência de processo conexo. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolição de imóvel ajuizada pelo Município de Belo Horizonte em face de particular, tendo por objeto imóvel situado na Rua Souza Aguiar, 86, Bairro São Geraldo, Belo Horizonte/MG, onde se pretende a construção do Parque Linear Ferroviário Leste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a presente ação e o processo 1006555-53.2023.4.06.3800, em tramitação na Justiça Federal; e (ii) estabelecer se a competência para julgamento da demanda pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre ações ocorre quando há identidade entre pedido ou causa de pedir, conforme o CPC, art. 55, sendo necessária a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. No caso concreto, ambas as ações envolvem a posse do mesmo imóvel, sendo essencial definir a titularidade possessória, o que pode gerar risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente. A competência da Justiça Federal se impõe quando há interesse direto de entidade da União no feito, nos termos da Súmula 150/STJ, sendo a Ferrovia Centro Atlântica S/A. parte no processo conexo. A remessa dos autos à Justiça Federal se justifica para garantir a análise conjunta dos processos e evitar d ecisões contraditórias sobre a posse do imóvel em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conexão entre processos que discutem a posse do mesmo imóvel justifica a remessa dos autos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. A competência da Justiça Federal se estabelece quando há interesse jurídico de entidade da União, conforme a Súmula 150/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150.

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Doc. 200.4981.6007.8400

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Prova emprestada. Observância do contraditório. Redimensionamento da verba honorária. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o julgamento monocrático de recurso inadmissível. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Esta Corte entende que «independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contradi... ()

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Doc. 230.8230.1677.9180

431 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Medicamento. Off label. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consider... ()

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Doc. 161.5763.0004.9700

432 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ações de reintegração de posse e de usucapião. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Colegiado obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. 2. Por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos; a adoção de tal faculdade, no entanto, não implica nulidade processual se não resultar em ... ()

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Doc. 240.1080.1257.4912

433 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/TF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para disciplinar e amparar a tese defendida no recurso especial. 1.1. «É cediço na jurisprudência desta Corte Superior, que a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do ... ()

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Doc. 210.7050.2284.9933

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma c... ()

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Doc. 184.9386.4700.0175

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- AÇÃO DE USUCAPIÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PRELIMINAR - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - CONEXÃO - SENTENÇA NULA. -

Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no , § 3º.

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Doc. 200.9270.3000.0900

436 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei municipal 223/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária de Ressarcimento de Danos, qual o MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP pretendeu a condenação da parte ora agravante, ex-Prefeita do Município, à reparação dos danos causados ao erário público municipal, com a restituição dos valores pagos a título de horas extraordinárias a servidor ocupante de cargo em comissão, que teriam sido indevidamente autorizados pela ex-prefeita. 2 - Nas razões do Recurso Especial, sustentou-se que não houve a comprova... ()

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Doc. 210.7150.8337.2531

437 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar a... ()

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Doc. 187.0192.1007.9300

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Julgamento «extra» e «ultra petita». Inexistência. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Fundamento não atacado. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribuna... ()

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Doc. 211.1290.2914.7996

439 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução. Legitimidade passiva. Inovação recursal. Verificação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não config... ()

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Doc. 338.1878.6926.1380

440 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de estabelecimento comercial. Insurgência contra a determinação de reunião de processos conexos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55. Pedido de reconsideração da anterior decisão. Manutenção da decisão pelo MM. Juízo «a quo". Recurso manifestamente intempestivo. O pedido de reconsideração não prorroga o lapso temporal para a interposição de regular recurso, cuja fluência do prazo deve ser contada a partir da ciência inequívoca da decisão que ensejou o gravame. Preclusão caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 444.3037.2475.3844

441 - TJSP. *Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Autor propôs ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I c/c CPC, art. 330, III - Descabimento - Conexão imprópria entre as ações judiciais que não acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes do TJSP - Error in procedendo - Extinção afastada - Recurso provido.*

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Doc. 754.6176.5170.5512

442 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR LOCOMOTIVA. MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS NÃO COMPROVADAS. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL AO AUTOR MENOR. PAGAMENTO EM FAVOR DA GENITORA. EXCEPCIONAIS NECESSIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. - O

valor da indenização por danos morais deve corresponder aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em congruência com o direito da personalidade concretamente violado e com o caráter reparatório do instituto. A bem disso, se o valor fixado na sentença mostra-se compatível, no caso em espécie, com os referidos predicados, não há que se falar em sua majoração. - À míngua de provas de que os autores assumiram despesas com funeral e sepultamento da vítima, não prospera ... ()

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Doc. 240.8201.2283.4998

443 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Indicação genérica de ofensa a dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação a dispositiv... ()

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Doc. 210.7050.2441.8491

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Falta de indicação do art. De Lei violado. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prova pericial indeferida. Livre convencimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A falta de indicação do art. de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recor... ()

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Doc. 240.8060.1194.8117

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De fato, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2 - A jurisprudência ... ()

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Doc. 148.3680.9003.1400

446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. 3. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto ... ()

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Doc. 230.7071.0709.6902

447 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento domiciliar. Cobertura excepcional. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos. 2 - «Os princípios da livre admissibil... ()

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Doc. 301.0947.8688.5336

448 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por dano moral. Cédula de Crédito Bancário - Linha Finame Agrícola. Celebração não reconhecida. Decisão que não reconheceu a conexão entre o presente processo e o de 1002411-37.2023.8.26.0246. Irresignação do réu. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Identidade quanto ao tipo de contrato (cédula de crédito bancário - Linha Finame Agrícola), causa de pedir (fraude ou não reconhecimento da sua celebração) e pedidos. Contratos que diferem apenas em relação ao número dos mesmos e valores envolvidos. Necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos moldes do art. 55, §1º do CPC. Precedentes. Afastamento da multa por embargos protelatórios. Recurso provido

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Doc. 250.4011.0845.1159

449 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Guarda compartilhada. Regime de convivência. Melhor interesse do menor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o vício de julgamento extra petit... ()

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Doc. 231.2131.2769.6390

450 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova exclusivamente documental. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal e oitiva das partes em audiência. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas considera... ()

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