Conexao Julgamento Conjunto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7654.1240

501 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por condutor de cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Constituição de capital garantidor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O proprietário de semirreboque acoplado a cavalo mecânico é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de acidente causado pelo condutor do veículo, devendo assim figurar no polo passivo da ação de indenização. Precedentes. 2 - O entendimento do STJ é de que a confirmação de decisão monocrática de relator por órgão colegiado sana eventual violação do Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimen... ()

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Doc. 162.3361.1005.3400

502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Cláusula penal. Redução. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Fixação da penalidade por arbitramento. Possibilidade. Inadimplemento contratual. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste ofensa ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, deforma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. 3. O recurso especial não comporta o exam... ()

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Doc. 740.7787.7308.3770

503 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para inclusão de todos os pedidos conexos na ação pioneira, sob pena de extinção. Inconformismo que não prospera. Inequívoca a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, diferindo apenas em relação aos contratos. Diante desse cenário, mostra-se conveniente a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Hipótese que se amolda ao previsto no CPC, art. 55. Observância dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 203.4010.1002.7600

504 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundame... ()

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Doc. 203.4010.1002.8000

505 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundame... ()

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Doc. 203.4010.1002.8700

506 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundame... ()

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Doc. 203.4010.1002.9800

507 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundame... ()

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Doc. 203.4010.1003.0700

508 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundame... ()

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Doc. 203.4010.1002.3700

509 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundame... ()

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Doc. 202.6602.5004.4200

510 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundame... ()

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Doc. 636.9562.5456.1767

511 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Decisão determinando a reunião de processos considerados conexos, para julgamento conjunto. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas processadas e decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC. Não conheceram do agravo

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Doc. 196.4041.4002.4500

512 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Demora apresentação da resposta à acusação. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Prisão preventiva. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - hipótese, tem-se que o decreto de prisão preventiva foi cumprido em 10/11/2018. Trâmite regular do processo, com audiência de instrução e julgamento realizada em 12/6/2019. 3 - Não há excesso de prazo, pois se tra... ()

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Doc. 152.6234.5000.5200

513 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Desnível em via pública. Danos morais e materiais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringin... ()

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Doc. 138.0285.3127.2897

514 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que entende pela existência de conexão entre a demanda e outra distribuída pelo agravado visando a invalidação do negócio. Declínio da Competência. Conexão por prejudicialidade. §3ºdo CPC/2015, art. 53. 1. Hipótese de conexão por prejudicialidade visto que as decisões proferidas em uma demanda afetam a solução a ser aplicada na outra. O agravado anteriormente ingressara com ação visando a invalidação do negócio por alegada fraude. Impõe a aplicação do §3º do CPC/2015, art. 55. 2. Tema julgado em 30/08/2018 no IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 pela Seção Cível deste Tribunal consolidando o entendimento de necessária reunião, para julgamento conjunto, de processos de revisão de contrato de alienação fiduciária de bem móvel e de busca e apreensão. 3. Sendo a ação de busca e apreensão distribuída em 22/07/2024 e a ação declaratória distribuída em 01/07/2024, vê-se que o juízo deste último se tornou prevento e, como tal, deve apreciar ambas as demandas. 4. Recurso desprovido. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que entende pela existência de conexão entre a demanda e outra distribuída pelo agravado visando a invalidação do negócio. Declínio da Competência. Conexão por prejudicialidade. §3ºdo CPC/2015, art. 53. 1. Hipótese de conexão por prejudicialidade visto que as decisões proferidas em uma demanda afetam a solução a ser aplicada na outra. O agravado anteriormente ingressara com ação visando a invalidação do negócio por alegada fraude. Impõe a aplicação do §3º do CPC/2015, art. 55. 2. Tema julgado em 30/08/2018 no IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 pela Seção Cível deste Tribunal consolidando o entendimento de necessária reunião, para julgamento conjunto, de processos de revisão de contrato de alienação fiduciária de bem móvel e de busca e apreensão. 3. Sendo a ação de busca e apreensão distribuída em 22/07/2024 e a ação declaratória distribuída em 01/07/2024, vê-se que o juízo deste último se tornou prevento e, como tal, deve apreciar ambas as demandas. 4. Recurso desprovido.

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Doc. 205.2904.5003.4400

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentaç... ()

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Doc. 250.4011.0231.0132

516 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 250.4011.0618.5943

517 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 250.4011.0876.0815

518 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 250.4011.0983.2582

519 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 250.4011.0865.6949

520 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 250.4011.0210.9454

521 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 250.4290.6952.3983

522 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 148.2490.4002.0900

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de realização da prova pericial e pela impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das circunstâncias fáticas do processo, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9572.5636

524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem cotejou a petição inicial e a sentença e concluiu pela inexistência de julgamento extra petita. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, em virtude do óbice da referida Súmula. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.0035.9003.5200

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas produzidas nos autos para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento é inviável na instância especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 212.2642.6002.7200

526 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato de concessão de serviço de transporte ferroviário. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegada necessidade de prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Avarias em bens do poder concedente. Cabimento de indenização. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, ar... ()

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Doc. 710.4938.7487.8928

527 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1.058.126-51.2022.8.26.0100 e 1.024.063-34.2021.8.26.0100 e indeferiu a produção da prova pericial postulada. Insurgência. Descabimento. Conexão imprópria entre os incidentes evidenciada. Reunião dos referidos IDPJs, para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Alegação de cerceamento de defesa e de decisão surpresa que não está apta a prosperar. Agravantes não demonstraram a pertinência e utilidade da prova pericial contábil para o esclarecimento do litígio. O indeferimento da produção de provas impertinentes ao deslinde do processo não afronta o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Dever do magistrado zelar pela célere e eficiente solução do litígio, nos termos dos arts. 139, II, e 370, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 111.3545.6540.0826

528 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Demandante que busca a cobertura de tratamento multidisciplinares. Decisão que entende pela existência de conexão entre o feito originário e o processo de 0247044-91.2021.8.19.0001 e determina o encaminhamento daquele ao juízo prevento. Recurso da parte ré. Litispendência não configurada. Ações cujos pedidos envolvem cobertura de tratamentos com metodologias distintas. Necessidade, todavia, de julgamento conjunto dos processos em questão. Existência de conexão que enseja o reconhecimento de prevenção da 22a Vara Cível da Capital. Pedidos subsidiários de revogação da liminar concedida no feito originário ou afastamento de cobertura de tratamento com metodologia específica que devem ser previamente analisadas pelo juízo prevento, sob pena de supressão de instância. Decisão que merece ser mantida. Desprovimento do recurso. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 786.6348.4417.5987

529 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para que emendasse ação por ela ajuizada concomitantemente em face da mesma instituição bancária, e nela incluísse o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando desconstituir contratos celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e determinou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, e praticamente os mesmos pedidos, versando sobre nulidade e indenização por perdas e danos, em contratos de mesmo gênero. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 276.4583.2406.1064

530 - TJSP. ApelaçÕES - Ações conexas - Julgamento conjunto - Município de Severínia/SP. AÇÃO POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Caracterizado o esbulho possessório após a revogação da permissão de uso concedida pelo Município - Sentença de procedência mantida. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Restabelecimento de permissão de uso de bem público - Impossibilidade - Ato precário - Revogação pelo Poder Público em curto espaço de tempo após a concessão da permissão de uso - Possibilidade de ressarcimento dos gastos com escritura pública, tão-somente - Gastos com terraplanagem não comprovados - Inocorrente cerceamento de defesa - Sentença de parcial procedência mantida. Preliminares afastadas - Recursos desprovidos

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Doc. 211.7204.6003.6900

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Por tal motivo, não se conhece da alegação de que as decisõ... ()

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Doc. 210.8150.7882.2422

532 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Anulação. Decisão contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Semelhança com o julgamento do HC 382.582/RS. Não comprovada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O CPP, em seu art. 593, § 3º, garante ao Tribunal de Apelação o exame, por única vez, de conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova dos autos, não configurando desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos o a... ()

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Doc. 137.4867.9813.6706

533 - TJSP. Ação possessória. Esbulho. Caracterização. Demonstração de posse anterior pela autora do processo 1008612-69.2021. Falsidade da assinatura atribuída à autora no instrumento particular apresentado pelos requeridos. Inexistência de prova de qualquer pagamento por parte dos requeridos, apesar do elevado valor supostamente envolvido. Contexto dos autos que autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Procedência do pedido formulado no processo 1008612-69.2021, com improcedência do pedido formulado no processo 100855-81.2021 (julgamento conjunto). Interposição de apelação somente em nome do corréu Paulo, que formulou pleito de gratuidade. Recurso parcialmente provido para deferir a gratuidade apenas ao recorrente

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Doc. 220.5161.1855.5372

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela iliquidez da obrigação apresentada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de prova, inviável em recurso especial. 3 - Verificado que o fundamento principal do acórdão recorrido é apto para sustentar o resultado do julgamento, desnecessária a análise de questões que, mesmo acolh... ()

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Doc. 210.8332.9006.0500

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência. Cerceamento de defesa. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência» (REsp. 4Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 202.2678.2741.0182

536 - TJRJ. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTORA ALEGA DESCONHECER COBRANÇAS FEITAS PELA COMPANHIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA SOMENTE ACERCA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR QUE MERECE SER MAJORADO PARA O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROVIMENTO.

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Doc. 185.5403.9009.3900

537 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) nulidade. Desmembramento do feito para julgamento dos recursos de apelação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Ausência de prejuízo. (ii) violação do CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. (iii) incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. (iv) tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo». Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. (v) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. (vi) crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. (vii) valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O dispõe que cabe ao Juiz o exame da pertinência ou não da separação de processos, devendo-se levar em conta a efetividade da função jurisdicional, da duração razoável do processo e da facilitação da instrução probatória. In casu, a separação dos feitos para julgamento dos recursos de apelação, determinada pelo Juízo de primeiro grau, objetivou a maior celeridade no processamento e a apreciação dos recursos perante a eg. Corte de origem, não se evidencia... ()

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Doc. 211.0130.8406.5850

538 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem considerou incabível pedido de suspensão da ação declaratória até seu julgamento final. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3825.3714

539 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Vigência. Rescisão. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «... ()

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Doc. 210.8061.0811.8453

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Perda de objeto. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Destituição do síndico. Massa falida. Legitimidade. Decisão recorrida conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desídia. Configuração. Litispendência. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Falta de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Multa. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no , IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de... ()

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Doc. 259.0359.9762.2007

541 - TJSP. direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da «ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência". II. Questão em discussão 2. Definir se há conexão entre os processos 1056791-81.2024.8.26.0114 e 1060366-97.2024.8.26.0114, justificando a reunião para julgamento conjunto e a fixação da competência no juízo prevento. III. Razões de decidir 3. Identidade de partes e causa de pedir remota. Os processos envolvem títulos com mesma numeração, valor e data de emissão. Conexão configurada. 4. Prevenção do Juízo suscitado. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 58 e 59

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Doc. 210.8160.9963.8802

542 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Omissão. Inocorrência. Questão suficientemente enfrentada. Ação de alimentos fundada em paternidade socioafetiva. Ação declaratória de reconhecimento da relação paterno-filial socioafetiva. Relação de prejudicialidade externa. Ocorrência. Paternidade socioafetiva examinada em caráter incidental na ação de alimentos e em caráter principal na ação declaratória. Prejudicialidade externa que não acarreta, obrigatoriamente, a suspensão da ação de alimentos. Providência a ser examinada pelo juízo local, casuísticamente. Suspensão do processo que, ademais, não implica em suspensão da ordem de pagamento dos alimentos deliberada em tutela provisória. Conexão de causas. Objetivo. Impedir a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes. Proteção da segurança jurídica e da economia processual. Conexão de causas. Concepção clássica. Identidade entre os pedidos ou identidade entre as causas de pedir. Outras hipóteses de conexão de causas. Conexão por prejudicialidade. Mesma questão discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Possibilidade. Ausência de óbice à reunião dos processos na hipótese. Ausência de sentença. Competência material do juízo. Risco de prolação de decisões conflitantes, com aptidão para a formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial. Possibilidade de reunião mesmo sem conexão, conforme CPC/2015, art. 55, § 3º.

1 - Ação proposta em 07/02/2019. Recurso especial interposto em 05/09/2019 e atribuído à relatora em 13/07/2020. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante; (ii) se há conexão de causas ou mera relação de prejudicialidade externa entre a ação de alimentos e a ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. 3 - Não há omissão no acórdão que, por fundamentação sucinta, adota a tese de que há conexão de caus... ()

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Doc. 204.4075.9005.7500

543 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Financiamento com a construtora/incorporadora. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Cláusulas limitativas em contrato de adesão. Súmula 83/STJ. Valor do contrato. Enriquecimento indevido. Juros de mora. Obrigação contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante (, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2 - Inexiste violação do , I e II do quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das... ()

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Doc. 368.7776.5706.2364

544 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, REF.08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE AJUIZOU OUTRAS DEMANDAS QUANTO AO PERÍODO DE 2020 A 2022. FRACIONAMENTO DO PEDIDO. CONEXÃO (CPC, art. 55, § 1º). ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA PARA REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU E JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.6270.1684.6583

545 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análi... ()

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Doc. 250.1061.0113.6116

546 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno desprovido. Tes... ()

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Doc. 250.6020.1583.5126

547 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 181.5511.4017.7400

548 - STJ. Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não era suficiente a mera declaração de hipossuficiência do recorrente para fins de concessão de justiça gratuita, tendo em vista que as demais circunstâncias do caso concreto e a negativa do recorrente à determinação de apresentar novos documentos que comprovassem sua situação de necessidade impõem o indeferimento do benefício. 2 - Como se vê, quando a instância de origem decide a controv... ()

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Doc. 250.6020.1567.6925

549 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União estável. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, todas as questões elencadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Inviável, nessas hipóteses, também o conhecimento do recurso especial por vi... ()

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Doc. 221.2160.9709.7172

550 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Julgamento fora dos limites da lide. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do «de cujus». Reavaliação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. Possibilidade. Inovação recursal. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à s... ()

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