Conexao Julgamento Conjunto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.2490.4002.2500

701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas produzidas nos autos para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame da prova dos autos, o que encontra óbice na referida súmula. 3. É inviável o agravo previsto no que deixa... ()

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Doc. 857.7615.4770.3656

702 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Extinção do processo devido à existência de demanda conexa - Recurso da parte autora - Ajuizamento de outras ações contra o mesmo réu, envolvendo a declaração de inexistência de débitos, por iguais fundamentos, distinguindo-se somente os contratos envolvidos - Fortes indícios de advocacia predatória - Desnecessária fragmentação de demandas - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, relacionado ao combate da litigância predatória: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais - Medida em consonância com a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, em especial a que aconselha a «adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas» - Extinção corretamente determinada, uma vez que o réu ainda não havia sido integrado ao processo anterior - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 204.4075.9003.6900

703 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concordata preventiva. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Formação de grupo econômico. Não comprovação de pagamentos em favor da concordatária. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e indispensáveis ao julgamento do recurso. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.0222.0001.5500

704 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora rejeitado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos e quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem con... ()

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Doc. 250.4290.6728.5298

705 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. 1.»é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp 1.061.530/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE 22/10/2008). 10/03/2009

2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de... ()

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Doc. 250.4290.6854.2147

706 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. 1.»é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp 1.061.530/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE 22/10/2008). 10/03/2009

2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de... ()

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Doc. 250.4290.6175.5980

707 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. 1.»é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp 1.061.530/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE 22/10/2008). 10/03/2009

2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de... ()

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Doc. 250.4011.0249.7526

708 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de prova. III - Razões de decidir 3 - A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física possui presunção de veracidade, mas, verificando o julgador a presença de elementos que evidenciem a falta de requisitos para concessão do benefício, ele p... ()

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Doc. 200.9491.2000.7900

709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fechamento de logradouros públicos por associação de moradores. CPC/1973, art. 47. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de prequestionamento, mesmo para as matérias de ordem pública. Alegados cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e inexistência de restrição acesso ao loteamento. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da aspma. Associação proprietários do loteamento mansões aeroporto a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não houve prequestionamento do , pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria do dispositivo legal.... ()

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Doc. 211.1101.1981.2517

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Dano moral. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o 2 - O recurso especial não com... ()

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Doc. 210.6091.0623.7881

711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte público. Contrato de concessão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Equilíbrio econômico-financeiro. Inexecução contratual. Danos alegados. Não configuração. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensãode uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.0860.9008.1600

712 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial n... ()

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Doc. 240.8201.2841.2917

713 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Fraude. Responsabilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 196.9734.7003.2000

714 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade da administração. Indenização por danos morais. Prescrição. Valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso do município de São Paulo

«1 - Sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional, o TJ/SP assim se manifestou: «Em que pese a exclusão do autor do sistema de transporte coletivo municipal ter ocorrido em 22/3/2006, a decisão judicial que reconheceu a nulidade daquela exclusão, como fato gerador dos prejuízos, transitou em julgado em 17/6/2013, de modo que o aguardo da solução final daquele processo assegurou, por certo, que o prazo prescricional não tivesse início até o seu julgamento definitivo». 2... ()

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Doc. 181.5511.4011.2400

715 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ato ilícito e nexo causal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 177.1621.0001.8300

716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 535. Possibilidade de análise da questão pelo relator monocraticamente. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta corte superior. Questão prejudicada ante o julgamento do agravo interno, possibilitando o conhecimento da questão pelo órgão colegiado. Inexistência de omissões aptas a alterar a conclusão exteriorizada pelo tribunal de origem. Limitação da taxa de juros à media de mercado ante a ausência de pactuação prévia. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do Resp 1.112.879. Inexistência de similitude fática. Limitação restrita aos casos em que a disponibilização do capital é imediata. Inaplicabilidade deste entendimento aos casos em que se trata de crédito rotativo, em que as taxas aplicáveis somente podem ser informadas posteriormente. Abusividade nas taxas aplicadas que não foi verificada pelo tribunal de origem. Pretensão que depende do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7/STJ. Incidência. Deficiência das razões recursais. Não indicação de elementos do caso concreto que permitam compreender como o dispositivo legal indicado teria sido violado. Razões que se encontram dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 958.1126.3995.9190

717 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - V ALIDADE PROBATÓRIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. -

Incabível a absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva e pela contravenção penal de vias de fato, quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. - Comprovado que a ação do acusado esteve imbuída de vontade e voluntariedade, não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticado... ()

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Doc. 207.5972.7005.3100

718 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cumprimento de sentença. Cobrança de encargos locativos. Julgamento extra petita. Inexistência. Inexigibilidade de valores. Excesso de execução. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidade do CCB/2002, art. 940. Ausência de comprovação de má-fé dos agravados. Não incidência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da reque... ()

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Doc. 250.6020.1647.3582

719 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2.»É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy An... ()

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Doc. 210.5021.0346.4379

720 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poupança. Depósitos. Correção monetária. Reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Ser... ()

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Doc. 156.5152.7002.2500

721 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de pessoa não associada. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que a agravada não é associada da agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos REsp's repetitivos 1.280.871/SP e 1.439.163/SP, Relator para acórdão Mi... ()

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Doc. 948.9787.5624.6540

722 - TJMG. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por adolescente em conflito com a Lei contra sentença que julgou procedente representação ministerial e aplicou-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida, ante a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, previsto no , §1º, II. A defesa busca a desclassificação para o tipo do art. 28 da referida Lei, ao argumento de que o entorpecente destinava-se exclusivamente a uso próprio. II. Questão e... ()

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Doc. 156.5152.7002.4500

723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa do dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem exam... ()

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Doc. 207.5972.7005.6700

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos e , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribuna... ()

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Doc. 206.5172.3007.8500

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Empréstimos bancários. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Vício de consentimento não demonstrado. Reanálise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por considerar que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Alterar tal conclusão demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso ... ()

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Doc. 230.8230.1682.1964

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZ... ()

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Doc. 210.5140.7447.0473

727 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Prova oral. Indeferimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento» (AgInt no ARE... ()

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Doc. 220.5261.1841.1554

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as questões apresentadas estavam devidamente comprovadas, o que permitia o julgamento antecipado da lide. Entender de modo contrário, acolhendo a alegação de cerceamento de defesa, implicaria reexame de todo o contexto fático probatório do processo, o que é inviável no âmbito do especial.... ()

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Doc. 250.2280.1815.2533

729 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação... ()

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Doc. 195.6992.8003.8900

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - A verificação de suposto interesse jurídico do sócio,... ()

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Doc. 463.6154.5055.6327

731 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONFISSÃO FICTA - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da Súmula 74/TST, I, «aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". A confissão, mesmo ficta, tem o condão de tornar verdadeiros os fatos alegados pelo réu, que prescindem de dilação probatória (CPC, art. 374, II). Diante do registro no acórdão regional da inexistência de prova capaz de infirmar a confissão ficta, a alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 693.6410.4469.0045

732 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 129, § 2º, IV do CP. Requerente pretende rediscutir o mérito da condenação, especialmente a prova pericial em tese renovada que, segundo alega, não teria indicado vestígios da deformidade permanente das lesões. A matéria foi suficientemente e exaustivamente tratada. Acórdão lavrado pelo Eminente Des. Marcus Quaresma Ferraz negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a sentença de primeiro grau. Inexistência de enquadramento nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Impossibilidade da presente ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado - ausentes as condições e pressupostos previstos na lei processual penal. Documentos juntados na presente revisional não tem o condão de desconstituir o julgado. A revisão criminal não pode se transformar em nova apelação para criar uma terceira instância de julgamento. Improcedência do recurso.

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Doc. 250.2280.1111.3305

733 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questõ... ()

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Doc. 220.3030.5575.2180

734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Alegada incompetência da 1ª Vara criminal especializada da comarca do Rio de Janeiro/RJ para processo e julgamento do feito. Atuação em mais de uma localidade. Crime de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A questão atinente à ausência de litispendência entre as ações penais a que responde o recorrente, tendo em vista que tais ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes, já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do RHC Acórdão/STJ, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 09/11/2021, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unan... ()

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Doc. 1688.3931.8920.7000

735 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE DECORREU DA TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO VINCULADO AO CHIP PARA TERCEIRO - RECLAMAÇÕES E PROTOCOLOS DA RECORRIDA QUE INDICAM FALHA DO SERVIÇO E ENVOLVIMENTO DE PREPOSTO DA RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTEIRO TEOR DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE NÃO JUNTADOS - INCONTROVERSA A VERSÃO DA RECORRIDA - REITERAÇÃO DA FALHA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR, ENTRETANTO, EXCESSIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTOS 1002756-84.2022.8.26.0004 - CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA - A REUNIÃO DAS AÇÕES SE DÁ COM O ÚNICO FIM DE QUE SE PROMOVA O JULGAMENTO CONJUNTO, EVITADO-SE DECISÕES CONFLITANTES - PROCESSOS QUE DEVEM TRAMITAR DE FORMA INDEPENDENTE - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULARIZAÇÃO.

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Doc. 211.7444.3001.1400

736 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Reconhecimento. Litispendência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Reunião de ações. Julgamento prévio de uma delas. Inviabilidade.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). 2 - Ao direcionar a sua tese no sentido de que o pedido de parcelamento tributário abrangeria toda a dívida do contribuinte com o ente tributante por determinação legal, o recorrente deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que a propositura da ação anulatória contra parte dos créditos trib... ()

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Doc. 176.4971.8002.6500

737 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência. Irregularidade. Ausência de prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de inscrição anterior ... ()

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Doc. 176.4971.8002.9000

738 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência. Irregularidade. Ausência de prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de inscrição anterior ... ()

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Doc. 177.3062.1003.4600

739 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência. Irregularidade. Ausência de prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de inscrição anterior... ()

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Doc. 177.1433.9003.7700

740 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência. Irregularidade. Ausência de prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de inscrição anterior... ()

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Doc. 250.6020.1302.9115

741 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas se a parte impugnou de e forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). III - Razões de decidir 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos aut... ()

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Doc. 250.6020.1992.8348

742 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de cônjuge. Ato ilícito. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que a meação do cônjuge só responde por dívidas que beneficiem a família e que, em caso ... ()

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Doc. 231.1240.9643.2561

743 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2 - A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação in... ()

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Doc. 231.0021.0958.0396

744 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2 - A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação in... ()

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Doc. 250.6020.1611.5971

745 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a análise dos fundamentos do especial esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ e se a parte agravante comprovou a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. III - Razões de... ()

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Doc. 210.7151.0962.2962

746 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento» (AgInt no AREsp 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o Tribunal a ... ()

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Doc. 276.4228.9065.5867

747 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimos consignados. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando à revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos da mesma espécie celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e recomendou a concentração de todos os contratos em uma só ação. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. Precedentes. Custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290. Indevida condenação da autora ao pagamento de custas processuais. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.4122.0003.3400

748 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência interna. Nulidade relativa. Preclusão. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273. Revisão. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A prevenção estabelecida no regimento interno para julgamento de recurso, quando não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa, e como tal, deve ser suscitada até o início do julgamento (art. 71, § 4º, do RISTJ). Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de ... ()

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Doc. 177.1914.5001.4500

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à caracterização do cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor... ()

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Doc. 220.6240.1216.6479

750 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Lei 6.880/1980. Acidente em serviço não configurado. Tratamento médico realizado. Não preenchimento dos requisitos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte recorrente não tem direito à reforma pretendida, por não se encontrar inválido para toda e qualquer atividade laboral, apenas para as atividades militares. 2 - Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: «O próprio autor, conforme bem salientado pela sentença recorrida, afirmou que se encontrava em visita familiar e que seu aciden... ()

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