Conexao Julgamento Conjunto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.5172.3007.9100

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não era o possível o levantamento dos valores pretendidos em virtude do plano de recuperação judicial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso esp... ()

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Doc. 212.2643.3003.7300

752 - STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.

1 - Agravo Interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - o Colégio Recursal é o Órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais, no caso de ausência de Vara da Fazenda Pública na respectiva Comarca, conforme decidido pela Câmara Especial da Cor... ()

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Doc. 157.5015.5002.2700

753 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Não particularização dos tributos em cobrança. Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que era impossível «se dizer, à vista do que consta nos autos, se o valor executado (R$ 910,78) corresponderia somente ao tributo declarado inconstitucional (caso em que a execução não poderia prosseguir em relação aos demais tributos), ou se se referia, também, a créditos de IPTU e/ou de taxa de coleta de lixo» (fl. 55, e/STJ). 2. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Se... ()

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Doc. 210.8170.4862.0718

754 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação civil pública. Diferenças remuneratórias. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Matéria exclusivamente de direito. Possibilidade. Prova oral. Necessidade. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - O julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando o Juízo entende que o processo versa ex... ()

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Doc. 210.8061.0596.6572

755 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Deficiência de fundamentação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - A análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à necessidade de perícia atuarial, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de r... ()

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Doc. 193.6641.0001.4400

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Princípio da dialeticidade não observado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimen... ()

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Doc. 250.6020.1221.1829

757 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2.»É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy An... ()

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Doc. 240.8260.1103.8155

758 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 240.8260.1352.2578

759 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 167.2824.4003.6400

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstração. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , de 1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro, do acórdão recorrido, que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o... ()

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Doc. 178.6274.8008.5000

761 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Descabimento. Julgamento extra petita não configurado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 328, e/STJ): «a atividade desenvolvida pela requerente/apelante não se caracteriza como insalubre (f. 78-81 e 149-156), não fazendo jus, portanto, a qualquer adicional de insalubridade. Logo, se ausente o principal - direito a adicional de insalubridade - não há o consectário - pagamento de diferenças dele decorrentes. Não deveria ter a requerente/apelante recebido qualquer adicional de insalubridade vez que desempenha a mesma ativida... ()

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Doc. 250.4290.6803.1648

762 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento da prova. Cerceamento. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3.»O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção d... ()

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Doc. 241.1071.1746.1776

763 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2. Considera-se deficiente a funda mentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A subsistência de fundamentos jurídicos não i... ()

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Doc. 195.9240.2011.0500

764 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Decisão transitada em julgado. Fase de execução. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Na hipótese em que se discute a necessidade da prova pericial atuarial, para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, referente à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. 3 - No caso co... ()

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Doc. 172.2452.9001.9700

765 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Julgamento extra petita. Inexistência de modificação da causa de pedir. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que houve a utilização dos fundamentos apresentados pelas partes, o que não configura julgamento extra petita, tendo em vista que a determinação para demolir a edificação construída em área de terreno de marinha não modificou a causa de pedir e não é conflitante com a matéria debatida nos autos. Nesse contexto, para alterar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria necessário reavaliar o conjunto fático-proba... ()

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Doc. 210.4060.4577.9536

766 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão da juntada de documentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Nulidade da sentença por inovação da lide. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regularidade de assinatura em contrato. Ônus da prova. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem ... ()

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Doc. 240.9290.5291.7623

767 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmul... ()

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Doc. 211.2020.9983.9317

768 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegalidade do ato de desclassificação. Capacidade técnica da empresa demonstrada. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem conforme a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, porquanto não é via processual adequada para questionar julgado que se... ()

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Doc. 141.5981.5002.1200

769 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

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Doc. 141.5981.5002.1600

770 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a alegada omissão da concessionária no dever de zelar pela higidez do reservatório de água, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado e... ()

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Doc. 141.5981.5002.2400

771 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

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Doc. 141.5981.5002.2600

772 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

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Doc. 141.5981.5002.2700

773 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a alegada omissão da concessionária no dever de zelar pela higidez do reservatório de água, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado e... ()

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Doc. 240.9040.1911.6162

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infanticídio. Tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório dos autos. Cassação do veredito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5 º, XXXVIII, «c», da CF/88. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 2 - Na hipótese, uma ... ()

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Doc. 203.4010.1003.1800

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Execução. Liquidação de sentença. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/20015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditóri... ()

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Doc. 250.2280.1167.7736

776 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Materiais cirúrgicos essenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que é abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de materiais essenciais ao sucesso de cirurgia, como órteses e próteses. 3 - O Tribunal de origem determinou o custeio dos materiais essenciais, em conformidade com a prescrição médica, alinhando-se ao entendimento do STJ. 4 - O recurso especial não co... ()

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Doc. 161.5961.3001.0900

777 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que «a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide» (fl. 365, e/STJ). 2. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas enco... ()

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Doc. 210.8190.5585.7567

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelo acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela ausência de cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal não influenciaria o julgamento, e pela culpa exclusiva do preposto da empresa pelo acidente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses ex... ()

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Doc. 240.8060.1104.3759

779 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos e CPC/2015 art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpreta ção de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probató... ()

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Doc. 240.8260.1309.2877

780 - STJ. Civ il e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 241.1230.5259.9645

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, ... ()

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Doc. 181.1451.2009.8900

782 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Leitura da sentença de pronúncia e das decisões que a confirmaram no plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Ausência de prejuízo.

«1 - A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. 2 - Nesse sentido: «a simples menç... ()

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Doc. 960.8327.1125.7008

783 - TJSP. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima, de forma firme e coerente, relatou a ameaça praticada pelo acusado, seu ex-companheiro. Fato confirmado pela filha comum em juízo, que recebeu a mensagem de WhatsApp pela qual o réu direcionou a ameaça à ofendida. Valoração diferenciada da prova que se justifica pela vulnerabilidade processual (Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero - CNJ). Suficiente a verbalização das palavras atemorizantes o bastante para intimidar ... ()

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Doc. 230.7040.2729.3721

784 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divórcio. Partilha. Doação. Ausência de meação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o magistrado, destina... ()

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Doc. 241.1230.5970.7541

785 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão consiste em saber se o especial apresenta fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e se a análise dos fundamentos do acórdão recorrido demandariam o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recor... ()

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Doc. 194.8920.1010.3600

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Possibilidade. Conexão entre ações. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao , sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3 - O nosso sistema processual civ... ()

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Doc. 220.4081.1761.7399

787 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação e partilha. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Decisão «extra petita». Não ocorrência. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tr... ()

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Doc. 203.0164.6002.6700

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Proporção em que vencidas as partes. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - O re... ()

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Doc. 202.4195.2005.8900

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Cerceamento de defesa. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, porque as provas requeridas não seriam aptas a desconstituir os títulos exequendos e, ademais, poderiam ter sido produzidas pelos embargantes sem ... ()

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Doc. 202.6254.4002.7900

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Notificação do consumidor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 196.5440.8006.8400

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. «home care». Recusa indevida. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide e pela indevida a recusa à cobertura do tratamento. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbi... ()

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Doc. 178.3443.6003.3500

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Compra e venda. Comissão de corretagem indevida. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , de 1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro, do acórdão recorrido, não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal ... ()

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Doc. 230.6190.3776.4150

793 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Liberdade de expressão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antec... ()

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Doc. 158.0763.2001.2700

794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. Rever questão decidida à luz do conjunto fático-probatório dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pela agravada, não há falar em decisão extra petita. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7812.4001.3000

795 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios de ambas as partes, bem como indeferindo o pedido de julgamento simultâneo dos reclamos apontados como conexos, mantida a extinção do feito cautelar por perda de objeto. Insurgência dos requeridos/exequentes.

«1. Erro material alegado. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. Ademais, consoante devidamente assinalado na decisão agravada, o exame das Medidas Cautelares 8.461/BA, 11.... ()

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Doc. 250.2280.1839.9729

796 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Poucos beneficiários. Rescisão unilateral imotivada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - O STJ admite que contratos de plano de saúde coletivo com número reduzido de participantes sejam tratados como individuais ou familiares, aplicando-se a vedação à rescisão unilateral imotivada. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório ... ()

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Doc. 210.8061.0643.8939

797 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem decidiu aos seguintes fundamentos, in verbis: «Assim, conforme dicção expressa no , II, o crédito tributário relativo ao auto de infração 6655845-0, cobrado através da CDA de fls. 4, está com a exigibilidade suspensa por conta dos depósitos efetuados nos autos da ação anulatória acima mencionada. Desse modo a tutela antecipada naqueles autos, que autorizou a suspensão da exigibilidade deve ser mantida eis que pendente de julgamento d... ()

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Doc. 145.7963.2000.8000

798 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empresa prestadora de serviço público. Acidente de trânsito. Terceiro não usuário do serviço. Responsabilidade objetiva. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009. 2. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a an... ()

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Doc. 220.4281.1771.8442

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a prova pretendida pela parte ... ()

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Doc. 191.7174.7002.0400

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ... ()

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