Conexao Julgamento Conjunto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.7204.6003.6800

251 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento» (AgInt no A... ()

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Doc. 250.1061.0375.2985

252 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 4º d a lindb. Indenização. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF julgamento ultra petita. Afastamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo. II - Razões de decidir 2 - Diante de omissão legislativa, o juiz deve fazer uso dos meios de integração da norma - dentre os quais a analogia (art. 4º da LINDB) e os princípios gerais do direito. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (S... ()

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Doc. 453.6695.4859.5428

253 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 247.6575.5042.7551

254 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 160.2748.1485.9145

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 1.015 . TEMA, ADEMAIS, NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO E QUE PODERÃO SER ARGUIDOS COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 204.4343.0009.8200

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - Além disso, o exame da pretensão recursal, n... ()

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Doc. 166.3013.8002.7700

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Da mihi factum dabo tibi ius. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Não há falar em julgamento extra petita, na hipótese em que a Corte estadual decide a lide observando os fatos narrados e o pedido feito na petição inicial, dando a sua consequência lógica. O julgador não fica adstrito às regras jurídicas indicadas pelas partes, podendo atribuir à matéria fática apresentada o enquadramento jurídico que entender mais adequado. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório ... ()

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Doc. 204.4343.0009.6000

258 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - Além disso, o exame da pretensão recursal, n... ()

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Doc. 768.3573.7471.1240

259 - TJSP. Apelação. Ação de suspensão de cobrança das parcelas de financiamento de imóvel obtido junto à CDHU. Sentença de procedência. Existência de ação civil pública, na qual se reconheceu o risco de desabamento das torres residenciais do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, onde reside a autora. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Diversidade de partes e de pedidos. Reunião de centenas de possíveis ações individuais para julgamento conjunto com a ação civil pública que provocaria retardamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão proferida na ação civil pública que reconheceu a inabitabilidade do conjunto habitacional em questão. Incabível exigir da demandante que continue a arcar com o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel do qual não detém a posse útil. Inocorrência de dupla oneração do erário em razão do aluguel social pleiteado na ação civil pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0008.8400

260 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Roubo majorado. Tentativa de homicídio. Delitos conexos. Verificação. CPP, art. 76, II, III. Núcleos fáticos sucessivos. Dilação probatória. Produção em conjunto. Dever. Julgamento unificado. Imposição. Cc 70.060.031.937 dv/m 474. Jm 17.06.2014 conflito de competência.

«No caso, os fatos continentes, em tese, ao crime de roubo duplamente majorado ocorrido na Comarca de Tapera - que teve como objeto um veículo - , são conexos aos fatos supervenientes, contingentes, em tese, ao crime de tentativa de homicídio qualificado levado a efeito, poucas horas depois, na Comarca de Soledade, não só porque estes últimos - disparos de armas de fogo contra policiais militares no curso de uma perseguição - tiveram a finalidade de acobertar e manter impunes os primeir... ()

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Doc. 220.8261.2867.9312

261 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. 1. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. 3. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com fundamento em óbice de inadmissibilidade ou em jurisprudência consolidada do STJ ou do STF, encontra previsão no art. 932, III e IV, do CPC, não havendo falar em nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Inexiste afronta aos e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma... ()

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Doc. 804.6618.0012.2203

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 1.015 . TEMA, ADEMAIS, NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO E QUE PODERÃO SER ARGUIDOS COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 250.4011.0889.8689

263 - STJ. Civil. Processual civil. Apelação. Ação. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Projeto arquitetônico. Execução de reforma. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Culpa exclusiva do contratante. Julgamento extra petita. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2 - A reforma do julgado, quanto à culpa exclusiva da parte contratante e sobre o julgamento extra petita demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 231.0060.7559.3305

264 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Ausê ncia de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Norma local. Súmula 280/STF. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alienação parental. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos... ()

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Doc. 240.5270.2195.6910

265 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos monitórios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Julgamento conjunto de processos. Discricionariedade do juiz. Redistribuição da sucumbência. Inviabilidade de alteração das conclusões alcançadas na instância a quo. Súmula 7. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que avalia o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão... ()

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Doc. 150.4034.7000.5300

266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Arts. 130 e 330, I, do CPC/1973. Conjunto fático-probatório suficiente para o julgamento da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 265, IV, «b», do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termo do » (AgRg no AREsp 274.861/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26/04/2013). O Tribunal de origem entendeu pela suficiência das provas documentais carreadas aos autos para a solução da lide. Nesse contexto, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-... ()

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Doc. 163.6125.9000.9500

267 - TJSC. Apelações cíveis. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais e ação reivindicatória. Feitos conexos. Julgamento conjunto. Agravo retido. Inaplicabilidade do CDC. Imobiliária que foi excluída da lide em decisão irrecorrida, remanescendo no feito apenas comprador e vendedor. Relação de consumo inocorrente. Recurso desprovido. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Prestações quitadas. Contexto fático-probatório que, todavia, evidencia a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Invalidade do negócio jurídico, inapto a produzir efeitos. Recursos desprovidos.

«Tese - Em ação de adjudicação compulsória cumulada com pleito indenizatório, a exclusão da imobiliária, por ilegitimidade passiva, com a permanência na lide apenas do comprador e do vendedor do imóvel, obsta a incidência das regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 210.5261.1197.5680

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Substituição de veículo. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da inicial. Possibilidade. Danos morais. Revisão. Dissídio jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita» (AgInt no AREsp. 1.425.504, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvime... ()

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Doc. 201.2853.1006.7300

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de restituição cumulada com danos morais. Julgamento «extra petita». Não caracterização. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Afastada a alegação de julgamento «extra petita», visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na petição de apelação. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório... ()

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Doc. 138.7244.4001.5500

270 - TJSP. Sentença. Efeitos. Julgamento em conjunto de ação de despejo por denúncia vazia e ação de cobrança. Conexão descabida. Vício insanável. Nulidade da sentença. Ausência de citação para responder aos termos da ação de cobrança. Cerceamento ao direito de defesa configurado. Causas de pedir diversas. Risco de decisões contraditórias. Ausência. Determinação de desapensamento do feito para prosseguimento da ação de cobrança e para que outra sentença seja proferida na ação de despejo. Recurso provido.

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Doc. 201.0893.8002.0100

271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão da presença de excludente de responsabilidade. Acórdão baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 148.0322.9001.2400

272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput». Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testem... ()

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Doc. 148.2483.6000.0400

273 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput». Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testem... ()

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Doc. 148.3683.9001.6900

274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput» rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testem... ()

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Doc. 231.2040.6497.5516

275 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alimentos. Ex- cônjuges. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliqu... ()

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Doc. 221.2060.9628.8716

276 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários afastados. Provimento parcial do agravo interno.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a Corte estadual concluiu ser necessária a produção de provas para atestar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de cláusulas contratuais e de matéria fática, inviável em recurso espec... ()

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Doc. 464.1710.1041.9398

277 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DESNECESSIDADE. -

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (, caput) - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (, §1º) - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ) - O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revi... ()

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Doc. 859.5238.7749.3205

278 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DESNECESSIDADE. -

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (, caput) - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (, §1º) - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ) - O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revi... ()

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Doc. 203.7604.9003.0700

279 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de cobrança de contribuição adicional. Contestação. Julgamento conjunto da ação de cobrança. Procedente a ação anulatória. Improcedente a ação de cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 210.5140.7946.8717

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Perícia. Julgamento antecipado da lide. Prova documental. Cerceamento de defesa. Reavaliação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, para reconhecer a necessidade da prova peric... ()

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Doc. 195.7255.6000.9500

281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação reparatória por perdas e danos. Autorização de uso administrativo. Revogação. Ausência de ato ilícito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Julgamento extra petita. Dever de indenização. Acórdão que se baseou nas provas dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/... ()

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Doc. 241.0110.6610.4226

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento «extra petita". Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/1973 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido,... ()

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Doc. 205.2904.5002.7900

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, que pretende alterar a conclusão do aresto recorrido, que fixou o termo inicial para o cômputo da taxa de ocupação diverso do previsto no contrato, demandaria o reexame da matéria fática,... ()

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Doc. 210.6010.2495.7869

284 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (5) e defensores. Diligências. Precatóriias. Realização de diversas audiências. Ação na qual se aguarda remessa de ação penal diversa para julgamento em conjunto. Conexão probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga complexo crime de homicídio qualificado, co... ()

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Doc. 145.4863.9020.6100

285 - TJSP. Litispendência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de duas ações em face da agravante, uma em nome da pessoa física e outra em nome da firma individual. Ações originárias do mesmo fato. Litispendência caracterizada em relação aos danos materiais. Extinção parcial determinada. Inexistência, entretanto, de pedido a título de danos morais na ação ajuizada pela firma individual. Litispendência não caracterizada. Conexão configurada. Reunião das ações para julgamento conjunto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 362.4261.5308.0522

286 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Multas aplicadas por não indicação do condutor - Pretensão de prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública em que tramita ação semelhante - Conexão entre ações anulatórias não caracterizada - Processos que cuidam de autuações por infrações distintas - Identidade de causa de pedir inexistente - Ausência, ademais de risco de produção de decisões conflitantes a justificar a reunião de processos para o julgamento em conjunto - Precedentes desta Corte - Desprovimento do recurso

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Doc. 231.0260.9682.2342

287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Identidade de causas de pedir e de pedidos. Hipótese de conexão. Indeferimento da inicial de um dos mandamus. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 927. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Teófilo Otoni/MG, objetivando a anulação da decisão que determinou da destituição da impetrante da função de escrevente substituta, em decorrência do reconhecimento da incompetência da autoridade coatora, bem como da violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Em decisão monocrática, determinou-se o apenso do mandamus a o... ()

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Doc. 210.8150.7210.5647

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático prob... ()

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Doc. 554.0639.6342.9813

289 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Processos conexos. Julgamento conjunto. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Dano moral. Inovação recusal. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 143.2502.8002.0800

290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Assistência judiciária gratuita. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC/1973 e 34, VII, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. O recurso especial não comporta o exame de quest... ()

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Doc. 384.9515.9915.6981

291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESCUMPRIDA. DECISÃO CASSADA. I.

Caso em exame - Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de nulidade de auto de infração e das penalidades aplicadas, bem como fixou honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar a existência de error in procedendo na prolação da sentença recorrida, em razão da ausência de julgamento simultâneo de processos reconhecidamente conexos, em afr... ()

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Doc. 163.9800.9009.9700

292 - TJSP. Júri. Pronúncia. Prova indiscutível da materialidade. Indícios suficientes de autoria, inclusive quanto ao crime conexo. Conjunto probatório que fornece elementos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Descabida nesta fase processual, de simples admissibilidade da imputação e, portanto, de cognição superficial, a análise detida das questões probatórias controversas. Qualificadoras mantidas, porque não afastadas de plano pela prova mas, ao contrário, com ela condizente. Recurso improvido.

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Doc. 177.3062.1003.1400

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Suspensão do processo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante previsto nos arts. 932, V, a, do CPC/2015, 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ cabe ao relator, por decisão monocrática, conhecer do agravo para não conhecer de recurso especial inadmissível, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana eventual contrariedade ao 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida ino... ()

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Doc. 210.8080.4780.4238

294 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade. Sucumbência. Ônus. Redistribuição. Omissão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. 2 - Provido parcialmente o recurso especial, quedou-se omisso o julgado embargado na redistribuição dos ônus sucumbenciais respectivos, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença de pedido de cobrança de verba contratual de publicidade e propaganda. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 650.2195.6457.1949

295 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR LOCOMOTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. - À

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Doc. 202.6052.6001.4100

296 - STJ. Recurso especial. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Em observância ao princípio da lite... ()

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Doc. 202.6052.6001.4200

297 - STJ. Recurso especial. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Em observância ao princípio da lite... ()

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Doc. 202.6052.6001.4300

298 - STJ. Recurso especial. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Em observância ao princípio da lite... ()

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Doc. 210.8332.9000.9900

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - No que diz respeito ao indicado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem apreciou a temática e concluiu pela desnecessidade de dilação probatória no caso concreto, de modo que seria possível o julgamento antecipado da lide ante a suficiência das provas documentais, notadamente o fato da contratação irregular de empresa da qual agente público é procurador e, ainda, parente do proprietário, sendo desnecessária a oitiva do prefeito do município ou de juntada de outros contrato... ()

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Doc. 479.8641.2616.2692

300 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.

No caso, os locatários e a seguradora (seguro-fiança acessório do principal) opuseram embargos do devedor em separado, mas ambos suscitaram teses defensivas em comum relevantes e entrelaçadas: existência de cessão da locação a terceiro com o consentimento do locador, o que, em tese, isentaria os primitivos locatários dos pagamentos dos débitos posteriores à cessão, bem como a seguradora, ante a perda da garantia do seguro-fiança (ausência de notificação da cessão da locação co... ()

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