Conexao Julgamento Conjunto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1251.3348

351 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ação indenizatória. Vício construtivo. Prescrição decenal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Inexiste afronta ao , § 1º quando a Corte local pronunciou-se, de forma cla... ()

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Doc. 250.4290.6957.2457

352 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Valor. Estimativa. Petição inicial. Prejuízo. Presunção. Marco final. Entrega da chave. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão... ()

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Doc. 934.5831.9236.4060

353 - TJSP. REVISIONAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ações conexas reunidas para julgamento conjunto - Sentença de improcedência proferida nos autos 1008917-26.2022.8.26.0032 - Discrepância exagerada das taxas médias de mercado praticadas caracterizada apenas quanto ao contrato 910001195338 - Contratos de empréstimo pessoal não consignado com descontos em conta corrente que não se equiparam aos empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento - Sentença reformada - Recursos 1008917-26.2022.8.26.0032 e 1008852-31.2022.8.26.0032 desprovidos e parcialmente provido o 1008921-63.2022.8.26.0032.

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Doc. 197.5434.3001.5200

354 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Dívida contraída em benefício da família. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra petita» ou «extra petita». Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da impugnação. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o acolhimento da pretensão da agravante, a respeito do cerceamento de defesa e da insuficiência de provas, demandaria incursão no acervo probatório dos autos. 3 - «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não ape... ()

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Doc. 210.9011.0001.4600

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento ultra petita. Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Afastada a alegação de julgamento ultra petita, visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na inicial. 3 - O recurso esp... ()

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Doc. 202.6602.5004.1500

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Pretensão de abstenção de uso de marca prescrição. Marco inicial. Ciência da violação do direito. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o julgamento monocrático de recurso inadmissível. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - «A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da act... ()

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Doc. 221.0051.2539.4418

357 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas considera... ()

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Doc. 642.5992.3092.2526

358 - TJSP. Apelação Cível. Competência. Ação declaratória c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Distribuição por prevenção. Inexistência de conexão ou continência com a Apelação 1016863-83.2021.8.26.0032. Decisão proferida nos sobreditos autos que determinou, expressamente, a separação dos feitos, pois, em que pese haja identidade de partes, as demandas envolvem contratos distintos. Momento processual inconciliável para reunião e julgamento conjunto. Inteligência do enunciado da Súmula 235/STJ. Ausência de conexão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre junto à 2ª Subseção de Direito Privado

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Doc. 269.3503.7092.3249

359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E COMINATÓRIA, COM PEDIDO LIMINAR - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO EM CONJUNTO - UNIDADES CONDOMINIAIS - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS OBRAS IRREGULARES NAS UNIDADES DOS AUTORES E EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE OBRA PARA REVERSÃO DO ESTADO DAS UNIDADES AO DESCRITO NAS CORRESPONDENTES MATRÍCULAS, SOB PENA DE REITERAÇÃO DA PENALIDADE - REITERAÇÃO DAS MULTAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

relativamente ao processo 1012904-44.2014.8.26.0002, apenas para declarar a inexigibilidade da multa aplicada em março de 2014 e condenar o réu à abstenção de nova multa pela mesma infração que motivou aquela aplicada em dezembro de 2013 ou pela resistência à celebração de compromisso relativo à obra feita na unidade autônoma 123, sob pena de multa; relativamente ao processo 1014406-18.2014.8.26.0002, apenas para declarar a inexigibilidade das multas aplicadas em março de 2014 e da... ()

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Doc. 230.7060.8626.0290

360 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Restauração de autos. Legitimidade. Habilitação. Herdeiro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de advogado constituído. Falta de prequestionamento. Julgamento além do pedido. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrida tem legitimidade para compor o polo passivo da ação, porque possui direito de habilitação, estando comprovada sua condição de herdeiro nos autos. Entender de modo contrário, portanto, demandaria revolver o conjunto fático probatório dos autos, providência não admitida no... ()

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Doc. 240.8261.2759.6880

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de usucapião e possessória, respectivamente. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nos elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Ademais, o Tribunal estadual decidiu a ... ()

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Doc. 207.5223.0013.5700

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Supermercado. Furto no estacionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2 - «A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não confi... ()

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Doc. 220.8261.2378.9409

363 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/20... ()

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Doc. 210.7050.2906.5273

364 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Caracterização do dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de f... ()

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Doc. 230.8230.1563.2965

365 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual. Antecipação de tutela. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súm... ()

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Doc. 705.1763.6928.9249

366 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra, para julgamento conjunto do processo com aquele de 1003221-53.2024.8.26.0609 - Decisão em primeiro grau, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, que não reconheceu a conexão e determinou o retorno dos autos à Vara de origem - Perda superveniente do objeto recursal - Agravo prejudicado - Recurso não conhecido

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Doc. 641.2268.9483.1998

367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEMANDA AJUÍZA NA COMARCA DE RESENDE, COM BASE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E AS AÇÕES RENOVATÓRIA, CONSIGNATÓRIA E REINTEGRATÓRIA. DECISUM RECORRIDO DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATIAIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO art. 55, §3º DO CPC. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.1010.8831.3347

368 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Julgamento «ultra/extra petita". Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 240.6100.1321.1483

369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de nulidade do julgamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de erro de intimação. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3 - É inadmissível o recurso especial quando o acó... ()

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Doc. 211.1120.8155.3124

370 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.

1 - Ação de reintegração de posse, em virtude de suposto esbulho praticado por este em área que alega ser de sua propriedade. 2 - Ação ajuizada em 12/11/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/08/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é dizer i) se deveria ter havido a reunião para julgamento conjunto da presente ação de reintegração de posse com outras duas ações que env... ()

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Doc. 140.9045.7004.8900

371 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução e de prestação de contas. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Descabimento. Relevante consignar que duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Apreciação conjunta que é ato discricionário da julgadora. Preliminar afastada.

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Doc. 203.5442.5000.4800

372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de o relator apreciar o mérito do recurso em agravo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide expressamente postulado pelo autor. Impossibilidade de inversão das conclusões do tribunal de origem sem o reexame do conjunto dos autos. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento de que o Relator pode adentrar no mérito do Recurso Especial no Agravo, mormente quando se está diante de recurso interposto com fundamento na alínea a da , III, para o fim de avaliar a plausibilidade da assertiva de ofensa à legislação infraconstitucional. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concluiu não restar configurado o cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, uma vez que o autor anuiu com o result... ()

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Doc. 210.8080.3279.3699

373 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade. Nulidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou sanar nulidade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao S... ()

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Doc. 210.5261.1160.8710

374 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solic... ()

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Doc. 204.3623.5012.7700

375 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). 2.»Este Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial firmada de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte se omite, ocorrendo a preclusão do direito à prova» (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 149.1833.6666.4364

376 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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Doc. 351.5109.8453.3878

377 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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Doc. 976.1589.4580.9326

378 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido.

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Doc. 249.7771.3784.5728

379 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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Doc. 478.6210.2564.6269

380 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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Doc. 404.9872.9581.5565

381 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

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Doc. 498.1048.2457.1648

382 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Execução provisória de astreinte - Decisão rejeitou a impugnação da executada - Julgamento conjunto (voto 4.123) - Mérito - Tutela antecipada concedida em agravo antecedente - Procedimento cirúrgico bucomaxilofacial - Ausente comprovação efetiva da tutela, com manutenção da rejeição de sua impugnação reconhecida no agravo conexo - Multa fixada tem finalidade de compelir a ré a acatar a ordem judicial, dando efetividade à medida - Inteligência do CPC, art. 297 - Valor fixado em seu teto não exorbitante (R$30.000,00) - Manutenção da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 822.7578.1542.4152

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. FEITOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A

prova emprestada, a qual é admitida no , consiste no ingresso de prova produzida em um processo nos autos de outro, em virtude de sua utilidade para a melhor compreensão de um fato e o consequente deslinde da controvérsia. Todavia, em que pese a possibilidade de utilização de prova emprestada no ordenamento jurídico pátrio, esta deverá ser tempestivamente requerida pela parte interessada, sob pena de preclusão. II - Embora o , § 3º, determine que «Serão reu... ()

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Doc. 180.8741.4005.3400

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Qualificação técnica do perito nomeado. Incapacidade. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Existência de vício de fabricação de veículo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Consoante previsto nos arts. 932, V, «a», do CPC/2015 e 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a» e «b», do RISTJ, cabe ao relator, por decisão monocrática, conhecer do agravo para não conhecer de recurso especial inadmissível, sendo que a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento colegiado, sana eventual contrariedade ao 2 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes p... ()

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Doc. 197.1174.6000.4600

385 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação de usucapião e ação reivindicatória. Conexão. Instrução e julgamento conjuntos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 313.

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Doc. 206.5172.3008.0500

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto ao cerceamento de defesa, à ilegitimidade ativa e à existência de interesse de agir, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Se... ()

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Doc. 220.6171.2300.9967

387 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Preterição de certames licitatórios. Desclassificação em razão de ter concorrido em desigualdade de condições com outras empresas. Violação ao CPC, art. 1022. Julgamento contrário aos interesses da parte. Indeferimento da inicial. Cerceamento de defesa. Requerimento de sustentação oral não observado. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Quanto à questão da inépcia da inicial e cerceamento de defesa, registra-se que o recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 210.7131.0550.4848

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento da apelação. Prevenção. Conexão probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A ideia por trás da prevenção por conexão tem por propósito propiciar economia e celeridade na prestação jursidicional, evitando a prolação de decisões judiciais teratológicas ou conflitantes, preservando os interesses de todos os atores do processo. 2 - Neste caso, a competência do órgão fracionário foi fixada em razão da prévia distribuição de outro recurso de apelação, decorrente de fatos conexos aos apurados na ação penal que deu origem a este habeas corpus. Dess... ()

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Doc. 503.9558.6450.0700

389 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Conexão verificada que impunha o julgamento em conjunto das diversas demandas ajuizadas pela demandante tendo por objeto parcelas diferentes da mesma «renegociação". Impossibilidade de cumulação de indenizações por dano moral, sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Impossibilidade de aplicação do critério do art. 85, § 8º-A, do CPC, para fins de fixação de verba honorária sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.0191.1298.0156

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Conexão. Execução hipotecária. Causas com vínculo de identidade. Julgamento simultâneo. Economia processual e segurança jurídica. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A jurisprudência do Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o j... ()

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Doc. 200.9950.3000.3700

391 - TJPR. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme , § 3º. 2 - Por força princípio do juiz natural, a competência para julgamento de qualquer ação deve ser aferida quando do seu ajuizamento. Assim, logo de início a ação de reintegração de posse deveria ter sido distribuída por dependência à ação d... ()

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Doc. 221.1220.3350.4704

392 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade da prova. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Decisão mantida.

1 - «Consoante entendimento do STJ, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 165.2891.8014.9000

393 - TJSP. Prova. Documento. Juntada deste após a distribuição da ação. Possibilidade, pois a prova documental não se esgota com inicial nem com a contestação e não se confunde com documento essencial para ajuizamento da ação, sem o qual o julgamento do mérito reste prejudicado. Documentos, ademais, que não têm o condão de alterar o conjunto probatório e o pedido inicial. Agravantes que tiveram ciência e oportunidade para se manifestar. Aplicação do CPC/1973, art. 398. Agravo retido desprovido.

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Doc. 201.4332.0004.0300

394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo ético-profissional. Normas do processo penal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Impertinência das perguntas na inquirição pretendida. Ausência de prejuízo da defesa. Acórdão baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3 - «Resta prejudicada a análise da divergência jurispr... ()

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Doc. 250.2280.1172.8204

395 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Valores devidos. Perícia. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Atualização de valores. Correção monetária. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Honorários recursais. Majoração. Requisitos. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julg... ()

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Doc. 196.0292.0820.8516

396 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE FILHO MENOR PELO GENITOR. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE A GENITORA PRETENDE A GUARDA UNILATERAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. 1)

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. 2) In casu, a Ré requereu a realização de estudo psicológico e social, além da prova oral (fls. 324/326), sendo determinado pelo d. juízo a quo tão somente a realização do estudo psicológico (fs. 416), vindo o feito a ser sentenciando em seguida, para revogar a ... ()

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Doc. 414.0055.4258.6864

397 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR PELA GENITORA. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE O GENITOR PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. 1)

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. 2) In casu, a Autora requereu a realização de estudo psicológico e social, além da prova oral (fls. 324/326 do processo 00088873-36.2021.8.19.0001), sendo determinado pelo d. juízo a quo tão somente a realização do estudo psicológico (fls. 313), vindo o feito a s... ()

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Doc. 241.0260.7815.1242

398 - STJ. Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.

1 - Conforme consta no , § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no , pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura). 2 - Na hipótese em apreço, o Tribunal a quo afastou extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que a credora hipotecária, ora R... ()

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Doc. 230.8230.1544.3136

399 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão da presidência. Reconsideração. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Descumprimento dos termos do contrato. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que há reconsideração das decisões da Presidência, em regra, o agravo interno pode ser julgado de forma monocrática, a fim de permitir à parte impugnar os novos fundamentos perante o colegiado mediante outro agravo interno. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que disp... ()

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Doc. 202.6602.5005.5100

400 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, qua... ()

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