Credito Tributario Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7562.4001.6200

551 - STJ. Tributário. Omissão inexistente. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. No caso dos autos, a compensação e consequente quitação dos débitos tributários foram feitos mediante transferência de créditos decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança, impetrado por empresa cedente, em que a concessão da ordem reconheceu-lhe o direito de crédito-prêmio d... ()

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Doc. 784.6207.3185.5833

552 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Ajuizamento contra pessoa jurídica incorporada. Sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade passiva e reconheceu a prescrição com relação ao crédito fiscal do exercício de 2007. Tema 1049 do STJ. Extinção da pessoa jurídica por incorporação. Sucessão. Produção de efeitos tributários condicionada à realização da comunicação pessoal do negócio jurídico ao Fisco. Baixa do CNPJ da empresa perante a Receita Federal, que por si só, não preenche tal requisito. Desnec... ()

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Doc. 186.9909.5519.0200

553 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016

a 2018 e 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Decisão que reconheceu a prescrição dos créditos dos exercícios de 2016 e 2017 - Recurso interposto pelo exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2016 e 2017 - Vencimento dos tributos em 14/02/2016 e 14/02/2017 - Execução fiscal ajuizada em 07/02/2023 - Crédito tributário prescrito antes do ajuizamento da execução fiscal - Prescrição reconhecida - Anterior ajuizamento da 1505325-66.2019.8.26.0566, objetivando a cobrança dos mesmos... ()

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Doc. 140.8133.0019.1100

554 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 2º, I e V. Admissibilidade. Tais crimes são definidos como formais, logo, não estão vinculados ao lançamento definitivo do crédito tributário para a contagem do prazo prescricional. Decurso do período de mais de 4 anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia. CP, art. 109, V. Extinção da punibilidade reconhecida. Trancamento da ação penal com relação a este crime. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 473.5070.8932.3942

555 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. art. 6º DA LEI ESTADUAL 21.735/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA NÃO ABRANGIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no , III, em razão de remissão de crédito prevista no art. 6º da Lei Estadual 21.735/2015. II. Questão em discussão - Verificar se a sentença está abrangida pela modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Estadual 21.735/2015, realizada pelo Órgão Especial do TJMG na ADI 1.0000.17.022589-0/000. III... ()

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Doc. 103.1674.7366.7900

556 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Imposto de renda. Parcelas indenizatórias. Não-incidência. Prescrição qüinqüenal. Fluência a partir da extinção do crédito tributário. Amplas considerações sobre o tema com transcrição de doutrina. CTN, art. 150, § 4º e 168, I.

«A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas aos embargados, a título de indenização (cf. Eresp 258.161/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/09/2001).»

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Doc. 241.1060.9363.1196

557 - STJ. Processual. Agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Crédito-Prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição qüinqüenal. Subsistência, no caso, de créditos entre 13.10.89 e 05.10.1990. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia). Aplicação de expurgos inflacionários. Manutenção da verba honorária por incidência da súmula 7/STJ.

1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o crédito-prêmio do IPI, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. 2 - No caso concreto, tenho que ... ()

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Doc. 145.9182.3006.5100

558 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Crédito tributário constituído e objeto de execução fiscal. Oposição de embargos à execução. Alegada prescrição do débito. Fato que não impede a deflagração da ação penal. Ausência de ilegalidade.

«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, tendo sido, inclusive, objeto de inscrição na dívida ativa e de execução fiscal ainda em curso, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. A simples oposição de embargos à exec... ()

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Doc. 103.1674.7166.8500

559 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Decreto 2.173/97, art. 72, § 3º.

«A Lei 8.383/1991 não revogou normas do , que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. Nas hipóteses em que o crédito provém do pagamento de obrigações cuja leg... ()

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Doc. 153.2731.5002.1600

560 - STJ. Tributário. Compensação. Via judicial. Trânsito em julgado. Requisito. CTN, art. 170-A. Efetivação antes do trânsito em julgado. Não declarada. Burla do sistema. Boa-fé inexistente. Multa. Legalidade.

«1. O Lei 8.383/1991, art. 66 previu a possibilidade de extinção do crédito tributário com a compensação de tributos recolhidos indevidamente, desde que esses fossem da mesma espécie. 2. Posteriormente, a Lei 9.430/1996 determinou que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos seriam efetuados em procedimento interno à Secretaria da Receita Federal. Sob a égide da redação primitiva do , em se tratando de tributos sob a admin... ()

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Doc. 517.1147.7656.3600

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor» depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição... ()

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Doc. 173.9272.6679.3014

562 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Crédito não tributário relativo à Concessões e Permissões. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmadas no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Dívida Ativa não tributária. Incidência do Decreto 20.910/32. Aplicação da suspensão descrita no art. 2º, §3º da LEF. Precedente desta Corte Estadual. Ação ajuizada em 2020, após transcorrido o prazo quinquenal acrescido da suspensão. Prescrição originária configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 166.2981.1004.2100

563 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«I - O marco inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão punitiva nos crimes descritos no é a constituição definitiva do crédito tributário pela via administrativa, segundo remansosa jurisprudência desta Corte. II - In casu, entre os marcos interruptivos da prescrição, não houve transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos, razão pela qual não há que se falar em extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão p... ()

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Doc. 760.0386.8711.6968

564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO INDEVIDO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEPÓSITO INTEGRAL EM AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 271, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral em ação anterior à execução fiscal impede o ajuizamento desta, que, se proposta, deverá ser extinta. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, o Município exequente, ao ajuizar indevidamente a execução fiscal quando já havia decisão suspendendo a exi... ()

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Doc. 530.8231.1844.5944

565 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. TESE 1262 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO.A COMPENSAÇÃO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NOS arts. 156, II E 170 E 170-A, DO CTN. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE AUTORIZA QUE A PARTE BUSQUE, JUNTO À RECEITA FEDERAL, A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO VIOLA O ESTABELECIDO NO TEMA 1262 DO STF, SEGUNDO O QUAL «NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100". PRECEDENTES.ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 879.8939.7225.1111

566 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade de um dos coexecutados, reconheceu a prescrição originária do débito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ... ()

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Doc. 115.6839.6787.9488

567 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE EMOLUMENTO - Exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Teodoro Sampaio - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo tratar-se de município pequeno que, em quase todas a... ()

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Doc. 103.1674.7199.6700

568 - STJ. Tributário. Fornecimento de CND. Compensação de débito e crédito.

«O fato de o contribuinte proceder à compensação do seu débito com o crédito tributário recolhido a maior, sem a chance da autoridade administrativa, não implica na extinção da dívida, por isso que não tem direito à CND pleiteada.»

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Doc. 197.1608.1132.2079

569 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXAS - Exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019 - Município de Votorantim- Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade, aduzindo que o valor mínimo estipulado pela resolução deve ser afastado, visto que a Lei ... ()

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Doc. 577.7872.3268.2015

570 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar que a Lei Municipal 4... ()

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Doc. 642.2011.8123.3992

571 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de iluminação pública e de emolumentos) - Exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil... ()

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Doc. 769.9835.9741.1679

572 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE TAXA DE FEIRANTE -

Exercícios de 2020 e 2021- Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar que a Lei Municipal 4.495/2018 que defin... ()

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Doc. 975.3909.9331.5592

573 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS

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Doc. 377.6017.9404.7256

574 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar que a Lei Municipal 4... ()

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Doc. 569.2149.8747.3352

575 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS

(de publicidade, de expediente e de licença e localização) - Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movi... ()

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Doc. 228.2925.2610.6084

576 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS

(de expediente, de licença e funcionamento e de publicidade) - Exercício de 2004 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, al... ()

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Doc. 886.2262.3680.3437

577 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS

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Doc. 907.6650.3582.9073

578 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS

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Doc. 520.4276.9418.1612

579 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS

(de publicidade, de expediente, de licença e localização) - Exercícios de 2017 e 2021 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação ú... ()

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Doc. 332.5817.4161.0623

580 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de lixo, de emolumentos e de conservação de vias) - Exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021- Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não ... ()

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Doc. 316.5389.5759.6172

581 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS

(de publicidade, de expediente, de licença e localização) - Exercícios de 2020 e 2021- Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação út... ()

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Doc. 955.6172.2332.8732

582 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS

(de publicidade, de expediente, de licença e localização) - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentaç... ()

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Doc. 152.2300.3001.2700

583 - STJ. Processual civil e tributário. Pleito administrativo de compensação com crédito de precatório. Ausência de previsão legal. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do STJ, que se firmou no sentido da impossibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos e não pagos na ausência de lei estadual que autorize tal compensação (AgRg no REsp 1.034.405/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/09/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.422.173/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/06/2014; AgRg no AREsp 462.057/RS, Rel.... ()

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Doc. 171.3560.7016.0000

584 - STJ. Seguridade social. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Princípio da insignificância. Parâmetro de aferição da relevância da lesão ao bem jurídido. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria mf 75/2012). Incompatibilidade teleológica com a seara penal. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA T... ()

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Doc. 188.2174.2604.0964

585 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que a extinção do feito foi prematura, pois o executado nem sequer foi citado. Alega que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 1.000,00, o que demonstraria interesse processual. Também afirma que... ()

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Doc. 297.2050.2177.9456

586 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO. 1.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual para cobrar créditos de ICMS. Oposição de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a exigibilidade dos créditos se encontra suspensa, em decorrência de depósito judicial (art. 151, II, CTN). Acolhimento da exceção. 2. Irresignação da Administração Estadual. 3. Parcial cabimento. 3.1. Em momento anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, foi realizado o depósito judicial dos créditos em ação de mandado de... ()

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Doc. 962.4609.7226.7672

587 - TJRJ. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, V. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENACÃO DO RÉU PELO CRIME Da Lei 8.137/1990, art. 1º, V. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações de estelionato (, caput) e crime contra a ordem tributária (, V), com base no art. 386, II, III e VII do CPP. II. Questões em Discussão 2. A controvérsia consiste: (i) sobre a existência de dolo antecedente, necessário à configuração do estelionato. (ii) sobre a caracterização do crime contra a ordem tributária, considerado pela s... ()

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Doc. 178.6274.8008.2500

588 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de crédito do estado com precatório devido pelo ente público. Ausência de autorização legislativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou «não ser possível a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sem lei que a autorize. De fato, tal exigência decorre de texto expresso, do CTN, Código Tributário Nacional, em seu art. 170. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que tal modalidade de extinção do crédito tributário depende de autorização legal e... ()

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Doc. 204.7205.1001.4700

589 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Observância. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 485, VI e VIII.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o , § 3º devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários ... ()

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Doc. 241.2021.1912.7797

590 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Issqn. Temas 1.255/STF e 1.076/STJ. Afastados. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN. Na sentença a demanda foi julgada extinta, com base na , em função da inexigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - Inicialmente, não se olvida que haja entendimento pretérito deste STJ de que a condenação em honorários advocatícios sucumbe... ()

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Doc. 241.0537.9029.7136

591 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal de crédito tributário de IPTU relativos aos exercícios fiscais de 1993, 1994, 1996, 1997 e 1999 extinta pela prescrição. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos sem o Exequente tomar as providências a seu cargo para viabilizar a prestação jurisdicional. Correta a extinção da execução fiscal pela prescrição se o Exequente permaneceu mais de cinco anos na posse dos autos. Inaplicável a Súmula 106 do E. STJ se o Exequente abandonou o f... ()

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Doc. 146.8983.5005.1200

592 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Crédito tributário. Termo inicial. Fixação do prazo quinquenal, a partir da data do vencimento da obrigação tributária, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. CTN, art. 174. Inscrição do débito tributário que é prescindível, como se prescinde de lançamento ou mesmo de sua homologação. Prescrição evidenciada. Viabilidade do seu reconhecimento, de ofício, em exceção de pré-executividade.. Execução extinta, insubsistentes a penhora e eventual leilão. Recurso provido para este fim, com observação.

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Doc. 483.6408.3905.4447

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1996, 1997, 2005, 2006, 2008 e 2009 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição dos créditos - Ocorrência - Acordo de parcelamento - Inclusão de créditos prescritos - Inadmissibilidade - Prescrição que fulmina o direito de ação, bem como o próprio crédito tributário, na forma do , V - Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil - Precedentes do STJ - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividad... ()

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Doc. 250.7250.3375.7145

594 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São José do Rio Pardo - Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no , II - Impossibilidade diante do não cumprimento do parcelamento da dívida - Crédito tributário que permanece hígido e exigível, devendo prosseguir a execução fiscal - Sentença reformada em razão da prematura extinção - Recurso provido

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Doc. 459.2112.0460.4191

595 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 529.7373.7962.0663

596 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 909.7422.7093.4944

597 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 756.0733.1349.9526

598 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 196.9291.6000.1600

599 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.200/1991, art. 3º e Lei 8.200/1991, art. 4º. Correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas. Reflexo sobre a carga tributária sofrida pelas empresas em exercícios anteriores. A questão das limitações constitucionais ao poder de tributar (titularidade, alcance, natureza e extensão). Periculum in mora não configurado, especialmente em face das medidas de contracautela instituídas pela Lei 8.437/1992. Suspensão liminar da eficácia das normas impugnadas indeferida por despacho do relator. Decisão referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

«- O exercício do poder tributário, pelo estado, submete-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional que, de modo explícito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas limitações a competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributarias existentes. Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão funda... ()

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Doc. 712.9615.5969.2757

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, foi declarada a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único do CPC. 2. Prescrição originária do crédito tributário relativo aos exercícios de 1994 a 1998. Demanda ajuizada quando já transcorrido o lapso prescricional. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Terr... ()

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