Credito Tributario Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7050.2600

301 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prazo. Decadência. CTN, art. 3º.

«As quantias exigidas, pelo Estado, no exercício de sua função impositiva (ou espontaneamente pagas pelo contribuinte, na convicção de solver um débito fiscal), têm a fisionomia própria de entidade tributária, na definição do CTN (art. 3º). O prazo de decadência, na ação para reaver tributo, começa a fluir com o pagamento do tributo, ainda que indevidamente (extinção do crédito presumido).»

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Doc. 203.9531.1000.2700

302 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Compensação. Dação em pagamento. Cessão de crédito. Impossibilidade. CTN, art. 156, XI, e CTN, art. 123.

«1 - Os contribuintes nominados Tibagi Serviços Marítimos Ltda e SLC Construção e Serviços Ltda efetuaram negócio jurídico de cessão de crédito, pretendendo, agora, o cessionário (SLC), dar ao INSS, em dação em pagamento, o montante pactuado para extinguir crédito tributário devido na condição de contribuinte. 2 - O pedido não é juridicamente possível porque, a teor do , «Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se pos... ()

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Doc. 662.8002.4916.8519

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1- A

jurisprudência do E. STJ é firme no sentindo de que, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação declaratória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. Precedentes; 2- No caso dos autos, a próprio Apelante reconhece que a primeira demanda (ação declaratória) é de maior extensão, possuindo ambas as ações o intuito de ... ()

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Doc. 131.7911.2000.5700

304 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 118/STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.Tese jurídica firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 11.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhime... ()

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Doc. 817.0758.5433.0915

305 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO SIMPLES. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO EFETUADA MAIS DE 12 ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO NA QUAL OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.480,42. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO TEMA 1182 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 2. O EXEQUENTE/APELANTE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO CTN, art. 174. 5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, E CPC, art. 240, § 1º. NO ENTANTO, A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE A INTERRUPÇÃO TENHA EFICÁCIA PLENA. 6. NO PRESENTE CASO, EMBORA O DESPACHO CITATÓRIO TENHA SIDO PROFERIDO EM 16/1/2008, A CITAÇÃO NÃO FOI EFETIVADA ATÉ 5/12/2020, MAIS DE 12 ANOS DEPOIS. ASSIM, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, II). TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE CONSUMA SE, APÓS A INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO, A CITAÇÃO NÃO FOR REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO INEFICAZ A INTERRUPÇÃO SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR. 2. A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXEC UÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DE DISCUSSÕES SOBRE A VALIDADE DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE TRATEM DE EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO; LEF, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1120295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 25.11.2009 (TEMA 134); TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.002538-9/001, REL. DES. VERSIANI PENNA, J. 16.03.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0054.06.022556-9/001, REL. DES. JAIR VARÃO, J. 23.04.2020.

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Doc. 926.0210.0287.8563

306 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO SIMPLES. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA EM DESFAVOR NA QUAL OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009 NO VALOR DE R$ 1.396,64. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO TEMA 1182 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 2. O EXEQUENTE/APELANTE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO CTN, art. 174. 5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, E CPC, art. 240, § 1º. NO ENTANTO, A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE A INTERRUPÇÃO TENHA EFICÁCIA PLENA. 6. NO PRESENTE CASO, EMBORA O DESPACHO CITATÓRIO TENHA SIDO PROFERIDO EM 10/6/2013, A CITAÇÃO NÃO FOI EFETIVADA ATÉ A SENTENÇA PROFERIDA EM 19/8/2024. ASSIM, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E A FRUSTRAÇÃO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA, ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, II). TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE CONSUMA SE, APÓS A INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO, A CITAÇÃO NÃO FOR REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO INEFICAZ A INTERRUPÇÃO SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR. 2. A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DE DISCUSSÕES SOBRE A VALIDADE DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE TRATEM DE EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO; LEF, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1120295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 25.11.2009 (TEMA 134); TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.002538-9/001, REL. DES. VERSIANI PENNA, J. 16.03.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0054.06.022556-9/001, REL. DES. JAIR VARÃO, J. 23.04.2020.

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Doc. 241.1050.5737.5958

307 - STJ. Tributário. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Icms. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente tributante. Precedentes do STJ. 2 - Ainda que houvesse lei autorizativa, seria inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta (Ipergs). 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 273.1285.7848.7964

308 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

cobrança de crédito tributário de ICMS. Exceção de pré-executividade. Execução, que se refere ao lançamento de supostas diferenças recolhidas a menor, a título de ICMS, em que houve antecipação de pagamento. O crédito tributário não impugnado em sede administrativa, correspondente aos fatos geradores dos meses de março e de maio a dezembro de 2010, refere-se ao pagamento parcial do Auto de Infração 03.448445-1, conforme solicitado administrativamente pela contribuinte ora... ()

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Doc. 531.9695.7246.4298

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de embargos à execução opostos em face do Município do Rio de Janeiro, visando à extinção da execução fiscal, com a consequente desconstituição da Certidão de Dívida Ativa, na qual se encontram inscritos os créditos tributários de IPTU, referentes ao imóvel de propriedade da Fundação embargante. 2. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a imunidade tributária e julgando extinto o crédito tributário relativo ao IPTU. Inconformismo d... ()

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Doc. 220.8111.0767.1291

310 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Falta de interesse de agir em razão de anterior ajuizamento de ação anulatória apoiada nos mesmos aiims discutidos nesta demanda. Causa de pedir distintas. Aplicação do CTN, art. 173, I. Solicitação de concessão do regime especial para a apropriação e utilização de crédito acumulado entre os diversos débitos fiscais com destaque aos oriundos aiims 30567646, 30988445, 31144159. Aplicação do CTN, art. 174, IV. Transcorrido do prazo prescricional para os créditos previstos nos dois primeiro aiims mencionados. Ausência de comprovação de interrupção do prazo prescricional para os débitos tributários constantes nos aiims 30555279 e 31250490. Pedido de aumento do valor da verba honorária fixada por equidade. Fixação por equidade que melhor atende aos fins legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributários constantes no aiim 31144159 com o consequente realinhamento dos ônus de sucumbência e redução do valor da verba honorária. Recurso voluntário da autora. Desprovido recurso do estado de São Paulo e reexame necessário parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributáriosconstantes no aiin 31144159 e a consequente redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência, objetivando suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS objeto dos AIIMs. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição do crédito tributário decorrente das infrações contidas no AIIM 3.114.415-9, reconhecendo, pois, a procedência parcial da demanda. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame ... ()

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Doc. 177.1490.4002.9800

311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Prazo quinquenal. Incidência a partir da extinção.

«I - A jurisprudência é pacífica no sentido de que as contribuições para o FGTS não têm natureza jurídica tributária, sendo assim, a elas não se aplicam as disposições, do CTN, Código Tributário Nacional. II - Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no , § 2º, ou seja, o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, conform... ()

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Doc. 172.4854.8000.6200

312 - STJ. Tributário. Crédito. Prescrição. Constatação no âmbito da execução fiscal. Processo falimentar. Habilitação. Impossibilidade.

«1. A norma do é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no , à luz do , III, «b». 2. Hipótese em que, verificada a extinção do crédito tributário pela prescrição, não mais é possível a habilitação do respectivo montante no Quadro-Geral de C... ()

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Doc. 798.1577.2046.5485

313 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Ação de exibição de documentos. Município de Rio das Ostras. Pretensão de que sejam exibidos os livros fiscais dos exercícios de 2006, 2007 e 2008 para correta apuração do ISS. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir com fulcro no CTN, art. 271 do Município de Rio das Ostras, que assegura o arbitramento da base de cálculo do ISS quando não apresentados os livros fiscais de utilização obrigatória. Inconformismo do requerente que não merece prosperar. Fazenda Pública Municipal que possui a faculdade de arbitrar a base de cálculo do tributo por despacho, mesmo sem a apresentação da documentação fiscal da empresa, nos termos dos arts. 271, II, e 273 do CTN do Município de Rio das Ostras. Na forma da Súmula 555/STJ, «quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Créditos tributários que datam dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, restando incontroversa a necessidade de extinção do feito pela decadência. Recurso desprovido.

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Doc. 796.6073.7203.3659

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Olavo da Motta Cardoso contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC. A execução fiscal discutia débitos tributários de IPTU, taxa de remoção de lixo e taxa de serviço de bombeiros, referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Sentença inicial deu parcial provimento aos embargos à execução, declarando indevida a cobrança da Taxa de Serviço de Bombeiros. Foram interpostos recurso... ()

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Doc. 687.4827.7127.5617

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (2009, 2010, 2011 E 2012). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC. APELO DA MUNICIPALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO EM 01/11/20123 DEVIDO A APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO. REQUISITOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE ENCONTRAM NOS arts. 2º, § 5º E 6º DA LEI Nº. 6.830/80 E NO CTN, art. 202. INAPLICABILILDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA SÚMULA 125 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISUM VERGASTADO QUE NÃO INDICA QUAL SERIA O VÍCIO A SER SANADO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA A CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. CONTUDO, URGE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ISTO PORQUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS MODERNO RESTOU CONSTITUÍDO EM 2012, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. EVIDENTE TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CTN, art. 174. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 E DOS TEMAS 566 A 571, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 206.3903.5113.6517

316 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. 1.

Pleito de extinção ou suspensão de execução fiscal movida pelo SESI em face de empresa em recuperação judicial. 2. Natureza parafiscal das contribuições devidas ao SESI. Enquadramento como espécie do gênero tributo, nos termos do art. 149 c/c Submissão integral às normas gerais de Direito Tributário. Aplicação do regime privilegiado conferido aos créditos tributários, conforme Inaplicabilidade da suspensão prevista na ... ()

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Doc. 277.0334.8993.0133

317 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Diadema. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Remessa Necessária. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que... ()

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Doc. 917.0246.7297.8785

318 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracicaba. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complem... ()

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Doc. 141.1950.7006.5000

319 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição não configurada. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Constrangimento ilegal não configurado.

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. 2.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no , é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à prete... ()

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Doc. 241.0291.0280.3369

320 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento de crédito tributário prescrito. Impossibilidade. Crédito extinto na forma do CTN, art. 156, V. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do , sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no , IX. 2 - A prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue ... ()

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Doc. 989.4400.4040.7818

321 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ - IPTU -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Diversamente do que ocorre no Direito Civil, no Direito Tributário a prescrição acarreta a extinção do crédito nos termos do disposto no , V - Eliminação do direito material ao crédito - Precedente do E. STJ. No caso dos autos, o impetrante alega que os créditos de IPTU dos exercícios de 2004 a 2014 não poderiam obstar a expedição de Certidão Negativa de Débitos referente ao... ()

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Doc. 190.9530.5000.3500

322 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Repetição de indébito. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. CTN, art. 142. CTN, art. 147. CTN, art. 150, § 4º. Lei 8.383/1991, art. 15.

«A retenção do tributo na fonte pagadora é inconfundível com a extinção do crédito tributário. O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (). Em se tratando de Imposto de Renda, o lançamento deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste (Lei 8.383/1991, art. 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção. Qualquer das hipóteses leva ao exame do e CTN, art.... ()

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Doc. 250.4011.0965.2212

323 - STJ. Processo civil. Tributário. Compensação tributária. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de submeter ao poder judiciário a análise de compensação tributária. Tema 118/STJ. Reflexos. Impossibilidade de reexame de provas. Competência da instância ordinária. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando a anulação de créditos tributários objeto de DCOMPS apresentadas. Deu-se à causa o valor de R$ 261.659,78 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), em setembro de 2011. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar a «anulação dos créditos tributários objeto do despacho decisório de não homologação das DCOMPs [...] e autorizar ... ()

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Doc. 141.6010.2001.8100

324 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 2. A discussão do tema sob o enfoque do art. 78 do ADCT refoge ao âmbito de atuação do STJ, por demandar a interpretação de dispositivo de natureza constitucional. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 266.8614.5898.7136

325 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. -

Não configura violação ao princípio do contraditório, consubstanciada em decisão surpresa, o provimento jurisdicional proferido com base em fundamento que já fora objeto de manifestação prévia da parte recorrente. - Constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário o depósito judicial do valor integral a ele correspondente, nos termos do , II, pelo que a ação de Execução Fiscal, ajuizada após suspensa a exigibilidade do crédito tributário, deve s... ()

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Doc. 350.4047.2319.6375

326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente... ()

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Doc. 922.3241.4500.0701

327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipie... ()

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Doc. 728.0995.6113.8449

328 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO . SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não induz a novação da dívida e, por conseguinte, não acarreta a extinção da execução fiscal, ensejando unicamente a suspensão de exigibilidade do referido crédito (, VI) e, por conseguinte, a suspensão da execução tributária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 891.2363.8713.0156

329 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito tributários referentes ao exercício de 2016. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Sentença anulada de ofício a fim de que seja observado o disposto no citado dispositivo. Recurso prejudicado.

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Doc. 925.4535.0808.4733

330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM FISCAL E TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. I.

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Doc. 281.2914.7886.4795

331 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE - - Créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel ou às contribuições de melhoria que se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes - Obrigações tributárias de natureza propter rem, que acompanham o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, a... ()

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Doc. 914.3637.1638.7986

332 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE - - Créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel ou às contribuições de melhoria que se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes - Obrigações tributárias de natureza propter rem, que acompanham o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, a... ()

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Doc. 103.1674.7536.7400

333 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Extinção em 04/10/990. Pacificação de entendimento. EResp 738.689/PR. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. ADCT da CF/88, art. 41, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27/06/2007, em julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, pacificou o entendimento no sentido de que o referido benefício fiscal foi extinto em 04/10/90, por força do , § 1º, do ADCT, segundo o qual considerar-se-ão «revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei». Assim, por constituir-se o crédito-prê... ()

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Doc. 148.1011.1007.0100

334 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Recurso de agravo provido. Liquidação do débito pela remissão. Lei complementar 165/2010. Embargos à execução e execução fiscal extintos.

«1.O número da CDA que aparece no site deste Eg. Tribunal de Justiça, ao consultar a Ação Anulatória de Débito Fiscal 0023363-78.1994.8.17.0001 (198741-7), não corresponde ao número correto. Pela CDA constante nos presentes autos, bem como pelos documentos acostados, é possível verificar que os presentes Embargos à Execução e a Ação Anulatória mencionada tratam do mesmo crédito tributário, cuja constituição se deu por meio do Auto de Infração 000.12599-90-5, cuja CDA corre... ()

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Doc. 250.1061.0602.1583

335 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de ação penal por crime contra a ordem tributária, alegando prescrição do crédito fiscal e violação à Súmula Vinculante 24/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa afasta a persecução penal por crime contra a ordem tributária. III -... ()

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Doc. 103.1674.7096.2900

336 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco,... ()

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Doc. 103.1674.7437.4700

337 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos 05 anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros 05 anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para a... ()

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Doc. 387.9406.9513.4666

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - TEMA 980 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Com efeito, pretende a Fazenda Pública a execução do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2002, tendo a sentença recorrida julgado extinto o feito, por reconhecimento da ocorrência da prescrição originária. Prescrição do crédito de IPTU que tem início no dia seguinte ao vencimento para pagamento, consoante Tema 980 do STJ. Ocorrência da Prescrição originária. Desprovimento do recurso.

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Doc. 380.0021.5495.8253

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Crédito tributário referente aos exercícios de 1994 a 2009. Sentença que declarou a prescrição intercorrente, julgando extinta a Execução. Créditos tributários suso aludidos, referentes aos exercícios de 1994 a 2004, já se encontravam fulminados pela prescrição originária, quando do ajuizamento do executivo, que ocorreu em 23/09/2009, eis que decorridos mais de 05 (cinco) anos contados a partir da data da constituição definitiva dos mesmos, nos termos do CTN, ... ()

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Doc. 462.8533.2885.1272

340 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Extinção mantida por outros fundamentos - Prescrição originária dos créditos - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 297.8108.7502.8520

341 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Extinção mantida por outros fundamentos - Prescrição originária dos créditos - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 662.7225.2672.6029

342 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário em sede administrativa. O Exequente responde pelos ônus da sucumbência se propôs a execução fiscal depois de regularizado o pagamento do tributo. Recurso provido.

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Doc. 663.5810.2288.1652

343 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPVA dos exercícios de 2012 a 2014, extinta pela prescrição. Correta a extinção da execução fiscal pois o feito se arrasta por mais de sete anos sem citação dos Executados ou constrição patrimonial capaz de resguardar a utilidade do processo. Precedente do E. STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 819.1342.7436.4797

344 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.

Execução fiscal de crédito tributário extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. O Exequente responde pelos ônus da sucumbência no caso de cancelamento da Certidão da Dívida Ativa depois de proposta exceção de pré-executividade. Entendimento firmado na jurisprudência do E. STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 249.7771.6951.7339

345 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Extinção da execução, com resolução do mérito, por prescrição de parte do crédito tributário e, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco quanto aos exercícios remanescentes, em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação restrita ao reconhecimento da ausência de interesse de agir. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184, de m... ()

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Doc. 191.9476.4116.0858

346 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROVIMENTO. 1.

Execução fiscal preordenada à satisfação de créditos tributários consubstanciados nas CDAs 1.274.976.709, 1.345.747.669, 1.385.451.251, 1.385.909.105 e 1.385.909.250. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. 2. Irresignação da FESP estribada na alegação de inaplicabilidade do Tema 1184 do STF à espécie. Pertinência. 3. A tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1184 do STF se aplica somente aos casos d... ()

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Doc. 209.7552.2948.5498

347 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. IPTU dos exercícios de 2014 a 2019. Alegação de prescrição dos créditos. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial e julgou extinta a demanda, declarando, ainda, a impossibilidade de eventuais revisões dos lançamentos. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Débitos cancelados pelo Município impetrado, após a propositura da demanda, em razão da ocorrência da prescrição. Inegável reconhecimento da procedência do pedido, pelo ente público. Prescrição que é causa de extinção do crédito tributário. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais que, ademais, foi corretamente imputada ao Município impetrado. Sentença mantida integralmente. Recurso oficial desprovido.

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Doc. 192.8424.0000.0500

348 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 192.8424.0000.0400

349 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 864.8714.2938.9108

350 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, art. 1º, I E II) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARRAZOADO DEFENSIVO QUE SE CONFUDE COM O MÉRITO - ANÁLISE DIFERIDA - NULIDADE DA DENÚNCIA (?) - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RESPECTIVO - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS - IRRELEVÂNCIA DA FIGURAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NOS PROCEDIMENTOS FISCAIS RESPECTIVOS - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PAGAMENTO DE PARTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DELES - PUNIBILIDADE EXTINTA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE DOLO E AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ESTRIBAR A PRETENSÃO VESTIBULAR - ACOLHIMENTO PARCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE Da Lei 8.137/90, art. 2º - RESULTADO MATERIAL ALCANÇADO - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO - CONDUTAS QUE SE PROTRAÍRAM NO TEMPO - «SONEGAÇÃO» REPETIDA A CADA ATUAR CRIMINOSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DA «CULPABILIDADE», DOS «MOTIVOS» E DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS E GENÉRICOS - NECESSIDADE - SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DO JUÍZO DE CENSURA DIRIGIDO ÀS «CONSEQUÊNCIAS» DO DELITO FACE AO PREJUÍZO EXPRESSIVO OCASIONADO AO ERÁRIO - PERDIMENTO DE BENS - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - INCREMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO À OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO - CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS - SÚMULA 659/COL. STJ - VIABILIDADE - FRAÇÃ O A SER OBSERVADA PARA O ACRÉSCIMO REFERENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DAQUELA DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI - IMPERATIVIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO - CAPACIDADE FINACEIRA DO AGENTE E EXTENSÃO DO DANO - POSSIBILIDADE. 1-

Se a denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, preenchendo, ademais, os requisitos do , assegurando, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se há falar em sua inépcia, registrando-se, ademais, que, proferida sentença, conforme jurisprudência consolidada, a discussão do tema não tem mais razão de ser. 2- Ilegitimidade passiva de parte tem a ver com condição da ação e, de consequência, com a constituição válida e regula... ()

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