Credito Tributario Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5110.4228.1448

201 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Depósitos judiciais. Devolução. Atualização monetária e juros. Índices aplicáveis aos créditos tributários. Legislação específica do município. Observância.

1 - A revisão do acórdão recorrido na parte em que afirma que o título judicial não previa os índices de atualização aplicáveis, inexistindo a alegada violação da coisa julgada, pressupõe, in casu, o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Aplica-se, ao menos no âmbito estadual, distrital e municipal, aos valores depositados em pecúnia em instituição bancária, para suspender a exigibilidade de crédito tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.3564.1549.5455

202 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no valo ínfimo a ser executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O recorrente alega que o montante cobrado é superior à quantia indicada pelo magistrado e que supera o valor de 50 ORTN previsto no art. 34 da LEF, que é alçada para recursos e não para a admissão da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que é def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4000.7500

203 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Propositura após suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fato incontroverso. Extinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - «A existência de qualquer das hipóteses previstas no tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução» (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012). 2 - O Tribunal de origem reconheceu categoricamente que a execuçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.5826.9515.0869

204 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Embu das Artes. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 1.999, ou seja, antes da vigênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.3658.4597.3523

205 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual. A execução, ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.530,07, foi extinta com fundamento na ausência de utilidade da ação judicial para a recuperação de créditos de baixo valor, conforme diretrizes do STF e do CNJ. II. Questão em discussão: definir se a execução fiscal de baixo valor poderia ser extinta por falta de interesse de agir, à luz do Tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4858.0900.5241

206 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do Município PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.3891.8506.3308

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , VI, o acordo de parcelamento firmado entre as partes nos autos da ação de execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto forem adimplidas voluntariamente as parcelas, o que impõe o sobrestamento do processo - e não a sua extinção - na forma do - Comprovada a realização de acordo de parcelamento do crédito tributário entre as partes, ainda pendente de quitação, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.2287.8649.2268

208 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por infração às normas do ISS de 2018, no valor de R$ 6.535,64. 2. A sentença declarou a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal, considerando a decisão proferida nos autos da ação 1054761-72.2018.8.26.0053 que declarou a inexigibilidade do ISS variável. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal poderia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.9650.3622.1287

209 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão inicial destinada à cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela empresa-contribuinte - Decisão singular que acolheu a exceção de pré-executividade promovida pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - Irresignação da FESP - Constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.1741.2034.7818

210 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Taxa de Licença. Exercícios de 2000 a 2002. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9102.8001.3200

211 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9215.5001.4600

212 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9215.5001.4200

213 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9215.5001.4400

214 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.2769.0480.0351

215 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.4611.0733.2111

216 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Sentença que reconheceu a prescrição inicial da dívida tributária. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.0426.1290.5715

217 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Sentença que reconheceu a prescrição inicial da dívida tributária. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.8167.0017.4412

218 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.9709.2991.4646

219 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.9858.0239.0804

220 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013, 2014, 215 e 2016 - Município de Guararapes - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar a existência de parcelamento e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5003.8600

221 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1002.9500

222 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5001.9400

223 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8001.3900

224 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3001.5400

225 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1652.8001.2900

226 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8002.1300

227 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3903.1002.7700

228 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2940.7000.2600

229 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de ofício. Créditos do sujeito passivo com débitos tributários com exigibilidade suspensa. CTN, art. 151, VI. Posterior reconhecimento de repercussão geral da matéria no re 917.285 (tema 874). Reconsideração da decisão embargada apenas para acrescentar fundamento diverso.

«1. A questão em análise guarda similitude com aquela debatida na ADI 2405 e no RE 917.285, processos nos quais se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do , III, b. 2. Ante a prejudicialidade da matéria, os autos deverão permanecer sobrestados em Secretaria até que sobrevenha o julgamento dos feitos mencionados. 3. Embargos de declaração acolhid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.5822.4816.6529

230 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO.

1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR (). 2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE DE FATO HÁ ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À NORMA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, IMPONDO-SE A CORREÇÃO DO VÍCIO. 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, EM Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.9078.1527.0220

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023.

Pretensão do Estado de São Paulo que o processo seja extinto com julgamento do mérito, nos termos do , III, «c» e fixação de honorários advocatícios. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do , III, «b». Necessidade de reforma. Observância das cláusulas 5 e 6 do Termo de Aceite, do item 8.1.7 do Edital de Transação Tributária 01/2024 e do art. 3º, IV, da Lei Estadual 17.843/2023. Processo que deve ser extinto com base na alínea «c» do II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.3882.8004.5096

232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade da agravada, declarando sua ilegitimidade passiva e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão da agravada do polo passivo da execução fiscal pela comprovação de que não exercia função de gerência da sociedade executada no momento da constituiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.1659.4308.2213

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Mesquita. Extinção por falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. Impossibilidade. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância ao princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452, do STJ. Princípio da indisponibilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6752.2601

234 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O recorrente foi condenado por crime contra a ordem tributária, previsto na , II, por supostamente fraudar a fiscalização tributária ao compensar créditos tributários com precatórios sem previsão legal. 2 - A defesa alega a atipicidade da conduta, afirmando que não houve fraud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9957.2979

235 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CP, art. 337. A Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Denúncia geral. Possibilidade. Alegação de ausência de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cível de anulação. Independência das instâncias judiciais de responsabilização. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficienteme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7377.3663

236 - STJ. Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Mérito. Prescrição tributária. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do qual a impetrante objetiva o reconhecimento da prescrição de créditos tributários, assim como o cancelamento de duas reinscrições em dívida ativa. 2 - A recorrente alega que a Corte de origem ignorou a existência de diversas certidões da Justiça Federal que atestavam a suspensão de exigibilidade do crédito tributário em discussão e que foram apresentadas pela impetrante,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9001.0900

237 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Depósito integral posterior ao ajuizamento da execução. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 271), está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes. 2 - Os depósitos realizados nos autos da ação ordinária se deram de maneira sucessiva e de forma mensal entre os anos de 2009 e 2015, tendo sido realizado o primeiro em 24... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0470.0627

238 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na , § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na ). 2 - O processo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0752.4439

239 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na , § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na ). 2 - O processo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.0278.8828.5347

240 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Limeira. ISSQN. Exercícios de 2003 e 2004. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito. Prescrição originária do crédito tributário. Irresignação do Município. Descabimento. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2100.0000.2900

241 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade.

«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/1996 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97) , com relação aos tributos sob admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9180.9520

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, pois, além de não prequestionado o , as razões recursais não conseguem explicar a razão pela qual o acórdão recorrido violaria o, III do 3 - Iss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.7210.0438.0347

243 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido deduzido na ação anulatória de débito tributário referente ao ICMS-ST incidente sobre o produto SPREITAN, confirmando a exigibilidade da tributação sob o argumento de que o bem não foi destinado à comercialização ou industrialização. Durante o trâmite recursal, a fornecedora Pulcra, coobrigada, aderiu ao programa de regularização de débitos fiscais (Refis - 2024), extinguindo o crédito tributário discutido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8000.5400

244 - STJ. Tributário. Transação. Benefício fiscal. Extensão a hipótese não alcançada pela norma tributária. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 crédito tributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma que a instituiu. 2. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. A mesma ratio permeia o , o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7915.3199

245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. Art. 144, parágrafo 1º, do CTN. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Improvimento.

1 - «1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no , § 1º. 2 - O § 1º, da (revogado pela Lei Complementar 105/2001) , autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1236.6783

246 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Remissão do crédito tributário. Decreto superveniente ao ajuizamento da ação anulatória. Impossibilidade de fixação da verba honorária para ambas as partes. Ausência de sucumbência. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória com objetivo de desconstituir crédito tributário relacionado ao ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda para declarar a extinção de parte dos créditos tributários. A apelação interposta foi parcialmente provida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais. Em seguida, em agravo interno, o Tribunal a quo confirmou a homologação de pedido de desistência do contribuinte, em função de norma estadual que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.6697.4639.7736

247 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à cobrança de crédito tributário de ICMS, consubstanciado na CDA 2018/158.074-5. A executada alegou suspensão da exigibilidade do crédito devido a parcelamento realizado antes do ajuizamento da execução fiscal. A Fazenda Pública apresentou CDA substitutiva, mas o Juízo de primeira instância extinguiu a execução e determinou o cancelamento da CDA. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3008.6700

248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes tributários. Execução fiscal. Crédito tributário garantido por carta de fiança. Inquérito. Possibilidade de prosseguimento das investigações. Agravo regimental não provido.

«1 - A fiança bancária apenas assegura o juízo da execução para que a parte possa avançar na discussão sobre o débito fiscal exigível. Não equivale a pagamento (hipótese de extinção da obrigação tributária) e não está prevista na lei penal como causa extintiva de punibilidade da sonegação fiscal. Assim, não é obstáculo às investigações nem causa de sua suspensão. 2 - É firme firme a orientação de que, para fins penais, a instauração de inquérito policial depe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.5675.9168.0902

249 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SEDE ADMINISTRTIVA ANTES DA CITAÇÃO. EXTIÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal extinta pelo pagamento em acordo extrajudicial. O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa em decorrência da liquidação da dívida por acordo extrajudicial acarreta a extinção do crédito tributário e como consequência extingue o processo de execução pelo pagamento. Nos termos da o Executado não responde pelos ônus da sucumbência no caso de cancelamento da Certidão da Dívida Ativa pela Fazenda Pública antes da sentença. Além do mais,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0910.7000.8800

250 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sentença absolutória. Recurso da acusação com pedido de condenação do paciente. Anulação do processo. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de condição de procedibilidade. Nova denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal, que se consuma com a mera omissão do agente. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Matéria de direito público. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão da ordem aos corréus.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do , V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no , I. 2. No caso dos autos, em que os fatos ocorreram nos anos de 1993... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações